PL 5204/2016

APRESENTAÇÃO

06.05.2016

AUTORIA

Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a prática de crimes cibernéticos e seus efeitos deletérios perante a economia e a sociedade neste país, tendo em vista (i) que a Polícia Federal realizou em 2014 a operação batizada de IB2K par...

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

PLENÁRIO ( PLEN ) - Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 5702/2016, pelo Deputado Jul...

ementa

Possibilita o bloqueio a aplicações de internet por ordem judicial, nos casos em que especifica.



pontos principais

O projeto é fruto da CPI dos Crimes Cibernéticos e altera o Marco Civil da Internet para permitir que juiz determine que "o provedor de conexão bloqueie o acesso a aplicação de internet hospedada no exterior ou que não possua representação no Brasil e que seja precipuamente dedicada à prática de crimes puníveis com pena mínima igual ou superior a dois anos de reclusão, excetuando-se os crimes contra a honra".

O projeto apenas proíbe o bloqueio das aplicações de mensagens instantâneas, como o whatsapp.



últimas tramitações


13.12.2016

Plenário Virtual ( PLEN ) - Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 5702/2016, pelo Deputado Julio Lopes (PP-RJ), que: "Requer a desapensação do PL nº 5.204, de 2016, do PL nº 5.130, de 2016".

13.12.2016

Plenário ( PLEN ) - Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 5702/2016, pelo Deputado Julio Lopes (PP-RJ), que: "Requer a desapensação do PL nº 5.204, de 2016, do PL nº 5.130, de 2016".

13.12.2016

PLENÁRIO ( PLEN ) - Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 5702/2016, pelo Deputado Julio Lopes (PP-RJ), que: "Requer a desapensação do PL nº 5.204, de 2016, do PL nº 5.130, de 2016".

11.11.2016

PLENÁRIO ( PLEN ) - Apresentação do Recurso contra apensação/desapensação de proposição (Art. 142, I, RICD) n. 172/2016, pelo Deputado Aelton Freitas (PR-MG), que: "Nos termos regimentais, recorremos da decisão da Presidência que indeferiu a desapensação solicitada no Requerimento nº 5.333/2016".

11.11.2016

Plenário Virtual ( PLEN ) - Apresentação do Recurso contra apensação/desapensação de proposição (Art. 142, I, RICD) n. 172/2016, pelo Deputado Aelton Freitas (PR-MG), que: "Nos termos regimentais, recorremos da decisão da Presidência que indeferiu a desapensação solicitada no Requerimento nº 5.333/2016".




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