PL 7300/2017

APRESENTAÇÃO

04.04.2017

AUTORIA

Assis Melo

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - Prazo de Vista Encerrado

ementa

Regulamenta o monitoramento de trabalhadores por meio de equipamentos de filmagem.



pontos principais

O projeto veda a empregadores monitorar seus empregados ou aqueles que estiverem a seu serviço, por meio de equipamento de filmagem, exceto para:

  • segurança patrimonial e questões inerentes à natureza do empreendimento;

  • estudo da segurança e saúde do trabalhador e melhoria do processo produtivo.

O PL veda a divulgação das imagens registradas, exceto nas hipóteses de apresentação em juízo ou em procedimento investigatório junto aos órgãos públicos. Não há menção à segurança das imagens coletadas ou ao que seria uma justificativa aceitável para o monitoramento em prol da melhora do processo produtivo do empreendimento em questão.



últimas tramitações


19.12.2018

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - Prazo de Vista Encerrado

12.12.2018

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Discutiram a Matéria: Dep. Rogério Marinho (PSDB-RN) e Dep. Bohn Gass (PT-RS). Vista ao Deputado Bohn Gass.

21.11.2018

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Retirado de pauta a requerimento da deputada Gorete Pereira, subscrito pelo Deputado Rogério Marinho.

13.11.2018

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Retirado de pauta a requerimento do deputado Augusto Coutinho, subscrito pelo deputado Benjamin Maranhão.

06.12.2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Retirado de pauta a requerimento do Deputado Daniel Almeida.




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