PL 7295/2017

APRESENTAÇÃO

04.04.2017

AUTORIA

Cabo Sabino

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RIC...

ementa

Acrescenta dispositivo na Lei 12.587, de 03 de janeiro de 2012, para dispor sobre a prestação de serviço remunerado de transporte de passageiros por intermédio de aplicativo ou de qualquer serviço tecnológico



pontos principais

O projeto altera a Política Nacional de Mobilidade Urbana para dispor que a prestação de serviço remunerado de transporte de passageiros por intermédio da utilização de aplicativo ou qualquer outro serviço tecnológico estará sujeita à regulamentação do poder público concedente. O PL é mais um projeto que visa regulamentar aplicativos como o “Uber”.



últimas tramitações


06.12.2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).

05.12.2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Encerramento automático do Prazo de Recurso 05/12/2017 16:59:00. Não foram apresentados recursos.

24.11.2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Encaminhado o Of. 323/2017, da CVT, à publicação, no Diário da Câmara dos Deputados do dia 27/11/2017. Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso do transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquive-se o Projeto de Lei n. 7.295/2017. Oficie-se ao autor. Publique-se. Inteiro teor Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 27/11/2017) Arquivado

22.11.2017

Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - À SGM, Ofício nº 232/2017-CVT, comunicando a prejudicialidade. Inteiro teor Devolução à CCP

22.11.2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Recebido o Ofício n. 323/2017, da CVT, comunicando declaração de prejudicialidade do PL n. 7.295/2017, nos termos dos arts. 163, I, c/c o art. 164, II, do RICD, em virtude de perda da oportunidade.




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