PL 7290/2017

APRESENTAÇÃO

04.04.2017

AUTORIA

Luizianne Lins

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - Encerrado o prazo para e...

ementa

Dá nova redação ao art. 80 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para ampliar as condições de universalização dos serviços de telecomunicações no que tange às pessoas com deficiência.



pontos principais

O projeto dispõe sobre a disponibilidade de instalações de uso coletivo ou individual ao atendimento de pessoas com deficiência em instituições de caráter público ou social, bem como em áreas rurais ou de urbanização precária e de regiões remotas. Ainda afirma a necessidade de criação de metas específicas de universalização da acessibilidade de todos os serviços designados na LGT para as pessoas com deficiência, especialmente aqueles organizados pelo Poder Público ou pela iniciativa privada para recebimento de denúncias de qualquer natureza (disque-denúncia).



últimas tramitações


11.07.2018

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

29.06.2018

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 02/07/2018)

28.06.2018

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Roberto Alves (PRB-SP). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Roberto Alves (PRB-SP), pela aprovação, com substitutivo.

18.04.2018

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - Designado Relator, Dep. Roberto Alves (PRB-SP)

12.12.2017

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - Devolvida pelo Relator sem Manifestação.


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