PL 7290/2017

APRESENTAÇÃO

04.04.2017

AUTORIA

Luizianne Lins

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Parecer recebido para publicação. Encaminhada à p...

ementa

Dá nova redação ao art. 80 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para ampliar as condições de universalização dos serviços de telecomunicações no que tange às pessoas com deficiência.



pontos principais

O projeto dispõe sobre a disponibilidade de instalações de uso coletivo ou individual ao atendimento de pessoas com deficiência em instituições de caráter público ou social, bem como em áreas rurais ou de urbanização precária e de regiões remotas. Ainda afirma a necessidade de criação de metas específicas de universalização da acessibilidade de todos os serviços designados na LGT para as pessoas com deficiência, especialmente aqueles organizados pelo Poder Público ou pela iniciativa privada para recebimento de denúncias de qualquer natureza (disque-denúncia).



últimas tramitações


10.05.2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Parecer recebido para publicação. Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 11/05/2019, Letra C.

10.05.2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 13/05/2019).

07.05.2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Proferido o Parecer. Aprovado o Parecer.

07.05.2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Proferido o Parecer. Aprovado o Parecer.

25.04.2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Mantido o parecer do Relator, Dep. Patrus Ananias, PRL 1 CCJC. Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.




Este projeto foi criado pela Coding Rights e está licenciado com uma Licença Creative Commons 4.0 CompartilhaIgual.

Código aberto disponível no Gitlab