PL 7290/2017

APRESENTAÇÃO

04.04.2017

AUTORIA

Luizianne Lins

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de ...

ementa

Dá nova redação ao art. 80 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para ampliar as condições de universalização dos serviços de telecomunicações no que tange às pessoas com deficiência.



pontos principais

O projeto dispõe sobre a disponibilidade de instalações de uso coletivo ou individual ao atendimento de pessoas com deficiência em instituições de caráter público ou social, bem como em áreas rurais ou de urbanização precária e de regiões remotas. Ainda afirma a necessidade de criação de metas específicas de universalização da acessibilidade de todos os serviços designados na LGT para as pessoas com deficiência, especialmente aqueles organizados pelo Poder Público ou pela iniciativa privada para recebimento de denúncias de qualquer natureza (disque-denúncia).



últimas tramitações


18.10.2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado em avulso e no DCD de 19/10/2018, Letra B.

17.10.2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Recebimento pela CCJC.

17.10.2018

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Proferido o Parecer. Aprovado o Parecer.

17.10.2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Parecer recebido para publicação.

11.07.2018

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.




Este projeto foi criado pela Coding Rights e está licenciado com uma Licença Creative Commons 4.0 CompartilhaIgual.

Código aberto disponível no Gitlab