PL 7290/2017

APRESENTAÇÃO

04.04.2017

AUTORIA

Luizianne Lins

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Apresentação do Parecer do Relator ...

ementa

Dá nova redação ao art. 80 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para ampliar as condições de universalização dos serviços de telecomunicações no que tange às pessoas com deficiência.



pontos principais

O projeto dispõe sobre a disponibilidade de instalações de uso coletivo ou individual ao atendimento de pessoas com deficiência em instituições de caráter público ou social, bem como em áreas rurais ou de urbanização precária e de regiões remotas. Ainda afirma a necessidade de criação de metas específicas de universalização da acessibilidade de todos os serviços designados na LGT para as pessoas com deficiência, especialmente aqueles organizados pelo Poder Público ou pela iniciativa privada para recebimento de denúncias de qualquer natureza (disque-denúncia).



últimas tramitações


20.12.2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Patrus Ananias (PT-MG). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo adotado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

20.12.2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Patrus Ananias (PT-MG). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Patrus Ananias (pendente de análise)

05.12.2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

20.11.2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/11/2018)

19.11.2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Designado Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG)




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