PL 7249/2017

APRESENTAÇÃO

29.03.2017

AUTORIA

Paulo Henrique Lustosa

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em a...

ementa

Dispõe sobre a extinção do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), instituído pela Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000.



pontos principais

O projeto em questão extingue o Fust. O autor defende o PL afirmando que “em tese, a Lei que criou o Fust funciona, só que nunca foi aplicada na prática” e que “ela foi desenhada para a universalização dos serviços de telefonia fixa, cuja importância foi substituída, ao longo dos anos, pela telefonia móvel e pela banda larga fixa e móvel”. O autor cita a votação do PLC 79/16, apelidado de PL das Teles, para defender seu ponto.



últimas tramitações


18.04.2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/04/17 PÁG 367 COL 01.

12.04.2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se à(ao) PL-1481/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

29.03.2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 7249/2017, pelo Deputado Paulo Henrique Lustosa (PP-CE), que: "Dispõe sobre a extinção do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), instituído pela Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000".




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