PL 7224/2017

APRESENTAÇÃO

28.03.2017

AUTORIA

Victor Mendes

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em a...

ementa

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que "estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil", para obrigar os sítios eletrônicos a disponibilizarem o endereço de sede, filial, sucursal, escritório, ou estabelecimento no Brasil.



pontos principais

O projeto altera o Marco Civil da Internet, propondo que todo sítio eletrônico, inclusive blog, deva conter expressa e ostensivamente o endereço da sede, filial, sucursal, escritório, ou estabelecimento no Brasil para o recebimento de notificação judicial e extrajudicial. Ademais, o projeto dispõe que as informações disponibilizadas deverão conter elementos que permitam não só a identificação específica do responsável legal pelo site, mas também do responsável pelo conteúdo das informações publicadas, sob pena de multa e bloqueio do acesso.

O autor do projeto defende sua proposta afirmando que “a constituição assegura a liberdade de expressão, mas veda o seu anonimato” e que a “Internet não pode servir de instrumento de ocultação de ataques deliberados sem direito de resposta. […] Aquele que manifestar seu pensamento deve se identificar e assumir as responsabilidades pelas informações prestadas”.



últimas tramitações


18.04.2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/04/17 PÁG 350 COL 01.

12.04.2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se à(ao) PL-4509/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

28.03.2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 7224/2017, pelo Deputado Victor Mendes (PSD-MA), que: "Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que 'estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil', para obrigar os sítios eletrônicos a disponibilizarem o endereço de sede, filial, sucursal, escritório, ou estabelecimento no Brasil".




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