PL 7260/2017

APRESENTAÇÃO

29.03.2017

AUTORIA

Márcio Marinho

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em a...

ementa

Dispõe sobre o cancelamento de serviços móveis, internet, telefonia fixa e tv por assinatura e afins.



pontos principais

O projeto dispõe que prestadores de serviços móveis, internet, telefonia fixa, tv por assinatura e afins, ficarão obrigados a proceder com o imediato cancelamento dos serviços quando solicitado pelo consumidor, independentemente de haver débito em aberto entre as partes.



últimas tramitações


20.04.2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/04/17 PÁG 99 COL 01.

20.04.2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/04/2017.

12.04.2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se à(ao) PL-480/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

29.03.2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 7260/2017, pelo [AUTOR!], que: "Altera a lei 13.340 de 28 de setembro de 2016 que 'Autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural; altera a Lei no 10.177, de 12 de janeiro de 2001; e dá outras providências.' para modificar a data final de contratação de crédito para ser incluído na liquidação e renegociação referidas".




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