PL 7263/2017

APRESENTAÇÃO

29.03.2017

AUTORIA

Altineu Côrtes

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - Apresentação do Parecer ...

ementa

Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para coibir a comercialização de pacotes fechados de serviços de telecomunicações



pontos principais

O projeto altera a Lei Geral de Telecomunicações (LGT) dispondo que as empresas de telecom poderão oferecer pacotes de serviços, agora sendo “obrigadas a detalhar os custos de cada serviço constante de seus pacotes” para que os clientes possam “livremente escolher quais serviços (são) necessários de acordo com os perfis de utilização”, sendo o preço final do pacote “calculado a partir dos serviços” escolhidos. O projeto aparenta avançar na disponibilização de pacotes que possibilitem apenas acesso à Internet, sem direito a ligações telefônicas, e vice-versa – prática comum em alguns países.



últimas tramitações


28.11.2019

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pela Deputada Celina Leão (PP-DF). Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), pela aprovação deste, do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor, e do PL 7696/2017, apensado.

28.11.2019

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pela Deputada Celina Leão (PP-DF). Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), pela aprovação deste, e do PL 7696/2017, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor.

02.07.2019

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - Designada Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF)

19.06.2019

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

21.03.2019

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 22/03/2019)




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