PL 7263/2017

APRESENTAÇÃO

29.03.2017

AUTORIA

Altineu Côrtes

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberati...

ementa

Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para coibir a comercialização de pacotes fechados de serviços de telecomunicações



pontos principais

O projeto altera a Lei Geral de Telecomunicações (LGT) dispondo que as empresas de telecom poderão oferecer pacotes de serviços, agora sendo “obrigadas a detalhar os custos de cada serviço constante de seus pacotes” para que os clientes possam “livremente escolher quais serviços (são) necessários de acordo com os perfis de utilização”, sendo o preço final do pacote “calculado a partir dos serviços” escolhidos. O projeto aparenta avançar na disponibilização de pacotes que possibilitem apenas acesso à Internet, sem direito a ligações telefônicas, e vice-versa – prática comum em alguns países.



últimas tramitações


17.12.2019

CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Proferido o Parecer. Discutiram a Matéria: Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP) e Dep. Gustavo Fruet (PDT-PR). Vista ao Deputado Vinicius Poit.

17.12.2019

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Proferido o Parecer. Discutiram a Matéria: Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP) e Dep. Gustavo Fruet (PDT-PR). Vista ao Deputado Vinicius Poit.

17.12.2019

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Proferido o Parecer. Discutiram a Matéria: Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP) e Dep. Gustavo Fruet (PDT-PR). Vista ao Deputado Vinicius Poit.

11.12.2019

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Retirado de pauta, de ofício, em virturde da ausência do relator.

11.12.2019

CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Retirado de pauta, de ofício, em virturde da ausência do relator.




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