Dispõe sobre a estruturação e o uso de bancos de dados sobre a pessoa e disciplina o rito processual do "habeas data".
O projeto disciplina a instituição e o uso de bancos de dados pessoais, bem como o rito processual do habeas data. Para tanto, apresenta definições para dado pessoal, banco de dados, processamento de dados, gestor de banco de dados, proprietário de banco de dados e mais.
28.03.2019
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
28.03.2019
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
28.03.2019
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31.01.2019
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Covatti Filho, deixou de ser membro da Comissão
31.01.2019
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Covatti Filho, deixou de ser membro da Comissão
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