Novos PLs

Acompanhamento semanal de novos projetos de lei

Radar legislativo

01.01 (Quinta-feira)

PL 7713/2017

Apresentação Autoria Origem Situacao
24 de Maio de 2017 Norma Ayub CA Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-383/2019. Inteiro teor Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-383/2019. Inteiro teor

Ementa

Obriga os estabelecimentos sujeitos a fiscalização sanitária a divulgar informações sobre a última fiscalização sanitária a que foram submetidos e determina que os estabelecimentos que manipulam alimentos instalem câmera de monitoramento na área de produção.

Pontos principais

O projeto obriga os estabelecimentos sujeitos à fiscalização ou à inspeção sanitária a divulgar, em local visível ao público, informações sobre a última fiscalização sanitária a que foram submetidos.

A proposição determina ainda a instalação de câmeras de monitoramento nas cozinhas de estabelecimentos que atendam a mais de 60 pessoas, com transmissão das imagens na área de atendimento dos consumidores, e nos estabelecimentos de produção e de manuseio de alimentos, de forma manual, com divulgação pela internet.

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PL 5463/2016

Apresentação Autoria Origem Situacao
1 de Junho de 2016 Roberto Alves CA Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-179/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões). Inteiro teor Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-566/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). Inteiro teor

Ementa

Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 303 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para especificar o denominado "flagrante digital", que estabelece como infração permanente o delito cibernético cuja consumação se prolongue no tempo, em razão de sua disseminação na internet ou de qualquer outro motivo determinante, estendendo-se, portanto, o período de enquadramento do agente em flagrante delito enquanto houver a permanência do conteúdo delituoso na rede mundial de computadores, ainda que não seja o originalmente postado.

Pontos principais

O projeto altera o Código de Processo Penal para definir "como infração permanente o crime cibernético cujo conteúdo permaneça na internet, ainda que excluída a publicação original, mas, em razão de sua disseminação ou de qualquer outro motivo determinante, tenha havido a replicação e a permanência do conteúdo delituoso na rede mundial de computadores".

O PL ainda estabelece que "entende-se o agente em flagrante delito enquanto houver a permanência do conteúdo delituoso na internet, nos termos do parágrafo anterior".

De acordo com o autor da proposta, a proposição "visa incluir dentro da previsão de flagrante em infrações permanentes, constante no art. 303 do CPP, os crimes cibernéticos cuja consumação se estendam no tempo, seja pela permanência da publicação original na internet, seja pela disseminação e replicação do conteúdo delituoso, ainda que a postagem originalmente efetuada pelo agente tenha sido excluída".

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PL 3684/2004

Apresentação Autoria Origem Situacao
1 de Junho de 2004 Carlos Eduardo Cadoca CA Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

Ementa

Dispõe sobre medidas creditícias de incentivo às empresas de desenvolvimento de programas de computador livres

Pontos principais

O projeto de lei define programa de computador livre como aquele cuja licença de propriedade industrial ou intelectual não restrinja, sob nenhum aspecto, a sua execução, cessão, distribuição, adaptação, alteração de suas características originais, melhoramento ou análise de seu funcionamento.

Estabelece ainda as situações em que a concessão de linhas de crédito pelas instituições oficiais de crédito federais e seus agentes financeiros ocorrerá com juros reduzidos:

(i) quando os recursos financeiros forem destinados exclusivamente para possibilitar a criação ou atualização de programas de computador livres;

(ii) quando o beneficiário estiver devidamente registrado como empresa de desenvolvimento de programas de informáticas há, pelo menos, um ano na junta comercial da localidade em que opera.

O PL também estabelece que vinte por cento dos recursos do Fundo Setorial para Tecnologia da Informação – CTInfo deverão ser destinados ao desenvolvimento de software livre.

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PL 1879/2015

Apresentação Autoria Origem Situacao
11 de Junho de 2015 Silvio Costa CA PLENÁRIO ( PLEN ) - Apresentação do Requerimento n. 8509/2018, pela Comissão de Finanças e Tributação, que: "Requer a reconstituição do Projeto de Lei nº 1879, de 2007". Inteiro teor

Ementa

Acrescenta o § 5º ao art. 15 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para estabelecer a obrigatoriedade de guarda de dados adicionais de usuários na provisão de aplicações que permitam a postagem de informações por terceiros na internet.

Pontos principais

O projeto altera o Marco Civil da Internet, dispondo que o "provedor de aplicações (...), sempre que permitir a postagem de informações públicas por terceiros, na forma de comentários em blogs, postagens em fóruns, atualizações de status em redes sociais ou qualquer outra forma de inserção de informações na internet, deverá manter, adicionalmente, registro de dados desses usuários que contenha, no mínimo, seu nome completo e seu número de Cadastro de Pessoa Física (CPF).”

O projeto abre margem para vigilantismo e invasão da privacidade, além de ferir o direito à liberdade de expressão.

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PL 1547/2015

Apresentação Autoria Origem Situacao
14 de Maio de 2015 Expedito Netto CA COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/05/15 PÁG 55 COL 01. Inteiro teor

Ementa

Institui nova causa de aumento de pena aos crimes contra a honra, em sítios ou por meio de mensagens eletrônicas difundidas pela Internet, e determina à Autoridade Policial que promova, mediante requerimento de quem tem qualidade para intentar a respectiva ação penal, o acesso ao sítio indicado e respectiva impressão do material ofensivo, lavrando-se o competente termo.

Pontos principais

O projeto promove o recrudescimento do tratamento penal dispensado ao agente que pratica crimes contra a honra em sites ou por meio de mensagens eletrônicas difundidas pela Internet.

O autor do PL defende que, "com a adoção da nova causa de aumento de pena, como se propõe na peça normativa, restará clara mensagem à sociedade no sentido de que o Estado brasileiro não tolera o cometimento desse tipo de delito".

Além disso, o PL dispõe que autoridade policial proceda, mediante requerimento de quem tem qualidade para "intentar a respectiva ação penal, o acesso ao sítio indicado e a respectiva impressão do material ofensivo, lavrando-se o competente termo, a fim de resguardar cópia do material ofensivo para instruir o futuro Inquérito Policial e eventual Ação Penal".

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PL 9066/2017

Apresentação Autoria Origem Situacao
9 de Novembro de 2017 Heuler Cruvinel CA Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - Conforme solicitado no Memo nº 265/17, devolvido à CCP.

Ementa

Dispõem sobre a proibição do uso de aparelhos eletrônicos portáteis inclusive aparelho celular durante a jornada de trabalho e dá outras providências

Pontos principais

O projeto altera a Consolidação das Leis de Trabalho (CLT) para proibir “o uso de aparelhos eletrônicos portáteis inclusive aparelho celular pessoal durante a jornada de trabalho”. O PL “não se aplica quando o aparelho for do empregador para fim específico do labor do empregado”.

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PL 7290/2017

Apresentação Autoria Origem Situacao
4 de Abril de 2017 Luizianne Lins CA PLENÁRIO ( PLEN ) - Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 331/2019, pela Deputada Luizianne Lins (PT-CE), que: "Requeiro o desarquivamento das proposições de minha autoria. ". Inteiro teor

Ementa

Dá nova redação ao art. 80 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para ampliar as condições de universalização dos serviços de telecomunicações no que tange às pessoas com deficiência.

Pontos principais

O projeto dispõe sobre a disponibilidade de instalações de uso coletivo ou individual ao atendimento de pessoas com deficiência em instituições de caráter público ou social, bem como em áreas rurais ou de urbanização precária e de regiões remotas. Ainda afirma a necessidade de criação de metas específicas de universalização da acessibilidade de todos os serviços designados na LGT para as pessoas com deficiência, especialmente aqueles organizados pelo Poder Público ou pela iniciativa privada para recebimento de denúncias de qualquer natureza (disque-denúncia).

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PL 5542/2016

Apresentação Autoria Origem Situacao
14 de Junho de 2016 Rômulo Gouveia CA Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Indefiro o Requerimento n. 7.230/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 7.230/2017, porque a matéria versada no Projeto de Lei 5.542/2016 não se enquadra no campo temático da Comissão de Minas e Energia, delimitado no inciso XIV do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".

Ementa

Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para vedar a inclusão do nome de tomadores de crédito em cadastros restritivos nas hipóteses que especifica.

Pontos principais

O projeto de lei veda a inclusão do nome de tomadores de crédito consignado em cadastros restritivos nas hipóteses em que o inadimplemento de suas obrigações decorra da ausência de depósito de salário ou benefício previdenciário sob o qual deva incidir desconto automático.

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PL 9808/2018

Apresentação Autoria Origem Situacao
20 de Março de 2018 João Campos CA COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/04/18 PÁG 91 COL 01. Inteiro teor

Ementa

Acrescenta os parágrafos 5° e 6º ao art. 10 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre o acesso a dados de comunicação por meio de aplicativos de internet para fins de persecução criminal, nos casos que especifica.

Pontos principais

Altera o Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965/2014) visando permitir às autoridades o acesso ao conteúdo de mensagens criptografadas de aplicativos de Internet sem autorização judicial em casos de flagrante de crimes hediondos.

Pretende autorizar o acesso aos dados de registro e conteúdos de comunicação privada em celulares aos delegados de polícia quando necessário à investigação ou interrupção do crime. Casos os dados estejam criptografados, o delegado de polícia poderá requisitar diretamente aos provedores de Internet e provedores de conteúdo o fornecimento da chave criptográfica que permita o acesso ao conteúdo requisitado. Incentiva o desenvolvimento, por parte das autoridades policiais, de tecnologias que permitam o acesso a dados criptografados.

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PL 6928/2017

Apresentação Autoria Origem Situacao
15 de Fevereiro de 2017 Tenente Lúcio CA COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - À CCTCI o Mem. nº 36/17 - COPER, solicitando a devolução deste. Inteiro teor

Ementa

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Pontos principais

O projeto adiciona termos inacurados ao Marco Civil da Internet. São eles:

“Página - qualquer documento que faça parte de um site e que apresente informações por meio de texto, sons, fotografias, desenhos, pinturas, gravuras, vídeos, audiovisuais e qualquer outra espécie de imagem pictórica, estática ou em movimento. Site – conjunto de páginas com informação diversa, acessível por qualquer meio eletrônico. Domínio – denominação dada a um site, que serve para sua localização e identificação na internet”

Acrescenta ainda que “todo conteúdo de página de internet deve ser assinado digitalmente pelo autor”. Extrapolando a ementa do projeto, a matéria ainda criminaliza a veiculação ou disseminação de “informações inverídicas ou de fatos verdadeiros truncados ou deturpados” e “os crimes de calúnia, difamação, injúria e ameaça praticados na internet”. Vale ressaltar que o projeto dispõe que o “proprietário do domínio” e ou/ o “provedor de hospedagem” podem ser penalizados pelo dispostos acima.

O PL também modifica o artigo 19 do Marco Civil, acrescentando que o provedor de aplicações de Internet somente será responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se permitir a “hospedagem de site sem a identificação do proprietário do domínio” ou em descumprimento a uma ordem judicial. O autor do projeto defende o uso da certificação digital como uma “solução necessária e urgente para proteger o usuário de criminosos e pessoas inescrupulosas, que se escondem atrás do manto do anonimato e utilizam de perfis fakes para ocultar a verdadeira identidade e desferir golpes em suas vítimas”.

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PL 8957/2017

Apresentação Autoria Origem Situacao
25 de Outubro de 2017 Marcelo Matos CA Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-216/2019. Inteiro teor

Ementa

Proíbe a divulgação de informações sobre operações policiais e de trânsito pelos aplicativos de mensagens.

Pontos principais

O projeto proíbe a elaboração e a distribuição de aplicativos que se destinem a divulgação de informações sobre operações policiais e de trânsito, prevendo multa para o descumprimento da ordem.

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PL 8850/2017

Apresentação Autoria Origem Situacao
17 de Outubro de 2017 Heuler Cruvinel CA COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/10/17 PÁG 187 COL 01. Inteiro teor

Ementa

Dispõem sobre a proibição do uso da telefonia móvel celular por condutor de veículo em movimento e dá outras providências.

Pontos principais

O projeto proíbe a utilização da telefonia móvel celular por motoristas conduzindo “com apenas uma das mãos”. O PL ainda autoriza “o uso de telefonia celular usando o dispositivo por viva voz integrada ao carro com comandos no volante”.

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PL 7917/2017

Apresentação Autoria Origem Situacao
20 de Junho de 2017 Vitor Valim CA Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6989/2017

Ementa

Modifica o Marco Civil da Internet, instituído pela Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014, dispondo sobre a publicação de mensagens de ajuda para o combate ao suicídio em aplicações de busca na internet

Pontos principais

O projeto altera o Marco Civil da Internet para definir que os buscadores, como Google e similares, deverão apresentar em sua página inicial, sempre que o usuário procurar conteúdos relativos a suicídio, referência ao serviço de utilidade pública “Centro de Valorização da Vida”.

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PL 8592/2017

Apresentação Autoria Origem Situacao
13 de Setembro de 2017 Jorge Côrte Real CA COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/10/17 PÁG 567 COL 01. Inteiro teor

Ementa

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar a divulgação de informação falsa ou prejudicialmente incompleta.

Pontos principais

O projeto de lei altera o Código Penal para tipificar o ato de “divulgar ou compartilhar, por qualquer meio de comunicação social capaz de atingir um número indeterminado de pessoas, informação falsa ou prejudicialmente incompleta, sabendo ou devendo saber que o são.” O PL impõe pena de detenção de um a dois anos para quem incorrer nesse crime.

Segundo o autor do projeto, a iniciativa visa “erradicar um grave problema que vem adquirindo contornos imensuráveis: as informações falsas disseminadas na internet, que têm se intensificado com o aumento da utilização de mídias sociais e aplicativos de celular.”

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PEC 479/2010

Apresentação Autoria Origem Situacao
15 de Abril de 2010 Sebastião Bala Rocha CA Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Ementa

Acrescenta o inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, para Incluir o acesso à Internet em alta velocidade entre os direitos fundamentais do cidadão.

Pontos principais

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PL 9443/2017

Apresentação Autoria Origem Situacao
20 de Dezembro de 2017 Moses Rodrigues CA Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-266/2019. Inteiro teor

Ementa

Acrescenta artigo à Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, para dispor sobre as intimações por meio de aplicativos de mensagens instantâneas.

Pontos principais

O projeto dispõe que “intimações poderão ser feitas por meio de aplicativos de mensagens instantâneas”, não sendo admitida “essa forma de intimação para processos que tramitarem em segredo de justiça”.

O projeto ainda define que “será desligada das intimações por meio de aplicativos de mensagens instantâneas a parte que: I – deixar de responder à mensagem(…) por cinco vezes, consecutivas ou alternadas; ou 2 II – enviar textos, imagens ou vídeos com finalidade diversa”.

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PL 6463/2016

Apresentação Autoria Origem Situacao
9 de Novembro de 2016 Adail Carneiro CA Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - Recebido o Informativo da CONOF. Inteiro teor

Ementa

Altera a Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre videovigilância nas vias públicas de tráfego de veículos que menciona.

Pontos principais

O projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre videovigilância nas vias públicas de tráfego de veículos com o objetivo de fomentar o uso de mecanismos operacionais de segurança pública nas rodovias.

A proposição prevê também que as câmeras de videovigilância devem possuir dispositivo de reconhecimento das placas dos veículos, de natureza óptica, eletrônica, por radiofrequência ou por outro meio hábil, inclusive mediante combinação de tecnologias diversas, para fins de armazenamento e transmissão da informação.

De forma alarmante, o PL dispõe que o sistema proposto deve possibilitar, concomitantemente, a gravação e a emissão das informações, de forma automática e em tempo real, aos órgãos e entidades executivos de trânsito e às forças policiais previamente cadastrados.

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PL 9554/2018

Apresentação Autoria Origem Situacao
7 de Fevereiro de 2018 Pompeo de Mattos CA COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/02/18 PÁG 73 COL 01. Inteiro teor

Ementa

Acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de divulgação de informação falsa - fakenews.

Pontos principais

Adiciona novo artigo ao Código Penal para tornar crime a divulgação de informação falsa que possa comprometer a saúde e economia pública, processo eleitoral ou que afetem o interesse público. Caso a divulgação de informação falsa seja realizada na internet, especialmente nas redes sociais, a pena é reclusão de dois a quatro anos e multa.

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PL 8127/2017

Apresentação Autoria Origem Situacao
1 de Agosto de 2017 Bruna Furlan CA COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado no DCD de 19/12/2018, Letra A.

Ementa

Altera a Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017, que dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN), para estabelecer parâmetros, critérios e limites ao compartilhamento de dados pessoais de brasileiros pelo poder público, dispor sobre a responsabilização administrativa e penal decorrente da violação de direitos e deveres previstos na lei, e dar outras providências.

Pontos principais

O projeto altera a Lei da Identificação Civil Nacional (ICN) para determinar que o armazenamento das informações pelo Tribunal Superior Eleitoral ocorra em ambiente controlado e seguro, conforme recomendações técnicas da arquitetura dos Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico (e-PING) e padrões internacionais de segurança da informação.

O projeto ainda retoma cláusula vetada pelo Presidente Michel Temer quando da promulgação da Lei do ICN, estipulando penas e multas para quem acessar, utilizar ou divulgar, indevidamente informação armazenada na base de dados do ICN, ou comprometer a integridade, a autenticidade ou a confidencialidade de seu conteúdo e da interoperabilidade entre os sistemas eletrônicos governamentais.

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PL 1618/2011

Apresentação Autoria Origem Situacao
15 de Junho de 2011 Roberto Britto CA Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Encerramento automático do Prazo de Recurso 14/12/2017 17:05:00. Não foram apresentados recursos. Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).

Ementa

Dispõe sobre a criação de código de acesso telefônico para informações e orientação sobre métodos contraceptivos e aborto.

Pontos principais

O projeto de lei determina o estabelecimento de um canal telefônico que "oferecerá a escuta por psicólogos qualificados a respeito do tema do aborto".

O PL ainda estabelece que as ligações efetuadas para esse canal serão gravadas e servirão para compilar dados para compreender a situação e o contexto do aborto no país, subsidiando a elaboração de políticas públicas. De forma vaga, é assegurado o sigilo das/os usuárias/os.

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PL 8828/2017

Apresentação Autoria Origem Situacao
10 de Outubro de 2017 Luciano Ducci CA COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/10/17 PÁG 175 COL 01. Inteiro teor

Ementa

Altera a Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978, para dispor sobre o sistema de segurança de acesso às agências dos Correios que funcionem como Bancos Postais.

Pontos principais

O projeto altera a Lei sobre os Serviços Postais para, entre outras coisas, obrigar a instalação de sistema de detecção de imagens em bancos postais e agências dos Correios.

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PL 7330/2017

Apresentação Autoria Origem Situacao
5 de Abril de 2017 Marcelo Squassoni CA Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - Devolução à CCP

Ementa

Acrescenta o inciso VI ao artigo 1º da Lei n. 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.

Pontos principais

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PL 6831/2013

Apresentação Autoria Origem Situacao
26 de Novembro de 2013 Sandes Júnior CA Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se a este(a) o(a) PL-5647/2016. Inteiro teor

Ementa

Dispõe sobre o crime de exposição pública da intimidade física ou sexual.

Pontos principais

O projeto altera o Código Penal para tipificar o ato de "expor publicamente a intimidade física ou sexual de alguém", inclusive aumentando a pena caso o ato se dê pela Internet. Os termos vagos da proposta podem gerar a censura de qualquer imagem com teor sexual.

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PL 5600/2016

Apresentação Autoria Origem Situacao
15 de Junho de 2016 Dâmina Pereira CA Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 209/2017/PS-GSE. Inteiro teor

Ementa

Institui o Dia Nacional do Profissional de Comunicação de Mídia Eletrônica e Mídia Digital.

Pontos principais

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PL 7430/2017

Apresentação Autoria Origem Situacao
18 de Abril de 2017 Aureo CA Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-7047/2017

Ementa

Altera os artigos 122 e 132 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer incidência do crime de perigo para a vida ou saúde de outrem sobre a conduta de induzir ou instigar, por disseminação em meios informáticos, eletrônicos, digitais ou comunicação em massa, a automutilação ou outros perigos de vida e saúde e determinar aumento de pena para o induzimento ao suicídio com utilização desses meios. (PL Baleia Azul).

Pontos principais

O projeto altera o Código Penal acrescentando um agravante ao crime de indução ao suicídio. Segundo o PL, a pena será aumentada de um sexto a um terço caso alguém induza ou instigue alguém, utilizando-se de meios informáticos, eletrônicos e digitais de disseminação de comunicação em massa, a mutilar-se ou expor-se a perigo de vida ou de saúde direto ou iminente. O autor justifica a necessidade de seu PL dada a disseminação do jogo “Baleia Azul”.

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PLS 385

Apresentação Autoria Origem Situacao
10 de Outubro de 2017 SENADOR Paulo Rocha SE Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática - MATÉRIA COM A RELATORIA — Redistribuído ao Senador Sérgio Petecão, para emitir relatório.

Ementa

Altera a Lei nº 8.389, de 30 de dezembro de 1991, para dispor sobre a composição e o processo de escolha dos membros do Conselho de Comunicação Social, órgão auxiliar do Congresso Nacional.

Pontos principais

O projeto propõe alteração na composição do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional, com ampliação da representação de empresas e de categorias profissionais e ampliação também dos representantes da sociedade civil de cinco para sete cadeiras.

A proposta prevê ainda critérios para balizar a eleição dos representantes da sociedade civil para o Conselho, que seão escolhidos em sessão conjunta do Congresso Nacional.

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PEC 6

Apresentação Autoria Origem Situacao
2 de Março de 2011 SENADOR Rodrigo Rollemberg SE Secretaria Legislativa do Senado Federal - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA — A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.

Ementa

Altera o art. 6.º da Constituição Federal para introduzir, no rol dos direitos sociais, o direito ao acesso à Rede Mundial de Computadores (Internet).

Pontos principais

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PL 8833/2017

Apresentação Autoria Origem Situacao
10 de Outubro de 2017 Senado Federal - Ciro Nogueira CA Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

Ementa

Acrescenta art. 244-C à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tipificar o crime de induzimento, instigação ou auxílio à automutilação de criança ou adolescente.

Pontos principais

O projeto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para tipificar o ator de “induzir ou instigar criança ou adolescente a praticar automutilação, ofendendo a sua própria integridade corporal, ou prestar-lhe auxílio para que o faça” através de “quaisquer meios, inclusive redes sociais”.

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PL 7170/2017

Apresentação Autoria Origem Situacao
21 de Março de 2017 Josi Nunes CA Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Osmar Serraglio (PP-PR). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio (pendente de análise) Inteiro teor

Ementa

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para combater a incitação à prática de trote ou outra conduta perniciosa na internet.

Pontos principais

O projeto de lei altera o Código Penal para estabelecer o crime de “incitação à prática do trote” como “a prática de conduta perniciosa que possa causar lesão corporal ou morte”. Além disso, o PL propõe uma alteração no Marco Civil da Internet, estabelecendo a obrigatoriedade de remoção de conteúdos de natureza perniciosa ou ameaçadora à vida humana na Internet. Com isso, o projeto imputa aos provedores de conexão e de aplicações da Internet a responsabilidade de remoção de conteúdo que possa incitar a prática de trote ou lesão corporal.

Segundo a autora, “as empresas como Facebook, Instagran (sic) e Youtube já fazem de maneira totalmente discricionária nos dias atuais (a remoção de alguns tipos de conteúdo), por conta de suas próprias regras e termos de responsabilidade“. A autora defende que, “do ponto de vista técnico, existem recursos automatizados de informática que podem garantir a realização deste controle, ainda que o volume de informação seja em escala de milhões”.

O projeto ainda sugere a suspensão/bloqueio dos portais e aplicações na Internet quando, após o recebimento de notificação, deixarem de retirar o conteúdo potencialmente relacionado ao novo crime de incitação ao trote.

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PL 9115/2017

Apresentação Autoria Origem Situacao
21 de Novembro de 2017 Senado Federal - Reguffe CA COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/12/17 PÁG 190 COL 01. Inteiro teor

Ementa

Altera a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, para possibilitar a assinatura eletrônica de projetos de lei de iniciativa popular pelos cidadãos brasileiros.

Pontos principais

O projeto permite a assinatura eletrônica de projetos de lei de iniciativa popular. Segundo o projeto, “a prova do alistamento eleitoral será feita por meio do fornecimento” do “nome completo” e “número do título de eleitor ou número de inscrição no cadastro de pessoas físicas (CPF)”. Não há disposições sobre como as assinaturas serão feitas.

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PLS 325

Apresentação Autoria Origem Situacao
14 de Setembro de 2017 SENADOR João Capiberibe SE Secretaria de Expediente - À COARQ.

Ementa

Institui a gestão compartilhada, destinada ao acompanhamento orçamentário, financeiro e físico da execução de obras, da prestação de serviços públicos e de aquisições de materiais e equipamentos por grupos de cidadãos organizados em aplicativos agregadores disponíveis na internet ou na telefonia celular.

Pontos principais

O projeto de institui um “acompanhamento orçamentário, financeiro e físico dos gastos públicos, tais como a execução de obras, prestação de serviços públicos e aquisições de materiais e equipamentos, por grupos virtuais formados por meio de aplicativos congregantes de indivíduos, disponíveis na internet ou na telefonia celular”.

Segundo o projeto, qualquer pessoa poderia formar um grupo de monitoramento das atividades públicas com outros cidadãos, conforme um regulamento interno acordado entre os participantes. Esse grupo passaria a acompanhar alguma atividade promovida pela administração pública e, “o prazo de trinta dias após o término da obra, da conclusão da prestação de serviços ou da entrega dos materiais e equipamentos adquiridos, o grupo deverá inserir (...) relatório de suas atividades de acompanhamento, de que constem suas conclusões quanto à consecução das metas objeto de acompanhamento e sugestões para o aprimoramento das atividades da administração pública”

Segundo o autor do PL, sua proposta visa instituir o “governo do povo”.

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PL 6713/2013

Apresentação Autoria Origem Situacao
6 de Novembro de 2013 Eliene Lima CA Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6630/2013

Ementa

Dispõe sobre punição a quem praticar a chamada vingança pornográfica.

Pontos principais

O projeto de lei "pune com 1(um) ano de reclusão mais multa de 20(vinte) salários mínimos a quem publicar as chamadas postagens pornográficas de vingança na internet" e afirma que "as postagens podem se referir tanto a mulheres quanto a homens".

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PL 7861/2017

Apresentação Autoria Origem Situacao
13 de Junho de 2017 Francisco Floriano CA COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/07/2017.

Ementa

"Altera a Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a inclusão digital".

Pontos principais

O projeto altera a Lei das diretrizes e bases da educação nacional para garantir a implantação de acesso à Internet por meio de wifi aberto nas salas de aula das escolas do país. O PL complementa esse acesso com o “desenvolvimento de uma cultura digital”, por meio do “ensino e o acesso a habilidades, ferramentas e plataformas”.

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PL 8401/2017

Apresentação Autoria Origem Situacao
29 de Agosto de 2017 Vinicius Carvalho CA Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se a este(a) o(a) PL-9443/2017. Inteiro teor

Ementa

Acresce artigo à Lei no 11.419, de 19 de dezembro de 2006.

Pontos principais

O projeto altera a Lei acerca da informatização do processo judicial, dispondo sobre a “possibilidade de utilização de sistemas e aplicativos de envio e recebimento de mensagens instantâneas por aparelhos de telefonia celular móvel, computadores e outros dispositivos eletrônicos como o Whatsapp para a realização de intimações no âmbito de processos civil, penal e trabalhista e de juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição”.

Segundo o projeto, “considerar-se-á realizada a intimação, desde que haja sido enviada a mensagem eletrônica no horário de expediente forense, no dia de seu recebimento pelo intimando se, nesta mesma data, este a houver lido e lhe oferecido inequívoca resposta para confirmar o recebimento, certificando-se nos autos a realização do ato processual”. Ademais, “nos casos urgentes em que a intimação (…) possa causar prejuízo a quaisquer das partes, o ato processual deverá ser realizado por outro meio que atinja a sua finalidade, conforme determinado pelo juiz”.

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PL 4927/2016

Apresentação Autoria Origem Situacao
6 de Abril de 2016 Moroni Torgan CA Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

Ementa

Altera a Lei 12.681, de 4 de julho de 2012, para dispor sobre bancos biométricos e sistema de identificação criminal geridos pelos órgãos oficiais de identificação no âmbito do SINESP.

Pontos principais

O projeto dispõe sobre a unificação de bancos biométricos e sistemas de identificação criminal geridos pelos órgãos oficiais de identificação no âmbito do SINESP - Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas.

Em sua justificativa o autor afirma que se faz necessário criar no país um banco de dados único, onde as polícias possam buscar dados dos indivíduos. Para o autor, nesse banco deve haver informações que indiquem nome, filiação, endereço, vida pregressa, digitais, ou qualquer informação "que o identifique como cidadão de bem ou não".

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PL 6885/2017

Apresentação Autoria Origem Situacao
14 de Fevereiro de 2017 Carlos Henrique Gaguim CA Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Recebimento pela CCJC.

Ementa

Altera o art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para tornar obrigatória a informática educativa em todos os níveis da educação básica.

Pontos principais

O projeto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional para obrigar a oferta de informática educativa como componente curricular de todos os níveis da educação básica.

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PL 3003/2015

Apresentação Autoria Origem Situacao
16 de Setembro de 2015 Fabricio Oliveira CA Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - Recebimento pela CCTCI, apensado ao PL-2993/2015

Ementa

Altera o art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências" para vedar a exigência de nova contratação de pacote de dados por uso do serviço de voz do aplicativo Whatsapp.

Pontos principais

O PL altera o Código de Defesa do Consumidor – CDC com a finalidade de proibir a exigência de nova contratação de pacote de dados por uso do serviço de voz do aplicativo WhatsApp.

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PL 9264/2017

Apresentação Autoria Origem Situacao
6 de Dezembro de 2017 André Figueiredo CA COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/02/18 PÁG 105 COL 01. Inteiro teor

Ementa

Altera a Lei 7.102, de 1983, de forma a modificar os requisitos do sistema de segurança necessário ao funcionamento de instituições financeiras.

Pontos principais

O projeto visa “tornar mais rígidos os requisitos de proteção das instituições financeiras”. Segundo o texto, esses “estabelecimentos deverão preparar sistema de segurança que inclua: i- equipamentos elétricos, eletrônicos e de filmagens que possibilitem a identificação de criminosos”.

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PL 7377/2014

Apresentação Autoria Origem Situacao
7 de Abril de 2014 Fábio Trad CA COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/04/14 PÁG 427 COL 01. Inteiro teor

Ementa

Altera o Código Penal para tipificar o delito de violação de privacidade.

Pontos principais

O projeto altera o Código Penal para tipificar o ato de "oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar, sem consentimento da vítima, imagem em nudez total, parcial ou em ato sexual ou comunicação de conteúdo sexualmente explícito, de modo a revelar sua identidade, utilizando-se de qualquer mídia, meio de comunicação ou dispositivo" (pornografia de vingança).

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PLC 201

Apresentação Autoria Origem Situacao
4 de Dezembro de 2015 DEPUTADO João Colaço SE Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática - MATÉRIA COM A RELATORIA — Distribuído ao Senador Luiz do Carmo, para emitir relatório.

Ementa

Altera o art. 10 da Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT.

Pontos principais

O projeto altera a Lei que dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT para destinar-lhe 1% (um por cento) da arrecadação bruta dos concursos de prognósticos e loterias federais e similares cuja realização estiver sujeita a autorização federal, deduzindo-se este valor do montante destinado aos prêmios.

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PL 9317/2017

Apresentação Autoria Origem Situacao
12 de Dezembro de 2017 Veneziano Vital do Rêgo CA COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Avulso Inicial Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 26/06/2018.

Ementa

Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, para dispor sobre a capacitação e a competitividade do setor de informática, automação e comunicação, e dá outras providências.

Pontos principais

O projeto define que “as empresas de desenvolvimento ou produção de bens de informática, automação, e comunicação que investirem em atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologia da informação farão jus” a uma redução de impostos.

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PL 7138/2017

Apresentação Autoria Origem Situacao
16 de Março de 2017 Severino Ninho CA Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-161/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-161/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-161/2019. Inteiro teor

Ementa

Proíbe a instituição de prazos de validade para créditos de telefone celular pré-pago.

Pontos principais

O projeto acrescenta dispositivo na Lei Geral de Telecomunicações para garantir que consumidor/a não tenha seus créditos de celular na modalidade pré-pago extintos por não utilização em prazos determinados.

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PLS 664

Apresentação Autoria Origem Situacao
1 de Outubro de 2015 SENADOR Ciro Nogueira SE Secretaria de Expediente - À COARQ.

Ementa

Inclui o art. 244-C na Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para tipificar o crime de induzimento, instigação ou auxílio à automutilação de criança ou adolescente.

Pontos principais

O projeto tipifica o ato de "induzir ou instigar criança ou adolescente a ofender a sua própria integridade corporal, ou prestar-lhe auxílio para que o faça", inclusive através da Internet. O PL foi instigado pelo jogo "Baleia Azul".

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PL 8267/2014

Apresentação Autoria Origem Situacao
16 de Dezembro de 2014 Stefano Aguiar CA Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se a este(a) o(a) PL-8434/2017. Inteiro teor

Ementa

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir obrigações a bancos de dados e cadastro de consumidores.

Pontos principais

O PL 8267/2014 determina que gestores de bancos de dados e cadastros de consumidores são obrigados a: verificar a exatidão dos dados para abertura de cadastro e da inserção de informação negativa a respeito de/a consumidor/a; I manter estes dados atualizados; excluir a informação negativa quando os dados estiverem desatualizados; manter canal de telefone aberto para que o consumidor possa ter acesso aos dados que o negativou.

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PL 7463/2017

Apresentação Autoria Origem Situacao
24 de Abril de 2017 Carlos Henrique Gaguim CA COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/05/17 PÁG 392 COL 01. Inteiro teor

Ementa

Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a fim de tipificar a conduta de enviar a criança ou adolescente fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica.

Pontos principais

O projeto altera o ECA para tipificar a conduta de enviar a criança ou adolescente fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica, impondo como pena a reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos e multa.

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PL 5319/2016

Apresentação Autoria Origem Situacao
17 de Maio de 2016 Maria Helena CA Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Arolde de Oliveira (PSD-RJ). Inteiro teor Devolvido ao Relator, Dep. Arolde de Oliveira (PSD-RJ) Parecer do Relator, Dep. Arolde de Oliveira (PSD-RJ), pela aprovação deste e do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor, com subemendas. Inteiro teor Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCTCI, pelo Deputado Arolde de Oliveira (PSD-RJ). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Arolde de Oliveira (PSD-RJ), pela aprovação deste e do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor, com subemendas. Inteiro teor

Ementa

Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, tornando o serviço de acesso à internet em banda larga como essencial.

Pontos principais

O projeto altera a Lei Geral de Telecomunicações para tornar o serviço de acesso à internet em banda larga como essencial.

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PL 4527/2016

Apresentação Autoria Origem Situacao
24 de Fevereiro de 2016 Carlos Henrique Gaguim CA PLENÁRIO ( PLEN ) - Declarado prejudicado em face da aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao PL 5.555/2013, principal. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 21/2/2017).

Ementa

Tipifica a divulgação de foto ou vídeo íntimo de mulher, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, e inserindo a conduta no âmbito protetivo do sistema de combate à violência contra a mulher, da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.

Pontos principais

O PL altera o Código Penal para tipificar, de forma geral, o ato de "divulgar foto ou vídeo íntimo de mulher".

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PL 7260/2017

Apresentação Autoria Origem Situacao
29 de Março de 2017 Márcio Marinho CA COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/04/17 PÁG 99 COL 01. Inteiro teor

Ementa

Dispõe sobre o cancelamento de serviços móveis, internet, telefonia fixa e tv por assinatura e afins.

Pontos principais

O projeto dispõe que prestadores de serviços móveis, internet, telefonia fixa, tv por assinatura e afins, ficarão obrigados a proceder com o imediato cancelamento dos serviços quando solicitado pelo consumidor, independentemente de haver débito em aberto entre as partes.

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PL 2166/2011

Apresentação Autoria Origem Situacao
30 de Agosto de 2011 Aureo CA Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 323/2017/PS-GSE. Inteiro teor

Ementa

Dispõe sobre a comercialização de programas de computador e jogos eletrônicos.

Pontos principais

O PL determina que todos os programas de computador e jogos eletrônicos comercializados no Brasil deverão vir acompanhados de um código de barras que permitirá ao consumidor obter uma nova cópia no caso em que a mídia usada para armazená-los for danificada.

O substitutivo em discussão na CCJC, modifica o PL tendo em vista que "em razão do tempo transcorrido entre sua propositura e o momento atual, a proposição principal acaba por apresentar soluções superadas para o problema sobre o qual pretende legislar, uma vez que atualmente a maioria dos programas de computador e jogos é baixada diretamente da internet, sendo quase uma excepcionalidade seu armazenamento em dispositivos de mídia".

Com isso, o parecer determina que os fabricantes deverão promover um "um canal de atendimento para que (o consumidor) em caso de corrupção da mídia na qual o programa ou jogo esteja armazenado, possa ter acesso ao conteúdo, seja por meio do fornecimento de um código que permitisse baixar o conteúdo diretamente do site do fabricante ou mesmo pelo envio da mídia em sua forma física".

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PLC 56

Apresentação Autoria Origem Situacao
25 de Junho de 2015 DEPUTADO Rubens Bueno SE Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.

Ementa

Altera as Leis nºs 9.800, de 26 de maio de 1999, e 11.419, de 19 de dezembro de 2006.

Pontos principais

A iniciativa tem por objetivo estabelecer as hipóteses de utilização de sistema de protocolo integrado judicial de caráter nacional para tornar mais fácil e rápido o acesso de advogados e cidadãos ao Judiciário, viabilizando o cumprimento de prazos processuais em todo o território nacional, seja por meio eletrônico, seja por meio físico (digitalização de documentos oficiais).

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PDC 731/2017

Apresentação Autoria Origem Situacao
15 de Agosto de 2017 Glauber Braga CA Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-289/2019. Inteiro teor

Ementa

Susta a Consulta Pública n. 02/2017 da Secretaria de Política de Informática do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações, sobre a atualização do Decreto n. 4.829, de 3 de setembro de 2003, que estabelece estrutura para a governança da Internet no Brasil

Pontos principais

O projeto de decreto legislativo, citando manifestação da Coalizão Direitos na Rede, impõe o cancelamento da consulta pública promovida pelo governo federal para “modernização” do Comitê Gestor da Internet o Brasil. Mais informações no link.

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PL 7918/2017

Apresentação Autoria Origem Situacao
20 de Junho de 2017 Vitor Valim CA Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-741/2015

Ementa

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre o controle de acesso à pornografia na internet a menores de idade.

Pontos principais

O projeto retira do Marco Civil da Internet o Art.18, que afirma que “o provedor de conexão à internet não será responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros”. Com isso, o PL acrescenta que provedores de conexão à Internet poderão ser responsabilizados civilmente se, após ordem judicial específica, não tomarem as providências para tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente.

O PL ainda altera a redação do Art. 21 para dispor que “o provedor de aplicações de internet que disponibilize conteúdo considerado adulto, como imagens, vídeos ou outros materiais contendo cenas de nudez ou de 2 atos sexuais com fins pornográficos ou primordialmente sexuais é obrigado a restringir o acesso a usuários maiores de 18 anos. […] Para fins de cumprimento do caput deste artigo, o provedor deverá exigir do usuário o envio de cópia de documento comprobatório que ateste a idade do mesmo.”

Para assegurar o cumprimento do disposto, o PL altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para impor uma pena de reclusão de 3 a 6 anos, e multa, para quem deixar de exigir a comprovação de idade mínima para acesso de conteúdo considerado adulto.

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PL 6611/2016

Apresentação Autoria Origem Situacao
6 de Dezembro de 2016 Thiago Peixoto CA PLENÁRIO ( PLEN ) - Apresentação do Recurso contra apensação/desapensação de proposição (Art. 142, I, RICD) n. 192/2017, pelo Deputado Thiago Peixoto (PSD-GO), que: "Recorre da decisão da Presidência da Câmara dos Deputados que apensou o PL nº 6611/2016 ao PL nº 5974/2016".DCD de 16/02/17 PÁG 255 COL 01. Inteiro teor

Ementa

Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para regulamentar que o streaming de música não se enquadra como execução pública.

Pontos principais

O projeto altera a Lei de Direitos Autorais para estabelecer que o streaming de músicas pela Internet não configura como execução pública e, portanto, não está submetido ao pagamento ao ECAD.

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PL 7498/2017

Apresentação Autoria Origem Situacao
26 de Abril de 2017 André Fufuca CA Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6960/2017

Ementa

Altera o inciso III do artigo 7º da Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014, que trata sobre o marco civil da internet.

Pontos principais

O projeto de lei altera o Marco Civil da Internet, modificando o Art. 7º para acrescentar outra exceção à inviolabilidade dos dados do usuário. Com a nova redação proposta, a inviolabilidade e sigilo das comunicações privadas armazenadas poderá ser quebrada não apenas por ordem judicial, como ocorre atualmente, mas também através de requisição de autoridade policial.

O autor defende sua proposta a partir das tentativas do judiciário de acessar dados do Whatsapp. Conforme sua justificativa, “o judiciário vem decidindo que autoridade policial não pode acessar o WattsApp (HC 51.531 STJ) sem antes ter uma ordem judicial que lhe garanta esse acesso. Essa burocracia e excesso de zelo leva a morosidade e a impossibilidade de desbaratar organizações criminosas, de prender traficantes, de encontrar o autor de um crime, de descobrir pistas e outros”.

O autor ainda afirma que o debate acerca do acesso de dados do whatsapp possui dois lados: “de um lado o direito ao sigilo do celular do investigado e de outro a segurança pública”. Sua proposta tende para o segundo lado em detrimento da privacidade do usuário.

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PL 8220/2017

Apresentação Autoria Origem Situacao
9 de Agosto de 2017 Francisco Floriano CA COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD DE 25/08/17 PÁG 265 COL 01. Inteiro teor

Ementa

"Altera a Lei 8078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para dispor sobre a responsabilidade solidária da empresa intermediadora do pagamento de compra realizada pela internet".

Pontos principais

O projeto altera o Código de Defesa do Consumidor para dispor que a responsabilidade da empresa contratada para fazer intermediação do pagamento de negociação de compra e venda realizada pela internet será solidária, sempre que não for possível dar efetividade ao direito do consumidor de cancelar o pedido e requerer a devolução do dinheiro no caso de ausência de entrega do produto ou serviço.

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PL 3686/2015

Apresentação Autoria Origem Situacao
19 de Novembro de 2015 Ronaldo Carletto CA Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-140/2019. Inteiro teor

Ementa

Tipifica o crime de intimidação sistemática (Bullying), prevendo causa de aumento se a conduta for realizada por meio da internet (Cyberbullying).

Pontos principais

O projeto altera o Código Penal para tipificar o ato de "intimidar intencionalmente e repetitivamente indivíduo ou grupo de indivíduos por meio de violência física ou psicológica, causando dor e angústia à vítima", aumentando a pena em 1/3 se o meio utilizado para a prática da intimidação sistemática (Bullying) for a internet.

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PLP 282/2016

Apresentação Autoria Origem Situacao
17 de Maio de 2016 Rubens Pereira Júnior CA PLENÁRIO ( PLEN ) - Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 419/2019, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), que: "Requer o desarquivamento de proposições". Inteiro teor

Ementa

Regulamenta o artigo 150, VI, d) e dá outras providências.

Pontos principais

O projeto prevê imunidade tributária não apenas para livros, jornais e periódicos impressos em papel físico, mas também para esses materiais publicados em qualquer meio eletrônico.

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PLS 267

Apresentação Autoria Origem Situacao
30 de Junho de 2016 SENADOR Reguffe SE Secretaria de Expediente - À COARQ

Ementa

Altera a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, para possibilitar a assinatura eletrônica de projetos de lei de iniciativa popular pelos cidadãos brasileiros.

Pontos principais

O projeto possibilita a assinatura eletrônica de projetos de lei de iniciativa popular pelos cidadãos através de subscrições firmadas por eleitores regularmente alistados e no pleno exercício de seus direitos políticos, mediante assinatura em meio físico ou eletrônico.

A prova do alistamento eleitoral seria feita por meio do fornecimento das seguintes informações:

I – nome completo;

II – número do título de eleitor ou do cadastro de pessoas físicas.

A verificação das subscrições seria realizada pela Justiça Eleitoral, por intermédio dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Tribunal Superior Eleitoral, ficando a cargo da Justiça Eleitoral a verificação das subscrições e a manutenção na internet de lista integrada de anteprojetos de lei de iniciativa popular, que poderão ser subscritos eletronicamente.

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PLS 176

Apresentação Autoria Origem Situacao
25 de Abril de 2016 SENADOR Eunício Oliveira SE Assessoria Técnica - Encaminhado por solicitação.

Ementa

Altera o art. 7º da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para assegurar aos usuários da internet o direito à não limitação no volume de dados das conexões fixas.

Pontos principais

O projeto altera o Marco Civil da Internet para assegurar aos usuários da internet o direito à não limitação no volume de dados das conexões fixas e recebeu o apoiamento de 1.442 pessoas no e-cidadania.

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PLS 5

Apresentação Autoria Origem Situacao
6 de Fevereiro de 2017 SENADOR Cássio Cunha Lima SE Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática - MATÉRIA COM A RELATORIA — Distribuído ao Senador Izalci Lucas, para emitir relatório.

Ementa

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer a obrigatoriedade de cobertura de serviços móveis de telecomunicações nas rodovias federais e estaduais.

Pontos principais

O projeto de lei altera a LGT para assegurar que as empresas autorizadas a prestar serviços de telecomunicações sejam obrigadas a cobrir todas as rodovias federais na área outorgada. Para tanto, verba do FUST pode ser utilizada.

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PL 8569/2017

Apresentação Autoria Origem Situacao
13 de Setembro de 2017 Lindomar Garçon CA Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - Recebimento pela CTASP.

Ementa

Dispõe acerca da regulamentação da profissão de Blogueiro.

Pontos principais

O projeto de lei regulamenta a profissão de blogueiro. Segundo o PL, blogueiro é o “profissional que faz uso de plataforma tecnológica, da blogosfera, com endereço fixo na rede mundial de computadores, para a publicação de material jornalístico e compartilhamento de informações”.

O projeto ainda estabelece que “as atividades da profissão de Blogueiro serão exercidas:

I – Pelo portador de diploma de Ensino Médio, proveniente de instituição de ensino reconhecida pelo MEC, ou diploma similar, devidamente homologado pelo Ministério da Educação.

II – (que) Publicar em blog na rede mundial de computadores com endereço fixo na mesma.

III – (que) comprovar o exercício da sua atividade laboral, (... tendo) direito a requerer o registro profissional de sua categoria na condição de (jornalista), ou (Comunicador). "

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PL 8562/2017

Apresentação Autoria Origem Situacao
12 de Setembro de 2017 Elizeu Dionizio CA Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - Recebimento pela CCTCI.

Ementa

Acrescenta o Capítulo II-A e os arts. 1.797-A a 1.797-C à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.

Pontos principais

O projeto de lei altera o Código Civil, definindo herança digital “como o conteúdo intangível do falecido, tudo o que é possível guardar ou acumular em espaço virtual, nas condições seguintes:

I – senhas;

II – redes sociais;

III – contas da Internet;

IV – qualquer bem e serviço virtual e digital de titularidade do falecido.

Segundo o PL, se o falecido, tendo capacidade para testar, não o tiver feito, a herança será transmitida aos herdeiros legítimos, que poderão:

“I - definir o destino das contas do falecido;

a) - transformá-las em memorial, deixando o acesso restrito a amigos confirmados e mantendo apenas o conteúdo principal ou; b) - apagar todos os dados do usuário ou; c) - remover a conta do antigo usuário.”

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PL 8348/2017

Apresentação Autoria Origem Situacao
22 de Agosto de 2017 Senado Federal - Paulo Bauer CA COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/09/17 PÁG 474 COL 01. Inteiro teor

Ementa

Altera o art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para vedar ao preso que cumpre pena em regime fechado o acesso a redes sociais, o envio e o recebimento de mensagens eletrônicas e a realização de conversas por meio da internet.

Pontos principais

O projeto altera a Lei de Execução Penal para vedar ao preso que cumpre pena em regime fechado acessar redes sociais, enviar e receber mensagens eletrônicas e realizar conversas por meio da internet.

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PL 4026/2004

Apresentação Autoria Origem Situacao
11 de Agosto de 2004 Cláudio Magrão CA Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/03/2019)

Ementa

Dispõe sobre os limites à concentração econômica nos meios de comunicação social, e dá outras providências.

Pontos principais

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PLS 427

Apresentação Autoria Origem Situacao
22 de Dezembro de 2014 SENADOR Anibal Diniz SE Plenário do Senado Federal - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA — A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.

Ementa

Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para incluir o acesso à internet entre os objetivos de aplicação dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações e estabelecer a aplicação anual de percentuais mínimos desses recursos nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

Pontos principais

O projeto estabelece prevê "que os recursos do Fundo sejam também aplicados em programas, projetos e atividades que visem à ampliação do serviço de acesso à internet em banda larga e à promoção da inclusão digital. Especifica ainda os percentuais mínimos de distribuição dos recursos do Fust, em cada exercício: 28% para a região Nordeste; 34% para a região Norte; e 8% para a região Centro-Oeste".

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PL 5170/2016

Apresentação Autoria Origem Situacao
4 de Maio de 2016 Francisco Floriano CA Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8045, de 2010, do Senado Federal, que trata do "Código de Processo Penal" (revoga o decreto-lei nº 3.689, de 1941. Altera os Decretos-lei nº 2.848, de 1940; 1.002, de 1969; as Leis nº 4.8 - Recebimento pela PL804510.

Ementa

"Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1940, que institui o Código de Processo Penal, para incluir entre os meios de prova as fotografias digitais e a captura de imagens coletadas em redes sociais".

Pontos principais

O projeto altera o Código de Processo Penal dispondo que "as fotografias digitais e as capturas de imagens coletadas nas redes sociais fazem prova das imagens que reproduzem".

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PL 8538/2017

Apresentação Autoria Origem Situacao
12 de Setembro de 2017 Heuler Cruvinel CA COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/10/17 PÁG 515 COL 01. Inteiro teor

Ementa

Dispõe sobre alteração da Lei nº 1.251, de 26 dezembro de 1951, para tipificar criminalmente a prática de cambismo digital

Pontos principais

O projeto altera a Lei sobre crimes contra a economia popular, de 1951, tipificando como crime o ato de “violar uma medida de segurança ou controle de acesso em site da Internet ou serviço online que seja usado para venda de ingressos, para adquirir ingressos de eventos públicos de qualquer natureza em número superior ao limite de compra individual estabelecido, com a intenção de revender ou oferecer à venda tais ingressos” e o ato de comprar um ingresso obtido através da violação. A pena prevista é de detenção de dois a cinco anos e multa.

A ideia do autor do projeto é inibir o uso de bots na compra de ingressos pela Internet. Não há mecanismos previstos para identificar se uma pessoa que compra os ingressos tem condições de saber que o bem foi obtido através de violações e para detectar o dito “cambismo digital”.

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PL 9415/2017

Apresentação Autoria Origem Situacao
19 de Dezembro de 2017 Mariana Carvalho CA COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/02/18 PÁG 278 COL 01. Inteiro teor

Ementa

Regulamenta o bloqueio, pela autoridade policial, do aparelho telefônico móvel, furtado ou roubado.

Pontos principais

O projeto “regulamenta o bloqueio pela autoridade policial, do aparelho telefônico móvel, através do IMEI (International Mobile Equipment Identily) indicado na ocorrência policial” nos casos de furto e roubo. Segundo o PL, “as autoridades policiais deverão realizar a solicitação do bloqueio do aparelho telefônico móvel ao órgão responsável, no prazo de 72 (setenta e duas) horas” e “o órgão responsável pelo bloqueio, deverá bloquear o aparelho telefônico móvel furtado ou roubado, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas após o recebimento da solicitação”.

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PL 9410/2017

Apresentação Autoria Origem Situacao
19 de Dezembro de 2017 Mariana Carvalho CA Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se à(ao) PL-4804/2001. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Ementa

Obriga as empresas de cartões de crédito a enviarem de forma automática as milhas, pontos e moedas virtuais para as contas do mesmo CPF.

Pontos principais

O projeto obriga as empresas de cartões de crédito “a encaminharem as milhas, pontos e moedas virtuais para as contas do mesmo CPF, daqueles consumidores que tenham aderido por essa opção no contrato”. Ainda define que “os consumidores podem optar pela inclusão ou exclusão desta opção a qualquer tempo do contrato”.

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PEC 367/2017

Apresentação Autoria Origem Situacao
10 de Outubro de 2017 Franklin CA COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 17/10/17 PÁG 1181 COL 01.VOL I. Inteiro teor Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

Ementa

Dá nova redação ao art. 21 da Constituição, estendendo a classificação indicativa ao conteúdo veiculado na internet.

Pontos principais

O projeto altera a Constituição Federal para dispor como competência da União exercer a classificação, para efeito indicativo, de conteúdo público veiculado na Internet.

Segundo o autor da PEC, seu objetivo é “contribuir para a produção de conteúdo nacional de qualidade, a par de proteger nossos jovens de material inadequado à sua faixa etária”.

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PLS 470

Apresentação Autoria Origem Situacao
11 de Agosto de 2011 SENADOR Paulo Bauer SE Coordenação de Arquivo - Recebido e Arquivado.

Ementa

Acrescenta § 6º ao art. 43 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para assegurar ao consumidor o acesso gratuito às informações sobre ele arquivadas nos cadastros de consumo, por meio da rede mundial de computadores

Pontos principais

O projeto altera o Código de Defesa do Consumidor para assegurar ao usuário o acesso gratuito, por meio da Internet, às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais de consumo arquivados sobre si, bem como sobre suas respectivas fontes.

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PL 7249/2017

Apresentação Autoria Origem Situacao
29 de Março de 2017 Paulo Henrique Lustosa CA Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se a este(a) o(a) PL-1293/2019. Inteiro teor

Ementa

Dispõe sobre a extinção do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), instituído pela Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000.

Pontos principais

O projeto em questão extingue o Fust. O autor defende o PL afirmando que “em tese, a Lei que criou o Fust funciona, só que nunca foi aplicada na prática” e que “ela foi desenhada para a universalização dos serviços de telefonia fixa, cuja importância foi substituída, ao longo dos anos, pela telefonia móvel e pela banda larga fixa e móvel”. O autor cita a votação do PLC 79/16, apelidado de PL das Teles, para defender seu ponto.

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PL 4839/2016

Apresentação Autoria Origem Situacao
29 de Março de 2016 Alberto Fraga CA COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, publicado no DCD de 20/09/17 PÁG 665 COL 01, Letra A. Inteiro teor

Ementa

Acrescenta o art. 325-A ao Decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969, Código Penal Militar, crime de violação de banco de dados eletrônico, e dá outras providências.

Pontos principais

O projeto altera o Código Penal Militar para tipificar como crime a violação indevida de conteúdo de banco de dados eletrônico militar.

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PL 7316/2017

Apresentação Autoria Origem Situacao
5 de Abril de 2017 Capitão Augusto CA Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Cabo Sabino, deixou de ser membro da Comissão

Ementa

Altera a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, que regulamenta a profissão de taxista.

Pontos principais

O projeto trata do dever do taxista de informar antecipadamente o preço do serviço e de facilitar o acionamento do serviço pelos meios de comunicação e internet.

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PEC 347/2017

Apresentação Autoria Origem Situacao
12 de Julho de 2017 Jair Bolsonaro CA Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela admissibilidade. Inteiro teor

Ementa

Acresce inciso IV ao artigo 102 da Constituição Federal para conferir apenas ao Supremo Tribunal Federal a suspensão de aplicativos de troca de informações via internet.

Pontos principais

O projeto altera a Constituição Federal para instituir ao STF a competência de “decidir, pela maioria de seus membros, sobre a suspensão de serviços de comunicação via internet, do uso de aplicativos que permitam troca de informações entre usuários por meio de vídeos, áudios, fotos, documentos, textos, sinais gráficos e imagens de qualquer natureza”.

O autor do projeto defendeu seu PL afirmando que “pela importância do livre acesso à informação, da liberdade de expressão e, sobretudo, objetivando inibir suspensões e interrupções “casuais” de meio de comunicação essencial à nossa democracia, apenas a Suprema Corte poderá, pela maioria de seus membros, adotar tal medida [suspensão de aplicativos] que impacta sobremaneira toda a sociedade”.

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PL 7544/2014

Apresentação Autoria Origem Situacao
13 de Maio de 2014 Ricardo Izar CA COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 31/03/17 PÁG 231 COL 01, Letra A. Inteiro teor

Ementa

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal - para instituir o crime de incitação virtual ao crime.

Pontos principais

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PL 6917/2017

Apresentação Autoria Origem Situacao
15 de Fevereiro de 2017 Aureo CA Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-811/2019. Inteiro teor

Ementa

Dispõe sobre a criação do Cartão Digital de Vacinação - CDV.

Pontos principais

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PLS 79

Apresentação Autoria Origem Situacao
7 de Março de 2018 SENADOR Ciro Nogueira SE Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.

Ementa

Acrescenta ao Código Penal o art. 140-A, para criminalizar a divulgação de fotografias de pessoas acidentadas ou em situação vexatória.

Pontos principais

Proibe a divulgação, em qualquer meio, de fotografias de pessoas acidentadas ou em situação vexatória.

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PL 8443/2017

Apresentação Autoria Origem Situacao
31 de Agosto de 2017 Luiz Lauro Filho CA Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - Devolução à CCP

Ementa

Estabelece o Direito ao Esquecimento e modifica os artigos 7º e 19 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco Civil da Internet.

Pontos principais

O projeto regulamenta o direito ao esquecimento, dispondo que “todo cidadão tem o direito de requerer a retirada de dados pessoais que sejam considerados indevidos ou prejudiciais à sua imagem, honra e nome, de qualquer veículo de comunicação de massa”. Tal requerimento deverá ser apresentado ao veículo de comunicação, que terá prazo de quarenta e oito horas para analisar o pedido.

Segundo o PL, o requerimento deverá vir acompanhado de “prova da lesão de direitos fundamentais e dos possíveis danos que virão a ser causados pela divulgação da informação”. Ademais, o projeto estabelece que “o veículo de comunicação deverá retirar a informação indevida, tendo o prazo máximo de um ano para deixar de armazenar os dados pessoais atingidos pela decisão”.

O projeto ainda altera o artigo 19 do Marco Civil da Internet para:

  • “O provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após o prazo de quarenta e oito horas de notificação, judicial ou extrajudicial, de retirada do conteúdo ilícito, não o remover”.

Estipula também que, “no referido prazo de quarenta e oito horas, o provedor deverá promover a suspensão preventiva da informação e, posteriormente, analisar o teor do requerimento no prazo máximo de um mês”. A decisão e análise para determinar a exclusão da informação, portanto, fica como responsabilidade do provedor. Ademais, no “caso de recusa administrativa por parte do veículo de comunicação, ou no caso de o afetado ser uma pessoa pública”, o PL estabelece que “o interessado poderá pleitear o direito ao esquecimento por via judicial”.

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PL 9059/2017

Apresentação Autoria Origem Situacao
8 de Novembro de 2017 Dulce Miranda CA Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-763/2019. Inteiro teor

Ementa

Tipifica a extorsão sexual.

Pontos principais

O projeto altera o Código Penal para criminalizar o ato de “constranger alguém, mediante grave ameaça, consistente em promessa de divulgação de imagens ou vídeos íntimos, ou outras formas de significativa intimidação, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso, ainda que se trate de prática a distância”.

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PL 9388/2017

Apresentação Autoria Origem Situacao
19 de Dezembro de 2017 Walter Alves CA Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-498/2019. Inteiro teor

Ementa

Insere inciso XXXII no art. 19 da nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para assegurar, ao usuário de serviços de telecomunicações, retorno da Anatel quanto às providências adotadas junto às operadoras em caso de reclamações e denúncias ofensivas ao art. 3º da mesma lei.

Pontos principais

O projeto altera a Lei Geral de Telecomunicações para definir que a ANATEL deverá “prestar contas aos usuários das providências adotadas junto às operadoras em caso de reclamações e denúncias (…), publicando o andamento na rede mundial de computadores”.

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PL 9441/2017

Apresentação Autoria Origem Situacao
20 de Dezembro de 2017 Moses Rodrigues CA Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se a este(a) o(a) PL-519/2019. Inteiro teor

Ementa

Altera o art.171 do Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal para estabelecer como causa especial de aumento de pena a prática do estelionato pelo meio eletrônico.

Pontos principais

O projeto aumenta a pena em um terço se a prática do estelionato é cometida “mediante rede de computadores, dispositivo de comunicação ou sistema informatizado”. O autor do PL propôs o texto tendo em vista que “indivíduo que deseja adquirir certo produto pela internet tem maior chance de incorrer em erro e ter sérios prejuízos, pois a relação de compra e venda não é presencial”.

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PL 7295/2017

Apresentação Autoria Origem Situacao
4 de Abril de 2017 Cabo Sabino CA Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).

Ementa

Acrescenta dispositivo na Lei 12.587, de 03 de janeiro de 2012, para dispor sobre a prestação de serviço remunerado de transporte de passageiros por intermédio de aplicativo ou de qualquer serviço tecnológico

Pontos principais

O projeto altera a Política Nacional de Mobilidade Urbana para dispor que a prestação de serviço remunerado de transporte de passageiros por intermédio da utilização de aplicativo ou qualquer outro serviço tecnológico estará sujeita à regulamentação do poder público concedente. O PL é mais um projeto que visa regulamentar aplicativos como o “Uber”.

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PL 3357/2015

Apresentação Autoria Origem Situacao
21 de Outubro de 2015 Vicentinho Júnior CA PLENÁRIO ( PLEN ) - Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9215/2018, pelo Deputado Vicentinho Júnior (PR-TO), que: "Nos termos do Art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência, a inclusão na Ordem do Dia do PL Nº 3357/2015, que Acrescenta o § 6º ao art. 154-A do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir o tipo penal de invasão de dispositivo informático, sem a devida autorização, modificando conteúdo de sítio da internet". Inteiro teor

Ementa

Dispõe sobre o crime de invadir dispositivo informático, sem a devida autorização, modificando conteúdo de sítio da internet.

Pontos principais

O projeto altera o Código Penal para tipificar a conduta de invasão de dispositivo informático, sem autorização, modificando conteúdo de sítio da internet (defacement).

Segundo a justificativa do autor, "os ataques dessa natureza podem ser utilizados com finalidade política ou ativista, com a intenção de degradar ou desmoralizar por meio da internet informações transmitidas por outras companhias ou instituições privadas ou públicas. Também, pode estar por trás desses ataques a intenção de atacar a honra de outrem, ou, também, o simples fato de reconhecimento pessoal, demonstrando pra a comunidade hacker que o sujeito é capaz de invadir determinados dispositivos informáticos."

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PL 3329/2015

Apresentação Autoria Origem Situacao
15 de Outubro de 2015 Senado Federal - Rodrigo Rollemberg CA Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 237/2017/PS-GSE. Inteiro teor

Ementa

Institui a Política Nacional de Tecnologia Social.

Pontos principais

O projeto define tecnologia social como as atividades voltadas para a inclusão social e a melhoria da qualidade de vida, desenvolvidas mediante processo coletivo de organização, desenvolvimento e aplicação, que tenham por finalidade planejamento, pesquisa, desenvolvimento, criação, adaptação, difusão e avaliação de:

a) técnicas, procedimentos e metodologias;

b) produtos, dispositivos, equipamentos e processos;

c) serviços;

d) inovações sociais organizacionais e de gestão.

O PL elenca os princípios, os objetivos e os instrumentos da Política Nacional de Tecnologia Social, além de definir que as atividades de tecnologia social devam ser incluídas em projetos de diversas áreas da atividade humana.

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PL 8300/2017

Apresentação Autoria Origem Situacao
16 de Agosto de 2017 Marco Tebaldi CA COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 19/05/18 PÁG 458 COL 01., Letra A. Inteiro teor

Ementa

Dispõe sobre a regulamentação e funcionamento dos escritórios virtuais, business centers, coworkings e assemelhados em todo território nacional, e dá outras providências.

Pontos principais

O projeto regulamenta os espaços de coworking e escritórios virtuais no território nacional. O PL considera como “escritórios virtuais, coworkings e business centers, todo aquele empreendimento que está autorizado a sediar múltiplas empresas, com o registro de sua atividade no Cadastro Nacional de Atividade Econômica – CNAE, sob o código 8211 (serviços combinados de escritório e apoio administrativo)” e veda “a regulamentação e funcionamento dos estabelecimentos descritos […] que tenham por objetivo apenas o domicílio de empresas e que não forneçam a prestação de serviços e suporte administrativo aos clientes”.

Segundo o PL, “os usuários dos escritórios virtuais, business centers e coworkings deverão: está(sic) inscritos nos órgãos municipais, estaduais e federais, e obter e manter os registros oficiais como alvará de localização e funcionamento, inscrição municipal, inscrição Estadual e CNPJ, bem como os dados e documentos dos sócios e do contador, quando for o caso” e “manter seus dados cadastrais junto ao escritórios virtuais, business centers e coworkings”.

O autor do projeto defende sua proposta afirmando que a “regulamentação uniforme do setor, traria um impacto positivo na economia, na geração de empregos diretos e indiretos, na arrecadação de impostos e na maior eficiência na fiscalização tributária”.

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PL 5201/2016

Apresentação Autoria Origem Situacao
6 de Maio de 2016 Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a prática de crimes cibernéticos e seus efeitos deletérios perante a economia e a sociedade neste país, tendo em vista (i) que a Polícia Federal realizou em 2014 a operação batizada de IB2K par... CA COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado no DCD de 13/07/18 PÁG 274, Letra B. Inteiro teor

Ementa

Altera a Lei no 5.070, de 7 de julho de 1966, autorizando o uso dos recursos do Fistel por órgãos da polícia judiciária.

Pontos principais

O projeto, fruto da CPI dos Crimes Cibernéticos, autoriza que até dez por cento das transferências do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações – FISTEL para o Tesouro Nacional possam ser utilizados pelos órgãos da polícia judiciária, estaduais e federal.

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PL 8721/2017

Apresentação Autoria Origem Situacao
27 de Setembro de 2017 Danrlei de Deus Hinterholz CA COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/10/17 PÁG 139 COL 01, VOL I. Inteiro teor

Ementa

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir a coleta de informações pessoais por meio telefônico ou digital como prática abusiva.

Pontos principais

O projeto altera o Código de Proteção e Defesa do Consumidor para definir como prática abusiva “solicitar do consumidor, por meio digital ou telefônico, o fornecimento de informações sensíveis tais como senhas, códigos de segurança, números de instrumentos de pagamento ou datas de validade desses instrumentos, salvo se o contato tiver sido originado pelo consumidor.”

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PL 2208/2015

Apresentação Autoria Origem Situacao
1 de Julho de 2015 Daniel Vilela CA Comissão do Esporte ( CESPO ) - Devolvido ao Relator, Dep. Leo de Brito (PT-AC)

Ementa

Altera a Lei n.º 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, para obrigar a entidade responsável pela organização do evento a instalar aparelhos de identificação biométrica e câmeras de vídeo nos locais onde são realizados os eventos desportivos de que trata esta Lei.

Pontos principais

O projeto altera o Estatuto de Defesa do Torcedor, para obrigar a entidade responsável pela organização do evento a instalar aparelhos de identificação biométrica e câmeras de vídeo nos locais onde são realizados os eventos desportivos.

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PL 7503/2017

Apresentação Autoria Origem Situacao
26 de Abril de 2017 Mariana Carvalho CA Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

Ementa

Obriga as pessoas físicas e jurídicas produtoras de espetáculos culturais e eventos desportivos a, em atrações abertas ao público e cuja lotação exceda 5.000 (cinco mil) pagantes, disponibilizarem plataforma de aquisição de ingressos na rede mundial de computadores, com geração de código rápido (QR code).

Pontos principais

O projeto torna compulsória a disponibilização de plataforma de aquisição de ingressos pela Internet para os eventos culturais ou esportivos destinados a público superior a cinco mil pessoas e institui que os ingressos deverão constar de código rápido (QR code).

A autora do projeto visa “viabilizar ao usuário o benefício de aliar comodidade, praticidade e liberdade de efetuar a escolha da atração que deseja em qualquer lugar e horário, com antecedência, sem o enfrentamento de filas e congestionamentos, e sem alteração da sua rotina”.

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PL 2492/2015

Apresentação Autoria Origem Situacao
4 de Agosto de 2015 Veneziano Vital do Rêgo CA Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1755/2015

Ementa

Tipifica o ato de divulgar, fornecer, ou dar acesso a dados pessoais de terceiros, sem autorização ou sem fins lícitos, prevendo qualificadoras para as diversas formas de sua divulgação.

Pontos principais

O projeto impõe pena de reclusão de dois a quatro anos e multa para quem divulgar, fornecer ou dar acesso a dados pessoais de terceiros, sem autorização ou sem fins lícitos. Se a divulgação ocorrer através da Internet ou outros meios de comunicação social, a pena pode alcançar até seis anos de reclusão.

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PL 7747/2017

Apresentação Autoria Origem Situacao
30 de Maio de 2017 Mariana Carvalho CA Comissão do Esporte ( CESPO ) - Recebimento pela CESPO.

Ementa

Institui o esporte virtual.

Pontos principais

O projeto altera a lei que institui normas gerais sobre desporto, acrescentando o esporte virtual no rol de atividades da lei. O PL ainda define esporte virtual como “jogos eletrônicos transcorridos individual ou coletivamente, contra a máquina ou em rede, bem como a competição entre profissionais e amadores do gênero.”

Segundo a autora, seu projeto é interessante para estabelecer e incentivar políticas públicas para o esporte virtual no Brasil, sobretudo considerando que, em 2022, as Olimpíadas terão a modalidade de esporte virtual elencada junto às demais.

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PL 6276/2016

Apresentação Autoria Origem Situacao
10 de Outubro de 2016 João Castelo CA Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).DCD de 20/10/17 PÁG 241 COL 01. Inteiro teor

Ementa

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de Julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.

Pontos principais

O projeto de lei em questão modifica a Lei Geral de Telecomunicações com o objetivo de estabelecer uma multa específica para as prestadoras de serviços de telefonia em caso de pane (que recebe a denominação de “apagão celular” no Projeto) no importe de R$ 80.000.000,00.

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PLS 146

Apresentação Autoria Origem Situacao
22 de Março de 2007 SENADOR Magno Malta SE Secretaria de Expediente - À COARQ.

Ementa

Dispõe sobre a digitalização e arquivamento de documentos em mídia ótica ou eletrônica, e dá outras providências.

Pontos principais

O projeto visa normatizar a digitalização e o arquivamento de documentos em mídia ótica ou eletrônica. O PL ainda define que, “após a digitalização e armazenamento em mídia óptica ou digital autenticada, os documentos em meio analógico poderão ser eliminados por incineração, destruição mecânica ou por outro processo adequado que assegure a sua desintegração, lavrando-se o respectivo termo de eliminação.”

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PL 8862/2017

Apresentação Autoria Origem Situacao
17 de Outubro de 2017 Assis Melo CA COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/10/17 PÁG 209 COL 01. Inteiro teor

Ementa

Dispõe sobre a punição de crimes de intolerância, preconceito, discriminação e violência contra a liberdade e o livre exercício de crença.

Pontos principais

O projeto tipifica o ato de “violar a liberdade e o livre exercício de crença, os locais e as liturgias de cultos religiosos” e aumenta a pena caso a discriminação seja exercida pela Internet. O PL ainda estipula que “os provedores de informação, conteúdo e hospedagem respondem solidariamente com o autor direto do dano, mediante notificação judicial não cumprida e em virtude da omissão praticada por meio da permissão e manutenção de páginas que promovam o ódio, intolerância, preconceito e discriminação contra a liberdade e o livre exercício de crença” nos termos do Marco Civil.

Os autores do projeto justificam a sua importância frente à propagação de diversos discursos de ódio na Internet e nas ruas, sobretudo dado a “Islamofobia”.

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PL 8751/2017

Apresentação Autoria Origem Situacao
3 de Outubro de 2017 Carlos Henrique Gaguim CA Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se a este(a) o(a) PL-8884/2017. Inteiro teor

Ementa

Regulamenta o uso de veículos aéreos não tripulados - também conhecidos como drones - próximos a escolas, residências, igrejas, aeroportos e outras localidades, de modo a harmonizar seu uso com os direitos à privacidade e à segurança.

Pontos principais

O projeto veda a “utilização de veículos aéreos não tripulados em área próxima à ambiente privado, tais como residências, escolas, igrejas, hospitais entre outras localidades, com a finalidade de filmar, fotografar ou gravar sons de pessoa no exercício de atividade reservada, familiar ou íntima”.

Também veda a utilização de drones “em áreas próxima a usinas, refinarias, aeroportos, delegacias, quarteis da polícia e do corpo de bombeiros entre outros estabelecimentos congêneres, de modo a colocar em risco a segurança das operações”.

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PFC 24/2011

Apresentação Autoria Origem Situacao
1 de Junho de 2011 Roberto Santiago CA COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado no DCD de 25/08/17, PÁG 500 COL 01, Letra A. Inteiro teor

Ementa

Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor fiscalize o desempenho da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL no exercício de sua competência para fiscalizar a prestação dos serviços de telecomunicações, em especial, quanto à qualidade e à modicidade tarifária dos serviços de telefonia móvel.

Pontos principais

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PLS 231

Apresentação Autoria Origem Situacao
1 de Agosto de 2017 SENADOR Humberto Costa SE Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - MATÉRIA COM A RELATORIA — Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.

Ementa

Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para obrigar os estabelecimentos financeiros a possuir circuito fechado de televisão que atenda aos requisitos mínimos estabelecidos pelo Departamento de Polícia Federal, devendo as imagens ser armazenadas por, no mínimo, trinta dias.

Pontos principais

O projeto de lei propõe uma modificação na Lei que trata da segurança dos estabelecimentos financeiros, para obrigá-los a possuir circuito fechado de televisão (CFTV). Atualmente, os “equipamentos elétricos, eletrônicos e de filmagens que possibilitem a identificação dos assaltantes” são dispositivos de segurança opcionais.

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PL 8526/2017

Apresentação Autoria Origem Situacao
5 de Setembro de 2017 Rômulo Gouveia CA COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/09/17 PÁG 645 COL 01. Inteiro teor

Ementa

Proíbe a inclusão de informações negativas relativas ao consumidor em situação de desemprego em bancos de dados ou cadastros de proteção ao crédito.

Pontos principais

O projeto proíbe a “inclusão, em bancos de dados e cadastros de proteção ao crédito, de informações negativas relativas ao consumidor que se encontrar em situação de desemprego, a partir de trinta dias após o recebimento da última parcela do seguro-desemprego”.

O autor do PL defende que seu “intuito é o de proteger o consumidor que, desempregado por motivos alheios às suas ações, passa a ter a vida dificultada pela inclusão de informações negativas em seu nome em banco de dado ou cadastro de consumidores”.

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PL 5203/2016

Apresentação Autoria Origem Situacao
6 de Maio de 2016 Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a prática de crimes cibernéticos e seus efeitos deletérios perante a economia e a sociedade neste país, tendo em vista (i) que a Polícia Federal realizou em 2014 a operação batizada de IB2K par... CA Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - Devolução à CCP

Ementa

Altera o Marco Civil da Internet, Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014, determinando a indisponibilidade de cópia idêntica de conteúdo reconhecido como infringente, sem a necessidade de nova ordem judicial e dá outras providências.

Pontos principais

O projeto, oriundo da CPI dos Crimes Cibernéticos, altera o Marco Civil da Internet dispondo que "o provedor de aplicação deverá indisponibilizar, no âmbito e nos limites técnicos dos seus serviços, no prazo de 48 horas após o recebimento de notificação pelo interessado ou representante legal, conteúdo infringente idêntico ao objeto de ordem judicial anterior, hipótese na qual não poderá ser responsabilizado pelas consequências da eventual falta de correspondência entre os conteúdos".

O PL ainda coloca que, "no caso em que as operações (...) sejam realizadas no exterior, desde que o serviço seja ofertado ao público brasileiro ou pelo menos uma integrante do mesmo grupo econômico possua estabelecimento no Brasil, responde solidariamente pelo fornecimento sua filial, sucursal, escritório ou estabelecimento situado no País".

O objetivo do PL é que os provedores de aplicação tomem providências técnicas necessárias para que conteúdos infringentes continuem indisponíveis em caso de cópia, dispensada a necessidade de nova ordem judicial para a retirada desses novos materiais.

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PL 7459/2017

Apresentação Autoria Origem Situacao
20 de Abril de 2017 Thiago Peixoto CA Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - Devolução à CCP, conforme solicitação do Memo 166/2017 em 22 de agosto de 2017

Ementa

Inclui o parágrafo segundo e o parágrafo terceiro no art. 736 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2012.

Pontos principais

O projeto altera o Código Civil para dispor que o compartilhamento de custos de deslocamento (e.g divisão de uma corrida de táxi) não configurará como vantagem indireta e poderá ser realizado por meio digital/eletrônico. O autor do projeto afirma ter criado sua proposição tendo em vista o “foco no usuário e (…) o direito pleno e irrestrito de acesso à Internet”.

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PL 5563/2009

Apresentação Autoria Origem Situacao
7 de Julho de 2009 Carlos Bezerra CA Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).DCD de 26/04/17 PÁG 859 COL 01. Inteiro teor

Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de prova de regularidade fiscal às empresas que pretenderem incluir o nome de consumidor inadimplente em bancos de dados de proteção ao crédito ou entidades afins.

Pontos principais

O projeto estabelece que "fornecedor de produtos ou serviços fica obrigado a apresentar prova ou certidão oficial de regularidade fiscal perante a Fazenda Federal, a Fazenda do Estado ou do Distrito Federal e do Município de seu domicílio ou sede, bem como perante a Seguridade Social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, às empresas que mantenham ou administrem banco de dados de proteção ao crédito e cadastros de consumidores para que possam solicitar a inclusão de nome de consumidor inadimplente.

Segundo o autor do projeto, a iniciativa visa "incentivar que o mesmo fornecedor que reclama da inadimplência de seu cliente, não aja da mesma forma em relação ao fisco, isto é, não seja ele um inadimplente para com toda a sociedade".

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PLS 473

Apresentação Autoria Origem Situacao
29 de Novembro de 2017 SENADOR Ciro Nogueira SE Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.

Ementa

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar o crime de divulgação de notícia falsa.

Pontos principais

Imputa detenção, de seis meses a dois anos, e multa, para quem divulga notícia que sabe ser falsa e que possa distorcer, alterar ou corromper a verdade sobre informações relacionadas à saúde, à segurança pública, à economia nacional, ao processo eleitoral ou que afetem interesse público relevante.

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PL 9626/2018

Apresentação Autoria Origem Situacao
27 de Fevereiro de 2018 Carlos Sampaio CA COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/03/18 PÁG 399 COL 01. Inteiro teor

Ementa

Altera os artigos 323, 324, 325, 326 e 327 e acrescenta o artigo 356-A à Lei n.º 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, bem como altera os §§ 1.º e 2.º do artigo 57-H da Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997 - Lei das Eleições e acrescenta § 3.º ao mesmo dispositivo legal, para agravar as penas dos crimes eleitorais praticados por meio de veículos de comunicação.

Pontos principais

Projeto de lei que promove alterações no Código Eleitoral e na Lei das Eleições para tratar de crimes eleitorais praticados por meio de veículos de comunicação.

Torna crime eleitoral com pena de multa a divulgação, publicação, compartilhamento ou transmissão fato inverídico e que possa exercer influencia sobre eleitores ou afetar a opinião sobre candidatos, pré-candidatos ou partidos. O projeto de Lei também proíbe atribuir a alguém fato ofensivo a sua reputação (calúnia) e ofender a dignidade ou decoro de alguém (injúria) em contexto de propaganda eleitoral ou visando fins de propaganda.

Prevê a possibilidade de busca e apreensão de equipamentos decretada pelo Ministério Público Federal comprovada o indicio de autoria.

Proíbe a contratação de grupo de pessoas com a finalidade específica de emitir mensagens ou comentários na internet para ofender a honra ou denegrir a imagem de candidato, partido ou coligação.

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PL 8376/2017

Apresentação Autoria Origem Situacao
23 de Agosto de 2017 Mariana Carvalho CA COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/09/17 PÁG 506 COL 01. Inteiro teor

Ementa

Dispõe sobre a instalação de câmeras de segurança no transporte individual de passageiros.

Pontos principais

O projeto trata da “instalação de micro câmera ou câmera de aparelho celular a ser fixada no para-brisa dianteiro” dos veículos de transporte individual, como um táxi ou uber. Segundo o PL, “a instalação de câmeras não será obrigatória, ficando a cargo do motorista sua utilização e eventuais despesas com a instalação do sistema”.

Os proprietários de veículos que adotarem o sistema em seu veículo, ficarão obrigados a fixar um selo em local visível, avisando os passageiros sobre o registro de imagem e monitoramento. Transporte escolar também poderá instalar as câmeras de vigilância “para o acompanhamento dos pais aos seus filhos”.

Segundo o PL, “as imagens armazenadas serão de responsabilidade da empresa que realiza o monitoramento, e poderão ser disponibilizadas para autoridades policiais, judiciárias ou órgãos públicos, de acordo com a necessidade.” A empresa responsável por armazenar as imagens será obrigada a manter os registros por um prazo máximo de 60 dias e as imagens poderão ser fornecidas aos pais de alunos, motoristas, órgãos públicos, autoridades policiais ou judiciais livremente.

A autora do projeto afirma em sua justificativa que “o motorista acionará discretamente um botão ligar ao começar a viagem com o passageiro ou de forma contínua a imagem começará a ser gravada”. Sem citar nenhuma fonte de dados, a deputada afirma que “os motoristas que já adotaram a câmera em seus veículos, em mais de 18 meses, não sofreram nenhuma tentativa de assalto nesse período. Além disso, os passageiros que utilizam os meios de transporte monitorados, aprovam a iniciativa, e afirmam que toda a frota das cidades do Brasil deveria possuir esse sistema”.

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PL 10107/2018

Apresentação Autoria Origem Situacao
25 de Abril de 2018 Senado Federal - Roberto Requião CA Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Ofício nº 9/2019/SGM-P ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado. Inteiro teor

Ementa

Dispõe sobre a digitalização e a utilização de sistemas informatizados para guarda, armazenamento e manuseio de prontuário de paciente.

Pontos principais

Fixa regras para a digitalização e utilização de sistemas informatizados para guarda, armazenamento e manuseio de prontuário de pacientes. Prevê a destruição dos documentos originais após a digitalização e após análise de comissão permanente de revisão de prontuários instituída pela lei, além de definir que os meios de meios de armazenamento de documentos digitais são responsáveis pela proteção dos mesmos contra tentativas de acesso, uso, alteração, reprodução e destruição não autorizados.

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PLS 493

Apresentação Autoria Origem Situacao
7 de Dezembro de 2017 SENADOR Airton Sandoval SE Secretaria de Expediente - À COARQ.

Ementa

Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para estabelecer o local do embarque do tomador dos serviços de intermediação eletrônica de transporte privado individual previamente contratado por intermédio de provedor de aplicações da internet para fins de incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Pontos principais

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PLS 529

Apresentação Autoria Origem Situacao
12 de Agosto de 2015 SENADOR Antonio Anastasia SE Secretaria de Expediente - À COARQ.

Ementa

Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para vedar a recusa imotivada de pedidos de acesso a informações e estabelecer a competência da autoridade prolatora da decisão para receber o recurso administrativo.

Pontos principais

O projeto altera a Lei de Acesso à Informação para vedar a recusa imotivada de pedidos de acesso a informações e estabelecer que, no caso de recusa de acesso à informação, a competência para receber o recurso é da própria autoridade que proferiu a decisão.

O projeto cita posicionamento da ARTIGO 19 sobre a Lei de Acesso à Informação.

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PL 9351/2017

Apresentação Autoria Origem Situacao
13 de Dezembro de 2017 Augusto Carvalho CA Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - Designado Relator, Dep. Eli Corrêa Filho (DEM-SP)

Ementa

Acrescenta parágrafo ao art. 14 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor.

Pontos principais

O projeto define que “o provedor de buscas de produto que não realiza qualquer intermediação entre consumidor e vendedor não pode ser responsabilizado por qualquer vício da mercadoria ou inadimplemento contratual”. Assim, o PL visa solidificar a noção de que buscadores como o “Buscapé” e o “Zoom” não serão responsabilizados por eventuais problemas na compra de produtos pela Internet.

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PL 8315/2017

Apresentação Autoria Origem Situacao
16 de Agosto de 2017 Major Olimpio CA COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/09/17 PÁG 426 COL 01. VOL I. Inteiro teor

Ementa

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995 e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, de forma a proibir e tipificar a fabricação, comércio, posse, porte, guarda, detenção, importação, aquisição e uso de aparelhos ou equipamentos bloqueadores de sinais de radiofrequência.

Pontos principais

O projeto altera a Lei Geral de Telecomunicações e o Código Penal para vedar “a fabricação, comércio, utilização, posse, porte, guarda, detenção, importação e aquisição de aparelhos ou equipamentos bloqueadores de sinais de radiofrequência, telegráfico, radiotelegráfico ou telefônico, sem autorização legal ou em desconformidade com a regulamentação do órgão competente”.

Segundo o PL, em caso de descumprimento da lei, os provedores de acesso à Internet e servidores de nome de domínio em operação ficam “obrigados a bloquear o acesso, suspender o funcionamento, excluir de seus resultados de pesquisa quaisquer referências ou qualquer outro meio de direcionamento ou conexão com o sítio de Internet, ou parte do sítio de Internet, doméstico ou estrangeiro” que contrariem a lei.

O autor do projeto justifica sua proposta ao afirmar que “tem sido comercializado, inclusive pela rede de internet, um produto chamada(sic) de “Jammer”, que possui a função de bloquear sinais de radiofrequência, e assim impossibilitar, dentro do raio de alcance do aparelho, qualquer espécie de comunicação”. A proposta, então, visa proibir a compra de produtos do tipo e impedir que sites, plataformas, serviços e buscadores apresentem informações sobre os bloqueadores.

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PL 5276/2016

Apresentação Autoria Origem Situacao
13 de Maio de 2016 Poder Executivo CA Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva de Plenário apresentada pelo Relator da Comissão Especial ao Projeto de Lei n° 4.060, de 2012 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/05/2018 – 20h45 – 135ª Sessão).

Ementa

Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais para a garantia do livre desenvolvimento da personalidade e da dignidade da pessoa natural.

Pontos principais

O projeto cria regras para aumentar a proteção dos dados pessoais de brasileiros/as e é resultado de um amplo debate público online promovido pelo Ministério da Justiça, que teve duração de quase seis meses. A consulta recebeu mais de 50 mil visitas e obteve mais de 1.100 contribuições.

Reconhecendo a importância de se aprovar com urgência uma lei de proteção aos dados pessoais (na América Latina, ao menos oito países já contam com regras neste sentido), a Coalizão Direitos na Rede lançou a campanha "Seus Dados São Você".

Projeto de Lei aprovado no Senado no dia 10 de julho de 2018, como PLC 53/2018, na forma do relatório da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal.

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PL 8615/2017

Apresentação Autoria Origem Situacao
19 de Setembro de 2017 Pr. Marco Feliciano CA Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Indeferido o Requerimento n. 7.458/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 7.458/2017, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 8.615/2017 e 2.134/1996 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".

Ementa

Modifica o artigo 74 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

Pontos principais

O projeto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para proibir a profanação de símbolos sagrados na programação de TV, cinema, DVD, jogos eletrônicos e de interpretação – RPG, exibições ou apresentações ao vivo abertas ao público. Segundo o autor da proposta, seu PL é uma resposta ao caso do Banco Santander.

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PL 7561/2014

Apresentação Autoria Origem Situacao
14 de Maio de 2014 Missionário José Olimpio CA Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-156/2019. Inteiro teor

Ementa

Proíbe o implante em seres humanos de identificação em forma de chips e outros dispositivos eletrônicos.

Pontos principais

O projeto proíbe o implante em seres humanos, independentemente da idade, de identificação a título de RG, CPF ou código de barras em forma de chips, fios ópticos e outros produtos similares na camada subcutânea ou superficial da pele, derme e epiderme, cartilagem, órgãos internos, músculos, ossos, cabelos ou tatuagem.

Segundo justificativa do autor, "infelizmente, de modo sorrateiro, já são conhecidos no Brasil diversas iniciativas de implantação de chips como “rastreadores pessoais” que pretensamente simulam uma ferramenta de segurança na medida em que possibilitariam a rápida localização de pessoas que estivessem em poder de sequestradores. Entretanto, o povo brasileiro não se deve iludir com tais artifícios, que escodem uma verdade nua e cruel: há um grupo de pessoas que busca monitorar e rastrear cada passo de cada ser humano, a fim de que uma satânica Nova Ordem Mundial seja implantada".

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PL 6944/2017

Apresentação Autoria Origem Situacao
16 de Fevereiro de 2017 Jair Bolsonaro CA COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/03/17 PÁG 32 COL 01. Inteiro teor

Ementa

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para vedar a oferta de pacotes com franquias limitadas de dados.

Pontos principais

O projeto altera o Marco Civil da Internet para proibir franquia limitada de dados no acesso à Internet. O PL não inova em conteúdo e se junta a muitas outras propostas apresentadas sobre o mesmo tema.

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PL 8417/2017

Apresentação Autoria Origem Situacao
30 de Agosto de 2017 Felipe Bornier CA Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

Ementa

Dispõe sobre os deveres das instituições financeiras de prestar informação aos consumidores acerca da opção pelo uso de sistemas biométricos e de disponibilizar mecanismos de segurança alternativos para controle de transações.

Pontos principais

O projeto de lei obriga as “instituições financeiras que utilizem sistemas biométricos como mecanismos de segurança (…) a informar aos seus clientes a possibilidade de fazer, ou não, uso deles”. Segundo o PL, as instituições “deverão disponibilizar as mesmas funcionalidades, operações e serviços disponíveis aos optantes dos sistemas biométricos àqueles que prefiram a utilização de outras ferramentas de segurança”.

Para o autor, o PL é importante porque “há consumidores que encontram dificuldades para (utilizar a biometria) e preferem que outros mecanismos de segurança – como senhas alfanuméricas – sejam empregados para controlar suas transações”.

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PL 8109/2017

Apresentação Autoria Origem Situacao
13 de Julho de 2017 Vaidon Oliveira CA COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/08/17 PÁG 329 COL 01. Inteiro teor

Ementa

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código Brasileiro de Trânsito, para vedar a utilização de imagens internas do veículo para a caracterização de infração de trânsito.

Pontos principais

O projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro para definir que não serão admitidas infrações de trânsito cujo instrumento de prova seja imagem do interior do veículo obtida por meio de vídeo-monitoramento.

O autor do projeto defende que “as novas tecnologias de câmeras instaladas em rodovias permitem, por exemplo, ver o que o passageiro de um carro está lendo na tela de seu celular. A utilização desse tipo de tecnologia pelas autoridades pode afrontar à liberdade individual dos cidadãos e resultar em um estado policialesco”.

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PL 4148/2015

Apresentação Autoria Origem Situacao
17 de Dezembro de 2015 Augusto Carvalho CA COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/16 PÁG 661 COL 01. Inteiro teor

Ementa

Altera o inciso III do art. 141 do dec-lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e dá outras providências.

Pontos principais

O projeto de lei especifica os meios onde são praticados os crimes contra a honra (calúnia, injuria e difamação), dispondo que esses atos ocorrem "na presença de várias pessoas ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria, através da rede mundial de computadores ou qualquer outro meio de transmissão de dados e disponibilizados no espaço virtual e em aplicativos de telefonia móvel".

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PL 5822/2013

Apresentação Autoria Origem Situacao
25 de Junho de 2013 Rosane Ferreira CA Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-5555/2013

Ementa

Inclui a violação da intimidade da mulher na internet entre as formas de violência doméstica e familiar constantes na Lei Nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha.

Pontos principais

O projeto altera a Lei Maria da Penha para incluir como forma de violência doméstica "a violação da intimidade, entendida como a divulgação por meio da internet ou outro meio de propagação da informação de informações, dados pessoais, vídeos, áudios, montagens e fotocomposições da mulher, obtidos no âmbito das relações domésticas, de coabitação ou hospitalidade, sem seu expresso consentimento."

Também dispõe que "o juiz ordenará ao provedor de serviços de internet, de e-mail, de hospedagem de sites, blogs, sites de redes sociais ou outro serviço de propagação de informação que remova imediatamente o conteúdo que viola a intimidade da mulher."

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PL 5133/2013

Apresentação Autoria Origem Situacao
13 de Março de 2013 Sarney Filho CA Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - Devolução à CCP, conforme solicitação contida no Mem. nº 38/17 - COPER.

Ementa

Regulamenta a rotulagem de produtos da nanotecnologia e de produtos que fazem uso da nanotecnologia.

Pontos principais

O projeto estipula que "na comercialização de produto ou subproduto da nanotecnologia, que contenha, ou seja produzido a partir da manipulação nanotecnológica, o consumidor deverá ser informado sobre o produto".

Em sua justificativa, o autor do projeto defende que a iniciativa oferece "para o mercado um mecanismo de proteção quanto a possibilidade de denúncias de acidentes com o uso dos nanoprodutos". Afima ainda que "ao identificar o conteúdo do que vende, a indústria evita ser acusada de falhas que não cometeu. Evita também que ocorra com a nanotecnologia o que aconteceu com os produtos da engenharia genética", já que "boa parte da sociedade tem restrições aos produtos transgênicos exatamente porque o setor dificultou a sua regulamentação, e mais ainda a rotulagem".

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PLS 230

Apresentação Autoria Origem Situacao
12 de Julho de 2017 SENADOR Antonio Anastasia SE Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR — Relatoria encerrada por fim de mandato.

Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de órgãos e entidades públicas federais transmitirem as sessões colegiadas por meio audiovisual, em tempo real e pela internet.

Pontos principais

O projeto obriga os órgãos e entidades públicas federais a transmitirem por meio audiovisual, em tempo real e pela internet, todas as sessões deliberativas relacionadas à função jurisdicional ou normativa de seus colegiados. Segundo o PL, a transmissão poderá ocorrer por meio de páginas ou perfis do órgão ou entidade nas redes sociais.

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PL 7881/2014

Apresentação Autoria Origem Situacao
6 de Agosto de 2014 Eduardo Cunha CA Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).DCD de 01/07/17 PÁG 425 COL 01. Inteiro teor

Ementa

Obriga a remoção de links dos mecanismos de busca da internet que façam referência a dados irrelevantes ou defasados sobre o envolvido.

Pontos principais

O projeto determina a remoção de links dos resultados de buscas na Internet que façam referência a “dados irrelevantes ou defasados” por meio de notificação extrajudicial “de qualquer cidadão”.

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PL 7506/2017

Apresentação Autoria Origem Situacao
26 de Abril de 2017 Flávia Morais CA Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-7430/2017

Ementa

Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código-Penal, e dá outras providências.

Pontos principais

O projeto de lei aborda o “Baleia Azul”, jogo supostamente difundido na Internet que induz jovens e crianças ao suicídio e automutilação. Ao contrário de outras propostas apresentadas para lidar com o tema, que buscavam evitar o suicídio através de algum tipo de censura online, esse PL apenas altera o tipo penal de “indução ao suicídio” para “indução ao suicídio e à automutilação”.

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PL 9835/2018

Apresentação Autoria Origem Situacao
21 de Março de 2018 Francisco Floriano CA COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/04/18 PÁG 104 COL 01. Inteiro teor

Ementa

"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a divulgação dolosa de conteúdo de email e/ou de whatsapp".

Pontos principais

Altera o Código Penal para punir com detenção de um a quatro anos quem divulgar sem justa causa conteúdo de email particular e/ou de whatsapp, que é destinatário ou detentor e cuja divulgação possa causar dano a alguém. Classifica conteúdo de email e de whatsapp como conteúdo confidencial para os parâmetros do Código Penal.

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PL 8336/2017

Apresentação Autoria Origem Situacao
22 de Agosto de 2017 Carlos Henrique Gaguim CA COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/09/17 PÁG 457 COL 01. Inteiro teor

Ementa

Estabelece regras gerais sobre a contratação de operações de crédito ao consumidor.

Pontos principais

O projeto institui um arcabouço legal para a concessão de crédito no Brasil. No que tange à privacidade e proteção de dados, o PL dispõe que “o credor poderá ter acesso a todas as informações de natureza pessoal, patrimonial, creditícia e financeira do consumidor, que sejam por ele fornecidas ou que constem de bancos de dados, públicos ou privados, relativos a adimplemento, mora ou inadimplemento de obrigações de qualquer natureza”. O projeto ainda proíbe “a análise dos dados de consumidor que não tenha formal e previamente se habilitado a tomar crédito com o credor ou com seu intermediário”.

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PL 1869/2015

Apresentação Autoria Origem Situacao
11 de Junho de 2015 Felipe Bornier CA COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 29/08/17, PÁG 799 COL 01, Letra A. VOL II. Inteiro teor

Ementa

Institui a obrigatoriedade da realização de audiências públicas virtuais, transmitidas em tempo real, por meio digital na Rede Mundial de Computadores - Internet, como mecanismo de participação popular na gestão da Administração Pública, em apoio à Política Nacional de Participação Social (PNPS) e ao Sistema Nacional de Participação Social (SNPS).

Pontos principais

O projeto institui a obrigatoriedade da realização de "audiências públicas virtuais, transmitidas em tempo real, por meio digital na Rede Mundial de Computadores - Internet, como mecanismo de participação popular na gestão da Administração Pública, em apoio à Política Nacional de Participação Social (PNPS) e ao Sistema Nacional de Participação Social (SNPS)".

Segundo o PL, "cabe aos órgãos da administração pública em geral, nas esferas federal, estadual e municipal, por ato próprio do Poder Executivo, regulamentar a obrigatoriedade da implantação de audiências públicas virtuais, a serem transmitidas em tempo real por meio da Rede Mundial de Computadores - Internet, como mecanismo de participação popular eficaz, na garantia do acesso à informação; da publicidade e transparência dos atos administrativos; dos princípios do contraditório e do devido processo legal; e da regulação dos serviços de utilidade pública privatizados."

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PL 3195/2015

Apresentação Autoria Origem Situacao
5 de Outubro de 2015 Aluisio Mendes CA Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-215/2019. Inteiro teor

Ementa

Criminaliza o ato de produzir, vender ou expor à venda, adquirir, divulgar, fornecer ou dar acesso, ainda que gratuitamente, a dado pessoal de terceiro, através da internet, sem consentimento do titular ou sem autorização legal.

Pontos principais

O projeto altera o Marco Civil da Internet, dispondo que "constitui crime, punido com pena de reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa, produzir, vender ou expor à venda, adquirir, divulgar, fornecer ou dar acesso, ainda que gratuitamente, a dado pessoal de terceiro, através da internet, sem consentimento do titular ou sem autorização legal".

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PL 7923/2017

Apresentação Autoria Origem Situacao
21 de Junho de 2017 Wilson Beserra CA COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado em avulso e no DCD de 05/12/18 PÁG 418 COL 01, Letra A. Inteiro teor

Ementa

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, dispondo sobre os compromissos de implantação e modernização de redes de banda larga em áreas de baixo desenvolvimento econômico e social assumidos pelas operadoras de telecomunicações em função de termos de ajustamento de conduta celebrados com a Anatel.

Pontos principais

O projeto de lei altera a LGT para dispor sobre o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC), norma que estabelece que, sob certas circunstâncias, as multas aplicadas pela ANATEL às prestadoras de telecomunicações podem ser convertidas em investimentos em projetos de ampliação da capacidade, capilaridade e cobertura de redes em áreas de baixo desenvolvimento econômico e social. Segundo o PL, “as redes construídas em contrapartida à conversão das multas devem ser compartilhadas com todas as operadoras interessadas em prestar o serviço na localidade”.

Ademais, o PL determina “que a remuneração pelo uso dessas redes seja estabelecida com base em modelo de custos”, para “impedir que as detentoras da infraestrutura bloqueiem o acesso da rede por outras prestadoras”. Por fim, o projeto afirma que a disponibilização da infraestrutura a terceiros deve ser imediata após a sua implantação.

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PL 9547/2018

Apresentação Autoria Origem Situacao
7 de Fevereiro de 2018 Mariana Carvalho CA COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/02/18 PÁG 265 COL 01. Inteiro teor

Ementa

Acrescenta parágrafo ao art. 39, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar os fornecedores que atuam no comércio eletrônico de produtos e serviços a disponibilizarem ao consumidor meio para efetivação do pagamento em dinheiro.

Pontos principais

Obriga empresas de comércio eletrônico a fornecer meio para pagamento em dinheiro, listando a recusa de disponibilização do pagamento a vista como comportamento abusivo.

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PL 7948/2017

Apresentação Autoria Origem Situacao
27 de Junho de 2017 Renata Abreu CA Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-191/2019. Inteiro teor

Ementa

Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para obrigar as entidades de atendimento ao idoso a instalarem câmeras de vigilância em áreas comuns.

Pontos principais

O projeto altera o Estatuto do Idoso para estabelecer que as entidades de atendimento aos idosos deverão instalar câmeras de vigilância em áreas comuns e de socialização. Segundo a autora do projeto, “essa medida auxiliará na proteção dos idosos contra eventuais abusos e agressões”. A proposta foca na gravação apenas das áreas comuns e de socialização “para manter a privacidade dos idosos em locais como banheiros e vestiários”

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PL 6855/2017

Apresentação Autoria Origem Situacao
8 de Fevereiro de 2017 Rômulo Gouveia CA COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 31/08/17 PÁG 470 COL 01, Letra A. Inteiro teor

Ementa

Dispõe sobre o posicionamento de câmeras de segurança instaladas em quaisquer locais nos quais ocorra comercialização de produtos ou prestação de serviços.

Pontos principais

Além de obrigar estabelecimentos comerciais a possuírem câmeras de vigilância, o projeto dispõe que as autoridades encarregadas de promover a defesa do consumidor e fiscalizar o cumprimento da legislação consumerista deverão ter acesso às imagens captadas pelas câmeras sempre que solicitarem, sem restrições ou condições prévias.

O projeto não faz menção à proteção dos dados de imagem coletados, apenas afirma que as câmeras não poderão ser posicionadas de modo a captar imagens que revelem números de cartões de crédito ou débito ou senhas bancárias.

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PL 8084/2017

Apresentação Autoria Origem Situacao
12 de Julho de 2017 Luiz Couto CA Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-166/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-216/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-299/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-343/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-466/2019. Inteiro teor

Ementa

Altera a Lei Geral de Telecomunicações - LGT, Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, para proibir a realização de chamadas telefônicas com números ocultos.

Pontos principais

O projeto altera a LGT para proibir a realização de chamadas telefônicas sem a identificação do código de acesso do usuário chamador. Segundo o autor da proposta, seu PL é importante porque a “possibilidade de se ocultar o número, pensada originalmente como forma de resguardar a privacidade de pessoas de bem, tornou-se ferramenta para a prática de golpes por bandidos e para a importunação constante de assinantes por meio de call centers”.

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PL 8174/2017

Apresentação Autoria Origem Situacao
3 de Agosto de 2017 André Amaral CA Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se a este(a) o(a) PL-8614/2017. Inteiro teor

Ementa

Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017.

Pontos principais

O projeto altera a Lei da Identificação Civil Nacional (ICN) para permitir o uso, por qualquer cidadão, de nome social em documentos de identidade.

Segundo o autor, o objetivo da proposta “é fazer com que o cidadão possa ter em seu documento de identidade o nome como é conhecido socialmente, como corriqueiramente é chamado e conhecido no meio em que vive ou que atua profissionalmente”.

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PLC 19

Apresentação Autoria Origem Situacao
7 de Março de 2017 PRESIDENTE_REPUBLICA Presidência da República SE Secretaria Legislativa do Senado Federal - Recebido e arquivado.

Ementa

Dispõe sobre a Identidade Civil Nacional e dá outras providências.

Pontos principais

O projeto cria a Identidade Civil Nacional, com fé pública e validade em todo o território nacional. Dispõe ainda que a ICN faz prova de todos os dados nele incluídos, dispensando a apresentação dos documentos que lhe deram origem ou nele tenham sido mencionados, sendo gratuita a emissão da sua primeira via.

Segundo o PLC, a ICN será emitido pela Justiça Eleitoral, ou por delegação do TSE a outros órgãos, com certificação da Justiça Eleitoral, e pelos institutos de identificação civil dos Estados, com certificação da Justiça Eleitoral, e poderá substituir o título de eleitor.

O projeto foi aprovado e promulgado na forma da Lei 13.444/2017.

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PL 8799/2017

Apresentação Autoria Origem Situacao
5 de Outubro de 2017 Francisco Floriano CA Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - Recebimento pela CSPCCO, com a proposição PL-10081/2018 apensada.

Ementa

"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para dispor sobre o acesso público a informações sobre condenados por crimes contra a liberdade sexual de criança ou adolescente, e dá outras providências".

Pontos principais

O projeto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para determinar que qualquer pessoa tem direito de acesso a banco de dados sobre condenados em processo judicial transitado em julgado por qualquer crime contra a liberdade sexual de criança ou adolescente. Segundo o PL, o banco de dados deverá conter nome completo, data de nascimento, endereço residencial, endereço do local onde trabalha ou estuda, quando for o caso, crime pelo qual foi condenado e fotografia em cores. Ainda afirma que todo condenado pelos crimes referidos, após o cumprimento da pena, deverá manter atualizados os dados do banco.

O projeto também define que o banco de dados “ficará acessível em sítio eletrônico na Internet e trará informações dos condenados em todo o território nacional, permitindo a realização de pesquisa por código postal ou circunscrição geográfica”.

Segundo o autor, “o objetivo deste projeto de lei é adotar no Brasil o recurso de “defesa social” já usado com sucesso nos Estados Unidos da América (EUA). Trata-se do direito de qualquer pessoa ter acesso a informações sobre pedófilos condenados, em caráter definitivo, pela Justiça, incluindo nome completo, endereço residencial e fotografia. Em outras palavras, o Projeto de lei visa permitir aos pais tomar conhecimento da existência de pedófilos condenados residindo próximo à sua própria residência ou à escola de seus filhos, com a possibilidade de identificá-los fisicamente”.

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PL 4093/2015

Apresentação Autoria Origem Situacao
16 de Dezembro de 2015 Veneziano Vital do Rêgo CA Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3357/2015

Ementa

Altera a redação do art. 154-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para ampliar o alcance do crime de invasão de dispositivo informático.

Pontos principais

O projeto altera o Código Penal para "ampliar o alcance do crime de invasão de dispositivo informático".

Segundo o PL, é crime "acessar sistema informático ou nele permanecer, indevidamente e por qualquer meio, contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito", bem como distribuir, vender ou difundir dispositivo ou programa de computador com o intuito de permitir a prática da conduta descrita.

O autor da proposta cita a o Lei Carolina Dieckmann em sua justificativa.

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PL 1404/2011

Apresentação Autoria Origem Situacao
20 de Maio de 2011 Senado Federal - COMISSÃO - CPI - Pedofilia - 2008 CA Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Recebimento do Ofício nº 392/2017 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.

Ementa

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever a infiltração de agentes da polícia na internet com o fim de investigar crimes contra a liberdade sexual de criança ou adolescente.

Pontos principais

O projeto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para prever a infiltração de agentes de polícia na internet com o fim de investigar os crimes contra a liberdade sexual de criança ou adolescente. Segundo o PL, a infiltração será "precedida de autorização judicial devidamente circunstanciada e fundamentada, que estabelecerá os limites do referido meio de obtenção de prova, ouvido o Ministério Público" e "não será admitida se a prova puder ser obtida por outros meios".

O projeto ainda detalha o processo de infiltração e os deveres dos policias infiltrados.

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PL 9973/2018

Apresentação Autoria Origem Situacao
10 de Abril de 2018 Fábio Trad CA COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/04/18 PÁG 78 COL 01. Inteiro teor

Ementa

Altera a Lei n° 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral) e a Lei n° 9.504, de 30 de setembro de 1997 para tipificar a divulgação de fatos sabidamente inverídicos no ano eleitoral e dá outras providências.

Pontos principais

Altera o Código Eleitoral e a Lei das Eleições para tornar crime eleitoral a divulgação de fatos sabidamente inverídicos em relação à pré-candidatos, candidatos ou partidos, capazes de exercerem influência perante o eleitorado em ano eleitoral. Fixa pena de reclusão de 1 a quatro anos e multa de 50.000 a 500.000 reais, podendo ser agravada caso a conduta seja praticada pela Internet e Redes Sociais e se a notícia falsa for criada ou compartilhada com o objetivo de obter vantagem.

O projeto de Lei torna a liberdade de expressão online do eleitor identificado condicionada ao não acontecimento de ofensa à honra de terceiros ou divulgação de fatos inverídicos. E prevê que o provedor de aplicação de Internet só pode ser responsabilizado por danos decorrentes de conteúdo impulsionado caso não tome providências para remover o conteúdo após ordem judicial ou se ficar comprovado que teve conhecimento do conteúdo previamente.

Torna crime eleitoral a contratação direta ou indireta de grupo de de pessoas que tenha por finalidade realizar comentários e postagens online que ofendam a honra de candidatos, partidos ou coligações e/ou de divulgar fatos inverídicos.

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PL 8567/2017

Apresentação Autoria Origem Situacao
13 de Setembro de 2017 Senado Federal - Wilder Morais CA COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/10/17 PÁG 540 COL 01. Inteiro teor

Ementa

Altera o art. 3° da Lei n° 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para assegurar aos usuários dos serviços de telecomunicações o direito a informações sobre procedimentos de instalação e de manutenção e a canal de comunicação com os responsáveis pela prestação dos serviços de telecomunicações.

Pontos principais

O projeto de lei altera o Lei Geral de Telecomunicações para garantir que o usuário tenha direito “a respostas imediatas, claras e completas aos pedidos de informações relativos a procedimentos de instalação e manutenção e a canal de comunicação com os responsáveis pela prestação dos serviços de telecomunicações."

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PL 8167/2017

Apresentação Autoria Origem Situacao
3 de Agosto de 2017 André Figueiredo CA COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/08/17 PÁG 87 COL 01. Inteiro teor

Ementa

Inclui § 7º ao art. 11, da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para instituir a comunicação pública virtual por meio do uso de aplicativos que funcionem sob a forma de canais abertos para acesso de qualquer interessado.

Pontos principais

O projeto altera a Lei de Acesso à Informação dispondo que os órgãos ou entidades públicas deverão autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível, adotando uma “comunicação pública virtual, utilizando software sujeito às leis brasileiras e que obrigatoriamente funcionem sob a forma de canais abertos para acesso de qualquer interessado, sem limitações de usuários, com solicitações públicas, e dados administrados pelo gestor do canal”.

Segundo o autor, seu projeto “vem propor inovação tecnológica (na) estrutura de serviços para atender às disposições da legislação“, sendo “absolutamente oportuno que órgãos públicos dos Três Poderes em todas as esferas da administração pública também busquem otimizar esses canais de relacionamento e atendimento da sociedade”.

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PLS 239

Apresentação Autoria Origem Situacao
1 de Agosto de 2017 SENADOR Alvaro Dias SE Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.

Ementa

Institui a obrigatoriedade de transmissão, em tempo real, através da rede mundial de computadores, das sessões colegiadas de órgãos públicos.

Pontos principais

O projeto "obriga transmissão, em tempo real, pela internet, de todas as sessões colegiadas, de qualquer natureza, dos órgãos públicos integrantes do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, do Poder Executivo, do Ministério Público, dos Tribunais de Contas e da Defensoria Pública, sem prejuízo da transmissão cumulativa por outros meios de comunicação" e "dispõe que o conteúdo da transmissão deve ser mantido disponível na internet por, no mínimo, 5 anos".

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PLS 662

Apresentação Autoria Origem Situacao
31 de Outubro de 2011 SENADOR Ângela Portela SE Plenário do Senado Federal - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA — A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.

Ementa

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para tornar obrigatória a organização e apresentação adequadas das informações técnicas e dos preços dos serviços de telecomunicações oferecidos aos usuários.

Pontos principais

O projeto altera a Lei Geral de Telecomunicações para dispor que compete à Anatel controlar, acompanhar e proceder à revisão de tarifas dos serviços prestados no regime público, podendo fixá-las nas condições previstas na lei, homologar reajustes, bem como classificar e organizar a oferta dos planos e preços dos serviços prestados em regime privado.

O PL ainda coíbe, no regime público ou privado, a omissão de informações técnicas e preços dos serviços prestados, ou o oferecimento em formato que dificulte a compreensão do usuário, bem como sua comparação com alternativas de mercado.

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PL 8878/2017

Apresentação Autoria Origem Situacao
18 de Outubro de 2017 Mauro Mariani CA Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se à(ao) PL-6236/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Ementa

Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para obrigar a liberação de redes de telefonia móvel em áreas afetadas por desastres, em situação de emergência ou estado de calamidade pública.

Pontos principais

O projeto obriga as empresas de telecom a “transmitir gratuitamente informações de alerta à população sobre risco de desastre”, “liberar o acesso gratuito às suas redes a todos terminais localizados em áreas atingidas por desastres, em situação de emergência ou estado de calamidade pública” e “encaminhar, em conjunto com as demais envolvidas na chamada e dentro de seus limites técnicos, gratuitamente, todas as chamadas iniciadas ou terminadas nas áreas atingidas por desastres”.

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PLS 323

Apresentação Autoria Origem Situacao
13 de Setembro de 2017 SENADOR Paulo Bauer SE Coordenação de Arquivo - Recebido e arquivado

Ementa

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para coibir a propagação de discurso de ódio nas redes sociais.

Pontos principais

O projeto de lei altera o Marco Civil da Internet, dispondo que “o provedor de aplicações de internet que disponibilize conteúdo gerado por terceiros será responsabilizado subsidiariamente quando, após o recebimento de notificação, deixar de promover, de forma diligente, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço, a indisponibilização de conteúdo (em vinte e quatro horas) que:

I) viole a intimidade em decorrência da divulgação, sem autorização de seus participantes, de imagens, de vídeos ou de outros materiais contendo cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado;

II) incite o ódio, a discriminação, o preconceito ou a violência contra pessoa, ou grupo de pessoas, em razão de sua etnia, raça, cor, nacionalidade, origem regional, idade, deficiência física ou mental, religião, sexo ou orientação sexual.”

O PL ainda afirma que o provedor de aplicação que violar a norma “ficará sujeito a multa de até 5% (cinco por cento) do faturamento do grupo econômico no Brasil.”

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PL 8125/2017

Apresentação Autoria Origem Situacao
1 de Agosto de 2017 Ronaldo Carletto CA Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se a este(a) o(a) PL-8863/2017. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-8863/2017. Inteiro teor

Ementa

Proíbe a exposição pública de imagens com conteúdo erótico ou pornográfico.

Pontos principais

O projeto proíbe a exposição pública de imagens com conteúdo erótico ou pornográfico, em quaisquer locais ou suportes à divulgação, impondo multa no valor de R$ 50.000,00 para quem o fizer.

A medida é desproporcional e descabida, na medida em que abre precedente para a censura de material com conteúdo erótico ou sexual para qualquer fim, cerceando a liberdade de expressão dos usuários.

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PL 7941/2017

Apresentação Autoria Origem Situacao
27 de Junho de 2017 Professor Victório Galli CA Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-727/2019. Inteiro teor

Ementa

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a fim de dar ao usuário de internet em banda larga móvel o direito de acumular o saldo não utilizado no mês subsequente, não ultrapassando o período de um ano.

Pontos principais

O projeto altera a Lei Geral de Telecomunicações (LGT) para dispor que o usuário terá o direito de acumular dados não utilizados em sua franquia mensal por até um ano. Embora o PL não especifique, subentende-se que a proposta refere-se à Internet móvel.

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PL 8630/2017

Apresentação Autoria Origem Situacao
20 de Setembro de 2017 Subtenente Gonzaga CA Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-410/2019. Inteiro teor

Ementa

Altera a redação do caput art. 72 da Lei nº 8.383 de 30 de dezembro de 1991 e o caput art. 2º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, ampliar o alcance destes dispositivos, relativamente aos taxistas.

Pontos principais

O projeto isenta de IOF a compra de carros híbridos e elétricos por parte de taxistas.

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PL 6721/2016

Apresentação Autoria Origem Situacao
14 de Dezembro de 2016 Gilberto Nascimento CA Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - Recebimento pela CFT, apensado ao PL-48/2015

Ementa

Fica extinta a utilização, a circulação, a emissão e o uso moedas em espécie física de qualquer natureza, e estabelece que toda e qualquer transações financeiras seja realizada pelos sistemas virtuais.

Pontos principais

Apesar de estabelecer o fim do uso de moedas físicas, o projeto de lei não identifica parâmetros de segurança para o dinheiro virtual. Tampouco propõe como se dará a transição de um sistema para o outro ou explica como o país lidaria com o sistema financeiro global e com moedas estrangeiras.

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PL 7875/2017

Apresentação Autoria Origem Situacao
13 de Junho de 2017 Mariana Carvalho CA Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Discussão da matéria pelos Deputados Vinícius Carvalho (PRB/SP), Jorge Côrte Real (PTB/PE) e Helder Salomão (PT/ES). Retirado de pauta de ofício.

Ementa

Adiciona inciso ao art. 39 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar a obsolescência programada.

Pontos principais

O projeto de lei altera o Código de Defesa do Consumidor para proibir o fornecedor de produtos ou serviços “a redução artificial da durabilidade de produtos colocados no mercado de consumo ou do ciclo de vida de seus componentes com o objetivo de torná-los obsoletos antes do prazo estimado de vida útil”.

Segundo a autora do projeto, a proposta visa combater a “incômoda e excessiva colocação, pelos fornecedores, de produtos destinados a ter durabilidade voluntariamente reduzida, de modo a estimular ou mesmo obrigar […] a recompra do produto ou sua substituição por novos modelos muito antes do término de seu esperado ciclo de vida útil”.

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PL 7319/2014

Apresentação Autoria Origem Situacao
27 de Março de 2014 Newton Lima CA COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/04/14 PÁG 342 COL 01. Inteiro teor

Ementa

Altera as Leis nº 9.998, de 17 de agosto de 2000; nº 9.472, de 16 de julho de 1997; nº 5.070, de 7 de julho de 1966; e nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, para promover o direito de acesso universal à internet.

Pontos principais

O projeto visa criar "um modelo sustentável para universalização dos serviços de banda larga no País, cuja estrutura seja fundada nos pilares da integração entre União e Municípios e da ampliação dos recursos destinados à promoção do acesso à internet".

Para tanto, "a iniciativa propõe a descentralização dos recursos federais advindos do setor de telecomunicações para projetos de massificação da banda larga e a atribuição da sua gestão para conselhos constituídos no âmbito dos Municípios."

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PL 6586/2016

Apresentação Autoria Origem Situacao
30 de Novembro de 2016 Marcon CA Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-386/2019. Inteiro teor

Ementa

Disciplina a utilização de câmeras de vigilância, em todo o país, em hospitais públicos, privados, filantrópicos e de economia mista.

Pontos principais

O projeto trata do uso de câmeras de vigilância no interior de hospitais, estabelecendo que somente as câmeras colocadas nas portarias de entrada e saída poderão ser monitoradas por funcionários da segurança em tempo real. As demais, incluindo imagens de blocos cirúrgicos, UTI e salas de recuperação, devem ficar disponíveis por no mínimo 30 dias para visualização de autoridade policial ou por ordem judicial fornecida a terceiros.

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PL 9761/2018

Apresentação Autoria Origem Situacao
13 de Março de 2018 Celso Russomanno CA Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - Recebimento pela CCTCI.

Ementa

Tipifica criminalmente a conduta de quem cria, veicula, compartilha, ou não remove, em meios eletrônicos, notícias ou informações que sabe ser falsas.

Pontos principais

Altera o Código Penal para punir com detenção de três meses a um ano quem criar, veicular, compartilhar ou não remover, em meios eletrônicos, notícia ou informação falsa.

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PL 9569/2018

Apresentação Autoria Origem Situacao
20 de Fevereiro de 2018 Augusto Carvalho CA COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/02/18 PÁG 93 COL 01. Inteiro teor

Ementa

Acrescenta parágrafos ao art. 37 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor.

Pontos principais

Considera propaganda enganosa toda publicidade com imagens de modelos cuja aparência tenha sido alterada ou "photoshoppada". Para que a propaganda não seja considerada enganosa ela deve conter um disclaimer de "fotografia retocada" ou "vídeo retocado".

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PRC 35/2015

Apresentação Autoria Origem Situacao
22 de Abril de 2015 Janete Capiberibe CA Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Designado Relator, Dep. Fábio Ramalho (PMDB-MG)

Ementa

Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para criar a Comissão Permanente de Transparência e Governança Pública

Pontos principais

O projeto cria, no âmbito da Câmara dos Deputados, a Comissão de Transparência e Governança Pública com competência sobre:

a) combate à corrupção;

b) responsabilidade na gestão fiscal e com os gastos públicos;

c) instituição de práticas gerenciais modernas nas entidades e nos órgãos públicos;

d) prestação eficiente de serviços públicos;

e) transparência pública e prestação de informações à população, com foco nas necessidades dos cidadãos;

f) democracia participativa e controle social do Estado.

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PL 7925/2017

Apresentação Autoria Origem Situacao
22 de Junho de 2017 João Campos CA Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Recebimento pela CCJC.

Ementa

Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para obrigar as operadoras de telecomunicações a tornarem disponíveis aos usuários todas as informações referentes aos telefones cadastrados com o número do seu CPF.

Pontos principais

O projeto de lei obriga as operadoras de telefonia a disponibilizarem aos usuários todas as informações referentes aos telefones cadastrados com o número do seu CPF, incluindo o código de acesso do usuário chamador em ligações telefônicas e em mensagens de texto (SMS).

Segundo o autor do projeto, essa medida é necessária para que os usuários, “com o intuito de mais eficazmente se defenderem, tenham acesso de maneira célere e efetiva às informações de quem efetuou as ligações ou enviou as mensagens de texto”. Para ele, “essas informações podem prevenir casos potencialmente perigosos, desestimulando a atuação de criminosos, além de serem indispensáveis para que a polícia inicie e dê prosseguimento a uma investigação”.

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PLS 125

Apresentação Autoria Origem Situacao
25 de Abril de 2017 SENADOR Otto Alencar SE Comissão de Assuntos Econômicos - MATÉRIA COM A RELATORIA — Distribuído ao Senador Jean Paul Prates, para emitir relatório.

Ementa

Altera as Leis nº 9.472, de 16 de julho de 1997, nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, e nº 10.052, de 28 de novembro de 2000 para estabelecer os fundamentos de aplicação dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações e vedar contingenciamento desse fundo e do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações a partir do ano de 2020.

Pontos principais

O projeto de lei sugere a possibilidade de aplicação dos recursos do Fust em serviços prestados em regime privado. Além disso, propõe que seja vedado o contingenciamento dos recursos do fundo a partir de 2020.

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PL 8309/2017

Apresentação Autoria Origem Situacao
16 de Agosto de 2017 Renata Abreu CA COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/09/17 PÁG 420 COL 01. VOL I. Inteiro teor

Ementa

Aumenta a pena do crime de divulgação de imagem íntima de criança ou adolescente e tipifica a conduta de exposição de intimidade sexual.

Pontos principais

O projeto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Código Penal para tipificar o ato de “oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar, por qualquer meio e sem consentimento ou autorização, material que contenha cena de nudez ou ato sexual”. Segundo a autora, o objetivo do PL “é agravar a pena a ser aplicada àqueles que divulgam ou compartilha(sic) imagens íntimas de crianças e de mulheres”. Não há detalhes no projeto acerca do que configuraria consentimento ou autorização para os fins da lei.

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PLS 226

Apresentação Autoria Origem Situacao
1 de Junho de 2016 SENADOR Jorge Viana SE Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - MATÉRIA COM A RELATORIA — Distribuído ao Senador Jorginho Mello, para emitir relatório.

Ementa

Altera a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e a Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, para aprimorar a atuação das ICTs nas atividades de ciência, tecnologia e inovação, e dá outras providências.

Pontos principais

Segundo o autor do projeto, o PL visa "integrar de forma mais eficiente o meio acadêmico, as empresas inovadoras e o setor público, cujo poder de compra direcionado às encomendas tecnológicas representa um importante instrumento de política de inovação".

A matéria altera "dispositivos que tratam da concessão de bolsas de pesquisa para alunos, professores e outros profissionais de Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT), da celebração de contratos, da dispensa de licitação para a contratação de empresas inovadoras e da autonomia gerencial, orçamentária e financeira de ICT pública que exerça atividades de produção e oferta de bens e serviços".

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PL 8904/2017

Apresentação Autoria Origem Situacao
19 de Outubro de 2017 Roberto Sales CA Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-272/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-68/2019. Inteiro teor

Ementa

Acrescenta novo § 4º ao art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências" para requerer atendimento individualizado, senha e biometria nas operações de crédito celebradas com idosos.

Pontos principais

O projeto altera o Código de Defesa do Consumidor para definir que bancos e instituições financeiras deverão proporcionar atendimento individualizado aos idosos e condicionar a liberação do crédito à utilização de senha e de biometria como elementos identificadores.

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PL 10111/2018

Apresentação Autoria Origem Situacao
25 de Abril de 2018 Celso Russomanno CA COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/05/18 PÁG 416 COL 01. Inteiro teor

Ementa

Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para tornar obrigatória a informação acerca de imagens alteradas.

Pontos principais

Altera o Código de Defesa do Consumidor para tornar obrigatório que publicações brasileiras, em meios físicos ou em redes sociais, que contenham imagens alteradas por photoshop apresentem, de forma clara e visível, a mensagem: “Imagem retocada”.

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PL 2021/2011

Apresentação Autoria Origem Situacao
16 de Agosto de 2011 João Arruda CA Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).

Ementa

Determina a disponibilização, pelos órgãos da administração pública, de canal sem fio para acesso universal e gratuito à rede mundial de computadores pela população.

Pontos principais

O projeto tem por objetivo obrigar todas as repartições públicas federais, estaduais e municipais, bem como quaisquer entidades que sejam custeadas com recursos públicos, a oferecer “canal de conexão sem fio” para acesso gratuito à internet, no entorno do edifício em que esteja instalada a repartição ou entidade.

A proposta determina que tais serviços disponham de procedimento para impedir o acesso a conteúdo impróprio e detectar a possível existência de crimes perpetrados pela internet, comunicando o fato à autoridade policial.

Desobriga, enfim, da exigência, os órgãos que desempenhem atividades relacionadas à segurança e soberania.

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PL 2722/2007

Apresentação Autoria Origem Situacao
20 de Dezembro de 2007 Comissão de Legislação Participativa CA COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 22/08/17 PÁG 161 COL 01, Letra B. Inteiro teor

Ementa

Dispõe sobre a possibilidade de acúmulo das franquias de minutos mensais ofertados pelas operadoras de telefonia.

Pontos principais

O projeto altera a Lei Geral de Telecomunicações para determinar que a franquia mensal de minutos constante dos planos de serviços ofertados pela prestadora de serviços de telecomunicações não fique sujeita a prazo de validade. Assim, os minutos de franquia não utilizados no mês de sua aquisição, enquanto não expirados, serão transferidos para os meses subsequentes. Ademais, a cobrança de assinatura básica do usuário ficará suspensa enquanto o saldo de minutos acumulados for igual ou superior ao estabelecido na franquia mensal.

A proposição foi sugerida pela Associação Comunitária de Chonin de Cima (Acocci), localidade pertencente ao Município mineiro de Governador Valadares

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PL 7236/2017

Apresentação Autoria Origem Situacao
28 de Março de 2017 Daniel Vilela CA PLENÁRIO ( PLEN ) - Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 8834/2018, pelo Deputado Daniel Vilela (MDB-GO), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 7.236/2017, que tramita em conjunto do Projeto de Lei nº 3.199/2015". Inteiro teor

Ementa

Altera as Leis nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para permitir que os recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST - sejam aplicados para a massificação de serviços prestados no regime privado, e dá outras providências.

Pontos principais

O projeto determina que o FUST possa ser aplicado em serviços de telecom prestados no regime privado. Para defender seu PL, o autor cita pesquisa realizada pelo Facebook, “encomendado pela Internet.org, o qual destaca a existência de contingente populacional significativo de brasileiros desconectados, perfazendo cerca de 70,5 milhões de pessoas que não possuem acesso à internet, seja por meio de banda larga fixa ou móvel no Brasil”. Para o autor, o uso de recursos do FUST ajudaria a solucionar a demanda por “investimentos em infraestrutura, elemento determinante para a prestação de serviços de telecomunicações”.

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PL 8612/2017

Apresentação Autoria Origem Situacao
19 de Setembro de 2017 Comissão Especial para análise, estudo e formulação de proposições relacionadas à Reforma Política CA Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Recebimento do Ofício nº 713/2017 (CN) encaminhando autógrafo de parte vetada de Projeto de Lei Promulgado.

Ementa

Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), e a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, com o fim de promover ampla reforma no ordenamento político-eleitoral. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e revoga dispositivos da Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral.

Pontos principais

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ECD 2

Apresentação Autoria Origem Situacao
23 de Abril de 2015 CAMARA Câmara dos Deputados SE Secretaria de Expediente - Recebido e Arquivado.

Ementa

"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para prever a infiltração de agentes da polícia na internet com o fim de investigar crimes contra a liberdade sexual de criança ou adolescente".

Pontos principais

O projeto permite a infiltração de agentes da polícia na internet com o fim de investigar crimes contra a liberdade sexual de criança ou adolescente. Foi aprovado e seguiu para a sanção presidencial.

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PL 6789/2013

Apresentação Autoria Origem Situacao
20 de Novembro de 2013 Jerônimo Goergen CA Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Despacho exarado ao Recurso n. 132/2016, conforme o seguinte teor: "À Presidência da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL n. 7.406/2014 e apensados, para manifestar-se no prazo de 3 (três) sessões. Publique-se".

Ementa

Altera as Leis nºs 9.472, de 16 de julho de 1997; 11.934, de 5 de maio de 2009; 10.865, de 30 de abril de 2004; 9.998, de 17 de agosto de 2000; 10.052, de 28 de novembro de 2000; 5.070, de 7 de julho de 1966, e dá outras providências.

Pontos principais

O projeto "estabelece que os órgãos públicos terão um prazo máximo de 60 (sessenta) dias para deliberar sobre os pedidos de licenças para a instalação de novas antenas de telefonia. Vencido tal interstício, sem manifestação, as empresas ficam autorizadas a instalar as antenas conforme requerimento do interessado".

"No que respeita à redução de carga tributária, o texto propõe a redução a 0 (zero) da alíquota de PIS/COFINS para receitas oriundas do serviço de telefonia móvel na modalidade pré-paga e da tarifa de interconexão. Além disso, promove a redução das taxas do FUST (Fundo de Universalização do Serviço de Telecomunicações), FISTEL (Fundo de Fiscalização das Telecomunicações) e FUNTTEL (Fundo de Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações) para a telefonia móvel pré-paga".

"O projeto também estabelece que essas taxas serão reduzidas na proporção do uso dos recursos por elas arrecadados no exercício fiscal anterior. Há ainda proibição de cobrança de roaming nacional e adicional de deslocamento para chamadas originadas e recebidas fora da área de registro, e o estabelecimento de regra que exige o aceite formal por parte do consumidor para alterações em seu plano de serviços de telecomunicações". Por fim, o PL cria novos direitos para os consumidores de telecomunicações.

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PL 8578/2017

Apresentação Autoria Origem Situacao
13 de Setembro de 2017 Victor Mendes CA Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 158/18/PS-GSE. Inteiro teor

Ementa

Altera o artigo 1º da Lei nº 9.800, de 26 de maio de 1999, que dispõe sobre a permissão às partes de utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais e dá outras providências

Pontos principais

O projeto de lei altera a Lei sobre o sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais, permitindo a interposição de recursos e petições diversas por e-mail.

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PL 4614/2016

Apresentação Autoria Origem Situacao
3 de Março de 2016 Luizianne Lins CA Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Recebimento do Ofício nº 342/2018 (SF) encaminhando autógrafo sancionado. Inteiro teor

Ementa

Altera a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para acrescentar atribuição à Polícia Federal no que concerne à investigação de crimes praticados por meio da rede mundial de computadores que difundam conteúdo misógino, ou seja, aqueles que propagam o ódio ou a aversão às mulheres.

Pontos principais

O projeto altera a lei que dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, com o objetivo de incluir, no rol de infrações penais a serem combatidas pela Polícia Federal, a difusão de conteúdo misógino (ódio ou aversão às mulheres) por meio da rede mundial de computadores.

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PLS 63

Apresentação Autoria Origem Situacao
3 de Março de 2015 SENADOR Romário SE Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.

Ementa

Acrescenta artigo ao Código Penal, tipificando a conduta de divulgar fotos ou vídeos com cena de nudez ou ato sexual sem autorização da vítima e dá outras providências.

Pontos principais

O projeto de lei torna crime a conduta de divulgar fotos ou vídeos com cena de nudez ou ato sexual sem autorização da vítima em qualquer meio.

Para os casos em que a divulgação se dá pela Internet, o PL ainda estabelece que o infrator ficará proibido de usar redes sociais ou serviços de mensagens eletrônicas pelo prazo de dois anos.

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PL 9311/2017

Apresentação Autoria Origem Situacao
12 de Dezembro de 2017 Luciano Ducci CA COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/02/18 PÁG 154 COL 01. Inteiro teor

Ementa

Acrescenta novo § 4º ao art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para fins de dispor sobre a obrigatoriedade de informação ao consumidor acerca do motivo pelo qual o seu crédito foi negado.

Pontos principais

O projeto altera o Código de Defesa do Consumidor para assegurar ao consumidor, em caso de negativa na concessão de crédito, “a apresentação, por parte do fornecedor, das razões por escrito pelas quais tal concessão de crédito lhe fora negada” (credit scoring).

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PL 670/2015

Apresentação Autoria Origem Situacao
10 de Março de 2015 William Woo CA Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).DCD de 26/09/17 PÁG 131 COL 01. Inteiro teor

Ementa

Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que "Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica", para enquadrar a prancha de surf entre os itens da franquia de bagagem.

Pontos principais

O projeto obriga "as operadoras de telefonia fixa e móvel obrigadas a implantar meios de toda e qualquer natureza que assegurem a privacidade dos usuários no que tange o acesso a seus dados e às comunicações feitas por meio do suporte telefônico". Impõe ainda multa valor estipulado em 10.000 salários mínimos para as empresas que descumprirem a norma.

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PL 8221/2017

Apresentação Autoria Origem Situacao
9 de Agosto de 2017 Francisco Floriano CA Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

Ementa

"Altera a Lei 12.965, de 23 de Abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para dispor sobre a retirada de informações de blog".

Pontos principais

O projeto altera o Art. 19 do Marco Civil da Internet para afirmar que a ordem judicial que demande a retirada de conteúdo de terceiros deverá identificar clara e especificamente o conteúdo a ser retirado, de forma a permitir a localização inequívoca do material, independente da indicação de URL.

O objetivo do autor do projeto é “garantir maior efetividade ao art. 19, § 1º, que trata da retirada de informação de “blog” pelos provedores [já que], hoje, os provedores alegam a falta de indicação de “URL” para retirar a informação veiculada em “blog” quando determinado pela Justiça”. Por isso, o PL enseja que “os provedores de internet [adotem] as providências impostas por decisão judicial, desde que ela indique, clara e especificamente, qual material deve ser excluído, independente da indicação de URL”.

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PL 8043/2017

Apresentação Autoria Origem Situacao
5 de Julho de 2017 Ricardo Izar CA COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09/08/17 PÁG 306 COL 01. Inteiro teor

Ementa

Acrescenta o § 5º ao art. 10 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para estabelecer a obrigatoriedade de fornecimento do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) para abertura de novas páginas em aplicações da internet.

Pontos principais

O projeto acrescenta ao Art. 10 do Marco Civil da Internet disposição para assegurar que o provedor de aplicações de Internet deverá exigir e manter o número do CPF do usuário que solicitar abertura de página em aplicações de internet.

Em sua justificação, o autor afirma que “existem softwares (programas de computador) capazes de ocultar ou mascarar o endereço IP. Também é possível navegar anonimamente utilizando uma rede particular virtual (VPN) ou alugando um servidor no exterior” e que esses são “recursos que dificultam sobremaneira a identificação dos usuários, razão pela qual se propõe que seja exigido o número de CPF de quem pretende criar uma página em redes sociais”.

Para o deputado, “essa medida inibiria a criação de páginas que divulgam impunemente notícias e informações falsas ou de conteúdo calunioso, ofensivo e até ilícito, pois facilitaria a identificação e a consequente responsabilização do autor”.

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PLS 181

Apresentação Autoria Origem Situacao
20 de Maio de 2014 SENADOR Vital do Rêgo SE Coordenação de Arquivo - À COARQ após saneamento na numeração da matéria.

Ementa

Estabelece princípios, garantias, direitos e obrigações referentes à proteção de dados pessoais.

Pontos principais

O projeto é a versão do Senado Federal de uma iniciativa para proteção dos dados pessoais no Brasil.

Reconhecendo a importância de se aprovar com urgência uma lei de proteção aos dados pessoais (na América Latina, ao menos oito países já contam com regras neste sentido), a Coalizão Direitos na Rede lançou a campanha "Seus Dados São Você".

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PL 8575/2017

Apresentação Autoria Origem Situacao
13 de Setembro de 2017 Eduardo Barbosa CA Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-297/2019. Inteiro teor

Ementa

Modifica o § 1º do art. 20 e insere § 5º ao art. 21 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da assistência social, e dá outras providências, para alterar o conceito de família e tornar de acesso público os dados relativos aos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada.

Pontos principais

Entre outras coisas, o projeto de lei define que, “da mesma forma como ocorre com o Programa Bolsa Família, os dados sobre os beneficiários e sobre o benefício” de Prestação Continuada sejam de acesso público.

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PL 2835/2015

Apresentação Autoria Origem Situacao
1 de Setembro de 2015 Wilson Filho CA Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - Devolvido ao Relator, Dep. Guilherme Mussi (PP-SP), a pedido.

Ementa

Altera a Lei nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989, para autorizar a autoridade policial a representar pela cessação de crime de discriminação praticados por meios de transmissão em massa.

Pontos principais

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PL 9838/2018

Apresentação Autoria Origem Situacao
21 de Março de 2018 Arthur Oliveira Maia CA Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-652/2019. Inteiro teor

Ementa

Tipifica criminalmente a conduta de quem oferece, publica, distribui, difunde notícia ou informação que sabe ser falsa em meios eletrônicos ou impressos.

Pontos principais

Torna crime a oferta, publicação, distribuição e difusão de notícia ou informação conhecidamente falsa em meios eletrônicos ou impressos, com pena de três meses a um ano e multa. Caso a informação falsa seja capaz de criar comoção social ou atingir reputação de outra pessoa, a pena fica aumentada em dobro e se a informação for compartilhada para influenciar o processo eleitoral a pena aumenta de um a dois terços.

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PL 3/2015

Apresentação Autoria Origem Situacao
2 de Fevereiro de 2015 Ricardo Barros CA Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se a este(a) o(a) PL-6586/2016. Inteiro teor

Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de monitoramento em Unidades de Terapia Intensiva - UTI de hospitais públicos e privados.

Pontos principais

O projeto afirma que todos os estabelecimentos hospitalares, públicos e privados, que dispõe de Unidades de Terapia Intensiva – UTI, serão obrigados a instalar câmeras de monitoramento, direcionadas aos leitos e demais áreas utilizadas pelos pacientes, inclusive nos locais onde são manipulados medicamentos e materiais utilizados.

Não nenhuma previsão acerca da segurança dos dados coletados.

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PEC 185/2015

Apresentação Autoria Origem Situacao
17 de Dezembro de 2015 Renata Abreu CA Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-22/2019. Inteiro teor

Ementa

Acrescenta o inciso LXXIX ao art. 5ºda Constituição Federal, para assegurar a todos o acesso universal a Internet entre os direitos fundamentais do cidadão.

Pontos principais

O PL acrescenta inciso ao art. 5º da Constituição Federal para incluir entre os direitos fundamentais o acesso universal à internet. Na justificação, os autores ressaltam que hoje o acesso à internet é fundamental para o desenvolvimento social, cultural, intelectual, educacional, profissional e econômico de qualquer nação.

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PL 9917/2018

Apresentação Autoria Origem Situacao
3 de Abril de 2018 Rômulo Gouveia CA COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/04/18 PÁG 50 COL 01. Inteiro teor

Ementa

Acrescenta o inciso XXII ao art. 15 da Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre o sistema de identificação biométrica dos usuários dos serviços de saúde.

Pontos principais

Visa alterar a Lei que instituiu o Sistema Único de Saúde para implementar sistema de identificação biométrica dos usuários do SUS, com o intuito de evitar fraudes e identificações inequívocas dos pacientes. O Projeto de Lei prevê a sistematização dos dados dos pacientes - seus respectivos históricos de atendimento e prontuários médicos - por meio da biometria.

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PL 7529/2017

Apresentação Autoria Origem Situacao
27 de Abril de 2017 Francisco Floriano CA COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/05/17 PÁG 92 COL 01. Inteiro teor

Ementa

"Regula as atividades de veículos aéreos não tripulados - VANT ou aeronaves remotamente pilotadas - ARP, comumente chamados DRONES".

Pontos principais

O projeto veda a utilização de drones de forma autônoma e determina que esses objetos deverão ter um registro próprio, em forma de matrícula, e que seus proprietários também deverão ser devidamente identificados para o fim de expedição de certificado de aeronavegabilidade.

O PL ainda dispõe que o proprietário e o operador serão responsáveis, solidária e objetivamente, pelos danos materiais, físicos e morais, surgidos em consequência da operação de um drone; também obriga a contratação de um seguro, a ser regulamentado, para possibilitar o voo dos objetos.

Por fim, o projeto veda a utilização de drones nos espaços aéreos não controlados, nas refinarias, nas cidades e nos centros com população e em todos aqueles espaços que possam resultar em risco para a segurança em geral.

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PLS 383

Apresentação Autoria Origem Situacao
10 de Outubro de 2017 SENADOR Roberto Rocha SE Comissão de Educação, Cultura e Esporte - MATÉRIA COM A RELATORIA — Redistribuído ao Senador Eduardo Gomes, para emitir relatório.

Ementa

Dispõe sobre a regulamentação da prática esportiva eletrônica.

Pontos principais

O projeto cria uma Lei para “esporte eletrônico”, definido como “a competição de dois ou mais participantes, no sistema de ascenso e descenso misto de competição, com utilização do round-robin tournament systems, o knockout systems, ou outra tecnologia similar e com a mesma finalidade.

Entre os objetivos desse tipo de esporte, a Lei destaca a união “por meio de seus jogadores virtuais, povos diversos em torno de si, independentemente do credo, raça e divergência política, histórica e/ou cultural e social” e o combate à “discriminação de gênero, etnias, credos e o ódio, que podem ser passados subliminarmente aos sujeitos-jogadores nos jogos”.

O PL ainda institui o “Dia do Esporte Eletrônico, a ser comemorado, anualmente, em 27 de junho”.

Tag: inov

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PL 3453/2015

Apresentação Autoria Origem Situacao
28 de Outubro de 2015 Daniel Vilela CA Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Despacho exarado no Requerimento n. 5163/2016, conforme o seguinte teor: "Junte-se ao processado do Projeto de Lei n. 3.453/2015. Publique-se."

Ementa

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, permitindo à Anatel alterar a modalidade de licenciamento de serviço de telecomunicações de concessão para autorização.

Pontos principais

O projeto altera a Lei Geral de Telecomunicações para, entre outras coisas, modificar a modalidade de licenciamento de serviço de telecomunicações de concessão para autorização.

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PL 7100/2017

Apresentação Autoria Origem Situacao
14 de Março de 2017 Maia Filho CA COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 08/07/17, PÁG 410 COL 01, Letra A. Inteiro teor

Ementa

Dispõe sobre os Estabelecimentos Comerciais: Lan Houses, Cibercafés e Cyber Offices, que colocam a disposição mediante locação, computadores e máquinas para acesso à internet, a programas informatizados e a jogos de quaisquer naturezas, bem como proíbe o manuseio e a frequência por crianças e adolescentes após as 21:00hs e dá outras providências.

Pontos principais

O projeto de lei disciplina estabelecimentos que promovam acesso à Internet como lan houses e cibercafés. Segundo o PL, esses estabelecimentos ficarão obrigados a criar e manter por, no mínimo 24 meses, um cadastro atualizado de seus usuários, contendo: nome completo, data de nascimento, endereço completo, telefone e número de documento de identidade. Para garantir alguma segurança dos dados pessoais, o projeto estabelece que o fornecimento dos dados cadastrais e demais informações só poderá ser feito mediante ordem judicial, ou com expressa autorização do usuário.

O projeto ainda veda a entrada nesses estabelecimentos de menores de 12 anos e dispõe que adolescentes de 13 a 16 anos deverão ter autorização por escrito de algum responsável legal para tal. Ademais, menores de 18 anos não poderão permanecer nesses locais após as 21h e não poderão utilizar os equipamentos por mais de duas horas consecutivas se não houver intervalos de 30 minutos de descanso.

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PL 7873/2017

Apresentação Autoria Origem Situacao
13 de Junho de 2017 Laura Carneiro CA Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - Recebimento pela CCTCI.

Ementa

Altera os arts. 1º e 3º da Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, que "Cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações e dá outras providências", para permitir o uso de recursos do fundo por autoridade competente para conduzir investigação criminal de delito envolvendo criança ou adolescente.

Pontos principais

O projeto disponibiliza recursos do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) para a “preservação e a transferência, mediante autorização judicial, dos registros de conexão e de acesso a aplicações de Internet, bem como dos dados pessoais e do conteúdo das comunicações de investigado, a autoridade competente para fins de investigação criminal em andamento envolvendo delito contra criança ou adolescente”.

Segundo o PL, o dinheiro do Fistel também poderá ser utilizado “por autoridade competente para conduzir investigação criminal de delito envolvendo criança ou adolescente no ressarcimento de despesas com aquisição, implantação, operação e custeio de novos equipamentos” para a “preservação e a transferência dos registros e dados”.

Segundo a autora, o projeto é importante porque “muitas vezes as autoridades de investigação não dispõem de recursos mínimos de infraestrutura para a conexão aos sistemas informatizados das operadoras de telefonia, assim como para a guarda segura dos dados”, como “preconiza o MCI”, o Marco Civil da Internet.

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PL 7079/2017

Apresentação Autoria Origem Situacao
9 de Março de 2017 Angelim CA Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se a este(a) o(a) PL-849/2019. Inteiro teor

Ementa

Projeto de Lei, do deputado Angelim, que "determina que a Administração Pública Municipal, Estadual e do Distrito Federal ofereçam equipamentos eletrônicos portáteis para registro e transmissão "on-line" de dados recolhidos pelos Agentes Comunitários de Saúde e pelos Agentes de Combate às Endemias".

Pontos principais

O projeto possui apenas dois artigos, tornando obrigatória a disponibilização de “’tablets’ e/ou ‘smartfones’ carregados com os ‘softwares’ necessários para o cadastramento e acompanhamento ‘on-line’ das informações colhidas” por agentes de saúde em todo o Brasil. O autor destaca a importância da “tarefa de mapear e cadastrar os dados sociais, demográficos e de saúde de cada membro das famílias e de cada residência ou rua” e entende que ferramentas tecnológicas otimizariam esse trabalho. Embora o PL não traga ameaças imediatas, não há disposição acerca da segurança desses dispositivos e da coleta dos dados pessoais.

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PL 6989/2017

Apresentação Autoria Origem Situacao
22 de Fevereiro de 2017 Odorico Monteiro CA Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Despacho exarado no Requerimento n. 8.154/2018, conforme o seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 8.154/2018. Desapense-se o Projeto de Lei n. 7.170/2017 do Projeto de Lei n. 6.989/2017. Submeta-se o Projeto de Lei n. 7.170/2017 ao regime de tramitação ordinário e à apreciação do Plenário. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 7.170/2017: à CCTCI, à CCJC (mérito e artigo 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário.] ".

Ementa

Altera o Marco Civil da Internet, Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014, para incluir procedimento de retirada de conteúdos que induzam, instiguem ou auxiliem a suicídio de aplicações de internet.

Pontos principais

O projeto dispõe que o provedor de aplicações de Internet que disponibilize conteúdo gerado por terceiros ficará sujeito às sanções do Art. 12 do Marco Civil, caso não retire imagens, vídeos ou outros materiais que induzam, instiguem ou auxiliem a suicídio após o recebimento de notificação de usuário ou seu representante legal requisitando a indisponibilização desse conteúdo. O autor se baseia no “Programa Nacional de Prevenção do Suicídio”, criado pelo governo de Portugal, e defende o projeto afirmando que “a liberdade de expressão é a regra, mas a proteção da vida humana é uma exceção pela qual vale a pena estabelecer um regramento protetor mais incisivo”.

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PL 6630/2013

Apresentação Autoria Origem Situacao
23 de Outubro de 2013 Romário CA Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se a este(a) o(a) PL-6668/2016. Inteiro teor

Ementa

Acrescenta artigo ao Código Penal, tipificando a conduta de divulgar fotos ou vídeos com cena de nudez ou ato sexual sem autorização da vítima e dá outras providências.

Pontos principais

O PL altera o Código Penal para tipificar o ato de "divulgar, por qualquer meio, fotografia, imagem, som, vídeo ou qualquer outro material, contendo cena de nudez, ato sexual ou obsceno sem autorização da vítima".

Também criminaliza a realização de "montagens ou qualquer artifício com imagens de pessoas", uma medida desproporcional e censurante.

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PL 7689/2017

Apresentação Autoria Origem Situacao
23 de Maio de 2017 Adérmis Marini CA COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/06/17 PÁG 273. Inteiro teor

Ementa

Inclui no Marco Civil da Internet, Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014, dispositivos relativos à educação digital de crianças e adolescentes

Pontos principais

O projeto de lei altera o Marco Civil da Internet para dispor que computadores, celulares e demais ferramentas deverão incluir aplicação de internet gratuita para controle parental já instalada, ou com instruções claras para instalação, para promover a proteção de crianças no acesso à Internet. Segundo o texto, a aplicação poderá ser substituída, sem custos, por outra de preferência do adquirente caso desejado.

O PL ainda dispõe que os provedores de conexão deverão encaminhar ao seu assinante material informativo para educação digital e uso seguro da internet. Ademais, quando o usuário for menor de dezoito anos, os provedores de aplicações (sites, aplicativos) deverão incluir ferramenta cadastral que possibilite a notificação dos pais, ou responsáveis legais, acerca do uso da aplicação por parte do usuário menor.

Segundo o autor, o projeto foi criado porque os “dispositivos contidos no MCI contêm comandos demasiadamente vagos e pouco eficazes para a promoção, de fato, da educação digital e do uso seguro da internet”.

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PL 6308/2016

Apresentação Autoria Origem Situacao
18 de Outubro de 2016 Rômulo Gouveia CA Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

Ementa

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para atualizar e ampliar os direitos dos usuários de serviços de telecomunicações.

Pontos principais

O projeto altera a Lei Geral de Telecomunicações para expandir os direitos dos usuários.

O autor do PL defende sua proposta por entender que existe, "no que concerne à regulamentação dos direitos do consumidor dos serviços de telecomunicações, uma zona cinzenta gerada pela sobreposição da LGT ao Código de Defesa do Consumidor" e que "deveria ser preponderante o entendimento de que a Lei Geral de Telecomunicações veio para acrescentar direitos àqueles já existentes no CDC, esclarecendo pontos específicos de interesse dos usuários dos serviços de telecomunicações."

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PL 5228/2016

Apresentação Autoria Origem Situacao
10 de Maio de 2016 Alfredo Nascimento CA COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 14/11/18 PÁG 311 COL 01, Letra A. Inteiro teor

Ementa

Dispõe sobre a concessão de bolsas de estudo para estudantes de cursos de idiomas e de informática.

Pontos principais

O projeto dispõe sobre a concessão de bolsas de estudos integrais para estudantes de cursos de idiomas ou de informática.Segundo o PL, a bolsa será concedida a brasileiros não possuidores de diploma de curso superior, cuja renda familiar mensal per capita não exceda o valor de até 1 ½ salário-mínimo.

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PL 2712/2015

Apresentação Autoria Origem Situacao
19 de Agosto de 2015 Jefferson Campos CA Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se a este(a) o(a) PL-346/2019. Inteiro teor

Ementa

Modifica a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, obrigando os provedores de aplicações de internet a remover, por solicitação do interessado, referências a registros sobre sua pessoa na internet, nas condições que especifica.

Pontos principais

O PL altera o Marco Civil da Internet para permitir a "remoção, por solicitação do interessado, de referências a registros sobre sua pessoa em sítios de busca, redes sociais ou outras fontes de informação na internet, desde que não haja interesse público atual na divulgação da informação e que a informação não se refira a fatos genuinamente históricos.”

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PLS 210

Apresentação Autoria Origem Situacao
27 de Junho de 2017 SENADOR Magno Malta SE Secretaria de Expediente - À COARQ.

Ementa

Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para prever a informatização da identificação plantar e digital do recém-nascido e o seu acesso pela autoridade policial e pelo Ministério Público, independentemente de autorização judicial.

Pontos principais

O projeto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para dispor que os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes serão obrigados a informatizarem a identificação do recém-nascido e a sua mãe. Segundo o PL, o registro da impressão plantar e digital dos recém-nascidos e os dados da mãe deverão ser informatizados e poderão ser acessados pela autoridade policial e pelo Ministério Público, independentemente de autorização judicial.

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PL 7616/2017

Apresentação Autoria Origem Situacao
10 de Maio de 2017 Thiago Peixoto CA Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Indeferido o Requerimento n. 6.873/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 6.873/2017, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 7.852/2017 e 7.616/2017 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."

Ementa

Dispõe sobre a Criação de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico para custeio de atividades relacionadas ao fomento, incentivo e desenvolvimento da ciência e tecnologia e dá outras providências.

Pontos principais

O projeto de lei busca regulamentar a locação por temporada com contato direto entre hóspedes e locadores como os serviços promovidos pelo Airbnb. O autor do projeto defende que não se deve impedir as inovações oriundas da economia do compartilhamento, mas que é dever do poder público regulamentar a prática para garantir que os efeitos sejam positivos para a sociedade.

O PL estabelece que as relações entre locadores, locatários e as plataformas e sites serão regidas pelo Código de Defesa do Consumidor. Estabelece ainda uma taxa (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico) de 1% sobre o valor da locação a ser recolhida e revertida em investimentos em Ciência e Tecnologia no país.

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PL 7460/2017

Apresentação Autoria Origem Situacao
24 de Abril de 2017 Leandre CA COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/05/17 PÁG 38 COL 01. Inteiro teor

Ementa

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para obrigar provedores de aplicações de internet a retirarem conteúdos que promovam lesão contra a própria pessoa, automutilação, exposição à situação de risco de vida ou tentativa de suicídio, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para tipificar o crime de indução à lesão contra a própria pessoa, automutilação, exposição à situação de risco de vida ou tentativa de suicídio, quando as vítimas forem crianças ou adolescentes.

Pontos principais

Como outro projeto relacionado ao “Baleia Azul”, esse PL altera o Marco Civil da Internet para obrigar provedores de aplicações de Internet a retirarem conteúdos que promovam lesão contra a pessoa, automutilação, exposição à situação de risco de vida ou tentativa de suicídio, penalizando aplicações que não retirarem esse tipo de conteúdo quando avisados.

O PL ainda altera o ECA para tipificar o crime de indução ou auxílio de criança ou adolescente a praticar qualquer ato que promova lesão, automutilação, exposição à situação de risco de vida ou tentativa de suicídio, mesmo que por meio eletrônico ou por participação em grupos e redes virtuais.

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PEC 15

Apresentação Autoria Origem Situacao
5 de Abril de 2017 SENADOR José Agripino SE Plenário do Senado Federal - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA — A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.

Ementa

Acrescenta o § 8º ao art. 218 da Constituição Federal para instituir o Plano Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação.

Pontos principais

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) tem o objetivo de prever a instituição de um Plano Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, que teria duração decenal. A justificativa dos autores é de que é necessário uma “política de Estado, e não de Governo, como ocorre atualmente” para o ambiente nacional de Ciência e Tecnologia.

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PL 2958/2015

Apresentação Autoria Origem Situacao
9 de Setembro de 2015 Rômulo Gouveia CA Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - Designado Relator, Dep. Diego Andrade (PSD-MG)

Ementa

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre segurança cibernética de veículos.

Pontos principais

O projeto pretende dispor sobre segurança cibernética de veículos, alterando o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O PL dipõe que:

a) os fabricantes, montadores e importadores de veículos deverão empregar as melhores práticas de segurança para proteger sistemas de softwares críticos, bem como pontos de entrada para sistemas eletrônicos, dos ataques de hackers;

b) O CONTRAN deverá estabelecer os procedimentos para avaliação de vulnerabilidades aos ataques de hackers, tipos de testes de integridade de sistemas eletrônicos e o cronograma de incorporação das medidas de segurança cibernética aos novos projetos de veículos.

O autor acrescenta ao CTB penalidade de detenção de seis meses a um ano ou multa, se houver comprometimento do funcionamento do sistema de software críticos ou sistemas eletrônicos veiculares, ou ainda, se ocorrer exposição a perigo de motorista, por meio de acesso não autorizado a controles eletrônicos ou dados de condução.

Por fim, inclui algumas definições, como dados de condução, hackers, pontos de entrada e sistemas de softwares críticos

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PLS 390

Apresentação Autoria Origem Situacao
11 de Outubro de 2017 SENADOR Pedro Chaves SE Plenário do Senado Federal - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA — A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.

Ementa

Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para considerar prestado no Município do local de embarque do passageiro o serviço de transporte privado individual previamente contratado por intermédio de provedor de aplicações da internet.

Pontos principais

O projeto altera a Lei do ISS para “especificar que, no caso do serviço por aplicativo (como Uber, Cabify e outros), o ISS será devido ao Município do local de embarque do passageiro”. Segundo o autor da proposta, “o aplicativo desenvolvido pelas empresas registra essa informação, inexistindo dificuldade operacional à implementação deste projeto”.

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PL 6945/2017

Apresentação Autoria Origem Situacao
16 de Fevereiro de 2017 Conceição Sampaio CA Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - Recebimento pela CFT, apensado ao PL-7351/2014

Ementa

Acrescenta o § 3º ao art. 29 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.

Pontos principais

O projeto altera a Lei dos Registros Públicos para assegurar a coleta de dados biométricos de todas as pessoas desde o seu nascimento. O PL contém apenas um parágrafo, sem estipular como e por quem a coleta será feita e sem determinar como as digitais serão atualizadas com o tempo. Ademais, o projeto não promove mecanismos de segurança dos dados pessoais. Segundo a autora do projeto, a nova lei poderá “prevenir a subtração de crianças em maternidades e combater o tráfico de bebês”, além de “facilitar o exercício da cidadania, evitando a utilização de inúmeros documentos, com números diversos”.

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PL 7532/2017

Apresentação Autoria Origem Situacao
27 de Abril de 2017 André de Paula CA Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-599/2019. Inteiro teor

Ementa

Altera a Lei 12.007, de 29 de julho de 2009, para estabelecer a obrigatoriedade de as pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados disponibilizarem a seus consumidores certidão de quitação anual de débitos em meio eletrônico mediante acesso à rede mundial de computadores.

Pontos principais

O projeto dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual de débitos pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados.

O autor do PL propõe que as pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados continuem emitindo e encaminhando ao consumidor declaração de quitação anual de débitos, mas que também disponibilizem certidão de igual teor em sua página na Internet, garantindo acesso facilitado ao consumidor para emissão da certidão.

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PL 4060/2012

Apresentação Autoria Origem Situacao
13 de Junho de 2012 Milton Monti CA Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Recebimento do Ofício nº 417/2018 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do PL 4060/2012 (PLS 53/18).

Ementa

Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014.

Pontos principais

O projeto cria um arcabouço para proteção dos dados pessoais no país e tramita apensado ao PL 5276/16, do Executivo, fruto de consulta pública ampla à sociedade.

O projeto faz parte da campanha "Seus Dados São Você" da Coalizão Direitos na Rede.

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PL 8092/2017

Apresentação Autoria Origem Situacao
12 de Julho de 2017 Aureo CA Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - Recebimento pela CCTCI, apensado ao PL-3307/2015

Ementa

Altera o artigo 37 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para definir novas hipóteses de publicidade abusiva por telemarketing ativo.

Pontos principais

O projeto visa resolver “problemas causados por excessos das empresas de telemarketing para diminuir o chamado “spam telefônico””.

Para tanto, o PL define como abusivo o telemarketing ativo quando: não autorizado pelo consumidor, realizado fora do horário entre dez horas e dezenove horas de segunda-feira a sábado, for mais de uma comunicação por dia ou quando feito com a utilização de voz gravada, mecanizada ou digital.

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PL 8907/2017

Apresentação Autoria Origem Situacao
19 de Outubro de 2017 Flavinho CA Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se a este(a) o(a) PL-1298/2019. Inteiro teor

Ementa

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

Pontos principais

O projeto tipifica o ato de “aliciar, assediar, incentivar, induzir, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança ou adolescente, com o fim de fazer com que ela pratique ou com ela praticar ato libidinoso.” Afirma ainda que incorre na mesma pena quem “facilita ou induz o acesso à criança de material que contenha cena de nudez, sexo explícito ou pornográfica.”

O PL é uma resposta ao caso do Queer Museu e da exposição do MAM e visa impedir que crianças e adolescentes tenham contato com cenas de nudez. O PL apenas excetua “os estudos acadêmicos e materiais didáticos sem conotação erótica ou libidinosa”, cujas imagens de nudez seriam permitidas.

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PL 10026/2018

Apresentação Autoria Origem Situacao
12 de Abril de 2018 Ivan Valente CA Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-225/2019. Inteiro teor

Ementa

Determina a publicação em transparência ativa de informações relacionadas à investigação, instrução e julgamento penal, com base no direito ao acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, para consolidação do Indicador Nacional de Esclarecimento de Homicídios

Pontos principais

Torna obrigatório a publicação, em transparência ativa, de informações relacionadas à investigação, instrução e julgamento penal, com base no direito de Acesso à Informação. As informações devem ser disponibilizadas nos sites dos respectivos órgãos e entidades públicas responsáveis e devem conter de dados referentes ao esclarecimento de homicídios dolosos e de outros crimes violentos letais intencionais, em formato aberto.

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PL 7804/2014

Apresentação Autoria Origem Situacao
15 de Julho de 2014 Pedro Paulo CA Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE)

Ementa

Institui a Lei de Dados Abertos, estabelecendo o Comitê Gestor de Dados Público junto ao Ministério do Planejamento, responsável pela elaboração do Manual de Dados Abertos da Administração Pública e cria a obrigatoriedade para a disponibilização de dados abertos e de interfaces de aplicações web de forma organizada e estruturada para a União, Estados, o Distrito Federal e Municípios e dá outras providências.

Pontos principais

O PL institui a Lei de Dados Abertos, estabelecendo o Comitê Gestor de Dados Público junto ao Ministério do Planejamento, responsável pela elaboração do Manual de Dados Abertos da Administração Pública e cria a obrigatoriedade para a disponibilização de dados abertos e de interfaces de aplicações web de forma organizada e estruturada para a União, Estados, o Distrito Federal e Municípios, incluindo empresas públicas e demais entes da administração indireta, e dá outras providências.

Segundo o PL, cada ente deverá criar um site na internet para a disponibilização dos dados e interfaces, com aderência a padrões abertos, conforme o dito Manual, com a devida documentação e infraestrutura para oferta de dados e interfaces de aplicação web, inclusive em tempo real ou georreferenciados, com disponibilidade mínima de 99,9% do tempo.

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PL 8757/2017

Apresentação Autoria Origem Situacao
4 de Outubro de 2017 Arolde de Oliveira CA Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-599/2019. Inteiro teor

Ementa

Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para obrigar as empresas prestadoras de serviços de acesso à internet em banda larga, de telefonia e de acesso condicionado e assemelhados a retirarem os cabos e demais infraestruturas exclusivos de clientes quando estes solicitarem o cancelamento dos serviços.

Pontos principais

O projeto altera a Lei Geral de Telecomunicações para determinar que “as prestadoras de serviços de acesso à internet em banda larga, de telefonia e de acesso condicionado e assemelhados são obrigadas a retirarem os cabos e demais infraestruturas exclusivos de clientes, quando estes solicitarem o cancelamento dos serviços, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias contados da solicitação de cancelamento.”

Segundo o autor, o projeto visa “contribuir para um convívio mais harmônico em nossas cidades, evitando uma superexposição dos cidadãos a cabos e equipamentos que não estejam sendo utilizados” e “não altera as infraestruturas comuns, necessárias à expansão das redes e ao atendimento de outros clientes, mas somente aquelas de uso exclusivo para os clientes que solicitaram o cancelamento dos serviços” já que “é bastante comum a existência de múltiplos cabos que não são utilizados nas residências e no comércio em nosso País”.

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PLS 442

Apresentação Autoria Origem Situacao
1 de Dezembro de 2016 SENADOR Wilder Morais SE Plenário do Senado Federal - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA — A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.

Ementa

Acrescenta o art. 100-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral das Telecomunicações), para dispor sobre a reversibilidade de bens.

Pontos principais

O projeto de lei altera a LGT para limitar a aplicação da reversibilidade de bens aos casos em que as condições de mercado indiquem haver risco à continuidade da oferta do serviço na extinção da concessão. Ou seja, cancela-se a reversibilidade dos bens, salvo nos casos em que haja possibilidade fundada de descontinuidade do serviço por parte da empresa de telecomunicações. O projeto vai além e determina que, mesmo dado o exposto acima, somente os bens indispensáveis à continuidade da prestação do serviço público estarão sujeitos à reversão e que bens utilizados de forma compartilhada não estão sujeitos à reversão.

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PL 7938/2017

Apresentação Autoria Origem Situacao
27 de Junho de 2017 Miguel Haddad CA Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - Designado Relator, Dep. Wolney Queiroz (PDT-PE)

Ementa

Agrega dispositivos à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para regulamentar a divulgação autônoma de informações pelos órgãos e entidades do Poder Público, por meio de portais voltados à promoção da transparência.

Pontos principais

O projeto altera a Lei de Acesso à Informação para acrescer à lei critérios de qualidade, uniformidade e amplitude das informações veiculadas nos portais públicos. O autor do projeto destacou que, apesar da proliferação dos Portais de Transparência e dados abertos, “há um expressivo volume de reclamações e críticas contra os formatos adotados para essa divulgação”. O PL, para solucionar esse problema, busca “orientar a confecção e atualidade dos portais da transparência”, provendo uma padronização da divulgação.

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PL 9778/2018

Apresentação Autoria Origem Situacao
14 de Março de 2018 Pompeo de Mattos CA Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Aureo Ribeiro, deixou de ser membro da Comissão

Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos aplicativos de relacionamento disponíveis no Brasil a realizarem ações virtuais e presenciais de promoção da saúde sexual e reprodutiva e combate ao preconceito e discriminação.

Pontos principais

Visa obrigar os aplicativos de relacionamento disponíveis no Brasil a realizar ações de promoção e/ou financiar ações virtuais e presenciais de prevenção e controle do HIV/aids e outras infecções sexualmente transmissíveis (IST), bem como do combate ao preconceito e discriminação.

O descumprimento das obrigações fixadas pelo Projeto de Lei podem ocasionar advertência, suspensão dos ganhos do país e eventual suspensão do acesso e retirada do app das lojas de aplicativos no país.

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PL 10087/2018

Apresentação Autoria Origem Situacao
19 de Abril de 2018 Francisco Floriano CA COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/05/18 PÁG 212 COL 01. Inteiro teor

Ementa

"Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para dispor sobre o direito ao esquecimento de pessoas públicas".

Pontos principais

Altera o Marco Civil da Internet para dispor sobre o Direito ao Esquecimento de Pessoas Públicas. Adiciona mais um parágrafo ao artigo 19 do Marco Civil, que dispõe sobre a responsabilização civil por danos decorrentes de conteúdos de terceiros, para minimizar a responsabilização de indivíduos por conteúdos postados a respeito de pessoas públicas, especialmente Políticos ao passo que promove que a liberdade de expressão deva prevalecer sobre o direito ao esquecimento.

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PL 9532/2018

Apresentação Autoria Origem Situacao
7 de Fevereiro de 2018 Francisco Floriano CA Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-207/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-207/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-207/2019. Inteiro teor

Ementa

"Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, para dispor sobre as fake news e dá outras providências".

Pontos principais

Alteração no Código Eleitoral para inclusão de dispositivos que:

(a) criminaliza a divulgação em propaganda eleitoral de fatos inverídicos em relação a partidos e candidatos e que possa influenciar o processo eleitoral. Pena de reclusão de dois a seis anos.

(b) criminaliza a participação em tarefas de produção e compartilhamento de fake news sobre candidatos ou partidos com o objetivo de disseminar no whatsapp, facebook e redes sociais. Pena de reclusão de quatro a oito anos.

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PLC 85

Apresentação Autoria Origem Situacao
22 de Maio de 2009 DEPUTADO Bernardo Ariston SE Plenário do Senado Federal - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA — A proposição é arquivada definitivamente, nos termos do § 2º do art. 332 do Regimento Interno.

Ementa

Disciplina o funcionamento de bancos de dados e serviços de proteção ao crédito e congêneres e dá outras providências.

Pontos principais

O projeto versa sobre o funcionamento de bancos de dados e de serviços de proteção ao crédito e congêneres. Compreende tanto os arquivos de adimplência quanto os de inadimplemento.

Trata ainda da gestão das informações e dos respectivos procedimentos de coleta, inclusão e compartilhamento de informações constantes de registros de consumidores em ambas as modalidades de arquivos (adimplemento ou inadimplemento), bem como da manutenção e do uso dessas informações. Aborda os direitos do cadastrado de acesso, impugnação e retificação das informações; a análise de risco pelo banco de dados; as responsabilidades e as penalidades, a prescrição do direito de ação e o foro competente.

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PL 9590/2018

Apresentação Autoria Origem Situacao
20 de Fevereiro de 2018 Jhc CA Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

Ementa

Dispõe sobre startups e apresenta medidas de estímulo à criação dessas empresas, e dá outras providências.

Pontos principais

Define os requisitos para o reconhecimento da pessoa jurídica considerada Startup como empresa constituída há não mais de 60 meses, e cuja constituição não tenha sido decorrente de cisão, fusão, incorporação ou aquisição de empresas, dentre outras regras relativas a formação de sociedade, arrecadação e opções de investimento.

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PEC 165/2015

Apresentação Autoria Origem Situacao
17 de Novembro de 2015 Hissa Abrahão CA COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 28/11/17 PÁG 265 COL 01, Letra A. Inteiro teor

Ementa

Dá nova redação ao § 3º do art. 31 da Constituição Federal.

Pontos principais

O projeto determina que as contas dos municípios fiquem permanentemente à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação (atualmente, tais contas ficam disponíveis ao contribuinte, anualmente, durante sessenta dias). Também estabelece que tais contas terão publicidade por meio dos portais de transparência dos Municípios.

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PL 4851/2016

Apresentação Autoria Origem Situacao
29 de Março de 2016 Senado Federal - Anibal Diniz CA Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - Designado Relator, Dep. Fabio Reis (MDB-SE)

Ementa

Dispõe sobre a avaliação e o monitoramento das políticas públicas destinadas à ampliação do acesso à internet.

Pontos principais

O PL dispõe sobre a avaliação e o monitoramento das políticas públicas destinadas à ampliação do acesso à internet.

A proposição visa à promoção de um contínuo monitoramento e avaliação das condições de acesso à internet. Como exemplo, o PL institui "conferências nacionais de comunicação a cada 4 (quatro) anos, precedidas de conferências distritais e regionais, com o objetivo de avaliar a execução das políticas públicas destinadas à ampliação do acesso à internet e de subsidiar a revisão de suas ações e metas para o período subsequente".

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PL 7376/2017

Apresentação Autoria Origem Situacao
10 de Abril de 2017 Aureo CA Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - Designado Relator, Dep. Bebeto (PSB-BA)

Ementa

Acrescenta o art. 3º-A à lei 12.009, de 29 de julho de 2009, para permitir o uso de aplicativos em rede de comunicação no transporte de passageiros por meio de motocicletas (Aplicativo para Mototaxi).

Pontos principais

O projeto dispõe que o transporte de passageiros no Brasil poderá ser feito através de aplicativos ou plataforma de comunicação ligadas aos moto-táxis. Mais do que isso, o PL ainda determina que as informações dos aplicativos deverão ser compartilhadas com o município em questão.

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PL 8234/2017

Apresentação Autoria Origem Situacao
9 de Agosto de 2017 Rômulo Gouveia CA COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD DE 25/08/17 PÁG 274 COL 01. Inteiro teor

Ementa

Dispõe sobre o cancelamento de contratações de serviços de telecomunicações, de telefonia, de banda larga, de TV por assinatura, de cartões de crédito e assemelhados, diretamente pelos consumidores nos sítios de internet dos prestadores de serviços.

Pontos principais

O projeto obriga as empresas prestadoras de serviços de telefonia, de banda larga, de TV por assinatura, de cartões de crédito e assemelhados a disponibilizar, em seus sites a opção de cancelamento dos serviços diretamente pelos clientes, sem nenhuma interferência ou intermediação de auxiliares. Segundo o PL, a opção de cancelamento de serviço deverá ser apresentada na página principal do site do prestador, em local de destaque, e não poderá direcionar o cliente para perguntas ou ofertas que dificultem o cancelamento do serviço.

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PL 6413/2016

Apresentação Autoria Origem Situacao
26 de Outubro de 2016 Vicentinho Júnior CA Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-290/2019. Inteiro teor

Ementa

Cria o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Tecnologias de Informação e Comunicação - Funtics, e incentiva a inclusão digital e o desenvolvimento local de produtos e serviços de tecnologia de informação e comunicação.

Pontos principais

O projeto institui um Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Tecnologias de Informação e Comunicação – Funtics, com o objetivo de estimular o processo de inovação tecnológica, incentivar a capacitação de recursos humanos, fomentar a geração de empregos e promover o acesso de pequenas e médias empresas a recursos de capital, de modo a ampliar a competitividade da indústria brasileira de tecnologias de informação e comunicação.

A proposição determina que o Fundo será administrado por um Conselho Gestor e que a regulamentação disporá sobre sua composição e competências e composição, bem como sobre os agentes financeiros. Quanto às fontes de receita do Fundo, a principal delas será uma contribuição de 0,5% da receita de empresas de software ou prestação de serviços de informática.

O Projeto de Lei também modifica a Lei do Bem, acrescentando as operações de datacenter como beneficiárias do Regime especial de tributação para a plataforma de exportação de serviços de tecnologia da informação – REPES.

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PL 8461/2017

Apresentação Autoria Origem Situacao
4 de Setembro de 2017 Leandre CA Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-328/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-328/2019. Inteiro teor

Ementa

Altera Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para determinar a comercialização de bens de informática com ferramentas de controle parental previamente instaladas.

Pontos principais

O projeto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), determinando a instalação compulsória nos equipamentos de informática comercializados no Brasil de dispositivos ou softwares de uso gratuito destinados ao controle parental.

Também prevê que as empresas “disponibilizem material didático dentro das embalagens dos produtos que esclareçam pais e responsáveis acerca do funcionamento do software de controle parental e sua função de evitar a exposição de crianças e adolescentes a conteúdos impróprios à sua formação psicossocial sadia”.

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PLS 15

Apresentação Autoria Origem Situacao
8 de Fevereiro de 2017 SENADOR Lasier Martins SE Secretaria de Expediente - À COARQ.

Ementa

Altera o art. 13 da Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, que cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações e dá outras providências, para isentar do pagamento das taxas do FISTEL os serviços públicos de emergência e de segurança pública.

Pontos principais

O projeto isenta das taxas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (FISTEL), além dos usuais Forças Armadas, forças policiais e os Corpos de Bombeiros Militares, demais serviços como a Defesa Civil e os Serviços de Atendimentos Móveis de Urgência (SAMU).

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PL 9490/2018

Apresentação Autoria Origem Situacao
6 de Fevereiro de 2018 Marcelo Delaroli CA COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/02/18 PÁG 227 COL 01. Inteiro teor

Ementa

Altera e acrescenta dispositivo à Lei 13.444, de 11 de Maio de 2017 que "Dispõe sobre a identificação civil natural (ICN)".

Pontos principais

Altera a Lei da Identificação Civil Natural (ICN) para prever o armazenamento e coleta de identificação biometrica de recém nascidos em base de dados própria. O fornecimento dos dados dos recém nascidos é obrigatório para todas unidades de saúde - públicas e privadas - com maternidade.

Período de aplicação do sistema que abastecerá o SIRC é em até 180 dias da aprovação da Lei.

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PLS 213

Apresentação Autoria Origem Situacao
29 de Junho de 2017 SENADOR Ciro Nogueira SE Comissão de Assuntos Econômicos - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR — Relatoria encerrada por fim de mandato.

Ementa

Veda operações com cartões de crédito ou débito ou, ainda, em moeda eletrônica que tenham por finalidade a participação em jogos de azar em sítios eletrônicos hospedados em servidores localizados fora do País, e dá outras providências.

Pontos principais

O projeto dispõe que o Banco Central do Brasil determinará regras para a implementação de mecanismos de controle para evitar que as instituições financeiras emissoras de cartões de crédito ou débito, bem como qualquer outra instituição de pagamento, autorizem operações que tenham por finalidade a participação em jogos de azar em sites hospedados em servidores localizados fora do País.

Segundo o autor da proposta, seu projeto visa evitar uma evasão de divisa que ocorre através do repasse de dinheiro para sites e aplicativos de apostas e jogos de azar localizados fora do Brasil.

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PL 2993/2015

Apresentação Autoria Origem Situacao
15 de Setembro de 2015 Ronaldo Carletto CA Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 21/03/2019)

Ementa

Dispõe sobre os aplicativos de mensagens multiplataforma na Internet.

Pontos principais

O PL altera a Lei Geral de Telecomunicações para conferir o caráter de serviços de valor adicionado aos aplicativos de mensagens multiplataforma que utilizem o número telefônico para identificação do usuário, como o Whatsapp ou Telegram.

Determina ainda que não serão impostas restrições ao tráfego de dados de aplicativos de mensagens multiplataforma sobre as redes de serviços de telecomunicações ou a possibilidade de cobrança de tarifas ou preços diferenciados caso os usuários dos serviços de telecomunicações façam uso desses aplicativos.

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PL 9884/2018

Apresentação Autoria Origem Situacao
27 de Março de 2018 Fábio Trad CA Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-68/2019. Inteiro teor

Ementa

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar a divulgação de informação falsa.

Pontos principais

Torna crime a criação, divulgação ou compartilhamento de informação ou notícia falsa, por qualquer meio de comunicação, que possa modificar a verdade sobre indivíduos ou pessoas jurídicas e que afetem o interesse público.

Sugere pena de reclusão de quatro a oito anos caso a informação falsa seja praticada nas redes sociais ou outro meio que facilite a sua disseminação e aumenta a pena em dois terços caso a notícia falsa incetive violência física ou psicológica utilizando-se de elementos de raça, cor, etnia, religião, condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência.

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PLS 393

Apresentação Autoria Origem Situacao
24 de Junho de 2015 SENADOR Reguffe SE Secretaria de Expediente - A COARQ.

Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação na internet, com atualização semanal, da lista de espera dos pacientes que serão submetidos a cirurgias médicas eletivas realizadas com recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências.

Pontos principais

O PL estabelece a obrigatoriedade de a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as entidades privadas de saúde conveniadas que realizam cirurgias médicas com recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) publicar, em seus sítios oficiais na internet, as listas de pacientes, por especialidades médicas, que serão submetidos a cirurgias eletivas em seu âmbito de atuação.

Segundo o projeto, deverão ser publicados o número identificador do paciente ou do responsável legal junto ao Registro Geral (RG), a data de ingresso na fila de espera e posição ocupada na lista. Essa lista ainda deveria ser atualizada semanalmente.

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PFC 91/2009

Apresentação Autoria Origem Situacao
25 de Junho de 2009 José Carlos Vieira CA COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Parecer recebido para publicação. Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle Publicado no DCD de 26/05/18 PÁG 37 COL 01 Letra A. Inteiro teor

Ementa

Propõe que a Comissão de Fiscalização e Controle (CFFC) realize ato de fiscalização e controle em procedimentos e pagamentos de contribuição às entidades filantrópicas, com débito em conta de telefone da Oi -Telemar.

Pontos principais

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PL 2514/2015

Apresentação Autoria Origem Situacao
4 de Agosto de 2015 Senado Federal - CPI - Pedofilia CA Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - Designado Relator, Dep. Jefferson Campos (PSB-SP)

Ementa

Disciplina a forma, os prazos e os meios de preservação e de transferência de dados informáticos mantidos por fornecedor de serviço a autoridades públicas, para fins de investigação criminal envolvendo delito contra criança ou adolescente, e dá outras providências.

Pontos principais

O projeto, oriundo da CPI da Pedofilia, define que "fornecedor de serviço deverá manter em ambiente controlado os dados cadastrais dos usuários e os de conexão, pelo prazo:

I – de 3 (três) anos, para o fornecedor de serviço de telecomunicações e de acesso;

II – de 6 (seis) meses, para o fornecedor de serviço de conteúdo ou interativo".

Também estabelece que "fornecedor de serviço deverá comunicar ao delegado de polícia e ao Ministério Público, em até 48 (quarenta e oito) horas, contadas da identificação do conteúdo ou do comportamento ilícito, a prática de crime contra criança ou adolescente de que tenha conhecimento em razão de sua atividade, preservando, por até 180 (cento e oitenta) dias, as evidências que ensejaram a comunicação, assegurada a proteção ao sigilo dos dados telemáticos" e, quando "notificado por delegado de polícia ou por membro do Ministério Público, deverá desabilitar o acesso ao conteúdo ilícito."

O PL ainda dispõe que ,"em qualquer fase de investigação criminal ou de instrução processual penal envolvendo delito contra criança ou adolescente, deverá o fornecedor de serviço transferir ao delegado de polícia ou ao órgão do Ministério Público, mediante requisição de que conste o número do inquérito policial ou do procedimento:

I – os dados de conexão e os cadastrais do usuário, independentemente de autorização judicial;

II – os dados relativos ao conteúdo, mediante prévia autorização judicial".

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PL 104/2015

Apresentação Autoria Origem Situacao
3 de Fevereiro de 2015 Alceu Moreira CA Comissão de Educação ( CE ) - Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 18/03/2019)

Ementa

Proíbe o uso de aparelhos eletrônicos portáteis nas salas de aula dos estabelecimentos de educação básica e superior.

Pontos principais

O projeto tem por objetivo proibir o uso de aparelhos eletrônicos portáteis nas salas de aula dos estabelecimentos de educação básica e superior, exceto quando inseridos no desenvolvimento de atividades didático-pedagógicas e devidamente autorizados pelos docentes ou corpo gestor.

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PL 8889/2017

Apresentação Autoria Origem Situacao
18 de Outubro de 2017 Paulo Teixeira CA Comissão de Cultura ( CCULT ) - Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 21/03/2019) Aprovado requerimento do Sr. Paulo Teixeira que requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei 8.889 de 2017, que dispõe sobre a provisão de conteúdo audiovisual por demanda (CAvD) e dá outras providências.

Ementa

Dispõe sobre a provisão de conteúdo audiovisual por demanda (CAvD) e dá outras providências.

Pontos principais

O projeto cria uma norma geral para o serviço de streaming de conteúdo audiovisual. O PL visa adequar serviços como o Netflix, NET NOW e outros às normas dos serviços de acesso condicionado, inclusive dispondo pela obrigatoriedade de priorização de material nacional e do pagamento de valores devidos a título de contribuição ao desenvolvimento do mercado audiovisual.

As empresas ficariam sujeitas à Agência Nacional de Cinema (ANCINE). Para adaptar a contribuição à realidade dos serviços por demanda, o PL estabelece que o pagamento seria progressivo de até 4% sobre o faturamento bruto apurado.

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PL 6983/2010

Apresentação Autoria Origem Situacao
17 de Março de 2010 Nelson Goetten CA COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER Inteiro teor

Ementa

Dispõe sobre os meios de prova admitidos no processo cível e penal, quando a lide envolver o uso de sistema eletrônico, digital ou similares, de rede de computadores, ou que sejam praticadas contra dispositivos de comunicação ou sistemas informatizados e similares.

Pontos principais

O projeto obriga os provedores de acesso à internet a:

"I – guardar em ambiente seguro, por 5 (cinco) anos, para atender a investigação pública, os dados de tráfego ;

II – atender no curso da investigação eventuais requisições, respondendo civil e penalmente pela sua absoluta confidencialidade e inviolabilidade;

III – manter a autoridade competente informada, de denúncias ocorridas no âmbito de rede de computadores sob a sua responsabilidade, dos crimes que contenham indícios de ação penal incondicionada".

Ainda obriga os servidores de dados, comerciais ou não, a:

"I – guardar em ambiente seguro, por 5 (cinco) anos, para atender investigação pública, os dados hospedados em seus servidores e fornecê-los com exclusividade à autoridade investigatória mediante requisição judicial".

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PL 3272/2015

Apresentação Autoria Origem Situacao
8 de Outubro de 2015 Fábio Ramalho CA Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-662/2019. Inteiro teor Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-662/2019. Inteiro teor Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-662/2019. Inteiro teor

Ementa

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as operadoras de telefonia celular que prestem serviço na modalidade pré-paga a enviar a seus assinantes informações sobre os serviços contratados.

Pontos principais

O projeto altera a Lei Geral de Telecomunicações, estabelecendo que as operadoras da modalidade pré-pago deverão enviar mensagem contendo informações mínimas para dar transparência aos serviços contratados.

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PL 2431/2015

Apresentação Autoria Origem Situacao
16 de Julho de 2015 Luizianne Lins CA Comissão de Cultura ( CCULT ) - Designado Relator, Dep. David Miranda (PSOL-RJ)

Ementa

Dispõe sobre o patrimônio público digital institucional inserido na rede mundial de computadores e dá outras providências.

Pontos principais

O projeto tem como objetivo resguardar o patrimônio público digital institucional, definindo-o como todo conteúdo hospedado em sítios oficiais na rede mundial de computadores (extensões gov.br, leg.br, jus.br e mil.br), qualquer produção comunicacional em sua formatação e estilo original, incluindo acervo fotográfico, audiovisual, de áudio e de texto, inserida na rede mundial de computadores por órgãos públicos ou entidades que prestam serviços públicos.

A proposta incumbe a preservação do patrimônio aos Chefes dos Poderes Públicos, estabelecendo que incorram em crime de responsabilidade aqueles que autorizem, permitam ou negligenciem:

a) a subtração de patrimônio digital institucional dos sítios oficiais sob a sua responsabilidade;

b) a criação de mecanismos para inviabilizar ou dificultar o acesso ao conteúdo digital institucional em seu formato e estilo original.

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PL 8434/2017

Apresentação Autoria Origem Situacao
30 de Agosto de 2017 Francisco Floriano CA Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Recebimento pela CCJC.

Ementa

"Esta Lei altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor que qualquer documento expedido pelos bancos de dados e cadastros de consumidores deverá conter o número do CPF ou do CNPJ do credor responsável pela inscrição do débito"

Pontos principais

O projeto altera o Código de Defesa do Consumidor para dispor que “os cadastros e bancos de dados de proteção ao crédito e congêneres” deverão “informar, em qualquer documentação, declaração ou certidão por eles emitida, o número do Cadastro da Pessoa Física (CPF) ou do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do credor responsável pela inscrição do débito”.

Segundo o autor, o PL é necessário “pois, muitas vezes, consta desses documentos apenas o nome fantasia, e não se dispõe da identificação correta e completa do credor”. Assim, o projeto visa “propiciar ao consumidor a identificação e localização do credor responsável pela inscrição do débito em arquivos de inadimplência, para que o consumidor possa regularizar a sua situação o mais breve possível”.

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PL 1331/2015

Apresentação Autoria Origem Situacao
29 de Abril de 2015 Alexandre Baldy CA Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Indeferido o Requerimento n. 6.692/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 6.692/2017, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 1.331/2015 não se enquadra no campo temático da Comissão de Cultura, delimitado no inciso XXI do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se.".

Ementa

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco Civil da Internet, dispondo sobre o armazenamento de dados de usuários inativos na rede mundial de computadores.

Pontos principais

O projeto altera o Marco Civil da Internet a fim de estabelecer que, em caso de usuário morto ou ausente, a exclusão definitiva dos dados pessoais que tiver fornecido a determinada aplicação de internet pode ser requerida pelo cônjuge, ascendentes ou descendentes até o terceiro grau.

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PL 7665/2017

Apresentação Autoria Origem Situacao
17 de Maio de 2017 Aureo CA Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Heráclito Fortes, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2019)

Ementa

Institui, no âmbito da União, o Cadastro Nacional de Restrição das Ligações de Telemarketing (CadTele)

Pontos principais

O projeto de lei cria um cadastro nacional de restrição das ligações oriundas de serviços de telemarketing. O Cadastro tem por objetivo impedir que as empresas de telemarketing, ou estabelecimentos que se utilizem deste serviço, efetuem ligações telefônicas não autorizadas para os usuários nele inscritos. O PL deixa de fora entidades filantrópicas que utilizem o telemarketing para angariar recursos próprios. Não há menção a quais dados pessoais comporão o dito Cadastro e nem de que forma esses dados serão tratados e protegidos.

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PL 9664/2018

Apresentação Autoria Origem Situacao
28 de Fevereiro de 2018 Pedro Cunha Lima CA Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-115/2019. Inteiro teor

Ementa

Obriga as instituições financeiras a disponibilizarem opção de encerramento de contas de depósitos à vista ou de poupança por meio eletrônico.

Pontos principais

Torna obrigatório para as instituições financeiras a disponibilização da opção de encerramento de contas, de depósito a vista ou de poupança por meio eletrônico em atenção as normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central.

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PLC 85

Apresentação Autoria Origem Situacao
23 de Julho de 2015 DEPUTADO Michel Temer SE Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR — Relatoria encerrada por fim de mandato.

Ementa

Dispõe sobre as empresas de sistemas eletrônicos de segurança e dá outras providências.

Pontos principais

O projeto regras para a autorização de funcionamento de empresas de sistemas eletrônicos de segurança, bem como seu controle e fiscalização.

O PL exige que as empresas atuantes nas atividades de rastreamento e monitoramento de bens, de semoventes e de pessoas, bem como de monitoramento de sinais de alarmes e de imagens, de circuito fechado de televisão, de cerca eletrificada, de controle de acesso e de detecção de incêndios, obtenham Certificado de Viabilidade de Funcionamento (CVF). Para tanto, as empresas deverão possuir sala central que atenda a determinados requisitos.

Além do CVF, as empresas de monitoramento e rastreamento de bens, de semoventes e de pessoas deverão requerer cadastramento no órgão público federal competente que autorizará seu funcionamento.

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PLS 211

Apresentação Autoria Origem Situacao
2 de Maio de 2018 SENADOR Cristovam Buarque SE Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR — Relatoria encerrada por fim de mandato.

Ementa

Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, para limitar o dever de sigilo ao prazo de vinte e cinco anos a partir da data em que foi produzida a informação.

Pontos principais

Altera a Lei Complementar n. 105/2001 para estabelecer dever de sigilo para instituições financeiras quanto às suas operações ativas e passivas e serviços prestados. De acordo com o Projeto de Lei, o dever de sigilo deve terminar após 25 anos da produção das informações, classificadas como ultrassecretas, grau máximo de sigilo de acordo com a Lei de Acesso à Informação.

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PL 7604/2017

Apresentação Autoria Origem Situacao
10 de Maio de 2017 Luiz Carlos Hauly CA Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se a este(a) o(a) PL-9647/2018. Inteiro teor

Ementa

Dispõe sobre a aplicação de multa pela divulgação de informações falsas pela rede social e dá outras providências.

Pontos principais

O projeto de lei estabelece que os provedores de conteúdo serão responsabilizados quando suas plataformas divulgarem informações falsas, ilegais ou “prejudicialmente incompletas”, cabendo uma pena de 50 milhões de reais caso uma empresa não apague em 24h conteúdo alegadamente falso.

Para identificar o conteúdo falso, o PL afirma que as empresas deverão criar filtros e ferramentas para impedirem e restringirem a divulgação da informação, estabelecendo regras para a postagem de conteúdo.

Segundo o autor do PL, sua proposta é inspirada em um projeto de lei alemão, proposto por Angela Merkel, que prevê multa de 50 milhões de euros caso plataformas como o Facebook e o Twitter não apaguem mensagens contendo discurso de ódio ou informações falsas.

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PLS 347

Apresentação Autoria Origem Situacao
19 de Setembro de 2016 SENADOR Vanessa Grazziotin SE Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática - MATÉRIA COM A RELATORIA — Distribuído ao Senador Weverton, para emitir relatório.

Ementa

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para dispor sobre a necessidade de prévio consentimento do usuário nos processos de cadastramento e envio de convites para participação em redes e mídias sociais, bem como em seus respectivos grupos, páginas, comunidades e similares.

Pontos principais

O projeto altera o Marco Civil da Internet para exigir o prévio consentimento do usuário nos processos de cadastramento e envio de convites para participação em redes e mídias sociais, bem como em seus respectivos grupos, páginas, comunidades e similares.

Em sua justificativa, o autor afirma que "a voracidade das empresas para conquistar usuários tem dado margem a abusos. É o caso, por exemplo, de algumas redes sociais que, de forma não autorizada, acessam a lista de contatos de seus membros para atrair novos usuários, convidando integrantes dessa lista, em nome dos respectivos membros, a ingressarem na rede. É possível, ainda, que os dados cadastrais de um usuário sejam utilizados para a abertura de conta em outra rede ou mídia social, sem seu prévio consentimento. Tais práticas abusivas têm de ser coibidas. Ademais, há redes sociais que possibilitam aos membros a inclusão de outros usuários em grupos, páginas, comunidades e similares, sem a autorização prévia do incluído - ambientes estes muitas vezes com conteúdo agressivo, pornográfico, ou simplesmente desinteressante ao usuário adicionado, que em momento algum foi questionado sobre o interesse em participar de tais espaços".

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PL 5130/2016

Apresentação Autoria Origem Situacao
3 de Maio de 2016 João Arruda CA Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-22/2019. Inteiro teor Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-84/2019. Inteiro teor

Ementa

Acresce o inciso XIV ao Art. 7º, revoga os incisos III e IV do Art. 12 e dá nova redação ao § 6º do Art. 13 e ao § 4º do Art. 15 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2.014.

Pontos principais

O projeto altera o Marco Civil da Internet para excluir a possibilidade de proibição ou suspensão temporária de atividades de aplicações de internet como forma de sanção.

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PL 3821/2015

Apresentação Autoria Origem Situacao
2 de Dezembro de 2015 Takayama CA Comissão de Educação ( CE ) - Prazo de Vista Encerrado

Ementa

Dispõe sobre a possibilidade de reposição de aula por meio de aulas de telecentro em períodos de greve escolar

Pontos principais

O projeto visa garantir a reposição de aulas no ensino público quando houver greve a partir do uso de telecentros. Segundo o PL, caberia aos entes da federação em suas esferas de atuação equipar as escolas para fornecimento de aulas por meio de telecentros e videoconferências.

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PL 3812/2015

Apresentação Autoria Origem Situacao
2 de Dezembro de 2015 Eli Corrêa Filho CA Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-218/2019. Inteiro teor

Ementa

Dispõe sobre a "cobrança casada" nas faturas de telefonia móvel e dá outras providências.

Pontos principais

O projeto proíbe que as operadoras de telefonia móvel efetuem, nas faturas e com o mesmo código de barras, a cobrança casada do valor referente ao consumo dos serviços de telecomunicações e do valor de aquisição de bens.

Ademais, a proposição proíbe a suspensão do fornecimento do serviço em razão da falta de pagamento da aquisição de bens.

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PL 1676/2015

Apresentação Autoria Origem Situacao
26 de Maio de 2015 Veneziano Vital do Rêgo CA Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Arolde de Oliveira, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2019)

Ementa

Tipifica o ato de fotografar, filmar ou captar a voz de pessoa, sem autorização ou sem fins lícitos, prevendo qualificadoras para as diversas formas de sua divulgação e dispõe sobre a garantia de desvinculação do nome, imagem e demais aspectos da personalidade, publicados na rede mundial de computadores, internet, relativos a fatos que não possuem, ou não possuem mais, interesse público.

Pontos principais

O projeto criminaliza ações relacionadas à captura de imagens sem autorização e prevê direito ao esquecimento ao permitir que qualquer interessado exija dos provedores de conteúdo e ferramentas de busca na Internet “que deixem de veicular ou excluam material ou referências que os vinculem a fatos ilícitos ou comprometedores de sua honra” independentemente de ordem judicial.

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PL 7381/2017

Apresentação Autoria Origem Situacao
11 de Abril de 2017 Ronaldo Martins CA Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-370/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-109/2019. Inteiro teor

Ementa

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, disciplinando a venda, a locação e a disponibilização gratuita de jogos eletrônicos em meios virtuais.

Pontos principais

O projeto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), dispondo que os provedores de aplicações de internet que disponibilizem jogos para venda, locação ou distribuição gratuita, incluindo as lojas de aplicativos para celulares, deverão estabelecer elementos de segurança que impeçam o acesso em desacordo com a classificação atribuída pelo órgão competente.

Ademais, o projeto prevê que esses provedores deverão possibilitar a identificação do usuário, por meio de tecnologia de verificação de credenciais que permita a comprovação da sua idade e que o efetivo acesso ou a efetiva transferência dos jogos somente poderá ocorrer após a exibição de mensagem indicando a faixa etária a que se destina aquele conteúdo.

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PL 1784/2011

Apresentação Autoria Origem Situacao
6 de Julho de 2011 Senado Federal - Paulo Paim CA Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) - (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Erika Kokay, deixou de ser membro da Comissão

Ementa

Altera a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, para inserir o incentivo ao empreendedorismo entre as medidas de apoio às pessoas com deficiência e para atualizar a terminologia da lei relativa a essa clientela.

Pontos principais

O projeto visa inserir o incentivo ao empreendedorismo entre as medidas de apoio às pessoas com deficiência e atualizar a terminologia da lei relativa a esse grupo populacional.

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PL 6668/2016

Apresentação Autoria Origem Situacao
13 de Dezembro de 2016 Dilceu Sperafico CA COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/17 PÁG 226 COL 01. Inteiro teor

Ementa

Esta lei tipifica o crime de pornografia e revanche, bem como a publicação de material pornográfico, como fotografias ou vídeos que contenham cenas consideradas pornográficas ou cenas de sexo explícito, se não houver ordem ou autorização da vítima, e dá outras providências.

Pontos principais

Além de tipificar o crime de pornografia de revanche no Código Penal, o projeto não pune somente a pessoa que faz a divulgação inicial da foto ou vídeo com conteúdo pornográfico sem consentimento, mas também aqueles que compartilham e divulgam o material.

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PL 5204/2016

Apresentação Autoria Origem Situacao
6 de Maio de 2016 Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a prática de crimes cibernéticos e seus efeitos deletérios perante a economia e a sociedade neste país, tendo em vista (i) que a Polícia Federal realizou em 2014 a operação batizada de IB2K par... CA PLENÁRIO ( PLEN ) - Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 5702/2016, pelo Deputado Julio Lopes (PP-RJ), que: "Requer a desapensação do PL nº 5.204, de 2016, do PL nº 5.130, de 2016". Inteiro teor

Ementa

Possibilita o bloqueio a aplicações de internet por ordem judicial, nos casos em que especifica.

Pontos principais

O projeto é fruto da CPI dos Crimes Cibernéticos e altera o Marco Civil da Internet para permitir que juiz determine que "o provedor de conexão bloqueie o acesso a aplicação de internet hospedada no exterior ou que não possua representação no Brasil e que seja precipuamente dedicada à prática de crimes puníveis com pena mínima igual ou superior a dois anos de reclusão, excetuando-se os crimes contra a honra".

O projeto apenas proíbe o bloqueio das aplicações de mensagens instantâneas, como o whatsapp.

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PL 170/2015

Apresentação Autoria Origem Situacao
4 de Fevereiro de 2015 Carmen Zanotto CA COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/02/15 PÁG 199 COL 01. Inteiro teor

Ementa

Inclui a violação da intimidade da mulher na internet entre as formas de violência doméstica e familiar constantes na Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha.

Pontos principais

O PL altera a Lei Maria da Penha, tipificando "a violação da intimidade da mulher, entendida como a divulgação, por meio da internet ou outro meio de propagação de informações, de dados pessoais, vídeos, áudios, montagens e fotocomposições da mulher, obtidos no âmbito das relações domésticas, de coabitação ou hospitalidade, sem seu expresso consentimento."

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PLC 79

Apresentação Autoria Origem Situacao
30 de Novembro de 2016 DEPUTADO Daniel Vilela SE Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática - MATÉRIA COM A RELATORIA — Distribuído à Senadora Daniella Ribeiro, para emitir relatório.

Ementa

Altera as Leis nºs 9.472, de 16 de julho de 1997, para permitir a adaptação da modalidade de outorga de serviço de telecomunicações de concessão para autorização, e 9.998, de 17 de agosto de 2000; e dá outras providências.

Pontos principais

O projeto transforma as concessões de telecomunicações em autorizações e pretende transferir infraestrutura estratégica da União avaliada em R$ 100 bilhões para o patrimônio privado de poucas operadoras.

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PLS 100

Apresentação Autoria Origem Situacao
10 de Abril de 2017 COMISSAO_SENADO Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa SE Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática - MATÉRIA COM A RELATORIA — Distribuído ao Senador Rodrigo Cunha, para emitir relatório.

Ementa

Altera o art. 7º da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para proibir a adoção de franquias de consumo na internet fixa.

Pontos principais

O projeto altera o Marco Civil da Internet, assegurando como direito do usuário, nas conexões fixas à internet, a ausência de franquias de consumo de dados e a não redução da velocidade contratada.

O PL surgiu no Programa e-Cidadania, a partir de uma ideia apresentada pelo cidadão Alessandro de Almeida Cyrino da Silva que recebeu o apoiamento de mais de 20 mil pessoas no período de 13 a 18 de abril de 2016.

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PL 10106/2018

Apresentação Autoria Origem Situacao
25 de Abril de 2018 Senado Federal - Reguffe CA COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração Serviço Público. Publicado no DCD de 15/12/18 PÁG 48 COL 01 Letra A. Inteiro teor

Ementa

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a obrigatoriedade de publicação na internet de listas de pacientes que serão submetidos a procedimentos cirúrgicos eletivos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), para caracterizar o descumprimento dessa disposição como ato de improbidade administrativa.

Pontos principais

Altera a Lei do SUS (Lei nº 8.080/90) e a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) para obrigar que hospitais e clínicas de saúde privadas que realizem cirurgias com recursos do Sistema Único de Saúde publiquem em seus websites as listas de pacientes que serão submetidos a cirurgias eletivas em entidades de saúde por cuja gestão sejam responsáveis. A lei determina que a instituição que deixar de publicar ou atualizar semanalmente lista de pacientes incidirá em ato de improbidade administrativa.

As listas deverão conter "o número do Cartão Nacional de Saúde do paciente ou, caso este ainda não tenha sido emitido, de documento oficial de identificação, vedada a divulgação do nome e da imagem do paciente, de forma a preservar seu direito de personalidade e sua privacidade", a data de agendamento e a posição do paciente na lista.

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PLC 67

Apresentação Autoria Origem Situacao
28 de Junho de 2017 DEPUTADO Jorginho Mello SE Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - MATÉRIA COM A RELATORIA — Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.

Ementa

Determina a obrigatoriedade do uso de detectores de metal e de gravação contínua de imagens em eventos de qualquer natureza realizados em ginásios e estádios esportivos.

Pontos principais

O projeto estabelece que os estádios com capacidade superior a dez mil pessoas e os ginásios com capacidade superior a cinco mil pessoas deverão manter central técnica de informações, com infraestrutura suficiente para viabilizar o monitoramento por imagem do público presente, e sistema de vigilância composto de, no mínimo:

I – equipamentos que permitam a gravação contínua de imagens;

II – equipamentos detectores de metal.

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PL 215/2015

Apresentação Autoria Origem Situacao
5 de Fevereiro de 2015 Hildo Rocha CA Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se a este(a) o(a) PL-781/2019. Inteiro teor

Ementa

Acrescenta inciso V ao art. 141 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

Pontos principais

O Projeto de Lei sugeria inicialmente uma alteração do Código Penal para aumentar em um terço a pena para crimes contra a honra praticados em redes sociais. Desde que foi apresentado, o texto passou a englobar pontos críticos para a liberdade de expressão, propondo a dispensa de ordem judicial para que a polícia, o Ministério Público ou outras autoridades tenham acesso ao histórico e ao conteúdo de navegação na Internet das pessoas para investigar supostos atos de calúnia, injúria e difamação.

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PL 8956/2017

Apresentação Autoria Origem Situacao
25 de Outubro de 2017 Comissão de Legislação Participativa CA Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

Ementa

Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre o Sistema Eletrônico de Licitação e o sigilo da identidade dos licitantes.

Pontos principais

projeto altera a Lei das licitações determinando que “as licitações serão processadas, exclusivamente, por meio do Sistema Eletrônico de Licitação, disponibilizado e permanentemente atualizado pela Controladoria Geral da União” e que “o texto integral do edital e todas as informações sobre a licitação serão disponibilizados exclusivamente por meio da Internet, para conhecimento público”.

Dispõe ainda que a Controladoria Geral da União terá o prazo máximo de um ano para desenvolver um Sistema Eletrônico de Licitação para todas as entidades da Administração Pública.

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PL 6726/2010

Apresentação Autoria Origem Situacao
2 de Fevereiro de 2010 Arnaldo Faria de Sá CA Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

Ementa

Dispõe sobre o acesso de autoridades às informações relativas à localização de aparelhos de telefonia celular.

Pontos principais

O projeto trata dos procedimentos para obtenção da localização do assinante de serviço de telefonia móvel por parte de autoridades policiais para fins de investigação criminal.

De acordo com a proposta, havendo pedido do Ministério Público ou de autoridade policial, o juiz responsável deverá proferir decisão sobre a solicitação em até quatro horas. Após o recebimento da notificação judicial, a operadora de telefonia deverá informar a localização do assinante em até seis horas em casos de extorsão, ameaças à liberdade ou risco de vida, e em até vinte e quatro horas para os demais casos. No caso de indeferimento da medida, há possibilidade de interposição de recurso pelo Ministério Público.

O descumprimento das disposições do projeto sujeitará as prestadoras do serviço a multas, dobradas na hipótese de reincidência. Por fim, a proposição dispõe que a prestadora de serviço de telecomunicações será remunerada pelo Poder Público sempre que houver a efetiva utilização de seus recursos tecnológicos e facilidades de telecomunicações destinados a atender a determinação judicial, incentivando que as prestadoras liberem dados de seus usuários.

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PL 6382/2009

Apresentação Autoria Origem Situacao
11 de Novembro de 2009 Senado Federal - Romero Jucá CA Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).A matéria segue à Redação Final nos termos do Projeto de Lei nº 3.076/2004. Desapensação automática do Projeto de Lei 3.076/2004, apensado, em face do arquivamento do Projeto de Lei 6.382/2009, principal.

Ementa

Dispõe sobre a tarifa telefônica nas ligações interurbanas a provedores de Internet.

Pontos principais

O PL determina que as concessionárias de serviços de telecomunicações apliquem a menor tarifa usada para ligações locais aos municípios desprovidos de provedores de acesso à Internet, nas ligações telefônicas interurbanas para acessarem este serviço.

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PEC 359/2017

Apresentação Autoria Origem Situacao
6 de Setembro de 2017 Roberto Freire CA Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-596/2019. Inteiro teor

Ementa

Acrescenta parágrafos ao artigo 218 da Constituição Federal, para garantir recursos mínimos à ciência, tecnologia e inovação.

Pontos principais

O projeto dispõe que a “União destinará (…) o mínimo de cinco por cento de suas receitas correntes ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e à Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) (…) para aplicação em custeio e capital, exclusivamente voltada ao desenvolvimento científico e tecnológico e inovação”.

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PL 5285/2009

Apresentação Autoria Origem Situacao
27 de Maio de 2009 Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar escutas telefônicas clandestinas/ilegais, conforme denúncia publicada na Revista "Veja", edição 2022, nº 33, de 22 de agosto de 2007. CA Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - DESPACHO EXARADO AO REQUERIMENTO N.º 6.340, DE 2010: "DEFIRO. Apense-se o PL n. 3.272/08 e seus apensados (PLs ns.4.036/08 e 5.286/09) ao PL n. 1.258/95, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Por oportuno transfira-se a este o despacho inicial aposto àquele. [Novo Despacho: Constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, inciso II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões: CTASP, CCTCI, CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54, RICD) - Apreciação: proposição sujeita à apreciação do Plenário - Regime de Tramitação: Prioridade]. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se.DCD 17/03/10 PAG 8839 COL 01." Inteiro teor

Ementa

Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da Constituição Federal.

Pontos principais

O projeto de lei, de autoria da CPI das Escutas Telefônicas Clandestinas, autoriza às autoridades "policiais, indicadas pelo chefe da respectiva Polícia Judiciária, o direito de acessar o cadastro de assinantes das concessionárias do serviço público de telefonia, mediante senha pessoal e intransferível".

O PL ainda tipifica o ato de "produzir, fabricar, importar, comercializar, oferecer, emprestar, adquirir, possuir, manter sob sua guarda ou ter em depósito, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, equipamentos destinados especificamente à interceptação, escuta, gravação e decodificação das comunicações telefônicas, incluindo programas de informática e aparelhos de varredura". Segundo a iniciativa, "incorre na mesma pena quem utiliza a criptografia para proteger comunicação de voz, imagem e dados, em desacordo com as normas expedidas pelo órgão federal competente".

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PLS 169

Apresentação Autoria Origem Situacao
31 de Maio de 2017 SENADOR Ciro Nogueira SE Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática - MATÉRIA COM A RELATORIA — Distribuído ao Senador Major Olimpio, para emitir relatório.

Ementa

Acrescenta a Seção V no Capítulo III da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para possibilitar a suspensão do funcionamento ou o bloqueio de acesso de aplicação de internet que incentive ou promova a prática de crime.

Pontos principais

O projeto de lei altera o Marco Civil da Internet para dispor que juiz poderá determinar a suspensão do funcionamento de aplicação de internet hospedada no Brasil ou o bloqueio do acesso de aplicação de internet hospedada no exterior que incentive ou promova a prática de crime, excetuando-se aplicativos de mensagens instantâneas. Segundo o autor do projeto, reconhecendo que “não há a possibilidade de suspender o funcionamento de aplicações estabelecidas no exterior, [estabelece-se], nessa hipótese, a possibilidade do bloqueio de acesso por qualquer terminal no Brasil”.

Por fim, o projeto determina que aplicação de internet que seja constantemente utilizada para a prática de crime deverá ser suspendida totalmente, caso esteja hospedada no Brasil, ou bloqueada definitivamente, se estiver hospedada no exterior. Não há, no entanto, provisão sobre como aferir o uso de uma aplicação para práticas criminais.

O autor justifica seu projeto a partir do jogo “Baleia Azul”. Segundo ele, o Marco Civil da Internet “não possui dispositivos específicos que estabeleçam balizas para o bloqueio judicial de sítios ou aplicativos que sejam dedicados à prática de crime”.

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PL 5846/2016

Apresentação Autoria Origem Situacao
14 de Julho de 2016 Sandro Alex CA Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-40/2019. Inteiro teor

Ementa

Altera o artigo 184 da Lei Geral de Telecomunicações - Lei nº 9.472/1997.

Pontos principais

O projeto altera a Lei Geral de Telecomunicações com o objetivo de tornar clandestina a atividade desenvolvida sem a competente concessão, permissão ou autorização de serviço, de uso de radiofrequência e de exploração de satélite, bem como a atividade exercida por meio de equipamentos e elementos de rede obtidos por meio criminoso.

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PL 1589/2015

Apresentação Autoria Origem Situacao
19 de Maio de 2015 Soraya Santos CA Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Indeferido o Requerimento n. 3.149/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 3.149/2015, nos termos do art. 142 do RICD, por não haver correlação apta a justificar a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n. 7.881/2014 e n. 1.589/2015. Publique-se. Oficie-se."

Ementa

Torna mais rigorosa a punição dos crimes contra a honra cometidos mediantes disponibilização de conteúdo na internet ou que ensejarem a prática de atos que causem a morte da vítima.

Pontos principais

O projeto torna mais rigorosa a punição dos crimes contra a honra cometidos por meio da disponibilização de conteúdo na Internet e/ou que resultem na morte da vítima e tramita em conjunto com o PL 215/2015.

O PL ainda modifica o Marco Civil da Internet para permitir a indisponibilização de conteúdo que associe nome ou imagem de indivíduo a crime do qual tenha sido absolvido, com trânsito em julgado, ou a fato calunioso, difamatório ou injurioso (direito ao esquecimento).

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PL 8274/2017

Apresentação Autoria Origem Situacao
15 de Agosto de 2017 Cabo Sabino CA Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se a este(a) o(a) PL-794/2019. Inteiro teor

Ementa

Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para obrigar os estabelecimentos financeiros a possuir circuito fechado de televisão que atenda aos requisitos mínimos estabelecidos pelo Departamento de Polícia Federal, devendo as imagens ser armazenadas por, no mínimo, sessenta dias

Pontos principais

O objetivo do PL é “propor uma modificação na Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que trata da segurança dos estabelecimentos financeiros, para tornar obrigatório que estes estabelecimentos possuam circuito fechado de televisão (CFTV) que atendam aos requisitos mínimos estabelecidos pelo Departamento de Polícia Federal, devendo as imagens ser armazenadas por, no mínimo, sessenta dias” já que “hoje, os equipamentos elétricos, eletrônicos e de filmagens que possibilitem a identificação dos assaltantes são dispositivos de segurança opcionais“. Há um projeto semelhante em tramitação no Senado Federal.

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PL 3536/2012

Apresentação Autoria Origem Situacao
23 de Março de 2012 Reguffe CA Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-452/2019. Inteiro teor

Ementa

Estabelece que as empresas fabricantes de produtos eletrodomésticos e eletroeletrônicos deverão colocar em seus aparelhos sistema de voltagem automático, com tensões elétricas compreendidas entre 110 e 220 volts.

Pontos principais

O projeto pretende obrigar as empresas fabricantes de produtos eletrodomésticos e eletroeletrônicos a instalar em seus aparelhos um sistema de voltagem automático, que permita sua utilização com tensões elétricas compreendidas entre 110 e 220 volts. Além disto, busca proibir a comercialização de aparelhos elétricos e eletrônicos de uso doméstico que não contenham esse tipo de dispositivo.

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PL 7852/2017

Apresentação Autoria Origem Situacao
13 de Junho de 2017 André Figueiredo CA COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - À CDEICS memo nº 73/2018 - COPER solicitando devolução deste. Inteiro teor

Ementa

Institui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico para o Desenvolvimento das Tecnologias da Informação e Comunicação - Cide-TIC destinada a financiar projetos estratégicos de pesquisa, desenvolvimento e inovação em tecnologias da informação e comunicação.

Pontos principais

O projeto de lei visa realocar uma parte dos recursos hoje arrecadados como TFF (Taxa de Fiscalização de Funcionamento) para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT, com uso exclusivo para a promoção de projetos estratégicos de pesquisa, desenvolvimento e inovação em tecnologia da informação e comunicação.

Com isso, empresas que distribuem aplicativos, serviços e recursos de TICs deverão contribuir para o novo Fundo conforme alíquotas dispostas no projeto de lei. Segundo o relator, a sua proposta tem como objetivo “fomentar o desenvolvimento nacional e diminuir a dominância dos serviços estrangeiros no país, aumentando a competitividade da indústria local”.

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PLS 180

Apresentação Autoria Origem Situacao
16 de Abril de 2018 COMISSAO Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa SE Comissão de Assuntos Sociais - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR — Devolvido pelo Senador Paulo Paim, para redistribuição.

Ementa

Dispõe sobre a implementação do Portal da Transparência da Saúde.

Pontos principais

Trata da implementação do Portal da Transparência da Saúde, plataforma nacional digital que visa conferir mais transparência ao Sistema Único de Saúde por meio da disponibilização de dados relativos ao fluxo de atendimento das unidades de saúde; disponibilidade de profissionais por unidade; exames, procedimentos e medicamentos disponíveis; ordem de atendimento e tempo de espera estimado; e dados relativos à saúde do paciente (histórico de saúde, número do prontuário, resultados de exames complementares, consultas agendadas, vacinas e relatórios, entre outras informações médico-hospitalares do paciente).

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PLS 43

Apresentação Autoria Origem Situacao
18 de Fevereiro de 2016 SENADOR João Capiberibe SE Secretaria Legislativa do Senado Federal - PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO — Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Discussão, em primeiro turno.

Ementa

Modifica a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para facultar a partidos ou coligações o registro de candidatos que promovam campanha eleitoral exclusivamente pela Internet.

Pontos principais

O projeto visa implementar o registro de candidatos cujas campanhas eleitorais sejam realizadas exclusivamente pela internet. Assim, o PL altera a Lei das Eleições definindo que cada partido ou coligação poderá reservar até 30% das vagas estipuladas para candidatos que realizarão propaganda eleitoral pela rede.

Também limita a 10 salários mínimos o montante de recursos próprios de candidato/a passíveis de serem empregados na campanha realizada exclusivamente pela internet.

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PL 7579/2017

Apresentação Autoria Origem Situacao
9 de Maio de 2017 Lucas Vergilio CA Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Sandro Alex, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2019)

Ementa

Dispõe sobre a regulação da atividade econômica realizada por meio de plataformas digitais que intermedeiem prestações de serviços entre usuários previamente cadastrados.

Pontos principais

O projeto de lei visa estabelecer um marco legal para a economia do compartilhamento no país. O projeto define o que são plataformas intermediadoras, ofertantes e demandantes de serviços. Ademais, estabelece que as transações em plataformas de sharing economy deverão ser restritas à prestações de serviços, disponibilização de bens à locação ou compartilhamento de recursos, sem dizer respeito à venda de bens usados.

Cabe destacar que o projeto se aplica apenas às empresas que cobram taxas dos usuários por utilização e que tenham apenas pessoas físicas tanto como demandantes, quanto como ofertantes. Para evitar o sufocamento das novas iniciativas, o PL ainda estabelece um limite mínimo de quantidade de usuários para que uma plataforma esteja sujeita às determinações do projeto. No tocante à avaliação de demandantes e prestadores de serviços, antecipando um possível cruzamento de avaliações entre plataformas parceiras, o projeto determina que a avaliação dos usuários poderá ser disponibilizada em outras plataformas desde que haja consentimento. Por fim, a proposta estabelece que a plataforma intermediadora deverá responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados em virtude de má-prestação do serviço, devendo ainda informar todas as transações realizadas às autoridades tributárias.

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PLS 317

Apresentação Autoria Origem Situacao
12 de Setembro de 2017 SENADOR Gladson Cameli SE Comissão de Assuntos Sociais - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR — Devolvido pelo Senador Confúcio Moura, para redistribuição.

Ementa

Dispõe sobre a regulamentação do exercício das profissões de Analista de Sistemas, Desenvolvedor, Engenheiro de Sistemas, Analista de Redes, Administrador de Banco de Dados, Suporte e suas correlatas, e dá outras providências.

Pontos principais

O projeto de lei, segundo justificativa do autor, foi “elaborado por profissionais de informática, com extenso currículo na área e no intuito de melhoramento das condições de trabalho, deve ser aprovado” e pretende “tornar livres as atividades de informática, compatibilizando a legislação com a realidade tecnológica em que vivemos”. Para tanto, o PL regulamenta as profissões de Analista de Sistemas, Desenvolvedor, Engenheiro de Sistemas, Analista de Redes, Administrador de Banco de Dados, Suporte e suas correlatas.

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PLS 222

Apresentação Autoria Origem Situacao
11 de Julho de 2017 SENADOR Jader Barbalho SE Comissão de Assuntos Econômicos - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR — Relatoria encerrada por fim de mandato.

Ementa

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para prever a ampliação da cobertura dos serviços de telecomunicações móveis de interesse coletivo e possibilitar a utilização dos recursos Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações na massificação de serviços prestados em regime privado.

Pontos principais

O projeto institui a ampliação da cobertura do Serviço Móvel Pessoal (SMP) para todos os distritos com população superior a mil habitantes. Estabelece ainda o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST), hoje destinado para a universalização da telefonia fixa prestada em regime público, como fonte de recursos para financiar as obrigações para a operação eficiente do serviço.

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PL 7843/2017

Apresentação Autoria Origem Situacao
12 de Junho de 2017 Alessandro Molon CA Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-641/2019. Inteiro teor

Ementa

Institui regras e instrumentos para a eficiência pública.

Pontos principais

O projeto de lei visa a instituir uma Lei de Eficiência Pública, que cria regras e instrumentos para melhorar a eficiência e a efetividade dos serviços públicos.

Por exemplo, o PL veda que seja exigido do/a cidadã/o, por qualquer ente público, a apresentação de documentos e informações que estejam disponíveis em bases de dados públicos. Também prevê que o poder público adote o processo eletrônico para aumentar a transparência dos atos administrativos e possibilitar a produção de dados para orientar o aprimoramento dos serviços públicos.

O projeto ainda amplia o rol de informações cuja divulgação se torna obrigatória por meio de transparência ativa e cria mecanismo para que qualquer cidadã/o possa solicitar a abertura de base de dados públicos.

Também prevê a criação de Laboratórios de Inovação, espaços abertos para a participação cidadã com o intuito de criar e inovar para aprimorar a atuação da administração.

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PLS 377

Apresentação Autoria Origem Situacao
4 de Outubro de 2017 SENADOR Jorge Viana SE Plenário do Senado Federal - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA — A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.

Ementa

Determina que as instituições financeiras divulguem amplamente, em seus sítios eletrônicos, as taxas de juros máxima, média e mínima, anuais e mensais, dos cartões de crédito que oferecem.

Pontos principais

O projeto determina que “as instituições financeiras deverão divulgar amplamente, em seus sítios eletrônicos, as taxas de juros máxima, média e mínima, anuais e mensais, dos cartões de crédito que oferecem” e que “a divulgação deverá ser feita de forma que o usuário do sítio eletrônico da instituição financeira acesse a informação em no máximo dois cliques”.

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PL 2317/2015

Apresentação Autoria Origem Situacao
9 de Julho de 2015 Aliel Machado CA Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-13/2019. Inteiro teor

Ementa

Altera a Lei nº 9.503, de 1997, e a Lei nº 12.527, de 2011, para dispor sobre o acesso a informações relativas ao uso de veículos oficiais ou a serviço do poder público.

Pontos principais

O projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro e a Lei de Acesso à Informação, tornando obrigatória a introdução de dispositivos rastreadores nos veículos oficiais usados por administradores públicos.

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PL 6512/2016

Apresentação Autoria Origem Situacao
22 de Novembro de 2016 Fernando Francischini CA Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Designado Relator, Dep. Thiago Peixoto (PSD-GO)

Ementa

Altera o Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer o tipo penal de gravação de filmes no interior das salas de cinema (camcording).

Pontos principais

O projeto altera o Código Penal, dispondo que será cominada pena de reclusão, de 2 a 4 anos, e multa, para quem gravar, reproduzir, fixar ou, de qualquer modo e independentemente do dispositivo empregado, realizar cópia, parcial ou integral, do interior de salas de cinema, de obra audiovisual protegida pela Lei de Direitos Autorais.

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PL 7224/2017

Apresentação Autoria Origem Situacao
28 de Março de 2017 Victor Mendes CA COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/04/17 PÁG 350 COL 01. Inteiro teor

Ementa

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que "estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil", para obrigar os sítios eletrônicos a disponibilizarem o endereço de sede, filial, sucursal, escritório, ou estabelecimento no Brasil.

Pontos principais

O projeto altera o Marco Civil da Internet, propondo que todo sítio eletrônico, inclusive blog, deva conter expressa e ostensivamente o endereço da sede, filial, sucursal, escritório, ou estabelecimento no Brasil para o recebimento de notificação judicial e extrajudicial. Ademais, o projeto dispõe que as informações disponibilizadas deverão conter elementos que permitam não só a identificação específica do responsável legal pelo site, mas também do responsável pelo conteúdo das informações publicadas, sob pena de multa e bloqueio do acesso.

O autor do projeto defende sua proposta afirmando que “a constituição assegura a liberdade de expressão, mas veda o seu anonimato” e que a “Internet não pode servir de instrumento de ocultação de ataques deliberados sem direito de resposta. […] Aquele que manifestar seu pensamento deve se identificar e assumir as responsabilidades pelas informações prestadas”.

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PL 6960/2017

Apresentação Autoria Origem Situacao
20 de Fevereiro de 2017 Cleber Verde CA Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-660/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-660/2019. Inteiro teor

Ementa

Alterar a Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, alterando o art 5°, inciso II e o art 7°, inciso III, que passam a ter a seguinte redação:

Pontos principais

O projeto altera o Marco Civil da Internet para explicitar que a inviolabilidade e o sigilo das comunicações privadas, salvo por ordem judicial serão aplicáveis tanto a informações armazenadas em terminais fixos como em terminais móveis (como celulares, smartphones, tablets).

Segundo a justificativa do PL, a proposta visa esclarecer o limite de poder da autoridade policial numa eventual abordagem e impedir a devassa de dados armazenados em celulares e outros dispositivos móveis.

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PL 7019/2017

Apresentação Autoria Origem Situacao
7 de Março de 2017 Fausto Pinato CA Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4365/2008

Ementa

Dispõe sobre a emissão de documentos médicos por meio eletrônico.

Pontos principais

O projeto possui apenas dois artigos, tornando obrigatório que a emissão de laudos médicos, atestados, receitas e solicitações de exames ocorra de “forma eletrônica”. O autor justifica sua proposta reforçando a ideia de que a escrita de profissionais da saúde nem sempre é legível. Embora o PL não imponha riscos imediatos, substitutivos e emendas aprofundando o projeto podem abordar questões como o armazenamento de informações sensíveis sobre pacientes em laudos, prática que já ocorre em muitos hospitais.

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PL 9687/2018

Apresentação Autoria Origem Situacao
1 de Março de 2018 Francisco Floriano CA COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/03/18 PÁG 41 COL 01. Inteiro teor

Ementa

"Altera o Decreto- Lei nº 2.848, de 07 de Dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre o concurso de pessoas".

Pontos principais

Considera concurso de pessoas a participação por meio de redes sociais e/ou whatsapp ou o utilização destas para convocar recursos humanos e/ou materiais para a realização da ação criminosa aumentando a pena pela metade.

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PL 7742/2017

Apresentação Autoria Origem Situacao
30 de Maio de 2017 Alfredo Nascimento CA Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

Ementa

Acrescenta o art. 10-A à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), a fim de dispor sobre a destinação das contas de aplicações de internet após a morte de seu titular.

Pontos principais

O projeto de lei altera o Marco Civil da Internet, colocando que os provedores de aplicações de internet devem excluir as respectivas contas de usuários brasileiros mortos imediatamente após a comprovação do óbito. Segundo o PL, a exclusão dependerá de requerimento do cônjuge ou parente maior de idade, obedecida a linha sucessória.

O projeto ainda dispõe que, mesmo após a exclusão das contas, os provedores de aplicações devem manter armazenados os dados e registros dessas contas pelo prazo de 1 ano a partir da data do óbito, ressalvado requerimento de autoridade policial ou do Ministério Público para prorrogação da guarda.

Ademais, o PL institui que as contas poderão ser mantidas mesmo após o óbito do titular sempre que essa opção for possibilitada pelo provedor e caso o cônjuge ou parente do morto requeira, devendo ser bloqueado o gerenciamento da conta por qualquer pessoa, exceto se o usuário morto tiver deixado autorização expressa indicando quem deva gerenciá-la.

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PL 9290/2017

Apresentação Autoria Origem Situacao
7 de Dezembro de 2017 Francisco Floriano CA Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

Ementa

"Altera a Lei 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995, para dispor sobre o sigilo dos dados de seus clientes".

Pontos principais

O projeto altera a LGT para obrigar as prestadoras de serviço de telecomunicações a “manter o sigilo dos dados de seus clientes, vedado o compartilhamento sem prévia autorização do cliente”, “informar quais dados serão coletados e, por quanto tempo, a empresa reterá os dados” e “compensar os usuários que sofreram perda financeira ou danos por conta de divulgação de dados pessoais”.

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PL 4637/2016

Apresentação Autoria Origem Situacao
8 de Março de 2016 Carlos Bezerra CA Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-376/2019. Inteiro teor Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-376/2019. Inteiro teor Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-376/2019. Inteiro teor Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-376/2019. Inteiro teor

Ementa

Acrescenta novo art. 43-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para fins de instituir obrigatoriedade de comunicação pelas instituições financeiras aos bancos de dados e cadastros relativos a consumidores.

Pontos principais

O projeto acrescenta dispositivo ao Código de Proteção e Defesa do Consumidor para estabelecer que “as instituições financeiras ficam obrigadas a informar, semanalmente, aos bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, a relação de cheques roubados ou extraviados, conforme requerido e comunicado por seus clientes, com observância do sigilo bancário e de acordo com os termos de regulamentação a ser expedida pelo Banco do Central do Brasil”.

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PL 6684/2016

Apresentação Autoria Origem Situacao
13 de Dezembro de 2016 Eli Corrêa Filho CA COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/17 PÁG 237 COL 01. Inteiro teor

Ementa

Dispõe sobre os bancos de dados de proteção ao crédito e dá outras providências.

Pontos principais

O projeto estabelece que as/os consumidoras/es poderão acessar seus próprios dados de inadimplência junto às empresas que mantêm cadastros de crédito financeiro, de forma gratuita e por meio físico e eletrônico. Também estabelece que esses mesmos bancos de dados devem disponibilizar na Internet manuais e/ou cartilhas de orientação financeira e prevenção ao superendividamento.

Apensado ao PL 8267/2014, que determina que gestores de bancos de dados e cadastros de consumidores são obrigados a: verificar a exatidão dos dados para abertura de cadastro e da inserção de informação negativa a respeito de/a consumidor/a; I manter estes dados atualizados; excluir a informação negativa quando os dados estiverem desatualizados; manter canal de telefone aberto para que o consumidor possa ter acesso aos dados que o negativou.

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PL 5200/2016

Apresentação Autoria Origem Situacao
6 de Maio de 2016 Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a prática de crimes cibernéticos e seus efeitos deletérios perante a economia e a sociedade neste país, tendo em vista (i) que a Polícia Federal realizou em 2014 a operação batizada de IB2K par... CA Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4093/2015

Ementa

Altera a redação do art. 154-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para ampliar a abrangência do crime de invasão de dispositivo informático.

Pontos principais

O projeto, oriundo da CPI dos Crimes Cibernéticos, altera o Código Penal para tipificar o ato de "acessar, indevidamente e por qualquer meio, sistema informatizado, ou nele permanecer contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito".

O PL visa "aprimorar" a Lei Carolina Dieckmann.

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PL 945/2011

Apresentação Autoria Origem Situacao
6 de Abril de 2011 Rodrigo Garcia CA Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-179/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões). Inteiro teor

Ementa

Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que "regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal", para dispor sobre a informatização do processo administrativo.

Pontos principais

O projeto introduz, no processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, disposições que asseguram o recebimento e tratamento de documento em formato digital.

A proposta estabelece que, nos casos em que a Administração disponha de meios eletrônicos apropriados, possa aceitar a protocolização de documentos mediante transmissão eletrônica. Deverá, no caso, assegurar ao interessado o acesso a sítio oficial que assegure a identidade, o sigilo e a autenticidade de suas comunicações.

Serão admitidos, de acordo com a proposta, o envio de petições, a prática de atos processuais e a juntada de documentos mediante o uso de recursos eletrônicos, sempre que assinados digitalmente.

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PL 9485/2018

Apresentação Autoria Origem Situacao
6 de Fevereiro de 2018 Marcelo Delaroli CA Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pela Deputada Dâmina Pereira (PODE-MG). Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Dâmina Pereira, pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 9.485/2018 e do PL 9.491/2018, apensado. Inteiro teor

Ementa

Altera o Decreto Lei 2.848, de 07 de Dezembro de 1940, acrescentando o Artigo 213-B, com vistas a instituir o tipo penal de exibição, divulgação ou publicação de crime de violência sexual no transporte público.

Pontos principais

Altera o Código Penal para tornar crime o compartilhamento, exibição ou publicação - em meio físico ou eletrônico - de imagem ou som obtido a partir de atos de violência sexual contra a mulher em transportes públicos.

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PL 7733/2017

Apresentação Autoria Origem Situacao
25 de Maio de 2017 Carlos Henrique Gaguim CA Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Celso Russomanno, deixou de ser membro da Comissão

Ementa

Acrescenta novos §§ 1º e 2º ao art. 9º da Lei nº 8.245/91, que "Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes", para fins de autorizar o locador a registrar o locatário inadimplente em cadastro de restrição de crédito.

Pontos principais

O projeto de lei altera a Lei de Locação de Imóveis para determinar que, na hipótese de falta de pagamento por parte do inquilino, o locador pode requerer a inscrição do locatário inadimplente em cadastro dos serviços de proteção ao crédito (credit scoring; Serasa e SPC). O projeto ainda estabelece que, tão logo tenha sido normalizado o pagamento, o locador deve providenciar a imediata exclusão do nome do locatário do respectivo cadastro, sob pena de multa equivalente a um mês de aluguel.

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PLS 360

Apresentação Autoria Origem Situacao
27 de Setembro de 2017 SENADOR Maria do Carmo Alves SE Comissão de Educação, Cultura e Esporte - INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO — Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 26/03/2019.

Ementa

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a incumbência do Poder Público na promoção de feiras de ciência e tecnologia na rede pública de ensino médio.

Pontos principais

O projeto altera a Lei de diretrizes e bases da educação nacional para obrigar o poder público a “promover, em articulação com os sistemas de ensino estaduais e do Distrito Federal, feira científica e tecnológica anual com a participação de escolas das redes públicas de ensino médio.”

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PLS 272

Apresentação Autoria Origem Situacao
15 de Agosto de 2017 SENADOR Telmário Mota SE Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - MATÉRIA COM A RELATORIA — Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.

Ementa

Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências, para tornar obrigatória a catraca com controle biométrico para acesso em estádios de futebol.

Pontos principais

O projeto altera o Estatuto de Defesa do Torcedor para dispor que o “controle e a fiscalização do acesso do público ao estádio com capacidade para mais de dez mil pessoas contarão com meio de monitoramento biométrico e por imagem das catracas” e que “os dados obtidos no cadastramento biométrico […] ficarão sob responsabilidade e controle exclusivos dos órgãos públicos competentes.” Torcedores com mais de dezesseis anos deverão estar devidamente cadastrados no sistema de controle biométrico para entrar nos estádios.

Segundo o autor do PL, seu objetivo é reduzir a violência, citando como exemplo “a Inglaterra [que] contornou o problema transformando os estádios, adotando estratégia de policiamento, leis, ações de prevenção e punições rigorosas” inclusive através da instalação de “sistemas de monitoramento por câmeras que permitem aos policiais identificar os torcedores violentos que são retirados, cadastrados e proibidos de voltar a frequentar os estádios por um longo período”.

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PL 2661/2015

Apresentação Autoria Origem Situacao
18 de Agosto de 2015 Shéridan CA Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-338/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-452/2019. Inteiro teor

Ementa

Acresce artigo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para disciplinar as relações entre empresas que utilizam serviços de telecomunicações ou de mensageria para difusão de mensagens publicitárias, de cobrança ou de divulgação e os consumidores em geral.

Pontos principais

O projeto estabelece "que as empresas que utilizarem serviços de telecomunicações ou de mensageria para difusão de mensagens publicitárias, de cobrança, de divulgação ou qualquer outro contato com os consumidores somente o poderão fazê-lo de acordo com os seguintes princípios:

I – os contatos somente poderão ser realizados em dias úteis, no período compreendido entre às 10 (dez) e às 18 (dezoito) horas, de acordo com o horário vigente no local onde se encontrar o consumidor;

II – as mensagens de voz, vídeo, texto, bem como os contatos telefônicos somente poderão ser feitos uma única vez por dia;

III – as empresas deverão identificar-se claramente, informar seus canais de contato para uso por parte do consumidor e destacar o objetivo do contato com o consumidor;

IV – é facultada ao consumidor, a qualquer tempo, a solicitação de não recebimento de ligações ou de mensagens de forma continuada, pelo mesmo meio em que foi contatado, dentre outros meios."

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PL 2315/2015

Apresentação Autoria Origem Situacao
9 de Julho de 2015 Enio Verri CA Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-227/2019. Inteiro teor

Ementa

Altera a Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, que dispõe sobre o cadastro de celular pré-pagos, determinando a apresentação de documentos com foto no ato da compra de chips

Pontos principais

O projeto torna obrigatória a apresentação de documento de identificação civil com foto ou passaporte, no caso de estrangeiros, por ocasião da aquisição de telefones celulares pré-pagos e de módulos de identificação de usuário para uso nesses serviços - os chips.

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PL 9688/2018

Apresentação Autoria Origem Situacao
1 de Março de 2018 Francisco Floriano CA Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB-MA). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

Ementa

"Altera o Decreto- Lei nº 2.848, de 07 de Dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre circunstâncias agravantes da pena e dá outras providências".

Pontos principais

Projeto altera o Código Penal e visa incluir a divulgação de cenas de crime por redes sociais ou whatsapp e a utilização das mesmas para promover e organizar ações do crime como condição agravante de pena.

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PL 3743/2015

Apresentação Autoria Origem Situacao
25 de Novembro de 2015 João Daniel CA Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-70/2019. Inteiro teor

Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas do serviço de transporte coletivo disponibilizarem em seus carros, metrôs e trens, aparelhos sistema de Wi-Fi.

Pontos principais

O projeto de lei obriga as empresas que prestam serviço de transporte coletivo a disponibilizarem em seus carros, metrôs e trens, aparelhos de sistema de internet sem fio (WiFi).

Ademais, segundo a proposta, as empresas responsáveis pelo transporte público de passageiros não poderão usar isso como justificativa para aumento dos preços das passagens.

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PL 5596/2013

Apresentação Autoria Origem Situacao
16 de Maio de 2013 Major Fábio CA Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Pastor Eurico, deixou de ser membro da Comissão

Ementa

Proíbe o uso de aplicativos e redes sociais na internet para alertar motoristas sobre a ocorrência de blitz de trânsito.

Pontos principais

O projeto proíbe o uso de aplicativos e redes sociais na internet para alertar motoristas sobre a ocorrência de blitz de trânsito de forma genérica e sem oferecer detalhes práticos acerca da aplicação da lei. A iniciativa pode cercear a liberdade de expressão e representar um entrave à inovação.

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PLS 431

Apresentação Autoria Origem Situacao
22 de Dezembro de 2014 SENADOR Anibal Diniz SE Plenário do Senado Federal - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA — A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.

Ementa

Reconhece a essencialidade do serviço de acesso à internet em banda larga e altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para prever sua prestação em regime público.

Pontos principais

O projeto reconhece a essencialidade do serviço de acesso à internet em banda larga, passando a União a assegurar sua existência, universalização e continuidade, nos termos Lei Geral de Telecomunicações, que também é alterada, estabelecendo que o serviço de acesso à internet em banda larga será prestado em regime público.

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PL 9362/2017

Apresentação Autoria Origem Situacao
14 de Dezembro de 2017 Aureo CA Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-811/2019. Inteiro teor

Ementa

Dispõe sobre a política de incentivo e promoção ao desenvolvimento de startups. (PL das Startups)

Pontos principais

O projeto “estabelece a política de incentivo e promoção ao desenvolvimento de startups e de ambiente de empreendedorismo”, promovendo isenção de impostos e incentivando linhas de crédito para startups.

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PL 8824/2017

Apresentação Autoria Origem Situacao
10 de Outubro de 2017 Evair Vieira de Melo CA Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-300/2019. Inteiro teor

Ementa

Altera as Leis 9.472, de 16 de julho de 1997 e 9.295, de 19 de julho de 1996, para assegurar a prestação dos serviços de telecomunicações por cooperativas.

Pontos principais

O projeto altera a LGT para dispor que, “ressalvados os documentos e os autos cuja divulgação possa violar a segurança do País, segredo protegido ou a intimidade de alguém, todos os demais (dados da ANATEL) permanecerão abertos à consulta do público, sem formalidades, na Biblioteca” e que “a Agência deverá garantir o tratamento confidencial das informações técnicas, operacionais, econômico-financeiras e contábeis que solicitar às empresas e cooperativas prestadoras dos serviços de telecomunicações”.

Trata ainda da concessão para cooperativas. O autor do PL defende a”inclusão do termo cooperativa nos artigos que julgamos pertinentes para garantir que o cooperativismo possa desempenhar o seu papel no desenvolvimento (das) comunidades garantindo o acesso a este serviço essencial (que é a Internet)” Para tanto, o projeto prevê incentivos fiscais para cooperativas e fabricantes de produtos de telecomunicações que investirem em projetos de pesquisa e desenvolvimento no Brasil e inclui “cooperativas” como um grupo que pode receber uma concessão pelo poder público e que deve “disponibilizar suas redes a outras prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo”.

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PL 8503/2017

Apresentação Autoria Origem Situacao
5 de Setembro de 2017 Edmilson Rodrigues CA Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-245/2019. Inteiro teor

Ementa

Altera a Lei nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para tornar expresso o direito de obter informações relativas à aquisição e funcionamento de softwares, hardwares e códigos mediadores de funções públicas e tornar obrigatória a disponibilização dos códigos-fonte dos algoritmos utilizados para a distribuição de processos nos órgãos do Poder Judiciário.

Pontos principais

O projeto altera a Lei de Acesso à Informação para permitir o acesso ao “detalhamento técnico relativo à criação, aquisição, configuração, manutenção e funcionamento de softwares, hardwares e códigos mediadores de quaisquer funções públicas”.

O projeto ainda estabelece que os órgãos do Poder Judiciário deverão “disponibilizar os códigos-fontes auditáveis de quaisquer algoritmos ou sistema automatizado empregado (…) bem como dos parâmetros e estatísticas que informam seus funcionamentos”.

O autor do projeto cita Lawrence Lessig e Ronaldo Lemos para defender que os “programas de computador (“códigos”) são cada vez mais responsáveis por embutir neles regras que regulam o destino de milhões de pessoas, todos os dias” e que, portanto, seus funcionamentos devem ser “conhecidos, transparentes e auditáveis”.

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PL 3158/2015

Apresentação Autoria Origem Situacao
30 de Setembro de 2015 Iracema Portella CA Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se a este(a) o(a) PL-5862/2016. Inteiro teor

Ementa

Tipifica a exposição pública da intimidade física ou sexual, modificando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.

Pontos principais

O projeto altera o Código Penal para tipificar a promoção da exposição pública da intimidade física ou sexual de alguém, impondo pena de reclusão, de um a dois anos e de dois a quatro anos se o crime é praticado pelos meios de comunicação social ou pela Internet.

O PL pode ferir a liberdade de expressão ao tipificar a exposição de qualquer imagem de cunho sexual, independentemente de consentimento,

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PL 7522/2017

Apresentação Autoria Origem Situacao
27 de Abril de 2017 Rômulo Gouveia CA COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/05/17, PÁG 851 COL 01. Inteiro teor

Ementa

Altera o Código de Defesa do Consumidor, estabelecido pela Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispondo sobre a prestação de informações ao consumidor usuário de aplicações de internet destinadas à comercialização de produtos e serviços.

Pontos principais

O projeto de lei altera o CDC para garantir que consumidores tenham, ao comprar bens e serviços pela Internet, acesso a informações cadastrais do fornecedor que deverão incluir, entre outras, o nome, o endereço, o número telefônico, o endereço de correio eletrônico e o CPF/CNPJ.

O autor defende que, com seu PL, “o usuário e consumidor do e-comércio, além de estar melhor informado acerca de sua compra e sobre seus direitos, terá a garantia de que as lojas na internet poderão ser contatadas posteriormente, aumentando a segurança do ambiente virtual e de suas transações”.

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PL 6839/2017

Apresentação Autoria Origem Situacao
8 de Fevereiro de 2017 Nivaldo Albuquerque CA Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-606/2019. Inteiro teor

Ementa

Estabelece alerta de área sob vídeo-vigilância.

Pontos principais

Segundo o projeto de lei, nos locais controlados por câmeras de vídeo, deverá haver o seguinte alerta: “O ambiente está sendo filmado. As imagens gravadas são confidenciais e protegidas, nos termos da lei“. Essa obrigatoriedade já é por alguns municípios brasileiros. O projeto ainda impõe multa de R$ 100,00 (cem reais) no caso de descumprimento da lei.

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PL 8796/2017

Apresentação Autoria Origem Situacao
5 de Outubro de 2017 Daniel Vilela CA Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-153/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-211/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-153/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-153/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-211/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-211/2019. Inteiro teor

Ementa

Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 7.649, de 25 de janeiro de 1988, que estabelece a obrigatoriedade do cadastramento dos doadores de sangue bem como a realização de exames laboratoriais no sangue coletado, visando a prevenir a propagação de doenças, e dá outras providências.

Pontos principais

O projeto de lei determina que os bancos de sangue, os serviços de hemoterapia e outras entidades afins deverão questionar o/a doador/a “acerca de seu interesse em fazer parte do Registro Nacional de Doadores Voluntários de Medula Óssea e sobre sua autorização para a coleta de amostra biológica para a realização do exame de histocompatibilidade e inserção dos resultados no referido registro”.

Segundo o autor, o PL “tem o objetivo principal de ampliar a base do cadastro de doadores de medula óssea, ao induzir aquelas pessoas que já se mostram altruístas com a submissão voluntária à doação de sangue, a manifestarem seu desejo em ampliar o escopo de solidariedade”.

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PL 3494/2000

Apresentação Autoria Origem Situacao
22 de Agosto de 2000 Senado Federal - Lúcio Alcântara CA Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Covatti Filho, deixou de ser membro da Comissão

Ementa

Dispõe sobre a estruturação e o uso de bancos de dados sobre a pessoa e disciplina o rito processual do "habeas data".

Pontos principais

O projeto disciplina a instituição e o uso de bancos de dados pessoais, bem como o rito processual do habeas data. Para tanto, apresenta definições para dado pessoal, banco de dados, processamento de dados, gestor de banco de dados, proprietário de banco de dados e mais.

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PLS 180

Apresentação Autoria Origem Situacao
15 de Maio de 2014 SENADOR Aloysio Nunes Ferreira SE Plenário do Senado Federal - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA — A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.

Ementa

Altera dispositivos da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 -Marco Civil da Internet, para estabelecer a finalidade e restringir o rol de autoridades públicas que podem ter acesso a dados privados do cidadão na internet; prever a possibilidade de recurso contra decisão interlocutória que antecipa tutela no âmbito dos Juizados Especiais; e dá outras providências.

Pontos principais

O projeto é a iniciativa do Senado Federal para um arcabouço legal de proteção aos dados pessoais no Brasil. A proposta tramita apensada ao PLS 330/2013.

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PL 5172/2016

Apresentação Autoria Origem Situacao
4 de Maio de 2016 Felipe Bornier CA Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - Recebimento pela CCTCI, apensado ao PL-5130/2016

Ementa

Veda o bloqueio de funcionamento dos aplicativos de mensagens instantâneas instalados em aparelhos móveis com transmissão de dados via internet.

Pontos principais

O projeto é uma resposta aos bloqueios do whastapp. Segundo o PL, "é vedado o bloqueio nacional do funcionamento dos aplicativos de mensagens instantâneas instalados em aparelhos móveis com transmissão de dados via internet" e "as empresas proprietárias dos aplicativos de que trata o artigo anterior devem a todo o momento cooperar com as diligencias policiais e judiciais sempre que forem solicitadas". Cooperação sem ordem judicial pode ferir a privacidade e proteção dos dados das pessoas.

Ademais, a proposta dispõe que, "no caso de impossibilidade técnica para fornecimento dos dados solicitados nos termos da demanda judicial, a empresa deverá encaminhar resposta, devidamente fundamentada, às autoridades judiciais competentes, dentro do prazo estipulado".

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PLC 141

Apresentação Autoria Origem Situacao
8 de Novembro de 2017 DEPUTADO Baleia Rossi SE Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - MATÉRIA COM A RELATORIA — Distribuído ao Senador Major Olimpio, para emitir relatório.

Ementa

Determina que as empresas de telefonia e as operadoras de serviço móvel pessoal instalem bloqueadores de sinais de telecomunicações, de radiocomunicações e de internet nos estabelecimentos penais e socioeducativos; e dá outras providências.

Pontos principais

O projeto dispõe que “as empresas de telefonia e as operadoras de serviço móvel pessoal deverão instalar (…) equipamentos tecnológicos ou solução tecnológica hábil para bloquear sinais de telecomunicações e de radiocomunicações nos estabelecimentos penais e nos estabelecimentos socioeducativos que abrigam adolescentes infratores, de modo a impedir a comunicação por telefones móveis e a utilização de internet por detentos e por menores apreendidos no interior dos referidos estabelecimentos”.

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PLS 315

Apresentação Autoria Origem Situacao
12 de Setembro de 2017 SENADOR Otto Alencar SE Comissão de Assuntos Econômicos - MATÉRIA COM A RELATORIA — Em reunião realizada em 12/03/2019, a matéria foi retirada de pauta, a pedido da relatoria, para reexame.

Ementa

Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade, bem como altera a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, para modificar a natureza e as fontes de receitas do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT – e elevar o percentual de empréstimo à Financiadora de Estudos e Projetos – FINEP.

Pontos principais

O projeto de lei dispõe que “todas as despesas ligadas à inovação e à pesquisa científica custeadas por fundo criado para essa específica finalidade estejam excluídos do contingenciamento (do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), nas três esferas de governo.”

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PL 9930/2018

Apresentação Autoria Origem Situacao
3 de Abril de 2018 Erika Kokay CA Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Luizianne Lins, deixou de ser membro da Comissão

Ementa

Criminaliza a divulgação, sem consentimento, de foto, vídeo ou outros materiais relativos à intimidade de mulher, modificando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, e acrescentando o comportamento no plano de proteção do sistema de combate à violência contra a mulher, da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.

Pontos principais

Altera o Código Penal para tornar crime o compartilhamento de foto, vídeo, ou outro material relativo a intimidade da mulher e incluir a conduta no plano de proteção do sistema de combate à violência contra a mulher, da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Ao criminalizar o revenge-porn, o PL prevê também a possibilidade de aumento da pena na metade caso a captação do material seja feita em banheiros públicos, imóveis alugados ou quartos de Hotel e decorrente de atividade profissional ou comercial.

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PL 9619/2018

Apresentação Autoria Origem Situacao
21 de Fevereiro de 2018 Senado Federal - Waldemir Moka CA PLENÁRIO ( PLEN ) - Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 8212/2018, pelo Deputado Julio Lopes (PP-RJ), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 9.619, de 2018, do Projeto de Lei 4.906, de 2001.". Inteiro teor

Ementa

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a comunicação de informações negativas sobre o consumidor aos órgãos de proteção ao crédito e para conferir maior segurança às relações de consumo não presenciais”.

Pontos principais

Empresas só podem cobrar débitos de decorrentes de contratos de prestação de serviços ante a apresentação do contrato e comprovação da prestação do serviço atestada por meio de assinatura eletrônica do consumidor.

Visa instituir mecanismo de certificação digital adotado pelo Judiciário para a assinatura de petições eletrônicas.

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PL 1755/2015

Apresentação Autoria Origem Situacao
29 de Maio de 2015 Raul Jungmann CA Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se a este(a) o(a) PL-9835/2018. Inteiro teor

Ementa

Dispõe sobre a tipificação criminal da divulgação na internet de informações pessoais; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências

Pontos principais

O projeto altera o Código Penal, tipificando o ato de "divulgar na internet, sem autorização do legítimo titular, informações e dados pessoais" e de produzir, comercializar ou manter site na internet ou banco de dados que permita a prática dessa conduta.

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PL 8195/2017

Apresentação Autoria Origem Situacao
9 de Agosto de 2017 Heuler Cruvinel CA Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-84/2019. Inteiro teor

Ementa

Cria o Cadastro Nacional para Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing, mensagens instantâneas e dá outras providências.

Pontos principais

O projeto cria o Cadastro Nacional para o Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing e mensagens instantâneas, com o objetivo de impedir que as empresas de telemarketing, ou estabelecimentos que se utilizem deste serviço, efetuem ligações telefônicas não autorizadas para os usuários nele inscritos.

Segundo o PL, o PROCON será responsável pelo Cadastro e interessados em integrá-lo deverão fornecer nome, RG, CPF, email, telefone, endereço e CEP. Caso empresas liguem para algum número presente no Cadastro, serão obrigadas a pagar multa no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por cada ligação efetuada de forma indevida.

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PL 292/2015

Apresentação Autoria Origem Situacao
10 de Fevereiro de 2015 Valmir Assunção CA Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-141/2019. Inteiro teor

Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de as prestadoras do serviço de telefonia expandirem a cobertura do serviço para todos os distritos dos municípios abrangidos em sua área de outorga.

Pontos principais

O projeto determina que as prestadoras de telefonia fixa ou móvel que obtenham outorgas para explorar o serviço apresentarão plano de expansão para que todos os distritos dos municípios abrangidos pela área de concessão, permissão ou autorização sejam atendidos nos dois anos subsequentes à obtenção da outorga.

Além disso, o texto estipula que as atuais detentoras de outorgas para prestação de serviços de telecomunicações se adequem à obrigação, estendendo sua área de cobertura para todos os municípios abrangidos em sua área de concessão.

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PL 8711/2017

Apresentação Autoria Origem Situacao
27 de Setembro de 2017 Heuler Cruvinel CA Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-269/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-269/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-269/2019. Inteiro teor

Ementa

Dispõe sobre a instalação de Botão de Pânico veículos coletivo em todo território nacional e dá outras providencias

Pontos principais

O projeto estipula que “todo transporte coletivo público ou privado que circula em território nacional deverá conter dispositivo eletrônico de segurança “Botão de Pânico”, um “equipamento eletrônico, acionado manualmente ou não, que capta imagens, sons e coordenadas geográficas que interliga o veículo de transporte coletivo à central de monitoramento online disponibilizado pelo cessionário, objetivando a obtenção de informação em tempo real, acerca da ocorrência de frutos, roubo ou qualquer outro ilícito ocorrido no interior dos coletivos que envolvam a segurança dos usuários”.

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PLS 322

Apresentação Autoria Origem Situacao
13 de Setembro de 2017 SENADOR Eduardo Lopes SE Plenário do Senado Federal - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA — A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.

Ementa

Altera os arts. 155, 157 e 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para punir com maior rigor os crimes de furto, roubo e receptação de fios, cabos ou qualquer outro equipamento necessário ao fornecimento do serviço de telefonia.

Pontos principais

O projeto de lei altera o Código Penal para propor “o aprimoramento da legislação penal, para que os crimes de furto, roubo e receptação de fios, cabos ou qualquer outro equipamento necessário ao fornecimento do serviço de telefonia sejam punidos com maior rigor, tornando as penas compatíveis com o dano causado à sociedade”.

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PFC 76/2016

Apresentação Autoria Origem Situacao
10 de Maio de 2016 Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a prática de crimes cibernéticos e seus efeitos deletérios perante a economia e a sociedade neste país, tendo em vista (i) que a Polícia Federal realizou em 2014 a operação batizada de IB2K par... CA Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

Ementa

Propõe que a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, fiscalize, com auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, as ações de acompanhamento e controle da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel acerca da correta implementação e utilização dos cadastros de usuários de telefones pré-pagos.

Pontos principais

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PL 5202/2016

Apresentação Autoria Origem Situacao
6 de Maio de 2016 Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a prática de crimes cibernéticos e seus efeitos deletérios perante a economia e a sociedade neste país, tendo em vista (i) que a Polícia Federal realizou em 2014 a operação batizada de IB2K par... CA Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Decisão da Presidência: "... Determino o desarquivamento de todas as proposições de autoria de Comissões Parlamentares de Inquérito que tenham sido arquivadas em 31 de janeiro de 2019 nos termos do art. 105, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se". Inteiro teor Desarquivado conforme Decisão da Presidência.

Ementa

Inclui os crimes praticados contra ou mediante computador, conectado ou não a rede, dispositivo de comunicação ou sistema informatizado ou de telecomunicação no rol das infrações de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, quando houver indícios da atuação de associação criminosa em mais de um Estado da Federação ou no exterior.

Pontos principais

O projeto define que crimes cibernéticos passarão a ser investigados pela Polícia Federal quando houver indícios da atuação de associação criminosa em mais de um Estado da Federação ou no exterior.

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PL 8662/2017

Apresentação Autoria Origem Situacao
20 de Setembro de 2017 Rômulo Gouveia CA Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-7315/2017

Ementa

Inclui o § 5º ao art. 8º da da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; e dá outras providências.

Pontos principais

O projeto altera a Lei de Acesso à Informação para vedar “a divulgação de informações funcionais de servidores dos órgãos de segurança pública e do sistema prisional e socioeducativo”.

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PL 7945/2017

Apresentação Autoria Origem Situacao
27 de Junho de 2017 Maia Filho CA Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Inteiro teor

Ementa

Acrescenta o inciso IV ao art. 114 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Lei dos Registros Públicos, revoga o parágrafo único e dá outras providências.

Pontos principais

O projeto inclui os veículos de comunicação ligados à Internet (como blogs e portais de notícias), em âmbito municipal, estadual, nacional ou mundial, no rol de entidades que devem estar inscritas no Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Na prática, o projeto obriga registro em cartório de todo veículo digital de notícias.

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PL 3863/2015

Apresentação Autoria Origem Situacao
8 de Dezembro de 2015 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática CA Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

Ementa

Altera a Lei nº 12.715, de 15 de setembro de 2012, prorrogando a validade dos benefícios do Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações - REPNBL-Redes - e estendendo seus benefícios às pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional.

Pontos principais

Em 2012, o Congresso Nacional aprovou a Lei nº 12.715/12, que instituiu o REPNBL-Redes (Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações), regime tributário destinado a fomentar projetos de implantação de infraestruturas que suportem acesso à internet em banda larga.

O REPNBL teve sua vigência encerrada em 30 de junho de 2015. O projeto, em sua versão inicial, prorroga o prazo de validade do REPNBL até 30 de junho de 2018.

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PLS 330

Apresentação Autoria Origem Situacao
13 de Agosto de 2013 SENADOR Antonio Carlos Valadares SE Coordenação de Arquivo - À COARQ após saneamento na numeração da matéria.

Ementa

Dispõe sobre a proteção, o tratamento e o uso dos dados pessoais, e dá outras providências.

Pontos principais

O projeto é a versão do Senado Federal de uma iniciativa para proteção dos dados pessoais no Brasil.

Reconhecendo a importância de se aprovar com urgência uma lei de proteção aos dados pessoais (na América Latina, ao menos oito países já contam com regras neste sentido), a Coalizão Direitos na Rede lançou a campanha "Seus Dados São Você".

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PL 4972/2013

Apresentação Autoria Origem Situacao
8 de Fevereiro de 2013 Davi Alcolumbre CA Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se a este(a) o(a) PL-903/2019. Inteiro teor

Ementa

Modifica a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para estabelecer o uso de monitoramento eletrônico como meio de fiscalizar o cumprimento das medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor.

Pontos principais

O projeto altera a Lei Maria da Penha para permitir, para fins de efetividade das medidas protetivas de urgência, que juiz determine, "a qualquer momento, em conjunto ou separadamente" a fiscalização por meio da monitoração eletrônica do agressor.

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PLS 413

Apresentação Autoria Origem Situacao
26 de Outubro de 2017 SENADOR Eduardo Braga SE Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - MATÉRIA COM A RELATORIA — Relatoria mantida com o Senador Randolfe Rodrigues.

Ementa

Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para definir como crime a oferta, a contratação ou a utilização de ferramenta automatizada que simule ou possa ser confundida com pessoa natural para gerar mensagens ou outras interações, pela internet ou por outras redes de comunicação, com o objetivo de influenciar o debate político ou de interferir no processo eleitoral.

Pontos principais

O projeto altera a Lei das eleições para criminalizar “a oferta, a contratação ou a utilização de ferramenta automatizada que simule ou possa ser confundida com pessoa natural para gerar mensagens ou outras interações” (bots) “pela internet ou por outras redes de comunicação, com o objetivo de influenciar o debate político ou de interferir no processo eleitoral, punível com detenção de 3 (três) a 5 (cinco) anos e multa de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais)”.

Não há menção a como os bots seriam identificados.

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PLP 491/2018

Apresentação Autoria Origem Situacao
10 de Abril de 2018 Chico Alencar CA Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

Ementa

Insere um art.18-A na Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, estabelecendo a obrigatoriedade de publicação de informações pelos órgãos públicos envolvidos nas operações de garantia da lei e da ordem.

Pontos principais

Visa promover mais controle social sobre as Operações de Garantia da Lei e da Ordem por meio de uma alteração na Lei Complementar nº 97/1999, que Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.

O PL torna obrigatório a publicação de relatórios circunstanciados dos métodos e táticas utilizadas em operações de Garantia da Lei e da Ordem, além dos resultados atingidos na atuação dos órgãos públicos envolvidos.

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PL 48/2015

Apresentação Autoria Origem Situacao
2 de Fevereiro de 2015 Reginaldo Lopes CA Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-265/2019. Inteiro teor

Ementa

Extingui a produção, circulação e uso do dinheiro em espécie, e determina que as transações financeiras se realizem apenas através do sistema digital.

Pontos principais

O projeto propõe a extinção do dinheiro em espécie e a proibição da sua circulação e do seu uso em transações financeiras, excetuada a posse de cédulas apenas para fins de registro histórico.

O Projeto ainda prevê a proibição, pelas empresas bancárias e de crédito, da cobrança de percentual pelas transações feitas por cartão na modalidade débito.

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PL 8943/2017

Apresentação Autoria Origem Situacao
25 de Outubro de 2017 Aureo CA Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Recebimento pela CCJC.

Ementa

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (LGT), que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.

Pontos principais

O projeto altera a Lei Geral de Telecomunicações, dispondo que a ANATEL deverá ser “norteada pela transparência em sua gestão por intermédio da liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público, principalmente em relação aos Fundos sob sua responsabilidade”.

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PL 9656/2018

Apresentação Autoria Origem Situacao
28 de Fevereiro de 2018 Fernando Monteiro CA Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - Recebimento pela CCTCI, apensado ao PL-9077/2017

Ementa

Acrescenta artigo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar as campanhas publicitárias a informarem quando uma foto foi alterada.

Pontos principais

Inclui artigo no Código de Defesa do Consumidor para prever que campanhas publicitárias que veiculem fotos manipuladas de produtos ou serviços deverão conter mensagem "Imagem Retocada" para melhor informar o consumidor.

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PL 2303/2015

Apresentação Autoria Origem Situacao
8 de Julho de 2015 Aureo CA Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2303, de 2015, do Sr. Aureo, que "dispõe sobre a inclusão das moedas virtuais e programas de milhagem aéreas na definição de 'arranjos de pagamento' sob a supervisão do Banco Central" (al - O Relator, Dep. Expedito Netto, deixou de ser membro da Comissão

Ementa

Dispõe sobre a inclusão das moedas virtuais e programas de milhagem aéreas na definição de "arranjos de pagamento" sob a supervisão do Banco Central

Pontos principais

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PLS 189

Apresentação Autoria Origem Situacao
13 de Junho de 2017 SENADOR Ronaldo Caiado SE Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.

Ementa

Acrescenta o art.23-A à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para permitir doações eleitorais pela internet.

Pontos principais

O projeto altera a Lei das Eleições para permitir o financiamento de campanhas eleitorais através de doações pela Internet. Para tanto, o PL estipula que a doação deverá ser “individualizada, com informação do nome completo, número do registro no Cadastro de Pessoa Física da Receita Federal (CPF), do número do registro civil de pessoa física” e somente feita “mediante cartão de crédito ou débito ou por débito em conta, mediante o pagamento de boleto no qual constem as informações mencionadas” acima.

Ademais, o PL impõe que o candidato financiado deverá publicar, de 5 em 5 dias, extrato contendo o nome dos doadores, os respectivos valores, e os endereços de protocolo de Internet (IP) de onde partiram as doações, sempre fazendo referência a dispositivos localizados em território nacional.

O projeto não entra em detalhes acerca da segurança dos dados ou possibilidade de anonimização, mas institui, no âmbito da Justiça Eleitoral, um Comitê Fiscalizador integrado por representantes da sociedade civil e por instituições técnicas especializadas em Internet.

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PL 7047/2017

Apresentação Autoria Origem Situacao
8 de Março de 2017 Vitor Valim CA Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se a este(a) o(a) PL-7430/2017. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-7441/2017. Inteiro teor

Ementa

Proíbe o desenvolvimento, a comercialização e a disponibilização na internet de softwares, aplicativos ou jogos que promovam ou incentivem desafios de tortura ou suicídio.

Pontos principais

O projeto altera o Código Penal, caracterizando como “auxílio a suicídio aquele que desenvolve, comercializa ou disponibiliza na internet softwares, aplicativos ou jogos que promovam ou incentivem desafios de tortura ou suicídio”. O PL não detalha como esse auxílio seria mensurado e como se daria a identificação e prisão dos responsáveis por tal. Tampouco há previsão de como a proibição do desenvolvimento, comercialização e disponibilização dos softwares e aplicativos seria efetivada. O autor do projeto baseia sua proposta em uma notícia acerca do falecimento de um garoto de 13 anos que se enforcou após ter participado de um jogo online.

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PLS 68

Apresentação Autoria Origem Situacao
18 de Março de 2010 SENADOR Eduardo Azeredo SE Plenário do Senado Federal - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA — A proposição é arquivada definitivamente, nos termos do § 2º do art. 332 do Regimento Interno.

Ementa

Altera a redação dos arts. 59 e 66 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, revoga os arts. 5º e 6º da Lei nº 12.034, de 29 de setembro de 2009, e dá outras providências. (Alterações no sistema de votação da urna eletrônica para permitir o registro e conferência de votos, resguardado seu sigilo; reintrodução do voto impresso; permissão para o voto em trânsito; cadastramento biométrico de eleitores pela Justiça Eleitoral.)

Pontos principais

O projeto altera a que estabelece normas para as eleições, a Lei dos Partidos Políticos e o Código Eleitoral para proceder a mudanças no sistema de votação eletrônica utilizado no país.

Estabelece que a urna eletrônica disporá de recursos para, após a confirmação final, gravar cada voto e identificar a urna em que foi registrado. Também dispõe que o eleitor poderá ser habilitado para o exercício do voto mediante o uso de qualquer técnica biométrica disponível.

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PLS 200

Apresentação Autoria Origem Situacao
5 de Maio de 2016 SENADOR José Medeiros SE Plenário do Senado Federal - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA — A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.

Ementa

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que “estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil”, para instituir critérios de aplicação de sanções, bem como vedar, expressamente, a suspensão ou interrupção universais de aplicações de internet como medida coercitiva em investigação criminal ou processo judicial cível ou penal.

Pontos principais

O projeto altera o Marco Civil da Internet para vedar, expressamente, a suspensão ou interrupção universais de aplicações de internet como medida coercitiva em investigação criminal ou processo judicial cível ou penal (caso do bloqueio do whatsapp).

A iniciativa recebeu apoiamento de 3.859 pessoas no e-cidadania.

O PL ainda proíbe "medida administrativa ou judicial contra pessoa responsável pela provisão de conexão à internet, bem como pela transmissão, comutação ou roteamento, que tenha por objeto interferir, dificultar, suspender ou interromper o acesso de usuários a aplicações da internet ou seu funcionamento".

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PL 7458/2017

Apresentação Autoria Origem Situacao
20 de Abril de 2017 Capitão Augusto CA PLENÁRIO ( PLEN ) - Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8173/2018, pelo Deputado Capitão Augusto (PR-SP), que: "Cumprimentando-o cordialmente, venho, por meio deste, requerer a Vossa Excelência a inclusão na ordem do dia das seguintes proposições, que trazem importantes aperfeiçoamentos à nossa legislação:". Inteiro teor

Ementa

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre a retirada de conteúdo na internet que induza, instigue ou auxilie a automutilação ou o suicídio, como o jogo denominado "baleia azul".

Pontos principais

O projeto altera o Art.18 do Marco Civil da Internet, que dispõe que o provedor de conexão à Internet não será responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros. Com a nova redação, se após recebimento de notificação do usuário ou representante legal o provedor de aplicações de Internet manter disponível conteúdo que induza, instigue ou auxilie a automutilação ou o suicídio, ficará sujeito às sanções do Art. 12 (multa, suspensão das atividades, proibição do serviço).

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PL 4379/2016

Apresentação Autoria Origem Situacao
16 de Fevereiro de 2016 Flavinho CA COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado em avulso e no DCD de 19/12/2018, Letra A.

Ementa

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer condições para a cobrança de tarifas de planos pós-pagos e a obrigatoriedade de reembolso de créditos não utilizados de planos pré-pagos, em caso de rescisão de contrato de prestação de serviços de telecomunicações.

Pontos principais

O projeto altera o Código de Defesa do Consumidor para estabelecer condições para a cobrança de tarifas de planos pós-pagos e a obrigatoriedade de reembolso de créditos não utilizados de planos pré-pagos, em caso de rescisão de contrato de prestação de serviços de telecomunicações.

Segundo a justificação para a apresentação da proposta, o objetivo é eliminar mecanismos utilizados pelas prestadoras para fidelizar seus usuários. Esses mecanismos criam dificuldades para a migração dos usuários de uma prestadora a outra, o que pode ser considerado um comportamento anticoncorrencial, em direto prejuízo ao consumidor por limitar suas possibilidades de escolha.

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PL 7537/2017

Apresentação Autoria Origem Situacao
2 de Maio de 2017 Aureo CA COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/05/17 PÁG 102 COL 01. Inteiro teor

Ementa

Institui causa de aumento de pena àqueles que se utilizam de dispositivos de transmissão de dados que potencializam a divulgação de informações nos crimes contra a honra e no tipo penal de que trata o art. 66 do Código de Defesa do Consumidor.

Pontos principais

O projeto de lei altera o CDC e o Código Penal para aumentar a pena de quem utilizar de dispositivos de transmissão de dados, como a Internet, que potencializem a divulgação de informações relacionadas a crimes contra a honra.

Segundo o autor, seu projeto visa diminuir a quantidade de informações falsas circulando pela Internet, citando o exemplo de “um homem e uma mulher (que) foram espancados devido uma falsa informação que “viralizou” em grupos de WhatsApp de que eles eram sequestradores de crianças”.

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PLS 145

Apresentação Autoria Origem Situacao
3 de Abril de 2018 SENADOR José Agripino SE Comissão de Assuntos Econômicos - MATÉRIA COM A RELATORIA — Distribuído ao Senador Irajá, para emitir relatório.

Ementa

Altera a Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, para simplificar e facilitar os procedimentos para abertura e fechamento de empresas por meio de sistema criado e mantido na rede mundial de computadores, pelo Poder Executivo Federal.

Pontos principais

O PL visa facilitar a prática dos atos de constituição, alteração, transformação, incorporação, fusão, cisão, dissolução e extinção de registro de empresários e de pessoas jurídicas integrantes da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIMPLES) por meio eletrônico no Portal Empresa Simples.

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PL 9039/2017

Apresentação Autoria Origem Situacao
7 de Novembro de 2017 Pompeo de Mattos CA Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-68/2019. Inteiro teor

Ementa

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para priorizar a cobertura de telefonia móvel nas áreas rurais.

Pontos principais

O projeto altera a Lei Geral de Telecomunicações para dispor que, “nos serviços de telefonia móvel, as novas autorizações estarão condicionadas à extensão do serviço prestado à área rural correspondente” e que “o Poder Público promoverá a universalidade e continuidade dos serviços de telefonia móvel nas áreas rurais”, inclusive através de redução tributária.

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PL 7333/2014

Apresentação Autoria Origem Situacao
1 de Abril de 2014 Valadares Filho CA Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e da Emenda da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Inteiro teor

Ementa

Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre a acessibilidade de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida a lan houses, cybercafés e demais estabelecimentos de prestação de serviços de internet.

Pontos principais

O projeto determina que os estabelecimentos que ofereçam acesso à internet disponham de espaços reservados a pessoas com deficiência e seus acompanhantes, para facilitarlhes condições de acesso e uso de computadores e programas.

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PL 10151/2018

Apresentação Autoria Origem Situacao
2 de Maio de 2018 Carlos Sampaio CA COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/05/18 PÁG 77. Inteiro teor

Ementa

Altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal brasileiro, para tipificar a ação de se fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, em local público ou acessível ao público, as partes íntimas da vítima, sem o seu consentimento.

Pontos principais

Torna crime o upskirting, ou seja, o ato de fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, partes íntimas de outra pessoa e determina pena de detenção de seis meses a dois anos para quem cometer a conduta. Vídeos compartilhados por meio da Internet, inclusive redes sociais e aplicativos de mensagem, incorrem na mesma pena de detenção e também podem ser considerados como Crime contra a Dignidade Pessoal.

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PL 9754/2018

Apresentação Autoria Origem Situacao
13 de Março de 2018 José Otávio Germano CA Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Indeferido o Requerimento n. 8.790/2018, conforme despacho do seuguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 8.790/2018, porquanto os Projetos de Lei n. 9.754/2018 e n. 3.514/2015 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se." Indeferido o Requerimento n. 8.790/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 8.790/2018, porquanto os Projetos de Lei n. 9.754/2018 e n. 3.514/2015 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."

Ementa

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir o parágrafo 1º ao art. 46, determinando que o fornecedor de produtos ou serviços no comércio eletrônico veicule banner de advertência e/ou desistência do negócio antes da finalização do contrato.

Pontos principais

Altera o Código de Defesa do Consumidor para tornar obrigatória a veiculação, por parte do fornecedor de produtos ou serviços, de um banner eletrônico responsável por advertir o consumidor de todas as obrigações decorrentes de contrato de e-commerce, bem como a possibilidade de desistência do negócio, antes da finalização da compra.

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PL 7786/2017

Apresentação Autoria Origem Situacao
6 de Junho de 2017 Fabio Garcia CA Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-299/2019. Inteiro teor

Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de oferta, pelas prestadoras de telefonia móvel, de capacidade de conexão a usuários de outras prestadoras nos casos que estabelece.

Pontos principais

O projeto de lei dispõe que, nos municípios ou distritos onde não houver cobertura de determinada prestadora de telefonia móvel, as empresas em serviço naquela localidade serão obrigadas a ofertar conexão aos usuários da prestadora sem cobertura. Essa oferta inclui tanto comunicação por voz, quanto acesso à Internet. Com isso, a rede implantada em uma localidade por uma operadora poderá atender usuários de outras empresas. Segundo o autor do projeto, seu PL é de muita relevância “para os cidadãos, em especial para aqueles moradores de distritos e de pequenos municípios”.

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PLS 481

Apresentação Autoria Origem Situacao
5 de Dezembro de 2017 SENADOR Waldemir Moka SE Plenário do Senado Federal - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA — A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.

Ementa

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para obrigar os provedores de aplicações de internet a manterem serviço de atendimento ao usuário.

Pontos principais

O projeto determina que “os provedores de aplicações de internet manterão serviço de atendimento ao usuário para a solução de demandas em relação a informação, dúvida, reclamação, suspensão ou cancelamento do serviço contratado”.

Segundo o PL, o serviço “compreenderá a disponibilização de canal de atendimento em tempo real por meio telefônico, de aplicativos de mensagens instantâneas ou recurso tecnológico equivalente”.

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PL 7329/2017

Apresentação Autoria Origem Situacao
5 de Abril de 2017 Pastor Eurico CA Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-151/2019. Inteiro teor

Ementa

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que "Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995", para dispor sobre abatimento proporcional da fatura mensal dos serviços de telefonia em caso de suspenção dos serviços por motivos de atraso do pagamento ou por razões de ordem técnica.

Pontos principais

O projeto altera a LGT para garantir que, caso um cidadão brasileiro por algum motivo atrase a fatura da sua conta telefônica, móvel ou fixa, com pacote de dados e de TV ou não, não deverá pagar pelos dias em que haja o bloqueio parcial da linha. O autor defende que a prática atual de cobrar pelos dias em que não houve prestação do serviço é perversa.

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PL 10084/2018

Apresentação Autoria Origem Situacao
19 de Abril de 2018 João Gualberto CA COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/05/18 PÁG 213 COL 01 Inteiro teor

Ementa

Dispõe sobre a inscrição de devedores em banco de dados de cadastro negativo.

Pontos principais

Dispõe sobre a inscrição de devedores em bancos de dados de cadastro negativo, definindo devedor toda e qualquer pessoa física ou jurídica que por conta de débitos vencidos seja inscrita em base de dados de cadastro negativo de crédito. O projeto de Lei dispõe que os Bancos de dados de cadastro negativo devem conter informações sobre dívidas vencidas e perfil de crédito de pessoas físicas ou jurídicas que se encontram nessa situação, e determina que os administradores dos bancos de dados devem cancelar a inscrição de devedores que não tenham sido reinscritos prazo de 7 anos contados a partir da data da sua exclusão de determinado banco de dados.

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PL 3531/2015

Apresentação Autoria Origem Situacao
5 de Novembro de 2015 Afonso Hamm CA Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-355/2019. Inteiro teor

Ementa

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as prestadoras de telefonia móvel a garantir a cobertura do sinal de seus serviços em 100% dos trechos de rodovias federais e estaduais circunscritos na área geográfica objeto de sua outorga, e dá outras providências.

Pontos principais

O projeto altera a Lei Geral de Telecomunicações, obrigando as prestadoras de telefonia móvel a garantir a cobertura do sinal de seus serviços em 100% dos trechos de rodovias federais e estaduais circunscritos na área geográfica objeto de sua outorga.

Também permite o uso dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações no financiamento da implantação e operação de infraestrutura de suporte à telefonia móvel em rodovias federais e estatuais

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PL 5895/2013

Apresentação Autoria Origem Situacao
4 de Julho de 2013 Ronaldo Nogueira CA Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

Ementa

Dispõe sobre separação dos serviços de telefonia e de provisão de acesso a infraestrutura de telecomunicações.

Pontos principais

O projeto propõe a aprovação de dispositivos que determinam a separação dos serviços de telefonia em duas categorias: os serviços de acesso prestados ao usuário final e os serviços de operação de infraestrutura.

Ainda altera a Lei Geral de Telecomunicações para determinar que os contratos de concessão poderão ter validade indeterminada e estabelecer que o Poder Concedente poderá alterar os prazos e a natureza do serviço objeto da concessão.

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PL 9049/2017

Apresentação Autoria Origem Situacao
8 de Novembro de 2017 Capitão Augusto CA Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-555/2019. Inteiro teor

Ementa

Acrescenta parágrafo ao art. 36 da Lei nº 12.529, de 2011, para estabelecer como infração à ordem econômica a concentração decorrente de monopólio ou oligopólio dos meios de comunicação social.

Pontos principais

O projeto altera o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência para definir como infração a conduta que “acarrete a concentração, decorrente de monopólio ou oligopólio, dos meios de comunicação social, seja de mídia eletrônica ou impressa”.

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PL 7094/2017

Apresentação Autoria Origem Situacao
14 de Março de 2017 Hugo Leal CA Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-243/2019. Inteiro teor

Ementa

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para definir como crime disseminar, divulgar, difundir, em redes sociais e aplicativos de mensagens instantâneas, locais, datas e horários de atividade de fiscalização dos agentes da autoridade de trânsito.

Pontos principais

O projeto de lei altera o Código de Trânsito Brasileiro para estabelecer como crime a divulgação de informações sobre blitz de trânsito em aplicativos.

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PL 2070/2015

Apresentação Autoria Origem Situacao
24 de Junho de 2015 Hélio Leite CA Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-133/2019. Inteiro teor

Ementa

Modifica a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para estabelecer a obrigação de implantação de pontos gratuitos e abertos ao público de acesso à internet em estações rodoviárias e ferroviárias, portos e aeroportos.

Pontos principais

O projeto inclui na Lei do Fust - Fundo de Universalização das Telecomunicações a possibilidade de utilização dos recursos do fundo para a “implantação de pontos gratuitos e abertos ao público de acesso à internet em estações rodoviárias e ferroviárias, portos e aeroportos nas cidades com até 50 mil habitantes, até 31 de dezembro de 2017, e até 31 de dezembro de 2018, nas demais localidades”.

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PLS 174

Apresentação Autoria Origem Situacao
25 de Abril de 2016 SENADOR Ricardo Ferraço SE Secretaria de Expediente - À COARQ.

Ementa

Insere o inciso XIV no art. 7º da Lei 12.965, de 23 de abril de 2014, para vedar a implementação de franquia limitada de consumo nos planos de internet banda larga fixa.

Pontos principais

O projeto altera o Marco Civil da Internet para vedar a implementação de franquia limitada de consumo nos planos de internet banda larga fixa.

O projeto foi aprovado pelo Senado Federal e encaminhado para a Câmara dos Deputados, onde tramita como PL 7182/2017.

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PLC 123

Apresentação Autoria Origem Situacao
1 de Dezembro de 2011 DEPUTADO Arnon Bezerra SE Coordenação de Arquivo - Recebido e arquivado.

Ementa

Altera o art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para proibir o bloqueio de terminais móveis utilizados no setor de telecomunicações.

Pontos principais

O projeto altera a Lei Geral de Telecomunicações para determinar que o usuário de serviços de telecomunicações tem direito à liberdade de escolha de sua prestadora de serviço, sendo vedada a venda de terminais móveis com dispositivos de bloqueio para uso em outras prestadoras de serviço de telecomunicações, exceto quando o usuário optar pelo subsídio parcial ou integral do preço do aparelho adquirido.

Estabelece ainda que o referido bloqueio, quando ocorrer, não poderá ultrapassar o prazo máximo de um ano.

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PL 8884/2017

Apresentação Autoria Origem Situacao
18 de Outubro de 2017 Cesar Souza CA COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/10/17 PÁG 226 COL 01. Inteiro teor

Ementa

Acrescenta o artigo 21-A à Lei n° 10.406, de 2002, Código Civil, de modo a vedar o uso de dispositivo voltado a fotografar, filmar ou capturar sons de uma pessoa em atividade privada, familiar ou íntima em ambiente no qual haja legítima e razoável expectativa de privacidade

Pontos principais

O projeto altera o Código Civil para vedar “o uso, sem autorização, de qualquer dispositivo eletrônico destinado a filmar, fotografar ou gravar pessoa no exercício de atividade familiar ou íntima em ambiente no qual haja razoável expectativa de privacidade, exceto por determinação judicial”.

O PL também veda o uso de drones com o “fim de coletar sons, imagens e vídeos que impliquem ofensa” à privacidade da pessoa.

Tag: priv, acesso

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PLS 411

Apresentação Autoria Origem Situacao
26 de Outubro de 2017 SENADOR Wilder Morais SE Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - MATÉRIA COM A RELATORIA — Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.

Ementa

Altera a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, que altera a Lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal e dá outras providências, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para determinar às prestadoras de serviços de telecomunicações a adoção de medidas para restringir o acesso a suas redes em estabelecimentos penitenciários e em outros locais em que o acesso for restrito por lei, e dar outras providências.

Pontos principais

O projeto obriga as prestadoras de serviços de telecomunicações a adotarem medidas necessárias para “restringir o acesso a suas redes em estabelecimentos penitenciários, especialmente nos destinados ao regime disciplinar diferenciado”. Segundo o PL, a restrição “poderá ser efetuada por meio de bloqueadores de sinais de radiocomunicações ou de outras soluções tecnológicas equivalentes”.

A proposta ainda criminaliza os atos de “receber, possuir ou fazer uso o preso de aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo”.

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PL 5074/2016

Apresentação Autoria Origem Situacao
26 de Abril de 2016 Senado Federal - Otto Alencar CA Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Alessandro Molon, deixou de ser membro da Comissão

Ementa

Dispõe sobre a investigação criminal e a obtenção de meios de prova nos crimes praticados por intermédio de conexão ou uso de internet.

Pontos principais

O projeto propõe que, diante de indício de prática de qualquer crime por intermédio da internet, para fins de identificação do suspeito, delegados de polícia e membros do Ministério Público poderão requisitar a provedores de conexão e de aplicações de Internet as informações cadastrais existentes relativas a um dado endereço IP, sem necessidade de autorização judicial.

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PL 9586/2018

Apresentação Autoria Origem Situacao
20 de Fevereiro de 2018 Victor Mendes CA Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se a este(a) o(a) PL-11011/2018. Inteiro teor

Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação na internet, com atualização mensal ou bimestral da lista de espera dos pacientes que aguardam para realizar cirurgias médicas eletivas com recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências.

Pontos principais

Obriga entidades de saúde conveniadas com o SUS e que realizam cirurgias com recursos do Sistema a publicar em seus respectivos sites lista com informações dos pacientes, classificados por especialidades médicas, que serão submetidos a cirurgia eletivas. As listas de pacientes deverão conter dados como (a) RG e Iniciais do nome, (b) data de ingresso do paciente na lista de espera, (c) a posição ocupada pelo paciente e (d) sua data de nascimento.

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PL 9043/2017

Apresentação Autoria Origem Situacao
7 de Novembro de 2017 Felipe Bornier CA Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:15 Reunião Deliberativa Extraordinária - Retirado de pauta, de ofício, a pedido da Relatora

Ementa

Altera o art. 158 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir no crime de extorsão a conduta de quem ameaça divulgar conteúdo íntimo de outrem com o intuito de obter para si vantagem, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa.

Pontos principais

O projeto altera o Código Penal para penalizar “quem ameaça divulgar conteúdo íntimo de outrem com o intuito de obter para si vantagem, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa”.

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PL 9023/2017

Apresentação Autoria Origem Situacao
7 de Novembro de 2017 Jefferson Campos CA Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-358/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). Inteiro teor

Ementa

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para instituir a obrigatoriedade do uso de imagem na autuação das infrações de trânsito por parada e estacionamento em local proibido, pelo não uso do cinto de segurança, assim como pelo uso do telefone celular.

Pontos principais

O projeto altera o Código de Trânsito para dispor que “as infrações por parada e estacionamento em local proibido, por uso de telefone celular e pelo não uso de cinto de segurança deverão ser comprovadas por meio de imagem, salvo em situações de impossibilidade, devidamente justificadas, ou quando o infrator for notificado no ato da infração”. Não há detalhes sobre como o monitoramento por imagem ocorrerá.

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PL 9568/2018

Apresentação Autoria Origem Situacao
20 de Fevereiro de 2018 Augusto Carvalho CA Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

Ementa

Acrescenta inciso ao art. 835 da Lei nº 13.105, 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil.

Pontos principais

Altera o Código Civil para prever a possibilidade de penhora de Website e de outros bens relacionados com empresas de comércio eletrônico.

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PLP 361/2017

Apresentação Autoria Origem Situacao
11 de Abril de 2017 Edmar Arruda CA Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se a este(a) o(a) PLP-469/2018. Inteiro teor

Ementa

Altera a Lista de serviços anexa à Lei Complementar n.º 116, de 2003, que relaciona atividades sujeitas ao Imposto sobre Serviços de qualquer natureza - ISS.

Pontos principais

O projeto acrescenta o provimento de acesso e a conexão à Internet na lista de serviços sujeitos ao ISS. O autor defende seu projeto afirmando que “os serviços fornecidos pelos provedores é (sic) um acréscimo ao serviço de telecomunicação não devendo estar sujeito à incidência do ICMS, mas isso não significa que comece a incidir automaticamente o ISS, pois isto dependerá de Lei Complementar”. O PLC proposto visa justamente suprir essa lacuna.

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PL 7237/2017

Apresentação Autoria Origem Situacao
29 de Março de 2017 Jorge Solla CA Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-358/2019. Inteiro teor

Ementa

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para acrescer-lhe o art. 153-A, que trata da divulgação não-autorizada de imagens e de dados de prontuários de pacientes sob cuidados de profissionais de saúde.

Pontos principais

O projeto tipifica o ato de "divulgar alguém que tenha acesso a pacientes sob cuidados de profissionais de saúde ou a seu prontuário, sem justa causa e sem prévia autorização, imagens do paciente ou dados do seu prontuário". Ainda dispõe que a pena será aumentada se "o responsável pela divulgação for profissional de saúde ou qualquer outro profissional que tiver contato com o paciente em razão de função, ministério, ofício ou profissão".

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PL 9348/2017

Apresentação Autoria Origem Situacao
13 de Dezembro de 2017 Delegado Francischini CA COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/02/18 PÁG 240 COL 01. Inteiro teor

Ementa

Acrescenta dispositivo à Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para determinar ALERTA IMEDIATO em caso de desaparecimento de criança ou adolescente pelas empresas de telefonia e sites de redes sociais (Âmber Brasileiro).

Pontos principais

O projeto obriga a notificação imediata do desaparecimento de crianças ou adolescentes “para as empresas de telefonia, via serviços de mensagens – SMS, que enviarão alerta imediato e gratuito para os usuários da região do desaparecimento, contendo informações disponíveis do desaparecido” e “para os sites de redes sociais, via publicação”. A iniciativa se baseia no modelo norte-americano conhecido como Alerta AMBER (America's Missing: Broadcast Emergency Response).

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PL 3237/2015

Apresentação Autoria Origem Situacao
7 de Outubro de 2015 Vinicius Carvalho CA Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-51/2019. Inteiro teor

Ementa

Altera o Marco Civil da Internet, Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014, dispondo sobre a guarda dos registros de conexão à internet de sistema autônomo.

Pontos principais

O projeto exige que todo mundo que forneça ao público conexão à Internet deverá reter os registros de conexão de quem usa seu serviço. Essa guarda de logs não afeta apenas provedores de conexão, mas toda pequena LAN house e ponto de acesso público wi-fi, como aeroportos, shoppings etc.

A retenção obrigatória dos logs é abusiva e viola a privacidade das pessoas, além de afetar significativamente o próprio conceito de Sistemas Autônomos (AS).

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PL 7300/2017

Apresentação Autoria Origem Situacao
4 de Abril de 2017 Assis Melo CA Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - Prazo de Vista Encerrado

Ementa

Regulamenta o monitoramento de trabalhadores por meio de equipamentos de filmagem.

Pontos principais

O projeto veda a empregadores monitorar seus empregados ou aqueles que estiverem a seu serviço, por meio de equipamento de filmagem, exceto para:

  • segurança patrimonial e questões inerentes à natureza do empreendimento;

  • estudo da segurança e saúde do trabalhador e melhoria do processo produtivo.

O PL veda a divulgação das imagens registradas, exceto nas hipóteses de apresentação em juízo ou em procedimento investigatório junto aos órgãos públicos. Não há menção à segurança das imagens coletadas ou ao que seria uma justificativa aceitável para o monitoramento em prol da melhora do processo produtivo do empreendimento em questão.

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PL 7182/2017

Apresentação Autoria Origem Situacao
21 de Março de 2017 Senado Federal - Ricardo Ferraço CA Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE)

Ementa

Acrescenta inciso XIV ao art. 7º da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para vedar a implementação de franquia limitada de consumo nos planos de internet banda larga fixa.

Pontos principais

O Projeto de Lei (originalmente PLS 174/2016, do Senador Ricardo Ferraço - PSDB/ES) dispõe que é direito dos usuários a conexão à internet fixa livre da franquia de dados, ou seja, sem a possibilidade de limitação do volume de tráfego de dados em franquias mensais.

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PL 6846/2017

Apresentação Autoria Origem Situacao
8 de Fevereiro de 2017 Zé Silva CA Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Fausto Pinato, deixou de ser membro da Comissão

Ementa

Estabelece os princípios e critérios para certificação de entidades provedoras de tecnologia social, e dá outras providências.

Pontos principais

O projeto de lei institui a certificação de entidades provedoras de tecnologia social como forma de promover o desenvolvimento de soluções que busquem resolver de forma eficiente e econômica problemas básicos da população, como acesso a saneamento, água potável, educação e habitação, entre outros.

Segundo a proposta, uma vez certificadas, as entidades farão jus a preferência na seleção de propostas para apoio financeiro à realização de pesquisa e desenvolvimento e à aquisição de bens e serviços envolvidos na produção de tecnologia social, bem como a preferência na contratação, pelo Poder Público, de produtos e serviços com tecnologia social.

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PL 4995/2013

Apresentação Autoria Origem Situacao
20 de Fevereiro de 2013 Paulo Magalhães CA COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 27/09/17 PÁG 688 COL 01, Letra A. Inteiro teor

Ementa

Acrescenta parágrafo ao art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações.

Pontos principais

O projeto altera a Lei de Acesso à Informação”, com o objetivo de obrigar a divulgação, pelos Municípios e pelo Distrito Federal, dos alvarás de funcionamento concedidos “a estabelecimentos destinados a apresentações musicais, boates, casas noturnas de shows, discotecas, espaços comerciais para festas e eventos, buffets comerciais e congêneres”.

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PLS 416

Apresentação Autoria Origem Situacao
26 de Outubro de 2017 SENADOR Cidinho Santos SE Plenário do Senado Federal - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA — A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.

Ementa

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar o fornecedor a manter e permitir acesso à gravação das chamadas telefônicas efetuadas para o serviço de atendimento ao consumidor e pelo serviço de telemarketing.

Pontos principais

O projeto altera o Código de Defesa do Consumidor para obrigar fornecedor a manter a “gravação das chamadas telefônicas efetuadas para o serviço de atendimento ao consumidor e pelo serviço de telemarketing pelo prazo mínimo de cento e oitenta dias, durante o qual o consumidor poderá requerer acesso ao seu conteúdo, devendo o fornecedor conceder as gravações no período máximo de 10 dias úteis da data requerida”.

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PLS 176

Apresentação Autoria Origem Situacao
11 de Abril de 2018 SENADOR Tasso Jereissati SE Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.

Ementa

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever a intimação eletrônica por meio de aplicativo de mensagens multiplataforma.

Pontos principais

Visa inserir autorização legal para a utilização do Whatsapp para a realização de intimações. Adiciona o artigo 270-A ao Código de Processo Civil para prever a possibilidade de intimações eletrônicas realizadas aplicativo de mensagens multiplataforma disponibilizado pelo juízo aos advogados e às partes.

O projeto define que o cumprimento da intimação será considerado se houver confirmação do recebimento da mensagem por meio de resposta do intimando em 24 horas do envio, a pessoa intimada deve encaminhar resposta por meio de mensagem de texto ou de voz.

A justiça fará o cadastramento dos interessados via número de telefone e estes ficam responsáveis pelo recebimento das intimações e pela titularidade do recebimento.PL considera válido o recebimento de intimação feito por outra pessoa que não o titular do número, ainda que comprovado que o recebimento nao foi feito por ele.

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PL 8460/2017

Apresentação Autoria Origem Situacao
4 de Setembro de 2017 Leandre CA COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/09/17 PÁG 566 COL 01. Inteiro teor

Ementa

Altera as Leis nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e nº 5.070, de 7 de julho de 1966, autorizando a aplicação dos recursos do Fust na massificação dos serviços de banda larga em áreas não rentáveis e destinando cinquenta por cento dos recursos das taxas de fiscalização do Fistel para o Fust.

Pontos principais

O projeto altera a Lei Geral de Telecomunicações (LGT) e demais leis instituindo os fundos de telecomunicações para autorizar a aplicação dos recursos do Fust na massificação dos serviços de banda larga em áreas não rentáveis. O PL estabelece como massificação “os investimentos e custeio de programas, projetos e atividades de implantação, ampliação, atualização, manutenção e operação do acesso a serviços de telecomunicações que sejam destinados ao atendimento da população de baixa renda e cujos custos não possam ser recuperados com a exploração eficiente do serviço”. Para tanto, o projeto destina metade dos recursos das taxas de fiscalização do Fistel para o Fust.

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PL 8184/2017

Apresentação Autoria Origem Situacao
8 de Agosto de 2017 Carlos Bezerra CA Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-377/2019. Inteiro teor Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-377/2019. Inteiro teor Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-377/2019. Inteiro teor Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-377/2019. Inteiro teor

Ementa

Altera a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para permitir a adesão automática ao cadastro positivo.

Pontos principais

O projeto altera a Lei do Cadastro Positivo, conhecido como o banco de dados de “bons pagadores”, para transformar o modelo atual (opt-in) - em que as pessoas passam a compor o cadastro apenas mediante solicitação - para o modelo opt-out - em que as pessoas compõem automaticamente o cadastro, precisando demandar a retirada de seus dados caso assim desejem.

O autor defende seu projeto afirmando que “a adesão automática ao cadastro positivo é mecanismo de cidadania financeira inserido como um dos principais objetivos da Agenda BC+, formulada pelo Banco Central do Brasil, com o objetivo de aprimorar o panorama legislativo vigente”. Assim, o PL visa o “barateamento do custo do crédito no país”.

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PL 8518/2017

Apresentação Autoria Origem Situacao
5 de Setembro de 2017 Vitor Lippi CA Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-261/2019. Inteiro teor

Ementa

Altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, disciplinando o licenciamento temporário para a instalação de infraestruturas de telecomunicações em áreas urbanas.

Pontos principais

O projeto altera a Lei Geral de Antenas para determinar a concessão de autorização, a título precário, para que prestadora realize a instalação de infraestrutura de telecomunicações caso o prazo de sessenta dias para que as prefeituras emitam quaisquer “licenças necessárias para a implantação das redes tenha transcorrido sem que tenha havido decisão definitiva por parte do órgão competente”.

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PL 5555/2013

Apresentação Autoria Origem Situacao
9 de Maio de 2013 João Arruda CA Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Ofício nº 1.425/2018/SGM-P ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado. Inteiro teor

Ementa

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha - criando mecanismos para o combate a condutas ofensivas contra a mulher na Internet ou em outros meios de propagação da informação. NOVA EMENTA: Inclui a comunicação no rol de direitos assegurados à mulher pela Lei Maria da Penha, bem como reconhece que a violação da sua intimidade consiste em uma das formas de violência doméstica e familiar; tipifica a exposição pública da intimidade sexual; e altera a Lei n° 11.340 de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

Pontos principais

O projeto altera a Lei Maria da Penha e o Código Penal, criando “mecanismos para o combate a condutas ofensivas contra a mulher na internet ou em outros meios de propagação da informação".

O PL ainda propõe que o crime de “Exposição Pública da Intimidade Sexual” seja tratado como um crime contra a honra, e não como uma questão de liberdade sexual; assim, ele é processado como ação penal privada, diferentemente dos crimes contra a liberdade sexual, que são processados como ações penais públicas.

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PL 7263/2017

Apresentação Autoria Origem Situacao
29 de Março de 2017 Altineu Côrtes CA Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 22/03/2019)

Ementa

Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para coibir a comercialização de pacotes fechados de serviços de telecomunicações

Pontos principais

O projeto altera a Lei Geral de Telecomunicações (LGT) dispondo que as empresas de telecom poderão oferecer pacotes de serviços, agora sendo “obrigadas a detalhar os custos de cada serviço constante de seus pacotes” para que os clientes possam “livremente escolher quais serviços (são) necessários de acordo com os perfis de utilização”, sendo o preço final do pacote “calculado a partir dos serviços” escolhidos. O projeto aparenta avançar na disponibilização de pacotes que possibilitem apenas acesso à Internet, sem direito a ligações telefônicas, e vice-versa – prática comum em alguns países.

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PL 2390/2015

Apresentação Autoria Origem Situacao
15 de Julho de 2015 Pastor Franklin CA Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

Ementa

Altera a Lei nº 8.069, de 12 de julho de 1990, criando o Cadastro Nacional de Acesso à Internet, com a finalidade de proibir o acesso de crianças e adolescentes a sítios eletrônicos com conteúdo inadequado.

Pontos principais

O PL propõe uma alteração no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para proibir o acesso a sítes com “conteúdo inadequado” por menores de idade. Para isso, determina a criação de um Cadastro Nacional de pessoas e de sites com conteúdos considerados inapropriados. Propõe ainda a verificação de dados pessoais a cada acesso à rede para assegurar que menores de idade não acessarão sites listados como inadequados.

Segundo a proposta, o Poder Executivo será responsável pela criação do banco de dados em que ficarão registradas as informações pessoais como o nome, idade, endereço, número do documento de identidade e CPF dos usuários de Internet no Brasil.

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PLP 358/2017

Apresentação Autoria Origem Situacao
5 de Abril de 2017 Daniel Vilela CA COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado no DCD de 24/11/18 PÁG 40 COL 01, Letra A. Inteiro teor

Ementa

Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, para instituir vedação à limitação de empenho do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Ciência e Tecnologia - FNDCT -, nas condições que especifica.

Pontos principais

O Projeto de Lei Complementar propõe que os recursos consignados ao FNDCT entrem no rol das diversas dotações orçamentárias que, atualmente, já não estão sujeitas a contingenciamento de recursos.

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PLC 28

Apresentação Autoria Origem Situacao
28 de Abril de 2011 DEPUTADO Vieira Reis SE Secretaria Legislativa do Senado Federal - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA — A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.

Ementa

Declara os Centros de Inclusão Digital - CID (Lan Houses) como entidade de multipropósito de especial interesse para fins de inclusão digital e dá outras providências.

Pontos principais

O projeto declara os Centros de Inclusão Digital - CID (Lan Houses) como de especial interesse social para universalização do acesso à Internet e atribui-lhes a característica de entidades prestadoras de serviços de multipropósitos. Também determina que os Centros de Inclusão Digital possuam implementos técnicos que permitam:

a) orientar e alertar menores de 18 anos com relação ao acesso a jogos eletrônicos não recomendados para a sua faixa etária;

b) garantir a inviolabilidade dos dados pessoas do usuário, bem como do conteúdo acessado, salvo na hipótese de ordem judicial para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;

c) garantir acessibilidade a pessoas com deficiência;

d) registrar o nome e documento de identidade do usuário.

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PL 7076/2006

Apresentação Autoria Origem Situacao
18 de Maio de 2006 Comissão de Legislação Participativa CA PLENÁRIO ( PLEN ) - Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 474/2019, pela Deputada Paula Belmonte (PPS-DF), que: "Requer a inclusão na pauta da Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 7.076/2006 e seus apensados, que disciplinam a doação de meios e recursos de tecnologia de informação e institui a Política Nacional de Desfazimento e Recondicionamento de Equipamentos Eletroeletrônicos, na Ordem do Dia do Plenário". Inteiro teor

Ementa

Disciplina a doação de meios e recursos de tecnologia de informação, conforme previsto no art. 17, inciso II, alínea "a" da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Pontos principais

O Projeto de Lei estabelece que os órgãos da Administração Direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União poderão fazer doações de bens e recursos de informática, quando esses bens forem considerados antieconômicos (quando sua manutenção for onerosa ou seu rendimento precário, em virtude de uso prolongado, desgaste prematuro ou obsoletismo).

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PL 8952/2017

Apresentação Autoria Origem Situacao
25 de Outubro de 2017 Francisco Floriano CA Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - Recebimento pela CSSF.

Ementa

"Altera a Lei nº 13.257, de 08 de março de 2016, que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Lei nº 12.662, de 5 de junho de 2012, para estabelecer novas diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a primeira infância ".

Pontos principais

O projeto determina que a “União enviará informações objetivas e personalizadas sobre cuidados com o bebê, desde a gestação até os 18 meses de vida, passadas de forma regular e ajustadas a cada período do desenvolvimento da criança, por meio de um aplicativo para smartphones ou por SMS para telefones celulares”. Não há especificação em relação a como o envio ocorreria.

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PL 5825/2016

Apresentação Autoria Origem Situacao
13 de Julho de 2016 Jair Bolsonaro CA Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

Ementa

Dispõe sobre as ações contraterroristas e dá outras providências.

Pontos principais

O projeto tipifica cria o Sistema Nacional Contraterrorista. Entre outras coisas, o PL dispõe que a União custeará:

"o desenvolvimento de sistemas de criptografia para proteção de dados sensíveis ligados às ações contraterroristas".

Ainda define que "as ações contraterroristas podem ser:

I – preventivas ordinárias, aquelas realizadas a todo o momento, destinadas a prevenir a ocorrência do ato terrorista;

II – preventivas extraordinárias, aquelas ações sigilosas, caracterizadas pelo uso da força, empreendidas para desarticular a atuação de grupos terroristas antes da ocorrência do ato terrorista; e

III – repressivas, aquelas ações sigilosas ou ostensivas, destinadas a fazer face ao grupo de perpetradores na iminência, durante ou logo após a execução do ato terrorista, com objetivo de garantir o controle de danos."

O PL coloca que o Sistema Nacional será pautado pelo:

"Equilíbrio entre compartimentação e compartilhamento de informações, de forma que os responsáveis pelas ações contraterroristas tenham definidos, claramente, os parâmetros para decidir sobre a necessidade, a conveniência, a oportunidade e a utilidade de compartilhar ou de proteger determinada informação ligada às ações contraterroristas em curso ou em fase de planejamento, respeitando-se as disposições constantes da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no tange aos procedimentos e às restrições de acesso à informação."

O autor da proposta, o Deputado Jair Bolsonaro, defende em sua justificativa que "há que se ressaltar que, em resposta ao ataque covarde ao coração dos Estados Unidos da América, os norte-americanos editaram, poucas semanas depois, o Patriot Act. Essa norma legal alterou substancialmente todo ordenamento jurídico estadunidense, conformando-o às novas necessidades de segurança emersas das cinzas do World Trade Center e da ala destruída do Pentágono. Passados quase quinze anos, o Estado Brasileiro não conseguiu sequer tipificar o crime de terrorismo, quanto mais estruturar, estrategicamente, uma resposta estatal a algum ato terrorista".

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PL 6656/2016

Apresentação Autoria Origem Situacao
7 de Dezembro de 2016 Felipe Bornier CA COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 14/04/18 PÁG 169 COL 01., Letra B. Inteiro teor

Ementa

Obriga a disponibilização digital dos documentos de uso e porte obrigatório pelos condutores habilitados de veículos.

Pontos principais

O projeto permite o uso de dispositivos eletrônicos para comprovação de portabilidade do documento de habilitação para dirigir. Dessa forma, ao invés da cópia em papel emitida pelos órgãos de trânsito, condutor/a poderá, ao ser parado/a numa blitz de trânsito, apresentar uma versão eletrônica, desde que o documento tenha algum tipo de autenticação eletrônica, a chamada assinatura digital.

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PL 1732/2015

Apresentação Autoria Origem Situacao
28 de Maio de 2015 Luciano Ducci CA PLENÁRIO ( PLEN ) - Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7623/2017, pelo Deputado Luciano Ducci (PSB-PR), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1.732/2015, que 'Altera a Lei no 9.795, de 27 de abril de 1999, determinando a instalação, pelos estabelecimentos de ensino da rede pública e privada, de postos de coleta de lixo eletrônico.'". Inteiro teor

Ementa

Altera a Lei no 9.795, de 27 de abril de 1999, determinando a instalação, pelos estabelecimentos de ensino da rede pública e privada, de postos de coleta de lixo eletrônico.

Pontos principais

O projeto altera a Lei da Política Nacional de Educação Ambiental para determinar a instalação, pelos estabelecimentos de ensino da rede pública e privada em todos os níveis, de postos de coleta de lixo eletrônico. Para tal, estabelece que a autorização e a supervisão do funcionamento de instituições de ensino e de seus cursos, nas redes pública e privada, deverão observar a nova regra.

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PL 8626/2017

Apresentação Autoria Origem Situacao
19 de Setembro de 2017 Moses Rodrigues CA Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-266/2019. Inteiro teor

Ementa

Estabelece como abusiva a cláusula de fidelização nos contratos de prestação de serviços.

Pontos principais

O projeto de lei altera o Código de Defesa do Consumidor para colocar como abusivo o ato de “estipular cláusula de fidelização nos contratos de prestação de serviço, representada pela exigência de prazo mínimo de vigência do respectivo contrato e contendo a fixação de multa para a rescisão antes do término do mesmo”.

Segundo o autor da proposta, “os contratos de prestação de serviço que contém cláusulas de fidelidade, normalmente, são contratos de adesão patrocinados por grandes empresas, com enorme poderio econômico, o que aprofunda, ainda mais, a vulnerabilidade do consumidor”.

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PL 4385/2016

Apresentação Autoria Origem Situacao
16 de Fevereiro de 2016 Célio Silveira CA Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Francisco Floriano, deixou de ser membro da Comissão

Ementa

Dá nova redação ao art. 11 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.

Pontos principais

O projeto altera o Código Civil para ampliar as características dos direitos de personalidade.

Segundo o projeto, o Código passa a dispor que "os direitos da personalidade são absolutos, inatos, imprescritíveis, impenhoráveis e, com exceção dos casos previstos em lei, intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária".

O relator do projeto na CCJ defende que haja "a a aglutinação dos vários projetos que tratam do tema “direito de personalidade” e, eventualmente, a formação de uma comissão voltada para a revisão desse tema tão importante na atualidade".

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PL 57/2011

Apresentação Autoria Origem Situacao
3 de Fevereiro de 2011 Luiz Carlos Hauly CA Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

Ementa

Proíbe a realização de apostas em evento de natureza esportiva pela rede mundial de computadores e dá outras providências.

Pontos principais

O projeto veda a exploração de jogo de apostas de qualquer natureza, inclusive pela rede mundial de computadores, dentro do território nacional, inclusive no mar territorial brasileiro e no espaço aéreo nacional.

O PL excetua da proibição estabelecida as loterias esportivas federais e as loterias federais e estaduais devidamente autorizadas por Lei.

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PL 1040/2015

Apresentação Autoria Origem Situacao
7 de Abril de 2015 Alfredo Nascimento CA Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Hildo Rocha Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo adotado pela Comissão de Viação e Trnasportes. Inteiro teor

Ementa

Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para acrescentar como diretriz de política tarifária do serviço de transporte público coletivo a concessão de desconto para pagamento realizado por meio eletrônico.

Pontos principais

O projeto de lei altera a Política Nacional de Mobilidade Urbana para acrescentar como diretriz de política tarifária do serviço de transporte público coletivo a concessão de desconto para o usuário que realizar o pagamento da tarifa por meio eletrônico.

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PLS 89

Apresentação Autoria Origem Situacao
10 de Março de 2016 SENADOR Roberto Requião SE Plenário do Senado Federal - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA — A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.

Ementa

Insere parágrafos no art. 5º da Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015, que dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social.

Pontos principais

O projeto trata do direito de resposta e estabelece que, se o meio for escrito, a resposta somente poderá ser feita por escrito; se for radiofônico, a resposta poderá ser feita por escrito ou por meio de gravação de áudio; e, tratando-se de meio televisivo, tanto poderá ser veiculada a resposta por meio de texto escrito, como por meio de gravação de áudio ou de audiovisual.

O parecer da CCJ define ainda que, tratando de agravo praticado pela internet, a resposta ou retificação poderá ser veiculada tanto por meio de texto escrito como por meio de gravação de áudio ou de audiovisual, se esses recursos tiverem sido utilizados no agravo.

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PL 8540/2017

Apresentação Autoria Origem Situacao
12 de Setembro de 2017 Assis Melo CA COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/09/17 PÁG 652 COL 01. Inteiro teor

Ementa

Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a criminalização da intolerância, ódio, preconceito, exclusão e violência por meio da Internet, dispositivos eletrônicos e ambiente virtual.

Pontos principais

O projeto de lei altera o Código Penal para determinar que incorre na mesma pena que o crime de violação do segredo profissional quem “por meio da Internet, dispositivos eletrônicos e ambiente virtual, desenvolver, difundir, induzir, injuriar ou incitar a intolerância, ódio, preconceito, exclusão e violência, de qualquer forma, inclusive simbólica, por motivo de raça, cor, gênero e identidade de gênero, orientação sexual, religião, origem nacional ou étnica, idade ou condição de pessoa com deficiência.”

Ademais, segundo o PL, “os provedores de informação, conteúdo e hospedagem respondem solidariamente com o autor direto do dano, em virtude da omissão praticada por meio da permissão e manutenção de páginas e aplicativos que promovam a intolerância, ódio, preconceito, exclusão e violência, nos termos da Lei”. Sem especificar como os provedores poderiam monitorar esse tipo de conteúdo, o PL pode gerar vigilantismo e ferir a liberdade de expressão das pessoas.

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PL 2003/2015

Apresentação Autoria Origem Situacao
18 de Junho de 2015 Luciano Ducci CA PLENÁRIO ( PLEN ) - Apresentação do Requerimento n. 175/2019, pela Deputadoa Luciano Ducci PSB, que:"Requer o desarquivamento de projetos de lei de autoria do Deputado Federal Luciano Ducci (PSB/PR). ". Inteiro teor

Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições financeiras bancárias disponibilizarem acesso, via autoatendimento ou internet, às informações previdenciárias de seus correntistas.

Pontos principais

O projeto obriga as instituições financeiras bancárias a "fornecer gratuitamente aos seus correntistas, por intermédio de terminais de autoatendimento ou de seus sítios na rede mundial de computadores (internet), acesso aos extratos de informações contidas no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS".

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PL 9663/2018

Apresentação Autoria Origem Situacao
28 de Fevereiro de 2018 Pedro Cunha Lima CA COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 29/11/18 PÁG 1091, Letra A. Inteiro teor

Ementa

Altera a Lei nº 9.659, de 27 de maio de 1998, para determinar que os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas mantenham listagem dos profissionais credenciados, contendo as informações que especifica.

Pontos principais

Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas devem manter listagem dos profissionais credenciados constando, pelo menos: Nome completo, numero do registro, situação do registro, especialidades ou qualificações registradas e informações relativas à denúncias ou processos já julgados no conselho com link para página com detalhamento.

A justificativa do Projeto de Lei fundamenta a iniciativa no princípio da transparência do Código de Defesa do Consumidor enfatizando que o "O fornecedor de serviços deve transmitir ao consumidor em potencial todas as informações indispensáveis à decisão de contratar o serviço".

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PL 9533/2018

Apresentação Autoria Origem Situacao
7 de Fevereiro de 2018 Francisco Floriano CA COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/02/18 PÁG 54 COL 01. Inteiro teor

Ementa

"Altera a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983, que define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências, para dispor sobre o incitamento através das redes sociais".

Pontos principais

Visa atualizar legislação a respeito de crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social (Lei n. 7.170/1983) para incluir artigo que criminalize a participação nas tarefas de produção e compartilhamento de fake news com finalidade de disseminar no whatsapp, facebook e redes sociais, informação que possa provocar atos de hostilidade e violência contra o governo.

Pena de reclusão de um a quatro anos para quem produzir ou disseminar fake news que pode ser aumentada até o dobro caso a noticia falsa resulte na depredação ou destruição do patrimônio público.

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PLS 285

Apresentação Autoria Origem Situacao
22 de Agosto de 2017 SENADOR Lasier Martins SE Coordenação de Arquivo - À COARQ.

Ementa

Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, que cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações, para estabelecer a aplicação dos recursos do fundo na instalação, custeio e manutenção do bloqueio de sinais de radiocomunicações em estabelecimentos penitenciários e em outros locais em que sua utilização seja exigida por lei.

Pontos principais

O autor do projeto destaca que diversos estados ao redor do país têm elaborado leis determinando que as prestadoras de serviços de telecomunicações instalem equipamentos bloqueadores nos presídios situados dentro de suas áreas de cobertura. No entanto, segundo o Senador, o Supremo Tribunal Federal tem se manifestado pela inconstitucionalidade dessas leis estaduais, por entender que o bloqueio dos sinais nos estabelecimentos prisionais é competência do Estado, não sendo possível transferir essa obrigação às empresas de telecomunicações.

Por isso, o autor explica que “diante desse contexto, e cientes de que o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (FISTEL) tem, todos os anos, saldo bilionário de recursos não aplicados, apresentamos a presente proposição, com o objetivo de possibilitar o uso dos recursos desse fundo na instalação de bloqueadores de sinais nas penitenciárias”.

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PL 5452/2016

Apresentação Autoria Origem Situacao
1 de Junho de 2016 Senado Federal - Vanessa Grazziotin CA Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Recebimento do Ofício nº 1069/2018 (SF) encaminhando autógrafo sancionado. Inteiro teor

Ementa

Acrescenta os arts. 218-C e 225-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de divulgação de cena de estupro e prever causa de aumento de pena para o crime de estupro cometido por duas ou mais pessoas. NOVA EMENTA: Tipifica os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro; altera para pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a dignidade sexual; estabelece causas de aumento de pena para esses crimes; cria formas qualificadas dos crimes de incitação ao crime e de apologia de crime ou criminoso; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).

Pontos principais

O projeto tipifica o crime de divulgação de cena de estupro e de estupro mediante extorsão virtual, caso em que "o crime é praticado mediante ameaça de divulgação de fotografia, vídeo ou outro registro audiovisual que contenha cena de sexo, nudez ou pornografia envolvendo a vítima".

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PL 8352/2017

Apresentação Autoria Origem Situacao
23 de Agosto de 2017 André Figueiredo CA COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/09/17 PÁG 480 COL 01. Inteiro teor

Ementa

Cria o Conselho de Governança da Internet - CGI.

Pontos principais

O projeto institui uma nova entidade em substituição ao Comitê da Internet no Brasil. O deputado defende o PL afirmando que a “ausência de um adequado arcabouço legal que defina (o CGI.br), fragiliza a instituição e gera insegurança jurídica para seus participantes: governo, setor empresarial, academia e sociedade civil. O organismo precisa garantir sua legitimidade incontestável e estabilidade para executar suas atribuições com uma relativa independência do direcionamento dos dirigentes governamentais.”

Por isso, Figueiredo propõe sua iniciativa para “sanar essa lacuna legal” e “atualizar a estrutura às realidades atuais, sem interferir na agilidade necessária que o Sistema Brasileiro de Governança da Internet precisa”. Detalhes sobre o projeto são encontrados aqui.

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PL 3210/2015

Apresentação Autoria Origem Situacao
6 de Outubro de 2015 Goulart CA Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - Designado Relator, Dep. Celso Pansera (PMDB-RJ)

Ementa

Determina às operadoras de telefonia móvel de abrangência nacional implantar e manter cadastro de usuários adquirentes de aparelhos celulares e chips.

Pontos principais

A proposição determina às operadoras de telefonia móvel de abrangência nacional a obrigação de implantar e manter cadastro de usuários adquirentes de aparelhos celulares e chips, visando a estabelecer um padrão mínimo de controle e evitar o uso criminoso desses dispositivos.

A obrigação se estende tanto às linhas novas quanto às já em uso, nas modalidades pré ou pós paga. Estende-se também à eventual reutilização dos chips para uso com outros números.

Além de manter o cadastro, as operadoras deverão exigir de suas revendedoras a coleta dos documentos comprobatórios das informações cadastrais fornecidas.

Segundo o PL, o cadastro previsto deverá conter, no mínimo, as seguintes informações: a) nome completo do titular da linha ou adquirente do chip; b) número de inscrição em cadastro oficial nacional (CPF, se pessoa física, CNPJ se jurídica); c) número de documento oficial, se pessoa física; d) endereço completo (residencial, se pessoa física).

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PL 6812/2017

Apresentação Autoria Origem Situacao
2 de Fevereiro de 2017 Luiz Carlos Hauly CA Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se a este(a) o(a) PL-241/2019. Inteiro teor

Ementa

Dispõe sobre a tipificação criminal da divulgação ou compartilhamento de informação falsa ou incompleta na rede mundial de computadores e dá outras providências.

Pontos principais

O projeto tipifica como crime o divulgar ou compartilhar, na Internet, informação falsa ou prejudicialmente incompleta sobre pessoa física ou jurídica. A pena para o crime é estabelecida em 2 a 8 meses de prisão, com pagamento de 1500 a 4000 dias-multa. No entanto, o projeto não estabelece o que configura uma informação incompleta e nem apresenta parâmetros para julgamento da veracidade do conteúdo compartilhado.

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PL 6431/2016

Apresentação Autoria Origem Situacao
7 de Novembro de 2016 Thiago Peixoto CA Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - Devolvido ao Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS)

Ementa

Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para regulamentar a locação de imóveis residenciais por temporada por meio de sítios eletrônicos ou plataformas congêneres.

Pontos principais

O projeto obriga o "sítio eletrônico ou à plataforma (...) a apuração, retenção e pagamento do valor do imposto" nos casos de locação de imóveis para temporada (e.g. Airbnb).

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PL 6191/2016

Apresentação Autoria Origem Situacao
26 de Setembro de 2016 Erika Kokay CA Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-308/2019. Inteiro teor Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-308/2019. Inteiro teor Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-308/2019. Inteiro teor Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-308/2019. Inteiro teor Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-308/2019. Inteiro teor

Ementa

Dispõe sobre a publicidade de cunho misógino, sexista ou estimuladora de agressão ou violência sexual.

Pontos principais

O Projeto proíbe a veiculação de publicidade de cunho misógino, sexista ou estimuladora de agressão ou violência sexual contra a mulher por qualquer meio de comunicação impresso, eletrônico ou audiovisual.

Em caso de descumprimento dessa determinação, a proposição submete o infrator às sanções de advertência, multa de cinco mil a duzentos mil reais e suspensão, no veículo de divulgação da publicidade, de qualquer outra propaganda do mesmo produto ou serviço, pelo prazo de até trinta dias, sem prejuízo da imposição de outras penalidades previstas na legislação.

Estabelece ainda que tais sanções poderão ser aplicadas gradativamente e, na reincidência, cumulativamente, de acordo com a especificidade do infrator. De acordo com o projeto, considera-se infrator qualquer pessoa natural ou jurídica que, de forma direta ou indireta, seja responsável pela divulgação da peça publicitária ou pelo respectivo veículo de comunicação.

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PLP 427/2017

Apresentação Autoria Origem Situacao
27 de Setembro de 2017 Carlos Henrique Gaguim CA Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-174/2019. Inteiro teor

Ementa

Limita a extensão do sigilo bancário para obstar sua incidência sobre operações realizadas por instituições financeiras oficiais quando elas se valham de fontes de captação alimentadas por recursos públicos ou contribuições parafiscais.

Pontos principais

O projeto obsta a incidência do sigilo bancário sobre operações por meio das quais sejam executadas políticas de direcionamento de crédito. Segundo o autor do PL, “se o governo, por meio de uma instituição financeira oficial ou de qualquer outra entidade ou órgão, decide direcionar recursos públicos para determinada sociedade empresária, ele deve ser capaz de demonstrar as razões que o levaram a fazê-lo, além de justificar todos os termos das operações”. Por isso, o projeto visa aumentar a transparência em relação a operações “de crédito custeadas por fontes de captação direta ou indiretamente alimentadas por tributos, recursos orçamentários, qualquer outro recurso público ou contribuições parafiscais”.

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PL 5974/2016

Apresentação Autoria Origem Situacao
10 de Agosto de 2016 Rômulo Gouveia CA Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do relator no momento da apreciação da matéria.

Ementa

Dispõe sobre a webcasting e seus produtos, a web rádio, a playlist, o áudio em demanda e o portal de áudio e vídeo, e dá outras providencias.

Pontos principais

O projeto define os processos de transmissão de conteúdo de áudio realizados no suporte digital, incluindo definições para broadcasting, webcasting, streaming e download.

O objetivo do autor é enquadrar esses processos de transmissão nas normas de proteção de direitos autoriais do ECAD. Curiosamente, o projeto ainda criminaliza a invasão de computadores para qualquer fim.

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PL 3442/2015

Apresentação Autoria Origem Situacao
28 de Outubro de 2015 Rômulo Gouveia CA Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - Designado Relator, Dep. Roberto Alves (PRB-SP)

Ementa

Acrescenta o inciso XI ao art. 29 da Lei n° 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e acrescenta os §§ 1º, 2º e 3º ao mesmo art. 29, para estabelecer como direito do autor o de tornar indisponível conteúdo de sua propriedade que tenha sido publicado na internet sem sua autorização prévia e expressa.

Pontos principais

O PL altera a Lei de Direitos Autorais para estabelecer como direito do autor o de tornar indisponível conteúdo de sua propriedade que tenha sido publicado na internet sem sua autorização prévia e expressa.

Com a nova redação, a lei passaria a prever que a utilização da obra para veiculação por meio da internet depende de autorização prévia e expressa do autor. Haveria também a possibilidade de o autor poder, a qualquer tempo, solicitar ao provedor de aplicações de internet que tornasse indisponível conteúdo de sua propriedade que houvesse sido publicado na rede sem sua autorização prévia e expressa.

O usuário responsável pela veiculação desse conteúdo seria responsabilizado pelos danos gerados ao autor, bem como o provedor de aplicação, no caso de recusa de retirada do conteúdo após notificação do autor.

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PL 8826/2017

Apresentação Autoria Origem Situacao
10 de Outubro de 2017 Roberto Sales CA Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

Ementa

Altera a Lei n° 12.587, de 2012, para acrescentar como diretriz o incentivo à instalação de pontos de conexão USB e tomadas para carregadores, nos veículos utilizados no serviço de transporte de passageiros.

Pontos principais

O projeto altera a Política de Mobilidade Nacional Urbana para colocar como diretriz o “incentivo à instalação de pontos de conexão USB e tomadas para carregadores nos veículos utilizados no serviço de transporte de passageiros”.

O autor do projeto destaca que “a efetiva colocação dos pontos USB/tomada veicular, deverá ser definida e detalhada pelos órgãos delegantes do serviço, quer sejam municipais, estaduais ou federais, visto que isso é de competência do poder público delegante”.

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PL 8938/2017

Apresentação Autoria Origem Situacao
25 de Outubro de 2017 Cabuçu Borges CA COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 25/04/18 PÁG 389 COL 01, Letra A. Inteiro teor

Ementa

Altera Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, dispondo sobre a obrigatoriedade de autorização expressa do usuário para que operadora de telecomunicações coloque seu terminal em roaming internacional.

Pontos principais

O projeto altera a Lei Geral de Telecomunicações para proibir que operadoras de telecomunicações ativem automaticamente pacote de dados em roaming internacional sem a autorização dos usuários.

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PL 4893/2016

Apresentação Autoria Origem Situacao
31 de Março de 2016 Alberto Fraga CA Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.

Ementa

Acrescenta dispositivo ao Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para conceder acesso a sistemas oficiais de informações sobre cidadãos.

Pontos principais

O projeto altera a Lei que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, para conceder acesso a sistemas oficiais de informações sobre cidadãos.

O autor do projeto afirma que “uma das formas de usar a tecnologia em favor do combate ao crime é conceder, às polícias militares, o acesso aos sistemas de (identificação) dos cidadãos tais como o de identificação civil, o sistema de informações eleitorais e muitos outros que variam entre as unidades da federação”.

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PL 9772/2018

Apresentação Autoria Origem Situacao
14 de Março de 2018 Fausto Pinato CA COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/04/18 PÁG 480 COL 01. Inteiro teor

Ementa

Altera as Leis nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências; e nº 12.291, de 20 de julho de 2010, que torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, para estabelecer a oferta obrigatória de informações ao consumidor, sempre que houver a celebração, pela internet ou por outros meios eletrônicos, de contrato de compra ou de oferta de serviço.

Pontos principais

Altera o Código de Defesa do Consumidor para (a) permitir o cancelamento de contratação de fornecimento de produto realizada pela Internet ou outros meios eletrônicos; (b) tornar obrigatória a disponibilização de dados cadastrais do fornecedor (nome, endereço, telefone, o endereço de correio eletrônico e o CPF ou CNPJ), política de vendas, trocas e reembolsos adotada e informação sobre possibilidade de desistência do contrato; (c) restituição imediata e integral dos valores pagos caso o consumidor se arrependa da compra.

O PL também torna obrigatória a disponibilização de meio de acesso para site que contenha a íntegra do Código de Defesa do Consumidor na mesma página onde o serviço ou produto é ofertado.

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