Novos PLs

Acompanhamento semanal de novos projetos de lei

Radar legislativo

01.09 (Terça-feira)

PL 4411/2020

Apresentação Autoria Origem Situacao
1 de Setembro de 2020 Elcione Barbalho CA Mesa Diretora ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 4411/2020, pela Deputada Elcione Barbalho (MDB/PA), que "Dispõe sobre a criação do crime de perseguição ou stalking contra a mulher no ambiente doméstico e familiar quando o agente se prevalece de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica e dá outras providências". Inteiro teor

Ementa

Dispõe sobre a criação do crime de perseguição ou stalking contra a mulher no ambiente doméstico e familiar quando o agente se prevalece de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica e dá outras providências.

Pontos principais

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03.09 (Quinta-feira)

PL 4460/2020

Apresentação Autoria Origem Situacao
3 de Setembro de 2020 Pompeo de Mattos CA Mesa Diretora ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 4460/2020, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS), que "Institui o Programa de Direito à Internet para as Famílias de Baixa Renda". Inteiro teor

Ementa

Institui o Programa de Direito à Internet para as Famílias de Baixa Renda.

Pontos principais

O Programa de Direito à Internet para as Famílias de Baixa Renda corresponde à disponibilização mensal de R$ 10,00 (dez reais) em créditos de telefonia celular ao membro de referência da família, preferencialmente a mulher

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04.09 (Sexta-feira)

PLP 230/2020

Apresentação Autoria Origem Situacao
4 de Setembro de 2020 Reginaldo Lopes CA Mesa Diretora ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 230/2020, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG), que "Destina recursos financeiros do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST), para compra de equipamentos de informatica e de acesso à rede mundial de computadores aos alunos carentes da rede publica". Inteiro teor

Ementa

Destina recursos financeiros do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST), para compra de equipamentos de informatica e de acesso à rede mundial de computadores aos alunos carentes da rede publica.

Pontos principais

Fica autorizado o Governo Federal a destinar recursos financeiros, financeiros do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST), nas categorias econômicas de custeio e de capital, em favor dos alunos carentes de escolas públicas estaduais, distritais e municipais, a fim de promover a universalização do acesso a educação à distancia pelos alunos da rede pública no periodo de restrição das atividades escolares provocadas pelo COVID-19.

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PLP 135/2020

Apresentação Autoria Origem Situacao
4 de Setembro de 2020 Senado Federal - Izalci Lucas CA COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/09/2020.

Ementa

Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade, e a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, para modificar a natureza e as fontes de receitas do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), incluir programas desenvolvidos por organizações sociais entre as instituições que podem acessar os recursos do FNDCT.

Pontos principais

Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, as relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias

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