Novos PLs

Acompanhamento semanal de novos projetos de lei

Radar legislativo

30.06 (Terça-feira)

PL 3573/2020

Apresentação Autoria Origem Situacao
30 de Junho de 2020 Luiz Philippe de Orleans e Bragança CA Mesa Diretora ( MESA ) - Deferido o Requerimento n. 2363/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."

Ementa

Altera o Marco Civil da Internet para proibir a retirada de conteúdos pelas aplicações de internet nos casos em que especifica.

Pontos principais

Visa alterar o artigo 19 do Marco Civil da Internet, lei 12.965/2014, para proibir a remoção de conteúdos gerados por terceiros, exceto por ordem judicial ou com a indicação expressa do crime que se está cometendo mediante a divulgação daquele conteúdo. Adicionalmente, o provedor de aplicação de Internet também poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros.

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01.07 (Quarta-feira)

PL 3596/2020

Apresentação Autoria Origem Situacao
1 de Julho de 2020 Pedro Lucas Fernandes CA Mesa Diretora ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 3596/2020, pelo Deputado Pedro Lucas Fernandes (PTB/MA) e outros, que "Altera a Lei nº 13.869, de 2019, para estabelecer novas hipóteses de crime de abuso de autoridade no que diz respeito à atuação de magistrados nas redes sociais ou em qualquer outro meio de comunicação". Inteiro teor

Ementa

Altera a Lei nº 13.869, de 2019, para estabelecer novas hipóteses de crime de abuso de autoridade no que diz respeito à atuação de magistrados nas redes sociais ou em qualquer outro meio de comunicação.

Pontos principais

Visa estabelecer novas hipóteses de crime de abuso de autoridade, dedicados à atuação de magistrados (juízes) nas redes sociais. Para isso, adiciona novo artigo na Lei de Abuso de Autoridade (lei 13.869/2019), para proibir a manifestação de "opinião sobre processo pendente de julgamento, ou procedimento investigatório de natureza criminal em aberto ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças, de órgãos judiciais" e punir a conduta com detenção de 1 a 4 anos e multa.

Adicionalmente, PL visa proibir que magistrados possam emitir opiniões que manifestem apoio ou crítica públicos a candidato, lideranças políticas ou partidos políticos.

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03.07 (Sexta-feira)

PL 3627/2020

Apresentação Autoria Origem Situacao
3 de Julho de 2020 Nereu Crispim CA Plenário ( PLEN ) - Apresentação do Requerimento n. 1827/2020, pelo Deputado Nereu Crispim (PSL/RS), que "Requer a apensação do PL 3.627/2020 ao PL 2.630/2020, que “Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.”". Inteiro teor

Ementa

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para criar mecanismos de verificação de identidade dos perfis ativos em aplicações de internet que atuem como redes sociais e plataforma de registro de ocorrência policial na hipótese de crimes contra a honra cometidos ou divulgados em quaisquer modalidades das redes sociais da rede mundial de computadores e dá outras providências.

Pontos principais

Visa tornar obrigatório que provedores de aplicações de Internet que atuem como redes sociais adotem a identificação inequívoca de todos os usuários como política.

A identificação em questão deverá ser realizada mediante a apresentação de (a) o número do documento de identidade, registro com foto do usuário ou administrador do perfil, cadastro do Ministério da Fazenda e coleta de impressão digital aferida por leitor biométrico, no caso de pessoa física; ou (b) o número de registro no cadastro do Ministério da Fazenda e registro com foto do usuário ou administrador do perfil, no caso de pessoa jurídica.

Os usuários deverão ser convocados para fornecimento dos dados necessários, no prazo de sessenta dias.

Por fim, o PL visa obrigar que as redes sociais disponibilizem recursos tecnológicos e filtros para a identificação daquelas inserções caracterizadas como crimes contra a honra ou de ameaça, podendo ser vistos apenas quando os usuários receptores permitirem.

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