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03.05 (Sexta-feira)

PL 2601/2019

Apresentação Autoria Origem Situacao
2 de Maio de 2019 Luis Miranda CA COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/05/2019.

Ementa

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para criar obrigação de indisponibilização de notícias falsas por provedores de aplicações de internet e dá outras providências.

Pontos principais

O Projeto de Lei visa alterar o Marco Civil da Internet para criar obrigação de indisponibilização de notícias falsas por provedores de aplicações de Internet.

Adiciona o artigo 21-A a Lei 12.965/2014, para introduzir a responsabilização solidária para os autores de notícias faltas e os provedores de aplicações de Internet que disponibilizem conteúdos gerados por terceiros. Prevê responsabilização solidária quando após a notificação pela pessoa atingida o conteúdo não seja retirado. Define como 'notícia falsa' a divulgação de informação que o autor sabe ou deveria saber inverídica e capaz de exercer influência difusa em qualquer grupo social ou pessoa, incluindo o compartilhamento em aplicativos de mensagem, redes sociais ou sítios na internet.

Adiciona o artigo 139-A ao Código Penal para criar o tipo penal de “Divulgação de notícia falsa", com pena de detenção de três meses a um ano, e multa de R$ 1.000 a R$ 10.000 reais.

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