Novos PLs

Acompanhamento semanal de novos projetos de lei

Radar legislativo

30.03 (Terça-feira)

PL 1144/2021

Apresentação Autoria Origem Situacao
30 de Março de 2021 Renata Abreu CA Mesa Diretora ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 1144/2021, pela Deputada Renata Abreu (PODE/SP), que "Dispõe sobre os dados pessoais inseridos na internet após a morte do usuário". Inteiro teor

Ementa

Dispõe sobre os dados pessoais inseridos na internet após a morte do usuário.

Pontos principais

Regula transmissão de dados pessoais inseridos na internet após a morte do usuário.

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PL 1147/2021

Apresentação Autoria Origem Situacao
30 de Março de 2021 Christino Aureo CA Mesa Diretora ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 1147/2021, pelo Deputado Christino Aureo (PP/RJ), que "Altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o tratamento de informações e dados fiscais sigilosos no âmbito da transação tributária". Inteiro teor

Ementa

Altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o tratamento de informações e dados fiscais sigilosos no âmbito da transação tributária.

Pontos principais

Dispõe sobre o tratamento de informações e dados fiscais sigilosos no âmbito da transação tributária. Veda o tratamento das informações e dos dados sigilosos para finalidades distintas da transação resolutiva de litígio tributário e outras medidas.

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