Novos PLs

Acompanhamento semanal de novos projetos de lei

Radar legislativo

30.06 (Quarta-feira)

PL 2394/2021

Apresentação Autoria Origem Situacao
30 de Junho de 2021 Hildo Rocha CA COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/07/2021.

Ementa

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de tipificar a conduta de divulgação de dados pessoais sem autorização.

Pontos principais

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PL 2393/2021

Apresentação Autoria Origem Situacao
30 de Junho de 2021 Renata Abreu CA Mesa Diretora ( MESA ) - Apense-se à(ao) PL-3119/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Ementa

Altera o Marco Civil da Internet – Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 – para promover a liberdade de expressão nas redes sociais, e proibir a exclusão de perfis de usuários sem decisão judicial, e dá outras providências.

Pontos principais

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