Novos PLs

Acompanhamento semanal de novos projetos de lei

Radar legislativo

27.07 (Segunda-feira)

PL 3945

Apresentação Autoria Origem Situacao
27 de Julho de 2020 SENADOR Eduardo Gomes SE

Ementa

Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para autorizar a propaganda paga mediante banners eletrônicos na Internet.

Pontos principais

Visa autorizar a propaganda paga mediante banners eletrônicos durante o período eleitoral. A proposta visa alterar a Lei das eleições (Lei 9.504/97), afim de (a) incluir os custos com a criação e inclusão de banners eletrônicos nas hipóteses de s gastos eleitorais e (b) prever "banners eletrônicos" como propaganda eleitoral paga na Internet.

Por fim, o PL define que os banners devem estar hospedado em provedor de aplicação de internet estabelecido no Brasil e possuem divulgação limitada a até 10 dias consecutivos por candidato por sítio eletrônico. Aqui, os banners também devem trazer informações sobre o valor total pago para a divulgação.

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28.07 (Terça-feira)

PL 3960/2020

Apresentação Autoria Origem Situacao
28 de Julho de 2020 Fabio Reis CA Mesa Diretora ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 3960/2020, pelo Deputado Fabio Reis (MDB/SE), que "Isenta dos tributos federais os smartphones, tablets, notebooks, computadores pessoais e modems adquiridos por estudantes regularmente matriculados em instituições públicas de ensino e professores em exercício, enquanto perdurar o Estado de Calamidade Pública decretado em virtude da pandemia da COVID-19". Inteiro teor

Ementa

Isenta dos tributos federais os smartphones, tablets, notebooks, computadores pessoais e modems adquiridos por estudantes regularmente matriculados em instituições públicas de ensino e professores em exercício, enquanto perdurar o Estado de Calamidade Pública decretado em virtude da pandemia da COVID-19.

Pontos principais

Visa isentar de tributos federais smartphones, tablets, notebooks, computadores pessoais e modems adquiridos por estudantes regularmente matriculados em instituições públicas de ensino e professores em exercício. A isenção em questão é aplicável em apenas um aparelho + modem e será vinculado ao número de CPF do consumidor e apresentação de documento com comprovação de matrícula.

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PL 3956/2020

Apresentação Autoria Origem Situacao
28 de Julho de 2020 Geninho Zuliani CA Mesa Diretora ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 3956/2020, pelo Deputado Geninho Zuliani (DEM/SP), que "Dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais Criminais Digitais". Inteiro teor

Ementa

Dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais Criminais Digitais.

Pontos principais

O projeto de lei visa criar "Juizados Especiais Criminais Digitais", competentes para para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo cometidas mediante o emprego da informática.

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29.07 (Quarta-feira)

PL 3976/2020

Apresentação Autoria Origem Situacao
29 de Julho de 2020 Aluisio Mendes CA Plenário ( PLEN ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 3976/2020, pelo Deputado Aluisio Mendes (PSC-MA), que: "Dispõe sobre o cadastro de pedófilos, alterando a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente". Inteiro teor

Ementa

Dispõe sobre o cadastro de pedófilos, alterando a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente.

Pontos principais

A proposta acrescenta novo artigo ao Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069/1990, a fim de criar sobre o Cadastro de Pedófilos. O Cadastro em questão será uma lista contendo os dados de qualificação (nome e filiação) e fotografia, disponibilizada online pelo Conselho Nacional de Justiça.

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PL 3988/2020

Apresentação Autoria Origem Situacao
29 de Julho de 2020 Rejane Dias CA Mesa Diretora ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 3988/2020, pela Deputada Rejane Dias (PT/PI), que "Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, e a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de acesso à informação, para garantir o sigilo das informações divulgadas no Portal da Transparência ou nos sítios oficiais dos órgãos e entidades da administração direta e indireta e dá outras providências". Inteiro teor

Ementa

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, e a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de acesso à informação, para garantir o sigilo das informações divulgadas no Portal da Transparência ou nos sítios oficiais dos órgãos e entidades da administração direta e indireta e dá outras providências.

Pontos principais

A proposta tem por objetivo a supressão de informações presentes em sites de transparência ou sítios oficiais referentes ao nome e à lotação de servidoras públicas que estejam sob o alcance de medidas protetivas determinadas Pelo Poder Judiciário em função da Lei Maria da Penha.

A medida será, caso aprovada, aplicável aos órgãos públicos integrantes dos poderes executivo, legislativo, judiciário e Ministério Público, bem como autarquias e empresas públicas, sociedades de economia mista, e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Para que os dados sejam desindexados, a servidora ou empregada pública que pretenda suprimir as informações deverá apresentar certidão narrativa expedida pelo poder judiciário ao órgão responsável pela gestão do portal de transparência.

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30.07 (Quinta-feira)

PL 3997/2020

Apresentação Autoria Origem Situacao
30 de Julho de 2020 Laercio Oliveira CA Mesa Diretora ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 3997/2020, pelo Deputado Laercio Oliveira (PP/SE), que "Propõe medidas de garantia de acesso gratuito à internet em sítios de conteúdos governamentais oficiais, em especial a provedores de educação". Inteiro teor

Ementa

Propõe medidas de garantia de acesso gratuito à internet em sítios de conteúdos governamentais oficiais, em especial a provedores de educação.

Pontos principais

Visa tornar obrigatória a oferta de acesso gratuito a sites de entidades públicas integrantes dos três poderes. O PL dispõe que a prestação do acesso gratuito aos sites deve ser assegurada independentemente do meio de contratação, tecnologia ou provedor e em todo o território nacional.

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