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Acompanhamento semanal de novos projetos de lei

Radar legislativo

31.05 (Sexta-feira)

PL 3170/2019

Apresentação Autoria Origem Situacao
28 de Maio de 2019 Carlos Henrique Gaguim CA Seção de Protocolo ( SEPRO ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 3170/2019, pelo Deputado Carlos Henrique Gaguim DEM, que:"Especifica o ato de divulgar, fornecer, ou dar acesso a dados pessoais de terceiros, sem autorização ou sem fins lícitos, prevendo qualificadoras para as diversas formas de sua divulgação". Inteiro teor

Ementa

Especifica o ato de divulgar, fornecer, ou dar acesso a dados pessoais de terceiros, sem autorização ou sem fins lícitos, prevendo qualificadoras para as diversas formas de sua divulgação.

Pontos principais

Visa tornar crime o compartilhamento, sem autorização, de dados pessoais de terceiros. Cria tipo penal com pena de reclusão de dois a quatro anos, e multa. Caso a divulgação seja feita online, a pena aumenta para reclusão de quatro a seis anos e multa.

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PL 3136

Apresentação Autoria Origem Situacao
28 de Maio de 2019 SENADOR Omar Aziz SE Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR — Esgotado o prazo regimental sem a apresentação de emendas, a matéria aguarda designação de Relatoria.

Ementa

Altera o art. 39 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para vedar a oferta telefônica de produto ou serviço sem o consentimento expresso do consumidor, e dá outras providências.

Pontos principais

Visa proibir a oferta de produto ou serviço por telefone ou mensagem de texto sem o consentimento expresso do consumidor. O consentimento do consumidor tem que ser realizado mediante mediante autorização específica do mesmo ao interessado, sendo vedada a inclusão de cláusula autorizativa em contrato de adesão.

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PL 3161

Apresentação Autoria Origem Situacao
28 de Maio de 2019 SENADOR Confúcio Moura SE Comissão de Assuntos Econômicos - MATÉRIA COM A RELATORIA — Distribuído ao Senador Jean Paul Prates, para emitir relatório.

Ementa

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, para dispor sobre a utilização dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações na educação e nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, bem como em serviços prestados no regime privado.

Pontos principais

Visa facilitar o acesso aos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST. Visa incluir a possibilidade de investimento de fundos oriundos do FUST para serviços como (a) implantação de conexões à internet em banda larga, fixa e móvel, em condições favorecidas, a instituições de saúde; (b) implantação de conexões à internet em banda larga, fixa e móvel, em condições favorecidas, a estabelecimentos públicos de ensino e a bibliotecas públicas, incluindo os equipamentos terminais para operação pelos usuários; e (c) redução das contas de serviços de provimento de conexões à internet em banda larga, fixa e móvel, de estabelecimentos públicos de ensino e de bibliotecas públicas, nos termos de regulamentação específica; - que podem ser prestados em regime publico ou privado.

Também inclui dispositivo dispondo que os recursos do FUST destinados a programas, projetos e atividades voltados à ampliação dos serviços de provimento de conexões à internet em banda larga, fixa e móvel, e à promoção da inclusão digital serão aplicados na razão mínima de trinta por cento para a região Norte, trinta por cento para a região Nordeste e dez por cento para a região Centro-Oeste.

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