Novos PLs

Acompanhamento semanal de novos projetos de lei

Radar legislativo

27.04 (Segunda-feira)

PL 2182/2020

Apresentação Autoria Origem Situacao
27 de Abril de 2020 Aureo Ribeiro CA COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/08/2020.

Ementa

Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre a destinação de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) para compra de aparelhos e estruturas tecnológicas para instituições de ensino da rede pública.

Pontos principais

Altera a Lei do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) para permitir a aquisição de equipamentos, computadores e infraestrutura de redes digitais para instituições de ensino da rede pública.

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PL 2197/2020

Apresentação Autoria Origem Situacao
27 de Abril de 2020 Soraya Santos CA Mesa Diretora ( MESA ) - À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Ementa

Dispõe sobre o uso eventual de ambiente virtual nas convenções partidárias, acrescentando o § 3º ao art. 8º da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.

Pontos principais

Visa autorizar que as convenções partidárias sejam realizadas em ambiente virtual. O PL preve que o evento tem que ser realizado mediante o emprego de plataforma digital que permita a certificação dos requisitos exigidos na regulação eleitoral.

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PL 2181/2020

Apresentação Autoria Origem Situacao
27 de Abril de 2020 Miguel Lombardi CA Mesa Diretora ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 2181/2020, pelo Deputado Miguel Lombardi (PL/SP), que "Dispõe sobre a publicação e atualização em tempo real de dados simplificados e de fácil acesso à população acerca da quantidade de leitos de internação e UTI da rede pública para tratamento de pacientes com suspeita ou diagnóstico de Coronavírus Disease 2019 (COVID-19) durante o enfrentamento da epidemia, e dá outras providências". Inteiro teor

Ementa

Dispõe sobre a publicação e atualização em tempo real de dados simplificados e de fácil acesso à população acerca da quantidade de leitos de internação e UTI da rede pública para tratamento de pacientes com suspeita ou diagnóstico de Coronavírus Disease 2019 (COVID-19) durante o enfrentamento da epidemia, e dá outras providências.

Pontos principais

O Projeto de Lei visa estipular que o Ministério da Saúde publique e mantenha atualizado em seu site oficial lista contendo a relação de todos os leitos existentes no SUS para tratamento de pacientes com suspeita ou diagnóstico de COVID-19.

A lista em questão terá informações como (a) Local (cidade, UF); (b) Número total de leitos disponíveis na rede pública; (c) Quantidade de leitos para internação; (d) Quantidade de leitos de UTI; (e) Ocupação; (f) Leitos disponíveis, e será alimentada com informações do DataSUS.

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PL 2177/2020

Apresentação Autoria Origem Situacao
27 de Abril de 2020 Gustavo Fruet CA Mesa Diretora ( MESA ) - Apense-se à(ao) PL-4960/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade do Governo Federal em implantar tecnologias inclusivas para o acesso por pessoas atendidas em programas sociais.

Pontos principais

Visa fomentar a aplicação de tecnologias que possibilitem o acesso à informação a beneficiários de programas sociais sobre seus benefícios.

O PL prevê a implementação de plataformas comuns entre ministérios para compartilhamento de informações e cadastro único, vinculados ao Cadastro de Pessoa Física – CPF.

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29.04 (Quarta-feira)

MPV 959/2020

Apresentação Autoria Origem Situacao
29 de Abril de 2020 Poder Executivo CA Mesa Diretora ( MESA ) - Recebimento do Ofício nº 442/2020 (CN) encaminhando autógrafo sancionado de Projeto de Lei Conversão (PLv 34/20 - MPv 959/20). Inteiro teor

Ementa

Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD. NOVA EMENTA: Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020; e altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.

Pontos principais

Medida Provisória que estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal e propõe a postergação da vacatio legis da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

O artigo 4o da Medida Provisória em questão propõe a postergação da entrada em vigor da Lei para Maio de 2021.

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30.04 (Quinta-feira)

PL 2333/2020

Apresentação Autoria Origem Situacao
30 de Abril de 2020 Fernanda Melchionna CA Mesa Diretora ( MESA ) - Despacho exarado no Requerimento n. 1.856/2020, conforme o seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 1.856/2020, em relação aos Projetos Lei n. 2.699/2020, 2.333/2020, 1.623/2020, 3.138/2020, 2.770/2020, 2.365/2020, 2.509/2020, 1.694/2020, 2220/2020, 2.667/2020, 2.668/2020, 2.162/2020, 1.759/2020, 1.874/2020, 1.665/2020 e 2.163/2020.Indefiro-o quanto aos Projetos de Lei n. 3.197/2020, 1.267/2020, 3.170/2020, 2.968/2020, 2.433/2020, 2.765/2020, 2.472/2020, 2.508/2020 e 3.367/2020, por não contar com a anuência de todos os autores dos projetos. Publique-se. Oficie-se."Publique-se. Oficie-se.

Ementa

Dispõe sobre a criação da Fila Única Emergencial para Gestão de Leitos Hospitalares, abrangendo os sistemas público e privado, a fim de assegurar a utilização, controle e gerenciamento pelo Sistema Único de Saúde de toda capacidade hospitalar instalada no país, com o objetivo de garantir acesso universal e igualitário à rede hospitalar frente à pandemia do novo coronavírus.

Pontos principais

Cria a Fila Unica Emergencial para Gestão de Leitos Hospitalares, para facilitar a utilização, gestão e controle de leitos no Sistema Unico de Saúde, enquanto perdurar o decreto de calamidade em função da epidemia da COVID19.

O PL, ao criar regras para o sistema de acesso, também dispõe que devem ser publicadas, de forma transparente, sistematizada e clara, informações atualizadas sobre o numero total de leitos ocupados e disponíveis.

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