Novos PLs

Acompanhamento semanal de novos projetos de lei

Radar legislativo

30.11 (Sexta-feira)

PL 11056/2018

Apresentação Autoria Origem Situacao
27 de Novembro de 2018 Arolde de Oliveira CA COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/12/2018.

Ementa

Acrescenta o artigo 43-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para tratar do armazenamento, pelo fornecedor, de dados referentes aos instrumentos de pagamento utilizados pelo consumidor.

Pontos principais

Proíbe que o fornecedor armazene, em banco de dados físico ou eletrônico, dados de pagamento relativos a cartão de crédito e debito, e outras formas, sem a autorização do consumidor.

O projeto de Lei ainda exige que a autorização seja feita por escrita ou por meio eletrônico, e que o consumidor tenha o direito de realizar o cancelamento da autorização quando desejar, resultando na exclusão de quaisquer dados de pagamento armazenados previamente.

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PLS 461

Apresentação Autoria Origem Situacao
28 de Novembro de 2018 SENADOR Romário SE Comissão de Educação, Cultura e Esporte - MATÉRIA COM A RELATORIA — Distribuído ao Senador Izalci Lucas, para emitir relatório.

Ementa

Altera o art. 42 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para obrigar as bibliotecas públicas a adquirir obras em formatos acessíveis.

Pontos principais

Torna obrigatória a aquisição de obras literárias em formatos acessíveis por parte de Bibliotecas públicas.

Define que a conversão de obras literárias, artísticas ou científicas para formatos acessíveis e sua disponibilização para consulta e empréstimo a pessoas com deficiência visual em bibliotecas públicas não será considerada violação de direito autoral.

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PL 11092/2018

Apresentação Autoria Origem Situacao
29 de Novembro de 2018 Jaime Martins CA COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/12/18 PÁG 42 COL 01. Inteiro teor

Ementa

Altera a Lei nº 12.527, de 26 de junho de 2017, conhecida como Lei de Acesso à Informação, para aperfeiçoar o acesso a informações no âmbito da Administração Pública.

Pontos principais

Altera a Lei de Acesso a Informação a fim de incorporar recomendações da Coalizão "Unidos Contra a Corrupção", capitaneada pela Transparência Internacional, de de modo a facilitar, o acesso às informações e às bases de dados públicas e, consequentemente, potencializar o controle social.

Introduz novos requisitos que devem ser observados na promoção da transparência das bases de dados como (a)'garantia de acesso irrestrito às bases de dados, as quais devem ser legíveis por máquina e estar disponíveis em formato aberto', (b) 'atualização periódica' e (c) 'respeito à privacidade'. O projeto de lei também traz novas definições para a Lei de Acesso à Informação como (a) Informação de interesse público, (b) teste de danos e (c)Unidade de transparencia e acesso à informação.

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