Novos PLs

Acompanhamento semanal de novos projetos de lei

Radar legislativo

25.05 (Segunda-feira)

PL 2852/2020

Apresentação Autoria Origem Situacao
25 de Maio de 2020 Schiavinato CA Mesa Diretora ( MESA ) - Apense-se à(ao) PL-1998/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Ementa

Dispõe sobre o uso da telemedicina como forma de prestação de serviços médicos mediados por tecnologias.

Pontos principais

Trata do uso da telemedicina como forma de prestação de serviços médicos mediados por tecnologias.

Define o termo como: " o exercício da medicina mediado por tecnologias para fins de assistência, pesquisa, prevenção de doenças e lesões e promoção de saúde"

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PL 2854/2020

Apresentação Autoria Origem Situacao
25 de Maio de 2020 Maria do Rosário CA Mesa Diretora ( MESA ) - Apense-se a este(a) o(a) PL-3029/2020. Inteiro teor

Ementa

Institui medidas contra a disseminação de conteúdo de ódio e preconceito pela internet, bem como a disseminação de informações a respeito de tratamentos de saúde que não sejam cientificamente validados e aceitos pelo Sistema Único de Saúde ou pela Organização Mundial de Saúde e dá outras providências.

Pontos principais

Dispõe sobre a disseminação de conteúdo de ódio e preconceito pela Internet, bem como a disseminação de informações a respeito de tratamentos de saúde que não sejam cientificamente validados e aceitos pelo Sistema Único de Saúde ou pela Organização Mundial de Saúde.

Pontos importantes;

-> Institui definições de (a) Mídia ou publicidade programática, (b) mediador de anunciantes e (c) Monetização.
-> Administrador de sistema autonomo deve remover ou tornar inacessível, dentro de vinte e quatro horas após notificação, qualquer conteúdo que divulgue informações contrárias as orientações da OMS;
-> Proíbe a monetização de sitios eletronicos ou aplicações de Internet que promovam a disseminação de conteúdos relativos à injúria (art. 140 do Código Penal);
-> Proíbe a monetização de sitios eletronicos ou aplicações de Internet que promovam a disseminação de conteúdos que divulguem informações contrárias as orientações da OMS;
-> Dispõe que plataformas deverão tomar medidas para impedir a monetização de sitios eletronicos ou aplicações de Internet que disseminem conteúdo de ódio relativos a preconceito racial, lgbtfobia, preconceito religioso, misoginia e xenofobia;

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PL 2856/2020

Apresentação Autoria Origem Situacao
25 de Maio de 2020 Alexandre Frota CA COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/11/2020.

Ementa

Altera o artigo 53 da Lei 13.105 de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, para inserir o domicilio do réu em ações de reparação de danos cometidos via eletrônica.

Pontos principais

Visa fixar o domicílio do réu como lugar do ato para aqueles atos ou fatos veiculados pela internet por órgãos de imprensa e jornalistas independentes, em ações de reparação de danos morais e matérias.

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26.05 (Terça-feira)

PL 2927/2020

Apresentação Autoria Origem Situacao
26 de Maio de 2020 Felipe Rigoni CA Mesa Diretora ( MESA ) - Retirado o PL 2927/2020 , em face do deferimento do Requerimento n. 1367/2020, nos termos do artigo 104, caput, e 114, VII, do RICD. Retirado o Requerimento de Informação n. 394/2020 , em face do deferimento do Requerimento n. 1403/2020, nos termos do artigo 104, caput, c/c o art. 114, V, do RICD

Ementa

Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.

Pontos principais

Visa instituir a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.

O projeto de Lei, tem redação semelhante a do Pl 1429/2020, retirado de pauta.

Estabelecer normas, diretrizes e mecanismos de transparência de redes sociais e de serviços de mensageria privada através da internet, para desestimular o seu abuso ou manipulação com potencial de dar causa a danos individuais ou coletivos.

A proposta também pretende estabelecer que estes provedores de aplicação fixem regras para limitar a existência de (a) contas inautênticas; (b) contas automatizadas; e (c) Redes de distribuição artificial.

Além disso, prevê a regras de responsabilidade para provedores de aplicação no combate ao comportamento inautêntico e aumento da transparência na Internet. Também fixa regras relativas a garantia da Liberdade de Expressão do usuário, regras para aplicativos de mensageria privada e transparencia em relação a impulsionamentos e publicidade.

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PL 2926/2020

Apresentação Autoria Origem Situacao
26 de Maio de 2020 Célio Studart CA Mesa Diretora ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 2926/2020, pelo Deputado Célio Studart (PV/CE), que "Determina que abrigos de proteção animal não poderão ter a prestação dos serviços públicos de energia elétrica, gás, saneamento básico e telecomunicações interrompida durante a pandemia de COVID-19". Inteiro teor

Ementa

Determina que abrigos de proteção animal não poderão ter a prestação dos serviços públicos de energia elétrica, gás, saneamento básico e telecomunicações interrompida durante a pandemia de COVID-19.

Pontos principais

Visa garantir que abrigos de proteção animal não poderão ter a prestação de serviços de telecomunicações , dentre outros, interrompidos durante o estado de calamidade pública.

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PL 2914/2020

Apresentação Autoria Origem Situacao
26 de Maio de 2020 Paulo Ramos CA Mesa Diretora ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 2914/2020, pelo Deputado Paulo Ramos (PDT/RJ), que "Altera os artigos 121 e 129 do decreto-lei 2.848, de 7 de dezembro de 1947 para agravar crimes cometidos contra jornalistas e radialistas no exercício da profissão". Inteiro teor

Ementa

Altera os artigos 121 e 129 do decreto-lei 2.848, de 7 de dezembro de 1947 para agravar crimes cometidos contra jornalistas e radialistas no exercício da profissão.

Pontos principais

Altera o Código Penal para agravar os crimes de homicídio (art. 121) e art. 129 (lesão corporal) cometidos contra jornalistas e radialistas no exercício da profissão.

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PL 2896/2020

Apresentação Autoria Origem Situacao
26 de Maio de 2020 Túlio Gadêlha CA COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/12/2020.

Ementa

Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos cometidos contra profissionais da imprensa no exercício de sua profissão; altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e dá outras providências.

Pontos principais

Altera o Código Penal, Decreto-Lei 2.848/1940, para dispor sobre o crime de homicídio praticado contra profissional da imprensa no exercício da sua profissão ou em razão dela e sugere uma pena de reclusão, de doze a trinta anos.

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27.05 (Quarta-feira)

PL 2945/2020

Apresentação Autoria Origem Situacao
27 de Maio de 2020 Pompeo de Mattos CA Mesa Diretora ( MESA ) - Apense-se a este(a) o(a) PL-3465/2020. Inteiro teor

Ementa

Institui a Política Nacional Um Computador por Aluno.

Pontos principais

Cria a Política Nacional Um Computador por Aluno, pra promover a inclusão digital nas escolas das redes públicas do ensino federal, estadual, distrital, municipal ou nas escolas sem fins lucrativos de atendimento a pessoas com deficiência, mediante a aquisição e a utilização de soluções de informática, constituídas de equipamentos de informática, de programas de computador (software) neles instalados e de suporte e assistência técnica necessários ao seu funcionamento.

A política será criada por meio de ato conjunto dos ministérios da Educação e da Economia, publicado em até 60 dias após a promulgação da presente lei.

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28.05 (Quinta-feira)

PL 2969/2020

Apresentação Autoria Origem Situacao
28 de Maio de 2020 Nilto Tatto CA Mesa Diretora ( MESA ) - Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Ementa

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para proibir as operadoras de telecomunicações de vender dados de deslocamento de seus usuários, mesmo que anonimizados

Pontos principais

Visa proibir que operadoras de telecomunicações comercializem dados de deslocamento de seus usuários, ainda que anonimizados.

Altera a lei 9.472/1997, para dispor que a divulgação das informações individuais de usuários dependerá de anuência expressa e específica do usuário, obtida nos termos da LGPD.

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PL 2966/2020

Apresentação Autoria Origem Situacao
28 de Maio de 2020 Enéias Reis CA Mesa Diretora ( MESA ) - Às Comissões de Defesa do Consumidor; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Ementa

Institui normas sobre a permuta digital.

Pontos principais

Dispõe sobre o permuta digital, que é definida como "qualquer sistema de troca, bilateral ou multilateral, entre pessoas naturais ou jurídicas por meio de provedores que ofertem aplicações de rede, incluindo a internet."

Aplica a definição para qualquer produto ou serviço passível de ser vendido, com exceção do dinheiro, não sendo necessário que os objetos da transação sejam da mesma espécie ou tenham o mesmo valor.

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PL 2979/2020

Apresentação Autoria Origem Situacao
28 de Maio de 2020 Rubens Otoni CA Mesa Diretora ( MESA ) - Apense-se a este(a) o(a) PL-3209/2020. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-3232/2020. Inteiro teor Apense-se à(ao) PL-2407/2020. Em decorrência dessa apensação, determino que a CFT deverá se manifestar quanto aos aspectos financeiros e orçamentários da matéria. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Ementa

Insere dispositivos na Lei 9.394 de 20 de dezembro de 1996, para instituir a utilização do ensino a distância em substituição ao presencial em caso de extrema necessidade e assegurar o fornecimento de internet e equipamentos necessários ao acesso à educação à distância para alunos e professores.

Pontos principais

Altera a Lei de diretrizes e bases da educação nacional para dispor sobre a importância do acesso à Internet e aos equipamentos necessários para a educação a distância, quando o aluno esteja impossibilitado de frequentar o ambiente escolar.

Dispõe que o ensino a distância poderá existir em substituição ao ensino presencial em casos de extrema necessidade.

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29.05 (Sexta-feira)

PL 2996/2020

Apresentação Autoria Origem Situacao
29 de Maio de 2020 Osires Damaso CA Mesa Diretora ( MESA ) - Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Ementa

Acrescenta dispositivos à Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, à Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, ao Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967 e à Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para caracterizar como crime de abuso de autoridade e como crime de responsabilidade a violação de direitos individuais constitucionais durante tempos de paz, impedindo a liberdade de locomoção e o exercício de outras garantias.

Pontos principais

Visa caracterizar como crime de abuso de autoridade e como crime de responsabilidade a violação de direitos individuais.

Altera a Lei n. 13.869/2019, para incluir o artigo 9-A, que dispõe sobre o impedimento de atos, sob qualquer pretexto, o legitimo exercício de direitos constitucionais em tempos de paz, ainda que sob a vigência de estado de calamidade pública. A conduta é punível como pena de detenção de um a quatro anos e multa e incorre no crime o ato que vise restringir a livre manifestação de pensamento em qualquer meio, inclusive aplicativos de celular, de mensageria e redes sociais.

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