Novos PLs

Acompanhamento semanal de novos projetos de lei

Radar legislativo

29.03 (Sexta-feira)

PL 1721/2019

Apresentação Autoria Origem Situacao
26 de Março de 2019 Charles Fernandes CA Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

Ementa

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que "dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995", para estabelecer a obrigatoriedade de oferta de serviços de telefonia móvel e de internet móvel ao longo de rodovias federais.

Pontos principais

Visa criar órgão regulador responsável pelo estabelecimento da obrigatoriedade de oferta de serviços de telefonia móvel e de internet móvel ao longo de rodovias federais.

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PL 1782/2019

Apresentação Autoria Origem Situacao
27 de Março de 2019 David Soares CA Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Recebimento pela CCJC.

Ementa

Altera na Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.Altera na Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Pontos principais

Altera as regras de guarda de registro do Marco Civil da Internet a fim de possibilitar maiores prazos de guarda e facilitar o acesso aos dados para autoridade policial ou membro do ministério público com celeridade (sem ordem judicial).

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PL 1781/2019

Apresentação Autoria Origem Situacao
27 de Março de 2019 David Soares CA Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se à(ao) PL-6025/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Ementa

Dispõe sobre a criação de banco nacional de dados de armazenamento de perfil genético.

Pontos principais

Visa criar Banco Nacional de dados de Perfis Genéticos de todos os Brasileiros e estrangeiros residentes no país. A coleta será realizada no nascimento ou de forma eventual, nas seguintes ocasiões: a) de atendimento em estabelecimento de saúde da rede pública; b) da identificação civil ou de estrangeiro e da renovação de carteira de identidade ou passaporte; c) do alistamento militar; d) de identificação criminal; ou e) do falecimento, ainda que seja pessoa desconhecida.

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PL 1819/2019

Apresentação Autoria Origem Situacao
27 de Março de 2019 Rejane Dias CA COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/04/2019.

Ementa

Dispõe sobre a implantação, em todo o território nacional, de aplicativo informatizado de fiscalização, em tempo real, das condições em que se encontram as mulheres sob ameaça ou em situação de flagrante violência.

Pontos principais

Visa implementar, em todo território nacional, aplicativo que permita a fiscalização das condições em que se encontram as mulheres sob ameaça ou em situação de flagrante violência. Coloca o Poder executivo federal (união) responsável por centralizar as atividades de implementação, coordenação e controle do aplicativo e prevê a possibilidade de convênios entre a União, Estados e Distrito Federal.

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PL 1797/2019

Apresentação Autoria Origem Situacao
27 de Março de 2019 Dr. Leonardo CA COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/04/19 PÁG 56. Inteiro teor

Ementa

Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para proibir a conduta de disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, mensagem escrita ou de áudio, vídeo ou outro registro que contenha, conforme suas características, nome ou imagem de autor de ataque terrorista ou de crimes que causem comoção ou repúdio nacional.

Pontos principais

Visa proibir a disponibilização, transmissão, distribuição, publicação ou divulgação por qualquer meio, inclusive pela Internet, de fotografia, mensagem imprensa ou de áudio, vídeo ou outro registro que contenha, conforme suas características, nome ou imagem de autor de ataque terrorista ou de crimes que causem comoção ou repúdio nacional.

Introduz pena de detenção de 3 meses a um ano e multa para quem praticar alguma das condutas, e determina que incorre na mesma pena quem assegura meios de armazenamento dos registros ou assegura o acesso aos mesmos por meio da Internet.

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PL 1884/2019

Apresentação Autoria Origem Situacao
28 de Março de 2019 José Medeiros CA Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

Ementa

Acrescenta dispositivo na Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, para prever competência dos promotores das varas de família e de infância e juventude para requisitar dados telefônicos e informações de cadastro em redes sociais, bem como requerer ao juízo o acesso às comunicações por esses meios efetivadas, quando houver iminente risco de morte ou de atentado à integridade física de incapaz.

Pontos principais

Visa tornar possível que "o membro do Ministério Público com atribuição para as causas de família ou que oficie junto a juizado da infância e da juventude, deparando-se com iminente risco de morte ou de atentado à integridade física de incapaz, poderá requisitar dados telefônicos e informações de cadastro em redes sociais, bem como requerer ao juízo o acesso às comunicações por esses meios efetivadas"

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