Novos PLs

Acompanhamento semanal de novos projetos de lei

Radar legislativo

01.01 (Quinta-feira)

PL 7319/2014

Apresentação Autoria Origem Situacao
27 de Março de 2014 Newton Lima CA COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/04/14 PÁG 342 COL 01. Inteiro teor

Ementa

Altera as Leis nº 9.998, de 17 de agosto de 2000; nº 9.472, de 16 de julho de 1997; nº 5.070, de 7 de julho de 1966; e nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, para promover o direito de acesso universal à internet.

Pontos principais

O projeto visa criar "um modelo sustentável para universalização dos serviços de banda larga no País, cuja estrutura seja fundada nos pilares da integração entre União e Municípios e da ampliação dos recursos destinados à promoção do acesso à internet".

Para tanto, "a iniciativa propõe a descentralização dos recursos federais advindos do setor de telecomunicações para projetos de massificação da banda larga e a atribuição da sua gestão para conselhos constituídos no âmbito dos Municípios."

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PL 4851/2016

Apresentação Autoria Origem Situacao
29 de Março de 2016 Senado Federal - Anibal Diniz CA Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Retirado de pauta a requerimento do Deputado Loester Trutis.

Ementa

Dispõe sobre a avaliação e o monitoramento das políticas públicas destinadas à ampliação do acesso à internet.

Pontos principais

O PL dispõe sobre a avaliação e o monitoramento das políticas públicas destinadas à ampliação do acesso à internet.

A proposição visa à promoção de um contínuo monitoramento e avaliação das condições de acesso à internet. Como exemplo, o PL institui "conferências nacionais de comunicação a cada 4 (quatro) anos, precedidas de conferências distritais e regionais, com o objetivo de avaliar a execução das políticas públicas destinadas à ampliação do acesso à internet e de subsidiar a revisão de suas ações e metas para o período subsequente".

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PL 4839/2016

Apresentação Autoria Origem Situacao
29 de Março de 2016 Alberto Fraga CA COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, publicado no DCD de 20/09/17 PÁG 665 COL 01, Letra A. Inteiro teor

Ementa

Acrescenta o art. 325-A ao Decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969, Código Penal Militar, crime de violação de banco de dados eletrônico, e dá outras providências.

Pontos principais

O projeto altera o Código Penal Militar para tipificar como crime a violação indevida de conteúdo de banco de dados eletrônico militar.

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PL 4893/2016

Apresentação Autoria Origem Situacao
31 de Março de 2016 Alberto Fraga CA Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.

Ementa

Acrescenta dispositivo ao Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para conceder acesso a sistemas oficiais de informações sobre cidadãos.

Pontos principais

O projeto altera a Lei que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, para conceder acesso a sistemas oficiais de informações sobre cidadãos.

O autor do projeto afirma que “uma das formas de usar a tecnologia em favor do combate ao crime é conceder, às polícias militares, o acesso aos sistemas de (identificação) dos cidadãos tais como o de identificação civil, o sistema de informações eleitorais e muitos outros que variam entre as unidades da federação”.

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PL 7224/2017

Apresentação Autoria Origem Situacao
28 de Março de 2017 Victor Mendes CA COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/04/17 PÁG 350 COL 01. Inteiro teor

Ementa

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que "estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil", para obrigar os sítios eletrônicos a disponibilizarem o endereço de sede, filial, sucursal, escritório, ou estabelecimento no Brasil.

Pontos principais

O projeto altera o Marco Civil da Internet, propondo que todo sítio eletrônico, inclusive blog, deva conter expressa e ostensivamente o endereço da sede, filial, sucursal, escritório, ou estabelecimento no Brasil para o recebimento de notificação judicial e extrajudicial. Ademais, o projeto dispõe que as informações disponibilizadas deverão conter elementos que permitam não só a identificação específica do responsável legal pelo site, mas também do responsável pelo conteúdo das informações publicadas, sob pena de multa e bloqueio do acesso.

O autor do projeto defende sua proposta afirmando que “a constituição assegura a liberdade de expressão, mas veda o seu anonimato” e que a “Internet não pode servir de instrumento de ocultação de ataques deliberados sem direito de resposta. […] Aquele que manifestar seu pensamento deve se identificar e assumir as responsabilidades pelas informações prestadas”.

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PL 7236/2017

Apresentação Autoria Origem Situacao
28 de Março de 2017 Daniel Vilela CA PLENÁRIO ( PLEN ) - Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 8834/2018, pelo Deputado Daniel Vilela (MDB-GO), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 7.236/2017, que tramita em conjunto do Projeto de Lei nº 3.199/2015". Inteiro teor

Ementa

Altera as Leis nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para permitir que os recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST - sejam aplicados para a massificação de serviços prestados no regime privado, e dá outras providências.

Pontos principais

O projeto determina que o FUST possa ser aplicado em serviços de telecom prestados no regime privado. Para defender seu PL, o autor cita pesquisa realizada pelo Facebook, “encomendado pela Internet.org, o qual destaca a existência de contingente populacional significativo de brasileiros desconectados, perfazendo cerca de 70,5 milhões de pessoas que não possuem acesso à internet, seja por meio de banda larga fixa ou móvel no Brasil”. Para o autor, o uso de recursos do FUST ajudaria a solucionar a demanda por “investimentos em infraestrutura, elemento determinante para a prestação de serviços de telecomunicações”.

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PL 7260/2017

Apresentação Autoria Origem Situacao
29 de Março de 2017 Márcio Marinho CA COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/04/17 PÁG 99 COL 01. Inteiro teor

Ementa

Dispõe sobre o cancelamento de serviços móveis, internet, telefonia fixa e tv por assinatura e afins.

Pontos principais

O projeto dispõe que prestadores de serviços móveis, internet, telefonia fixa, tv por assinatura e afins, ficarão obrigados a proceder com o imediato cancelamento dos serviços quando solicitado pelo consumidor, independentemente de haver débito em aberto entre as partes.

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PL 7237/2017

Apresentação Autoria Origem Situacao
29 de Março de 2017 Jorge Solla CA Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-358/2019. Inteiro teor

Ementa

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para acrescer-lhe o art. 153-A, que trata da divulgação não-autorizada de imagens e de dados de prontuários de pacientes sob cuidados de profissionais de saúde.

Pontos principais

O projeto tipifica o ato de "divulgar alguém que tenha acesso a pacientes sob cuidados de profissionais de saúde ou a seu prontuário, sem justa causa e sem prévia autorização, imagens do paciente ou dados do seu prontuário". Ainda dispõe que a pena será aumentada se "o responsável pela divulgação for profissional de saúde ou qualquer outro profissional que tiver contato com o paciente em razão de função, ministério, ofício ou profissão".

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PL 7249/2017

Apresentação Autoria Origem Situacao
29 de Março de 2017 Paulo Henrique Lustosa CA Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se a este(a) o(a) PL-1293/2019. Inteiro teor

Ementa

Dispõe sobre a extinção do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), instituído pela Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000.

Pontos principais

O projeto em questão extingue o Fust. O autor defende o PL afirmando que “em tese, a Lei que criou o Fust funciona, só que nunca foi aplicada na prática” e que “ela foi desenhada para a universalização dos serviços de telefonia fixa, cuja importância foi substituída, ao longo dos anos, pela telefonia móvel e pela banda larga fixa e móvel”. O autor cita a votação do PLC 79/16, apelidado de PL das Teles, para defender seu ponto.

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PL 7263/2017

Apresentação Autoria Origem Situacao
29 de Março de 2017 Altineu Côrtes CA Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 22/03/2019)

Ementa

Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para coibir a comercialização de pacotes fechados de serviços de telecomunicações

Pontos principais

O projeto altera a Lei Geral de Telecomunicações (LGT) dispondo que as empresas de telecom poderão oferecer pacotes de serviços, agora sendo “obrigadas a detalhar os custos de cada serviço constante de seus pacotes” para que os clientes possam “livremente escolher quais serviços (são) necessários de acordo com os perfis de utilização”, sendo o preço final do pacote “calculado a partir dos serviços” escolhidos. O projeto aparenta avançar na disponibilização de pacotes que possibilitem apenas acesso à Internet, sem direito a ligações telefônicas, e vice-versa – prática comum em alguns países.

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PL 9884/2018

Apresentação Autoria Origem Situacao
27 de Março de 2018 Fábio Trad CA Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-68/2019. Inteiro teor

Ementa

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar a divulgação de informação falsa.

Pontos principais

Torna crime a criação, divulgação ou compartilhamento de informação ou notícia falsa, por qualquer meio de comunicação, que possa modificar a verdade sobre indivíduos ou pessoas jurídicas e que afetem o interesse público.

Sugere pena de reclusão de quatro a oito anos caso a informação falsa seja praticada nas redes sociais ou outro meio que facilite a sua disseminação e aumenta a pena em dois terços caso a notícia falsa incetive violência física ou psicológica utilizando-se de elementos de raça, cor, etnia, religião, condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência.

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29.03 (Sexta-feira)

PL 1721/2019

Apresentação Autoria Origem Situacao
26 de Março de 2019 Charles Fernandes CA Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - Recebimento pela CCTCI.

Ementa

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que "dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995", para estabelecer a obrigatoriedade de oferta de serviços de telefonia móvel e de internet móvel ao longo de rodovias federais.

Pontos principais

Visa criar órgão regulador responsável pelo estabelecimento da obrigatoriedade de oferta de serviços de telefonia móvel e de internet móvel ao longo de rodovias federais.

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PL 1782/2019

Apresentação Autoria Origem Situacao
27 de Março de 2019 David Soares CA Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Recebimento pela CCJC.

Ementa

Altera na Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.Altera na Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Pontos principais

Altera as regras de guarda de registro do Marco Civil da Internet a fim de possibilitar maiores prazos de guarda e facilitar o acesso aos dados para autoridade policial ou membro do ministério público com celeridade (sem ordem judicial).

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PL 1797/2019

Apresentação Autoria Origem Situacao
27 de Março de 2019 Dr. Leonardo CA COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/04/19 PÁG 56. Inteiro teor

Ementa

Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para proibir a conduta de disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, mensagem escrita ou de áudio, vídeo ou outro registro que contenha, conforme suas características, nome ou imagem de autor de ataque terrorista ou de crimes que causem comoção ou repúdio nacional.

Pontos principais

Visa proibir a disponibilização, transmissão, distribuição, publicação ou divulgação por qualquer meio, inclusive pela Internet, de fotografia, mensagem imprensa ou de áudio, vídeo ou outro registro que contenha, conforme suas características, nome ou imagem de autor de ataque terrorista ou de crimes que causem comoção ou repúdio nacional.

Introduz pena de detenção de 3 meses a um ano e multa para quem praticar alguma das condutas, e determina que incorre na mesma pena quem assegura meios de armazenamento dos registros ou assegura o acesso aos mesmos por meio da Internet.

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PL 1781/2019

Apresentação Autoria Origem Situacao
27 de Março de 2019 David Soares CA Seção de Protocolo ( SEPRO ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 1781/2019, pelo Deputado David Soares DEM, que:" Dispõe sobre a criação de banco nacional de dados de armazenamento de perfil genético". Inteiro teor

Ementa

Dispõe sobre a criação de banco nacional de dados de armazenamento de perfil genético.

Pontos principais

Visa criar Banco Nacional de dados de Perfis Genéticos de todos os Brasileiros e estrangeiros residentes no país. A coleta será realizada no nascimento ou de forma eventual, nas seguintes ocasiões: a) de atendimento em estabelecimento de saúde da rede pública; b) da identificação civil ou de estrangeiro e da renovação de carteira de identidade ou passaporte; c) do alistamento militar; d) de identificação criminal; ou e) do falecimento, ainda que seja pessoa desconhecida.

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PL 1819/2019

Apresentação Autoria Origem Situacao
27 de Março de 2019 Rejane Dias CA COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/04/2019.

Ementa

Dispõe sobre a implantação, em todo o território nacional, de aplicativo informatizado de fiscalização, em tempo real, das condições em que se encontram as mulheres sob ameaça ou em situação de flagrante violência.

Pontos principais

Visa implementar, em todo território nacional, aplicativo que permita a fiscalização das condições em que se encontram as mulheres sob ameaça ou em situação de flagrante violência. Coloca o Poder executivo federal (união) responsável por centralizar as atividades de implementação, coordenação e controle do aplicativo e prevê a possibilidade de convênios entre a União, Estados e Distrito Federal.

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PL 1884/2019

Apresentação Autoria Origem Situacao
28 de Março de 2019 José Medeiros CA Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - Recebimento pela CSSF.

Ementa

Acrescenta dispositivo na Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, para prever competência dos promotores das varas de família e de infância e juventude para requisitar dados telefônicos e informações de cadastro em redes sociais, bem como requerer ao juízo o acesso às comunicações por esses meios efetivadas, quando houver iminente risco de morte ou de atentado à integridade física de incapaz.

Pontos principais

Visa tornar possível que "o membro do Ministério Público com atribuição para as causas de família ou que oficie junto a juizado da infância e da juventude, deparando-se com iminente risco de morte ou de atentado à integridade física de incapaz, poderá requisitar dados telefônicos e informações de cadastro em redes sociais, bem como requerer ao juízo o acesso às comunicações por esses meios efetivadas"

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