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29.03 (Sexta-feira)

PL 1267/2019

Apresentação Autoria Origem Situacao
28 de Fevereiro de 2019 Carlos Henrique Gaguim CA Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - Designado Relator, Dep. Carlos Chiodini (MDB-SC)

Ementa

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), e o DecretoLei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para combater a incitação à prática de trote ou outra conduta perniciosa na internet.

Pontos principais

Visa coibir a prática de trote ou condutas perniciosas que possam causar lesão corporal ou mortes. Altera o Marco Civil da Internet e o Código Penal, prevendo dentenção de dois a quatro anos e multa.

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