Novos PLs

Acompanhamento semanal de novos projetos de lei

Radar legislativo

24.11 (Terça-feira)

PL 5241/2020

Apresentação Autoria Origem Situacao
24 de Novembro de 2020 Capitão Alberto Neto CA Mesa Diretora ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 5241/2020, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM), que "Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, para prever o uso da telessaúde como forma de prestação de assistência à saúde". Inteiro teor

Ementa

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, para prever o uso da telessaúde como forma de prestação de assistência à saúde.

Pontos principais

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, para prever o uso da telessaúde como forma de prestação de assistência à saúde, tendo como finalidade permitir a utilização de tecnologias de telessaúde na prestação da assistência à saúde no sistema prisional.

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25.11 (Quarta-feira)

PL 5265/2020

Apresentação Autoria Origem Situacao
25 de Novembro de 2020 Célio Studart CA Mesa Diretora ( MESA ) - Apense-se à(ao) PL-3545/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Ementa

Modifica o art. 154-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro, para alterar as penas de crimes por fraude cometida através de dispositivo eletrônico ou informático; e o art. 70 do Decreto-Lei nº 3.689 para prever a competência do foro do domicílio da vítima.

Pontos principais

Alterar as penas de crimes por fraude cometida através de dispositivo eletrônico ou informático.

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26.11 (Quinta-feira)

PL 5282/2020

Apresentação Autoria Origem Situacao
26 de Novembro de 2020 Aroldo Martins CA Mesa Diretora ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 5282/2020, pelo Deputado Aroldo Martins (REPUBLIC/PR), que "Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para disciplinar o controle facultativo de jornada de trabalho na modalidade de teletrabalho". Inteiro teor

Ementa

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para disciplinar o controle facultativo de jornada de trabalho na modalidade de teletrabalho.

Pontos principais

O controle de jornada de trabalho efetuada no regime de teletrabalho será realizado mediante registros eletrônicos de acesso e saída do trabalhador nos sistemas informatizados disponibilizados pela empresa.

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27.11 (Sexta-feira)

PL 5295/2020

Apresentação Autoria Origem Situacao
27 de Novembro de 2020 Talíria Petrone CA Mesa Diretora ( MESA ) - Apense-se à(ao) PL-349/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Ementa

Cria mecanismos de enfrentamento ao assédio e à violência política contra mulheres candidatas e no exercício da vida política.

Pontos principais

Ficam proibidos os atos, comportamentos e manifestações individuais ou coletivos de violência política e perseguição que, direta ou indiretamente, afetam as mulheres no exercício da atividade parlamentar e de funções públicas. O servidor público que vier a ter ciência de qualquer ato de assédio ou violência política contra mulheres, deverá acionar os mecanismos de fiscalização e controle interno e externos à instituição, sob pena de, não o fazendo, ser responsabilizado por improbidade administrativa.

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