Novos PLs

Acompanhamento semanal de novos projetos de lei

Radar legislativo

23.06 (Terça-feira)

PL 3477/2020

Apresentação Autoria Origem Situacao
23 de Junho de 2020 Idilvan Alencar CA Mesa Diretora ( MESA ) - Deferido o Requerimento n. 1.664/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Requerimento n. 1.657/2020, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, V, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."

Ementa

Dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, aos alunos e professores da educação básica pública.

Pontos principais

Dispõe sobre a garantia de acesso à Internet para alunos e professores da educação básica pública.

De acordo com o projeto de lei, compete a união assegurar os recursos necessários para que Estados, Distrito Federal e Municípios para prover o acesso à Internet aos alunos e professores e, as empresas prestadoras de serviço de telefonia móvel devem isentar o consumo ou adicionar franquia gratuita de dados, isenta de qualquer cobrança, destinada aos alunos de instituições públicas de educação básica, para realização e acompanhamento de atividades de educação remota.

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PL 3466

Apresentação Autoria Origem Situacao
23 de Junho de 2020 SENADOR Jorge Kajuru SE Plenário do Senado Federal - Encaminhado à publicação.

Ementa

Cria o Programa Bolsa Internet, destinado à subvenção econômica nos serviços de conexão à internet.

Pontos principais

Visa criar o programa Bolsa Internet, destinado às famílias beneficiadas pelo programa Bolsa Familia e registradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.

O Projeto de Lei institui benefício financeiro equivalente à, no mínimo, R$ 15,00 (quinze reais) por mês, a ser utilizado exclusivamente para custear o serviço de conexão à internet.

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24.06 (Quarta-feira)

PL 3485/2020

Apresentação Autoria Origem Situacao
24 de Junho de 2020 Célio Studart CA Mesa Diretora ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 3485/2020, pelo Deputado Célio Studart (PV/CE), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de fevereiro de 1940, aumentando a pena prevista para a conduta disposta no art. 218-C". Inteiro teor

Ementa

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de fevereiro de 1940, aumentando a pena prevista para a conduta disposta no art. 218-C.

Pontos principais

Aumenta a pena para o crime de "Divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia", presente no artigo 218-C do Código Penal, para reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos.

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PL 3491

Apresentação Autoria Origem Situacao
24 de Junho de 2020 SENADOR Confúcio Moura SE Plenário do Senado Federal - Encaminhado a publicação.

Ementa

Dispõe sobre a concessão de linha de crédito para aquisição de computadores para estudantes da rede pública de ensino básico, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

Pontos principais

Visa criar linha de crédito para financiar a compra de computadores para estudantes da rede pública de ensino básico, enquanto durar o estado de calamidade pública decretado em função da pandemia do coronavírus.

O financiamento dos computadores em questão irá priorizar os recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust e realizado para facilitar o acesso dos estudantes aos conteúdos educacionais oferecidos por sua instituição de ensino.

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PL 3482/2020

Apresentação Autoria Origem Situacao
24 de Junho de 2020 André Figueiredo CA Mesa Diretora ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 3482/2020, pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE), que "Institui o Programa Emergencial de Aquisição de Equipamentos de Informática para Professores da Educação Básica e dá outras providências". Inteiro teor

Ementa

Institui o Programa Emergencial de Aquisição de Equipamentos de Informática para Professores da Educação Básica e dá outras providências.

Pontos principais

Institui o Programa Emergencial de Aquisição de Equipamentos de Informática para Professores da Educação Básica. O programa tem por objetivo garantir aos professores acesso a equipamentos de informática que possam ser utilizados tanto para (a) sua formação pessoal, (b) a realização de atividades com seus alunos - presenciais, a distância ou híbridas - voltadas à suplementação das atividades escolares em virtude da suspensão das aulas em virtude das medidas de isolamento social necessárias ao combate à pandemia de covid-19;

O Programa será coordenado pelo Ministério da Educação, que formulará regulamento.

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25.06 (Quinta-feira)

PL 3501/2020

Apresentação Autoria Origem Situacao
25 de Junho de 2020 Felipe Carreras CA Mesa Diretora ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 3501/2020, pelo Deputado Felipe Carreras (PSB/PE), que "Institui o Auxílio Internet". Inteiro teor

Ementa

Institui o Auxílio Internet.

Pontos principais

Cria o "Auxílio Internet", a ser instituído para fins de inclusão digital da população de baixa renda. Define como beneficiárias aquelas famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e prevê que o auxílio terá como fonte de receita os recursos do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel).

O valor do auxílio será definido pelo poder executivo e os beneficiários poderão selecionar as ofertas dentre aquelas disponíveis pelas prestadoras do serviço móvel pessoal.

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26.06 (Sexta-feira)

PL 3516/2020

Apresentação Autoria Origem Situacao
26 de Junho de 2020 Rubens Otoni CA Plenário ( PLEN ) - Apresentação do Requerimento n. 1752/2020, pelo Deputado Rubens Otoni (PT/GO) e outros, que "Institui obrigatoriedade de contratação de seguro de vida e automotiva por empresas que contratam serviços desta natureza por aplicativo". Inteiro teor

Ementa

Institui obrigatoriedade de contratação de seguro de vida e automotiva por empresas que contratam serviços desta natureza por aplicativo.

Pontos principais

Torna obrigatório que empresas de aplicativos de carona contratem seguro de vida e automóvel para os trabalhadores.

O seguro de vida deve ter valor, no mínimo, 10 vezes maior que a média das ultimas 6 remunerações do motorista e o seguro automóvel deve ter cobertura para cobertura para perda total, roubo, furto, enchente, incêndio, colisão, abalroamento, capotagem e derrapagem.

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