Novos PLs

Acompanhamento semanal de novos projetos de lei

Radar legislativo

03.05 (Sexta-feira)

PL 2463/2019

Apresentação Autoria Origem Situacao
23 de Abril de 2019 Coronel Tadeu CA Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - Recebimento pela CCTCI.

Ementa

Dispõe sobre a limitação de divulgação de imagens e informações em veículos de mídia e redes sociais em situações de ataque massivo a pessoas.

Pontos principais

Visa impor limitações a divulgação de imagens e informações em veículos de mídia e redes sociais em situações de ataque massivo a pessoas. Proíbe que veículos de mídia divulguem imagens, nomes, videos e demais dados pessoais de responsáveis por ataques, além de imagens de eventuais vítimas.

Fixa multa de até um milhão de reais para o descumprimento do disposto no projeto de Lei e multa de até cem mil reais caso a postagem ocorra em redes sociais.

ver mais

PL 2524/2019

Apresentação Autoria Origem Situacao
24 de Abril de 2019 Luiz Philippe de Orleans e Bragança CA Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

Ementa

Altera a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para vedar que instituições financeiras controlem, direta ou indiretamente, gestores de bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas.

Pontos principais

Visa proibir que os gestores de bancos de dados que compõem o cadastro positivo sejam controlados, direta ou indiretamente, por instituições financeiras. Estabelece o prazo de 2 anos para a adequação das bases de dados.

ver mais

PL 2496/2019

Apresentação Autoria Origem Situacao
24 de Abril de 2019 Erika Kokay CA Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM ) - Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/09/2019)

Ementa

Altera as Leis nº 10.446, de 8 de maio de 2002, e nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para incluir no rol das infrações de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme os crimes, praticados ou planejados por meio da internet, que se caracterizem pela difusão de conteúdo de preconceitos de origem de raça, cor, sexo, idade e quaisquer formas de discriminação; nos quais haja apresentação de violação aos direitos humanos; que sejam classificados como inafiançáveis e insuscetíveis de graça; ou que difundam conteúdo misógino; e para estabelecer mecanismos de cooperação internacional na investigação de tais crimes.

Pontos principais

Visa alterar as Leis nº 10.446, de 8 de maio de 2002, e nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para incluir no rol das infrações de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme os crimes, praticados ou planejados por meio da internet, que se caracterizem pela difusão de conteúdo de preconceitos de origem de raça, cor, sexo, idade e quaisquer formas de discriminação; nos quais haja apresentação de violação aos direitos humanos; que sejam classificados como inafiançáveis e insuscetíveis de graça; ou que difundam conteúdo misógino; e para estabelecer mecanismos de cooperação interestadual e internacional na investigação de tais crimes.

Insere o inciso VII no Art. 1o da Lei 10.446/2002 para inserir a previsão de "crimes praticados ou planejados, no todo ou em parte, por meio da internet, quando houver indícios da atuação de associação criminosa em mais de um Estado da Federação ou no exterior". Ademais, adiciona o inciso IX ao art. 3o do Marco Civil da Internet para prever a cooperação internacional para a investigação e responsabilização de agentes como princípio que baliza o uso da Internet no Brasil.

ver mais

PL 2537/2019

Apresentação Autoria Origem Situacao
25 de Abril de 2019 Juninho do Pneu CA Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - Informativo CONOF. Inteiro teor

Ementa

Obriga o aviso sobre o reconhecimento facial em estabelecimentos comerciais.

Pontos principais

Visa tornar obrigatório que estabelecimentos comerciais informem consumidores a respeito da utilização de tecnologias de reconhecimento facial com placas e/ou adesivos "da análise de características sendo utilizada".

ver mais

PL 2558/2019

Apresentação Autoria Origem Situacao
25 de Abril de 2019 Célio Studart CA COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/05/19 PÁG 845. Inteiro teor

Ementa

Estabelece multa administrativa para as pessoas jurídicas que veiculem, em quaisquer meios de comunicação, publicidade que estimule ou incite a violência contra a mulher

Pontos principais

Estabelece multa administrativa para pessoas jurídicas que que veiculem, em quaisquer meios de comunicação, publicidade que estimule ou incite a violência contra a mulher. O valor da multa será estipulado por autoridade competente, conforme a gravidade do fato.

ver mais

PL 2531/2019

Apresentação Autoria Origem Situacao
25 de Abril de 2019 Gutemberg Reis CA Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Encerramento automático do Prazo de Recurso 10/09/2019 19:59:00. Não foram apresentados recursos. Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).

Ementa

Dispõe sobre as competências do Inmetro para regular e fiscalizar os instrumentos e meios de medição utilizados por aplicativos de celular utilizados nos meios de transportes, como Uber e similares.

Pontos principais

Inclui no rol de competências do Inmetro, relativas a metrologia legal, "ações e atos relativos aos instrumentos e meios de medição utilizados por aplicativos de celular nos meios de transporte”.

ver mais

Este projeto foi criado pela Coding Rights e está licenciado com uma Licença Creative Commons 4.0 CompartilhaIgual.

Código aberto disponível no Gitlab