Novos PLs

Acompanhamento semanal de novos projetos de lei

Radar legislativo

01.01 (Quinta-feira)

PLC 28

Apresentação Autoria Origem Situacao
28 de Abril de 2011 DEPUTADO Vieira Reis SE Secretaria Legislativa do Senado Federal - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA — A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.

Ementa

Declara os Centros de Inclusão Digital - CID (Lan Houses) como entidade de multipropósito de especial interesse para fins de inclusão digital e dá outras providências.

Pontos principais

O projeto declara os Centros de Inclusão Digital - CID (Lan Houses) como de especial interesse social para universalização do acesso à Internet e atribui-lhes a característica de entidades prestadoras de serviços de multipropósitos. Também determina que os Centros de Inclusão Digital possuam implementos técnicos que permitam:

a) orientar e alertar menores de 18 anos com relação ao acesso a jogos eletrônicos não recomendados para a sua faixa etária;

b) garantir a inviolabilidade dos dados pessoas do usuário, bem como do conteúdo acessado, salvo na hipótese de ordem judicial para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;

c) garantir acessibilidade a pessoas com deficiência;

d) registrar o nome e documento de identidade do usuário.

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PRC 35/2015

Apresentação Autoria Origem Situacao
22 de Abril de 2015 Janete Capiberibe CA Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Designado Relator, Dep. Fábio Ramalho (PMDB-MG)

Ementa

Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para criar a Comissão Permanente de Transparência e Governança Pública

Pontos principais

O projeto cria, no âmbito da Câmara dos Deputados, a Comissão de Transparência e Governança Pública com competência sobre:

a) combate à corrupção;

b) responsabilidade na gestão fiscal e com os gastos públicos;

c) instituição de práticas gerenciais modernas nas entidades e nos órgãos públicos;

d) prestação eficiente de serviços públicos;

e) transparência pública e prestação de informações à população, com foco nas necessidades dos cidadãos;

f) democracia participativa e controle social do Estado.

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ECD 2

Apresentação Autoria Origem Situacao
23 de Abril de 2015 CAMARA Câmara dos Deputados SE Secretaria de Expediente - Recebido e Arquivado.

Ementa

"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para prever a infiltração de agentes da polícia na internet com o fim de investigar crimes contra a liberdade sexual de criança ou adolescente".

Pontos principais

O projeto permite a infiltração de agentes da polícia na internet com o fim de investigar crimes contra a liberdade sexual de criança ou adolescente. Foi aprovado e seguiu para a sanção presidencial.

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PLS 176

Apresentação Autoria Origem Situacao
25 de Abril de 2016 SENADOR Eunício Oliveira SE Coordenação de Arquivo - Juntados aos autos do processo o original de manifestação do documento s/nº, da Federação das Associações das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação - ASSESPRO, e a cópia da carta-resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 19/21)

Ementa

Altera o art. 7º da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para assegurar aos usuários da internet o direito à não limitação no volume de dados das conexões fixas.

Pontos principais

O projeto altera o Marco Civil da Internet para assegurar aos usuários da internet o direito à não limitação no volume de dados das conexões fixas e recebeu o apoiamento de 1.442 pessoas no e-cidadania.

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PLS 174

Apresentação Autoria Origem Situacao
25 de Abril de 2016 SENADOR Ricardo Ferraço SE Secretaria de Expediente - À COARQ.

Ementa

Insere o inciso XIV no art. 7º da Lei 12.965, de 23 de abril de 2014, para vedar a implementação de franquia limitada de consumo nos planos de internet banda larga fixa.

Pontos principais

O projeto altera o Marco Civil da Internet para vedar a implementação de franquia limitada de consumo nos planos de internet banda larga fixa.

O projeto foi aprovado pelo Senado Federal e encaminhado para a Câmara dos Deputados, onde tramita como PL 7182/2017.

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PL 5074/2016

Apresentação Autoria Origem Situacao
26 de Abril de 2016 Senado Federal - Otto Alencar CA Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.

Ementa

Dispõe sobre a investigação criminal e a obtenção de meios de prova nos crimes praticados por intermédio de conexão ou uso de internet.

Pontos principais

O projeto propõe que, diante de indício de prática de qualquer crime por intermédio da internet, para fins de identificação do suspeito, delegados de polícia e membros do Ministério Público poderão requisitar a provedores de conexão e de aplicações de Internet as informações cadastrais existentes relativas a um dado endereço IP, sem necessidade de autorização judicial.

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PL 7460/2017

Apresentação Autoria Origem Situacao
24 de Abril de 2017 Leandre CA COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/05/17 PÁG 38 COL 01. Inteiro teor

Ementa

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para obrigar provedores de aplicações de internet a retirarem conteúdos que promovam lesão contra a própria pessoa, automutilação, exposição à situação de risco de vida ou tentativa de suicídio, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para tipificar o crime de indução à lesão contra a própria pessoa, automutilação, exposição à situação de risco de vida ou tentativa de suicídio, quando as vítimas forem crianças ou adolescentes.

Pontos principais

Como outro projeto relacionado ao “Baleia Azul”, esse PL altera o Marco Civil da Internet para obrigar provedores de aplicações de Internet a retirarem conteúdos que promovam lesão contra a pessoa, automutilação, exposição à situação de risco de vida ou tentativa de suicídio, penalizando aplicações que não retirarem esse tipo de conteúdo quando avisados.

O PL ainda altera o ECA para tipificar o crime de indução ou auxílio de criança ou adolescente a praticar qualquer ato que promova lesão, automutilação, exposição à situação de risco de vida ou tentativa de suicídio, mesmo que por meio eletrônico ou por participação em grupos e redes virtuais.

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PL 7463/2017

Apresentação Autoria Origem Situacao
24 de Abril de 2017 Carlos Henrique Gaguim CA COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/05/17 PÁG 392 COL 01. Inteiro teor

Ementa

Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a fim de tipificar a conduta de enviar a criança ou adolescente fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica.

Pontos principais

O projeto altera o ECA para tipificar a conduta de enviar a criança ou adolescente fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica, impondo como pena a reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos e multa.

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PLS 125

Apresentação Autoria Origem Situacao
25 de Abril de 2017 SENADOR Otto Alencar SE Comissão de Assuntos Econômicos - MATÉRIA COM A RELATORIA — Distribuído ao Senador Jean Paul Prates, para emitir relatório.

Ementa

Altera as Leis nº 9.472, de 16 de julho de 1997, nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, e nº 10.052, de 28 de novembro de 2000 para estabelecer os fundamentos de aplicação dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações e vedar contingenciamento desse fundo e do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações a partir do ano de 2020.

Pontos principais

O projeto de lei sugere a possibilidade de aplicação dos recursos do Fust em serviços prestados em regime privado. Além disso, propõe que seja vedado o contingenciamento dos recursos do fundo a partir de 2020.

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PL 7506/2017

Apresentação Autoria Origem Situacao
26 de Abril de 2017 Flávia Morais CA Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-7430/2017

Ementa

Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código-Penal, e dá outras providências.

Pontos principais

O projeto de lei aborda o “Baleia Azul”, jogo supostamente difundido na Internet que induz jovens e crianças ao suicídio e automutilação. Ao contrário de outras propostas apresentadas para lidar com o tema, que buscavam evitar o suicídio através de algum tipo de censura online, esse PL apenas altera o tipo penal de “indução ao suicídio” para “indução ao suicídio e à automutilação”.

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PL 7503/2017

Apresentação Autoria Origem Situacao
26 de Abril de 2017 Mariana Carvalho CA Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

Ementa

Obriga as pessoas físicas e jurídicas produtoras de espetáculos culturais e eventos desportivos a, em atrações abertas ao público e cuja lotação exceda 5.000 (cinco mil) pagantes, disponibilizarem plataforma de aquisição de ingressos na rede mundial de computadores, com geração de código rápido (QR code).

Pontos principais

O projeto torna compulsória a disponibilização de plataforma de aquisição de ingressos pela Internet para os eventos culturais ou esportivos destinados a público superior a cinco mil pessoas e institui que os ingressos deverão constar de código rápido (QR code).

A autora do projeto visa “viabilizar ao usuário o benefício de aliar comodidade, praticidade e liberdade de efetuar a escolha da atração que deseja em qualquer lugar e horário, com antecedência, sem o enfrentamento de filas e congestionamentos, e sem alteração da sua rotina”.

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PL 7498/2017

Apresentação Autoria Origem Situacao
26 de Abril de 2017 André Fufuca CA Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6960/2017

Ementa

Altera o inciso III do artigo 7º da Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014, que trata sobre o marco civil da internet.

Pontos principais

O projeto de lei altera o Marco Civil da Internet, modificando o Art. 7º para acrescentar outra exceção à inviolabilidade dos dados do usuário. Com a nova redação proposta, a inviolabilidade e sigilo das comunicações privadas armazenadas poderá ser quebrada não apenas por ordem judicial, como ocorre atualmente, mas também através de requisição de autoridade policial.

O autor defende sua proposta a partir das tentativas do judiciário de acessar dados do Whatsapp. Conforme sua justificativa, “o judiciário vem decidindo que autoridade policial não pode acessar o WattsApp (HC 51.531 STJ) sem antes ter uma ordem judicial que lhe garanta esse acesso. Essa burocracia e excesso de zelo leva a morosidade e a impossibilidade de desbaratar organizações criminosas, de prender traficantes, de encontrar o autor de um crime, de descobrir pistas e outros”.

O autor ainda afirma que o debate acerca do acesso de dados do whatsapp possui dois lados: “de um lado o direito ao sigilo do celular do investigado e de outro a segurança pública”. Sua proposta tende para o segundo lado em detrimento da privacidade do usuário.

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PL 7532/2017

Apresentação Autoria Origem Situacao
27 de Abril de 2017 André de Paula CA Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - Designado Relator, Dep. Weliton Prado (PROS-MG)

Ementa

Altera a Lei 12.007, de 29 de julho de 2009, para estabelecer a obrigatoriedade de as pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados disponibilizarem a seus consumidores certidão de quitação anual de débitos em meio eletrônico mediante acesso à rede mundial de computadores.

Pontos principais

O projeto dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual de débitos pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados.

O autor do PL propõe que as pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados continuem emitindo e encaminhando ao consumidor declaração de quitação anual de débitos, mas que também disponibilizem certidão de igual teor em sua página na Internet, garantindo acesso facilitado ao consumidor para emissão da certidão.

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PL 7522/2017

Apresentação Autoria Origem Situacao
27 de Abril de 2017 Rômulo Gouveia CA COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/05/17, PÁG 851 COL 01. Inteiro teor

Ementa

Altera o Código de Defesa do Consumidor, estabelecido pela Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispondo sobre a prestação de informações ao consumidor usuário de aplicações de internet destinadas à comercialização de produtos e serviços.

Pontos principais

O projeto de lei altera o CDC para garantir que consumidores tenham, ao comprar bens e serviços pela Internet, acesso a informações cadastrais do fornecedor que deverão incluir, entre outras, o nome, o endereço, o número telefônico, o endereço de correio eletrônico e o CPF/CNPJ.

O autor defende que, com seu PL, “o usuário e consumidor do e-comércio, além de estar melhor informado acerca de sua compra e sobre seus direitos, terá a garantia de que as lojas na internet poderão ser contatadas posteriormente, aumentando a segurança do ambiente virtual e de suas transações”.

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PL 7529/2017

Apresentação Autoria Origem Situacao
27 de Abril de 2017 Francisco Floriano CA COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/05/17 PÁG 92 COL 01. Inteiro teor

Ementa

"Regula as atividades de veículos aéreos não tripulados - VANT ou aeronaves remotamente pilotadas - ARP, comumente chamados DRONES".

Pontos principais

O projeto veda a utilização de drones de forma autônoma e determina que esses objetos deverão ter um registro próprio, em forma de matrícula, e que seus proprietários também deverão ser devidamente identificados para o fim de expedição de certificado de aeronavegabilidade.

O PL ainda dispõe que o proprietário e o operador serão responsáveis, solidária e objetivamente, pelos danos materiais, físicos e morais, surgidos em consequência da operação de um drone; também obriga a contratação de um seguro, a ser regulamentado, para possibilitar o voo dos objetos.

Por fim, o projeto veda a utilização de drones nos espaços aéreos não controlados, nas refinarias, nas cidades e nos centros com população e em todos aqueles espaços que possam resultar em risco para a segurança em geral.

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PL 10111/2018

Apresentação Autoria Origem Situacao
25 de Abril de 2018 Celso Russomanno CA COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/05/18 PÁG 416 COL 01. Inteiro teor

Ementa

Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para tornar obrigatória a informação acerca de imagens alteradas.

Pontos principais

Altera o Código de Defesa do Consumidor para tornar obrigatório que publicações brasileiras, em meios físicos ou em redes sociais, que contenham imagens alteradas por photoshop apresentem, de forma clara e visível, a mensagem: “Imagem retocada”.

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PL 10106/2018

Apresentação Autoria Origem Situacao
25 de Abril de 2018 Senado Federal - Reguffe CA COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração Serviço Público. Publicado no DCD de 15/12/18 PÁG 48 COL 01 Letra A. Inteiro teor

Ementa

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a obrigatoriedade de publicação na internet de listas de pacientes que serão submetidos a procedimentos cirúrgicos eletivos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), para caracterizar o descumprimento dessa disposição como ato de improbidade administrativa.

Pontos principais

Altera a Lei do SUS (Lei nº 8.080/90) e a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) para obrigar que hospitais e clínicas de saúde privadas que realizem cirurgias com recursos do Sistema Único de Saúde publiquem em seus websites as listas de pacientes que serão submetidos a cirurgias eletivas em entidades de saúde por cuja gestão sejam responsáveis. A lei determina que a instituição que deixar de publicar ou atualizar semanalmente lista de pacientes incidirá em ato de improbidade administrativa.

As listas deverão conter "o número do Cartão Nacional de Saúde do paciente ou, caso este ainda não tenha sido emitido, de documento oficial de identificação, vedada a divulgação do nome e da imagem do paciente, de forma a preservar seu direito de personalidade e sua privacidade", a data de agendamento e a posição do paciente na lista.

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PL 10107/2018

Apresentação Autoria Origem Situacao
25 de Abril de 2018 Senado Federal - Roberto Requião CA Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Ofício nº 9/2019/SGM-P ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado. Inteiro teor

Ementa

Dispõe sobre a digitalização e a utilização de sistemas informatizados para guarda, armazenamento e manuseio de prontuário de paciente.

Pontos principais

Fixa regras para a digitalização e utilização de sistemas informatizados para guarda, armazenamento e manuseio de prontuário de pacientes. Prevê a destruição dos documentos originais após a digitalização e após análise de comissão permanente de revisão de prontuários instituída pela lei, além de definir que os meios de meios de armazenamento de documentos digitais são responsáveis pela proteção dos mesmos contra tentativas de acesso, uso, alteração, reprodução e destruição não autorizados.

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