Novos PLs

Acompanhamento semanal de novos projetos de lei

Radar legislativo

22.09 (Terça-feira)

PL 4678/2020

Apresentação Autoria Origem Situacao
22 de Setembro de 2020 Léo Moraes CA Mesa Diretora ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 4678/2020, pelo Deputado Léo Moraes (PODE/RO), que "Cria o Cadastro de bloqueio de ligações das empresas que fornecem serviços de telemarketing e televendas, estabelece um regulamento de operação, proibindo a utilização de sistemas de robô e ligações em massa, e dá outras providências. ". Inteiro teor

Ementa

Cria o Cadastro de bloqueio de ligações das empresas que fornecem serviços de telemarketing e televendas, estabelece um regulamento de operação, proibindo a utilização de sistemas de robô e ligações em massa, e dá outras providências.

Pontos principais

As empresas que atuam com sistemas de telemarketing e televendas estão obrigadas a disponibilizar, após o primeiro contato com os clientes, um canal de adesão ao Cadastro de Bloqueio de Ligações. Os sistemas de telemarketing não poderão utilizar robôs de Inteligência Artificial para executar ligações em massa.

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PL 4692/2020

Apresentação Autoria Origem Situacao
22 de Setembro de 2020 Rejane Dias CA Mesa Diretora ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 4692/2020, pela Deputada Rejane Dias (PT/PI), que "Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para tornar obrigatório a publicação de mensagens de combate ao suicídio em aplicações de busca na internet". Inteiro teor

Ementa

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para tornar obrigatório a publicação de mensagens de combate ao suicídio em aplicações de busca na internet.

Pontos principais

Inclui divulgação do Centro de Valorização da Vida, telefone “188”, em buscas de conteúdos relativos a suicídio.

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PEC 35

Apresentação Autoria Origem Situacao
22 de Setembro de 2020 SENADOR Paulo Paim SE

Ementa

Altera os art. 5º, 6º e 215 da Constituição para assegurar a todos os residentes no País o acesso à Internet.

Pontos principais

Institui como direito básico o acesso à Internet a todos os residentes no território nacional, independentemente de idade, renda, cor, orientação sexual ou local de residência

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23.09 (Quarta-feira)

PL 4703/2020

Apresentação Autoria Origem Situacao
23 de Setembro de 2020 Paulo Ramos CA Mesa Diretora ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 4703/2020, pelo Deputado Paulo Ramos (PDT/RJ), que "Assegura ao consumidor a informação, em tempo real, pelas operadoras de telefonia móvel, sobre a redução de velocidade de conexão à internet móvel, internet fixa e interrupção no serviço, e dá outras providências.". Inteiro teor

Ementa

Assegura ao consumidor a informação, em tempo real, pelas operadoras de telefonia móvel, sobre a redução de velocidade de conexão à internet móvel, internet fixa e interrupção no serviço, e dá outras providências.

Pontos principais

Deverá constar a quantidade de dados contratada e a disponibilizada pela operadora no momento da redução da velocidade, e poderá ser feita por SMS ou qualquer outro meio que garanta sua eficácia

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PL 4713

Apresentação Autoria Origem Situacao
23 de Setembro de 2020 SENADOR Mara Gabrilli SE

Ementa

Cria o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento e à Produção de Produtos Acessíveis (Pro-Acessível) com o objetivo de estimular o desenvolvimento e a produção de eletrodomésticos e eletroeletrônicos acessíveis.

Pontos principais

O programa institui que as instituições financeiras oficiais federais criarão, dentre suas linhas de crédito, modalidade intitulada Pro-Acessível, exclusivamente voltada para o financiamento à pesquisa e ao desenvolvimento de eletrodomésticos e eletroeletrônicos acessíveis, com taxa de juros reduzidas e prazos de carência e amortização diferenciados.

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PL 4695/2020

Apresentação Autoria Origem Situacao
23 de Setembro de 2020 Danilo Cabral CA Mesa Diretora ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 4695/2020, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE), que "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para estabelecer diretrizes para o tratamento de dados pessoais em plataformas tecnológicas de ensino à distância". Inteiro teor

Ementa

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para estabelecer diretrizes para o tratamento de dados pessoais em plataformas tecnológicas de ensino à distância.

Pontos principais

Em razão da LGPD, o PL estabelece que: I- sempre que possível, o uso da tecnologia sem o fornecimento e compartilhamento de dados pessoais; II - sempre que possível, a não coleta e disponibilização de dados sensíveis relativos à origem racial ou étnica, convicções religiosas ou políticas, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, à saúde ou à vida sexual, à genética ou à biometria do usuário; III- que o tratamento, coleta e compartilhamento de dados dos profissionais da educação, pais ou responsáveis ou alunos se dará mediante prévio e expresso consentimento dos titulares dos dados; IV - que os dados coletados serão armazenados em território nacional, e só poderão ser usados para treinamento de sistemas de inteligência artificial mediante prévio e expresso consentimento dos titulares dos dados

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24.09 (Quinta-feira)

PLP 241/2020

Apresentação Autoria Origem Situacao
24 de Setembro de 2020 Danilo Forte CA Mesa Diretora ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 241/2020, pelo Deputado Danilo Forte (PSDB/CE), que "Institui a Contribuição Social Especial sobre Serviços Digitais incidente sobre a receita bruta de serviços digitais, destinada ao financiamento de programas de renda básica". Inteiro teor

Ementa

Institui a Contribuição Social Especial sobre Serviços Digitais incidente sobre a receita bruta de serviços digitais, destinada ao financiamento de programas de renda básica

Pontos principais

Institui a Contribuição Social Especial sobre Serviços Digitais incidente sobre a receita bruta decorrente de serviços digitais. É contribuinte da CSESD a pessoa jurídica, domiciliada no Brasil ou no exterior, que tenha auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta no Brasil, superior a R$ 100 milhões.

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