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23.07 (Quinta-feira)

PL 3922/2020

Apresentação Autoria Origem Situacao
23 de Julho de 2020 João Daniel CA Mesa Diretora ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 3922/2020, pelo Deputado João Daniel (PT/SE), que "Altera a Lei n º 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre as sanções por divulgação, por parte do infrator, de condutas infracionais de risco praticadas por ele, nas redes sociais e outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos". Inteiro teor

Ementa

Altera a Lei n º 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre as sanções por divulgação, por parte do infrator, de condutas infracionais de risco praticadas por ele, nas redes sociais e outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos.

Pontos principais

Altera a Lei do Código Brasileiro de Trânsito, a fim de delimitar sanções para condutores que divulguem a prática de infrações de natureza gravíssima em redes sociais ou qualquer outro meio digital.

O PL também visa tornar obrigatória a remoção dos vídeos ou áudios relativos às infrações após notificação por autoridade competente. Por fim, a proposta retira do seu escopo de aplicação aquelas postagens de terceiros dedicadas à denunciar condutas.

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