Novos PLs

PL 3922/2020

Ementa

Altera a Lei n º 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre as sanções por divulgação, por parte do infrator, de condutas infracionais de risco praticadas por ele, nas redes sociais e outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos.

Pontos principais

Altera a Lei do Código Brasileiro de Trânsito, a fim de delimitar sanções para condutores que divulguem a prática de infrações de natureza gravíssima em redes sociais ou qualquer outro meio digital.

O PL também visa tornar obrigatória a remoção dos vídeos ou áudios relativos às infrações após notificação por autoridade competente. Por fim, a proposta retira do seu escopo de aplicação aquelas postagens de terceiros dedicadas à denunciar condutas.