Novos PLs

Acompanhamento semanal de novos projetos de lei

Radar legislativo

31.05 (Sexta-feira)

PL 2973/2019

Apresentação Autoria Origem Situacao
21 de Maio de 2019 José Medeiros CA Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se à(ao) PL-1528/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Ementa

Autoriza que a autoridade policial requisite diretamente às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações, empresas provedoras de conexão e/ou telemática, quando houver requerimento do responsável legal e suspeita de prática criminosa envolvendo vítima criança, que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados - como sinais, informações e outros - que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso.

Pontos principais

Torna possível que as autoridades policiais requisitem as empresas prestadoras de serviço de conexão informações a respeito de prática criminosa envolvendo vítima menor de idade. As empresas deverão fornecer imediatamente os meios técnicos adequados - como sinais, informações e outros - que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos.

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PL 3006/2019

Apresentação Autoria Origem Situacao
21 de Maio de 2019 Renata Abreu CA Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se à(ao) PL-2522/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Ementa

Acrescenta o inciso XIII ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações - para adicionar, ao rol dos direitos do usuário de serviços de telecomunicações, o de ter atendido o pedido de transferência de titularidade de seu contrato de prestação de serviço de telecomunicações no prazo máximo de quarenta e oito horas.

Pontos principais

Acrescenta artigo a LGT, para adicionar ao rol dos direitos do usuário de serviços de telecomunicações a previsão de pedido de transferência de titularidade de seu contrato de prestação de serviço de telecomunicações no prazo máximo de quarenta e oito horas.

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PL 3081/2019

Apresentação Autoria Origem Situacao
22 de Maio de 2019 Liziane Bayer CA COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/06/2019.

Ementa

Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, instituindo a Publicidade de Utilidade Pública e Interesse Social, obrigando as emissoras de rádio, televisão, facebook, instagram e whatsapp, dentre outros a divulgarem gratuitamente informações sobre pessoas desaparecidas, prioritariamente crianças.

Pontos principais

Altera o Código Brasileiro de Telecomunicações para instituir a Publicidade de Utilidade Pública e Interesse Social, tornando obrigatório meios de comunicação, facebook, Instagram e whatsapp divulguem gratuitamente informações sobre pessoas desaparecidas, prioritariamente crianças.

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PL 3077/2019

Apresentação Autoria Origem Situacao
22 de Maio de 2019 Liziane Bayer CA Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Recebimento pela CCJC.

Ementa

Veda que a venda de produtos mediante pagamento em espécie ou com cartão de débito ou crédito seja condicionada ao preenchimento de cadastros com informações pessoais dos clientes.

Pontos principais

Visa proibir que a venda de produtos por meio de pagamento a vista ou com cartões de crédito ou débito seja condicionada ao cadastro de clientes.

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