Novos PLs

Acompanhamento semanal de novos projetos de lei

Radar legislativo

22.04 (Quarta-feira)

PL 2088/2020

Apresentação Autoria Origem Situacao
22 de Abril de 2020 Orlando Silva CA Mesa Diretora ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 2088/2020, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP), que "Dispõe a garantia de manutenção do acesso aos serviços relativos ao Serviço Móvel Pessoal - SMP e ao Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, enquanto perdurar a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus, nos termos da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020". Inteiro teor

Ementa

Dispõe a garantia de manutenção do acesso aos serviços relativos ao Serviço Móvel Pessoal - SMP e ao Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, enquanto perdurar a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus, nos termos da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

Pontos principais

Dispõe sobre a garantia de manutenção ao acesso dos serviços relativos ao Serviço Móvel Pessoal - SMP e ao Serviço de Comunicação Multimídia - SCM.

O PL visa proibir que, enquanto perdurar a emergência de saúde pública, as operadoras não possam realizar atos como: suspender o acesso do assinante, reduzir a velocidade contratada de conexão de acesso à Internet, limitar ou reduzir franquia, registrar nos sistemas de proteção ao crédito assinantes inadimplentes, entre outros.

As prestadoras de serviço também cabe garantir o acesso do assinante a central de atendimento da empresa prestadora e notificar o assinante de existência de débito vencido, da data de vencimento e o correspondente valor. Transcorridos 30 dias do fim da pandemia decorrente do Coronavírus, ficam as empresas autorizadas a contatar o consumidor para promover a negociação dos débitos.

As Prestadoras de Pequeno Porte ficam isentas do recolhimento do FUST, FUNTTEL e TFF. Adicionalmente, o PL visa que os recursos do FUST poderão ser utilizados pela União para recompor as perdas de arrecadação das prestadoras de serviço em caso de inadimplência.

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PL 2069

Apresentação Autoria Origem Situacao
22 de Abril de 2020 SENADOR Rose de Freitas SE Plenário do Senado Federal - Encaminhado à publicação no DSF de 30/04/2020.

Ementa

Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e a Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, para determinar a cobertura obrigatória de teleconsultas pelos planos privados de assistência à saúde, e para autorizar a emissão de atestados médicos e de prescrições de medicamentos por meio eletrônico.

Pontos principais

Visa alterar as leis n. 5991/1973 e 12.842/2013 a fim de tornar possível a emissão de receitas e atestados médicos por meio eletrônico.

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PL 2076/2020

Apresentação Autoria Origem Situacao
22 de Abril de 2020 Dr. Jaziel CA Mesa Diretora ( MESA ) - Deferido o Requerimento n. 1.747/2020, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 1.747/2020. Desapensem-se os Projetos de Lei n. 2.076/2020, n. 2.310/2020, n. 2.527/2020, n. 2.558/2020, n. 2.592/2020, n. 2.655/2020, n. 2.676/2020, n. 2.892/2020, n. 3.110/2020 e n. 3.270/2020 do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 1.485/2020. Por conseguinte, apensem-se os Projetos de Lei n. 2.310/2020, n. 2.527/2020, n. 2.558/2020, n. 2.592/2020, n. 2.655/2020, n. 2.676/2020, n. 2.892/2020, n. 3.110/2020 e n. 3.270/2020 ao Projeto de Lei n. 2.076/2020, submeta-se à apreciação do Plenário e à tramitação em regime ordinário.Outrossim, apensem-se os Projetos de Lei n. 2.557/2020 e n. 2.651/2020 ao Projeto de Lei n. 1.485/2020.Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.076/2020: CTASP e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário]) Inteiro teor

Ementa

Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para inserir no rol dos crimes hediondos os crimes contra a administração pública cometidos em ocasião de calamidade pública.

Pontos principais

Altera a Lei de Crimes Hediondos - lei 8.072/1990, a fim de atualizar a lista de crimes hediondos contra a Administração Pública com condutas praticadas em ocasião de calamidade pública, inclusive a inserção de dados falsos em sistema de informações.

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PL 2066/2020

Apresentação Autoria Origem Situacao
22 de Abril de 2020 Tiago Dimas CA Mesa Diretora ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 2066/2020, pelo Deputado Tiago Dimas (SOLIDARI/TO), que "Difere os tributos devidos pelas empresas prestadoras de serviços de internet durante os meses de março a julho de 2020, com vencimento de abril a agosto de 2020, e estabelece condições excepcionais para o diferimento de despesas em relação ao fornecimento de dados para prestadoras de pequeno porte, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) e do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020". Inteiro teor

Ementa

Difere os tributos devidos pelas empresas prestadoras de serviços de internet durante os meses de março a julho de 2020, com vencimento de abril a agosto de 2020, e estabelece condições excepcionais para o diferimento de despesas em relação ao fornecimento de dados para prestadoras de pequeno porte, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) e do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

Pontos principais

Dispõe sobre os tributos devidos por empresas prestadoras de serviços de internet durante os meses de março a julho de 2020. Impostos como FUST e FUNTTEL ficam com prazo de pagamento prorrogado.

O PL também determina que empresas prestadoras de pequeno porte não terão o tráfego de dados suspenso na hipótese de inadimplemento desde que utilizem estruturas como Pontos de troca de tráfego (PTT), interconexão para trânsito de dados e Interconexão para Troca de Tráfego de Dados (peering) para viabilizar o provimento de conectividade à Internet .

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23.04 (Quinta-feira)

PL 2151/2020

Apresentação Autoria Origem Situacao
23 de Abril de 2020 Felipe Rigoni CA Mesa Diretora ( MESA ) - Deferido o Requerimento n. 1.591/2020, conforme despacho do seguinte teor:"Defiro o Requerimento n. 1.591/2020. Desapense-se o Projeto de Lei n. 3.162/2020 do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 1.622/2020. Por conseguinte, apensem-se os Projetos de Lei n. 3.163/2020 e n. 3.197/2020 ao Projeto de Lei n. 2.151/2020 e submeta-se o Projeto de Lei n. 3.162/2020 à apreciação conclusiva pelas Comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD) e à tramitação em regime de prioridade. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.162/2020: CSSF e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: Prioridade]"

Ementa

Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, para estabelecer medidas que aumentam a transparência das informações relativas à covid-19.

Pontos principais

Visa alterar a Lei n. 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, para delimitar medidas sobre o aumento da trasparência das informações relativas à COVID-19.

O Pl estipula a divulgação dos seguintes dados referentes à casos suspeitos e confirmados: a) idade e/ou distribuição por faixa etária; b) sexo; c) raça/cor/etnia; d) doenças preexistentes e comorbidades; e) casos confirmados e descartados laboratorialmente e por critério clínico-epidemiológico; f) número de testes que aguardam resultado, de acordo com o tipo de teste; g) curas, óbitos e taxas de mortalidade e letalidade; h) número de médicos e profissionais da saúde contaminados e que foram a óbito.

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PL 2121/2020

Apresentação Autoria Origem Situacao
23 de Abril de 2020 Sergio Vidigal CA Mesa Diretora ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 2121/2020, pelo Deputado Sergio Vidigal (PDT/ES), que "Estabelece procedimento eletrônico para coleta e envio de informações para familiares de pessoas internadas por COVID-19 em hospitais públicos, privados, ou de campanha no Brasil". Inteiro teor

Ementa

Estabelece procedimento eletrônico para coleta e envio de informações para familiares de pessoas internadas por COVID-19 em hospitais públicos, privados, ou de campanha no Brasil

Pontos principais

Visa estabelecer procedimento eletrônico para coleta e envio de informações para familiares de pessoas internadas com COVID-19.

No ato de internação, os hospitais devem coletar e manter atualizado o registro das seguintes informações: I – Nome Completo do paciente, número de carteira de identificação e Cadastro de Pessoa Física (CPF) na Receita Federal; II – Nome Completo de familiar ou outra pessoa verbalmente indicada pelo paciente para acompanhar seu estado de saúde, junto com seu telefone, endereço eletrônico (e-mail), endereço para correspondência; III – Localização do paciente no hospital; e IV – Nome completo do profissional de saúde responsável pelo monitoramento do estado de saúde do paciente;

O Pl visa obrigar a informação diária do estado de saúde de cada paciente à pessoa responsável identificada por meio de aplicativo, email, telefone, aplicativo de mensagens ou telegrama. A avaliação de saúde consistirá em informações como: estado de saúde geral, condição respiratória, monitoramento cardiológico, monitoramento de glicemia (para pacientes com diabetes) e riscos para gestante e feto (caso a paciente seja gestante).

Por fim, o PL delimita que o uso, registro e atualização de dados coletados observarão os limites da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

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24.04 (Sexta-feira)

PL 2163/2020

Apresentação Autoria Origem Situacao
24 de Abril de 2020 David Miranda CA Mesa Diretora ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 2163/2020, pela Deputados David Miranda (PSOL/RJ)e outros, que "Modifica a Lei Nº 13.979, de 6 de Fevereiro de 2020, para determinar aos meios de comunicação a divulgação do serviço “ligue 188”, destinado ao atendimento gratuito e sigiloso de pessoas em sofrimento psíquico, enquanto durar a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19)". Inteiro teor

Ementa

Modifica a Lei Nº 13.979, de 6 de Fevereiro de 2020, para determinar aos meios de comunicação a divulgação do serviço "ligue 188", destinado ao atendimento gratuito e sigiloso de pessoas em sofrimento psíquico, enquanto durar a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).

Pontos principais

Visa determinar que meios de comunicação divulguem o serviço do "Ligue 188", dedicado ao atendimento psicológico gratuito e sigiloso de pessoas, durante a pandemia do Covid-19.

O PL prevê que meios de comunicação como Serviços de radiodifusão, serviços de acesso condicionado, e aplicações de Internet deverão divulgar diariamente o serviço por meio de veiculação de conteúdo com ao menos 20 segundos ou mensagem com destaque em relação às demais.

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