Novos PLs

Acompanhamento semanal de novos projetos de lei

Radar legislativo

01.01 (Quinta-feira)

PLS 146

Apresentação Autoria Origem Situacao
22 de Março de 2007 SENADOR Magno Malta SE Secretaria de Expediente - À COARQ.

Ementa

Dispõe sobre a digitalização e arquivamento de documentos em mídia ótica ou eletrônica, e dá outras providências.

Pontos principais

O projeto visa normatizar a digitalização e o arquivamento de documentos em mídia ótica ou eletrônica. O PL ainda define que, “após a digitalização e armazenamento em mídia óptica ou digital autenticada, os documentos em meio analógico poderão ser eliminados por incineração, destruição mecânica ou por outro processo adequado que assegure a sua desintegração, lavrando-se o respectivo termo de eliminação.”

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PL 3536/2012

Apresentação Autoria Origem Situacao
23 de Março de 2012 Reguffe CA Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/03/2019)

Ementa

Estabelece que as empresas fabricantes de produtos eletrodomésticos e eletroeletrônicos deverão colocar em seus aparelhos sistema de voltagem automático, com tensões elétricas compreendidas entre 110 e 220 volts.

Pontos principais

O projeto pretende obrigar as empresas fabricantes de produtos eletrodomésticos e eletroeletrônicos a instalar em seus aparelhos um sistema de voltagem automático, que permita sua utilização com tensões elétricas compreendidas entre 110 e 220 volts. Além disto, busca proibir a comercialização de aparelhos elétricos e eletrônicos de uso doméstico que não contenham esse tipo de dispositivo.

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PL 7170/2017

Apresentação Autoria Origem Situacao
21 de Março de 2017 Josi Nunes CA Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Osmar Serraglio (PP-PR). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio (pendente de análise) Inteiro teor

Ementa

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para combater a incitação à prática de trote ou outra conduta perniciosa na internet.

Pontos principais

O projeto de lei altera o Código Penal para estabelecer o crime de “incitação à prática do trote” como “a prática de conduta perniciosa que possa causar lesão corporal ou morte”. Além disso, o PL propõe uma alteração no Marco Civil da Internet, estabelecendo a obrigatoriedade de remoção de conteúdos de natureza perniciosa ou ameaçadora à vida humana na Internet. Com isso, o projeto imputa aos provedores de conexão e de aplicações da Internet a responsabilidade de remoção de conteúdo que possa incitar a prática de trote ou lesão corporal.

Segundo a autora, “as empresas como Facebook, Instagran (sic) e Youtube já fazem de maneira totalmente discricionária nos dias atuais (a remoção de alguns tipos de conteúdo), por conta de suas próprias regras e termos de responsabilidade“. A autora defende que, “do ponto de vista técnico, existem recursos automatizados de informática que podem garantir a realização deste controle, ainda que o volume de informação seja em escala de milhões”.

O projeto ainda sugere a suspensão/bloqueio dos portais e aplicações na Internet quando, após o recebimento de notificação, deixarem de retirar o conteúdo potencialmente relacionado ao novo crime de incitação ao trote.

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PL 7182/2017

Apresentação Autoria Origem Situacao
21 de Março de 2017 Senado Federal - Ricardo Ferraço CA Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE)

Ementa

Acrescenta inciso XIV ao art. 7º da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para vedar a implementação de franquia limitada de consumo nos planos de internet banda larga fixa.

Pontos principais

O Projeto de Lei (originalmente PLS 174/2016, do Senador Ricardo Ferraço - PSDB/ES) dispõe que é direito dos usuários a conexão à internet fixa livre da franquia de dados, ou seja, sem a possibilidade de limitação do volume de tráfego de dados em franquias mensais.

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PL 9808/2018

Apresentação Autoria Origem Situacao
20 de Março de 2018 João Campos CA Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se a este(a) o(a) PL-1782/2019. Inteiro teor

Ementa

Acrescenta os parágrafos 5° e 6º ao art. 10 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre o acesso a dados de comunicação por meio de aplicativos de internet para fins de persecução criminal, nos casos que especifica.

Pontos principais

Altera o Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965/2014) visando permitir às autoridades o acesso ao conteúdo de mensagens criptografadas de aplicativos de Internet sem autorização judicial em casos de flagrante de crimes hediondos.

Pretende autorizar o acesso aos dados de registro e conteúdos de comunicação privada em celulares aos delegados de polícia quando necessário à investigação ou interrupção do crime. Casos os dados estejam criptografados, o delegado de polícia poderá requisitar diretamente aos provedores de Internet e provedores de conteúdo o fornecimento da chave criptográfica que permita o acesso ao conteúdo requisitado. Incentiva o desenvolvimento, por parte das autoridades policiais, de tecnologias que permitam o acesso a dados criptografados.

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PL 9835/2018

Apresentação Autoria Origem Situacao
21 de Março de 2018 Francisco Floriano CA COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/04/18 PÁG 104 COL 01. Inteiro teor

Ementa

"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a divulgação dolosa de conteúdo de email e/ou de whatsapp".

Pontos principais

Altera o Código Penal para punir com detenção de um a quatro anos quem divulgar sem justa causa conteúdo de email particular e/ou de whatsapp, que é destinatário ou detentor e cuja divulgação possa causar dano a alguém. Classifica conteúdo de email e de whatsapp como conteúdo confidencial para os parâmetros do Código Penal.

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PL 9838/2018

Apresentação Autoria Origem Situacao
21 de Março de 2018 Arthur Oliveira Maia CA Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-652/2019. Inteiro teor

Ementa

Tipifica criminalmente a conduta de quem oferece, publica, distribui, difunde notícia ou informação que sabe ser falsa em meios eletrônicos ou impressos.

Pontos principais

Torna crime a oferta, publicação, distribuição e difusão de notícia ou informação conhecidamente falsa em meios eletrônicos ou impressos, com pena de três meses a um ano e multa. Caso a informação falsa seja capaz de criar comoção social ou atingir reputação de outra pessoa, a pena fica aumentada em dobro e se a informação for compartilhada para influenciar o processo eleitoral a pena aumenta de um a dois terços.

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29.03 (Sexta-feira)

PL 1591/2019

Apresentação Autoria Origem Situacao
19 de Março de 2019 Roberto Alves CA Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - Aprovado requerimento do Sr. Roberto Alves que requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 1.591 de 2019. Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para obrigar as empresas prestadoras de serviços de telefonia móvel a veicularem campanhas informativas para combater o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes para evitar o compartilhamento e distribuição de imagens com nudez de menores.

Ementa

Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para obrigar as empresas prestadoras de serviços de telefonia móvel a veicularem campanhas informativas para combater o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes para evitar o compartilhamento e distribuição de imagens com nudez de menores.

Pontos principais

Visa tornar obrigatório para empresas prestadoras de serviços de telefonia móvel a veicularem campanhas informativas para combater o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes para evitar o compartilhamento e distribuição de imagens com nudez de menores.

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PL 1534/2019

Apresentação Autoria Origem Situacao
19 de Março de 2019 Charles Fernandes CA Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1307/2019

Ementa

Altera o Código Penal para tipificar o crime de divulgação de cenas de crime violento ou hediondo.

Pontos principais

Visa tornar crime a divulgação de cenas de crime violento ou hediondo. Determina como conduta quem "distribuir, publicar, divulgar, oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, vender ou expor à venda, por qualquer meio - inclusive por meio de comunicação de massa, sistema de informática ou telemática ou em aplicações de internet, incluindo redes sociais -, fotografia, vídeo ou outro registro audiovisual que contenha cena de crime violento ou hediondo ou que faça apologia ou induza às suas práticas".

Adicionalmente, prevê pena em dobro para quem cometa "Apologia de crime ou criminoso" por meio de comunicação em massa ou aplicações de Internet, incluindo redes sociais.

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PL 1577/2019

Apresentação Autoria Origem Situacao
19 de Março de 2019 Júnior Bozzella CA Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Recebimento pela CCJC.

Ementa

Criminaliza o desenvolvimento, a importação, a venda, a cessão, o empréstimo, a disponibilização ou o aluguel de aplicativos ou jogos eletrônicos com conteúdo que incite a violência e dá outras providências.

Pontos principais

Visa tornar crime o desenvolvimento, venda, disponibilização ou o aluguel de aplicativos ou jogos eletrônicos que incitem a violência. Altera o Código Penal para incluir proibição as condutas e possibilitar a aplicação de pena de detenção de três a seis meses; e o Marco Civil da Internet, a fim de dispor que "O provedor de aplicações de internet que disponibilize jogos eletrônicos com conteúdo que incite a violência será responsabilizado subsidiariamente pelo crime de “incitação ao crime”, previsto no art. 286 do Código Penal, se deixar de promover, de forma diligente, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço, a indisponibilização desse conteúdo."

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PL 1572/2019

Apresentação Autoria Origem Situacao
19 de Março de 2019 Célio Studart CA PLENÁRIO ( PLEN ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 1572/2019, pelo Deputado Célio Studart (PV-CE), que: "Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para prever a necessidade de mecanismos que detectem perfis falsos nos aplicativos de transporte privado, com o objetivo de proteger passageiros e motoristas da ocorrência de sinistros". Inteiro teor

Ementa

Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para prever a necessidade de mecanismos que detectem perfis falsos nos aplicativos de transporte privado, com o objetivo de proteger passageiros e motoristas da ocorrência de sinistros

Pontos principais

Visa prever a possibilidade de implementação de mecanismos que detectem perfis falsos, com o objetivo de proteger motoristas e passageiros, em aplicativos de transporte individual.

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PL 1665/2019

Apresentação Autoria Origem Situacao
21 de Março de 2019 Lincoln Portela CA Seção de Protocolo ( SEPRO ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 1665/2019, pela Deputadoa Lincoln Portela PR, que:"Tipifica a conduta de quem manifestar por meio da rede mundial de computadores a vontade de estuprar alguém. ". Inteiro teor

Ementa

Tipifica a conduta de quem manifestar por meio da rede mundial de computadores a vontade de estuprar alguém.

Pontos principais

Visa tornar crime a conduta de manifestar na Internet a vontade de estuprar alguém.

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PL 1696/2019

Apresentação Autoria Origem Situacao
21 de Março de 2019 Coronel Chrisóstomo CA PLENÁRIO ( PLEN ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 1696/2019, pelo Deputado Coronel Chrisóstomo (PSL-RO), que: "Acrescenta o art. 146-A no Decreto-Lei n.º 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, estabelecendo o crime de perseguição ou assédio obsessivo (stalking)". Inteiro teor

Ementa

Acrescenta o art. 146-A no Decreto-Lei n.º 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, estabelecendo o crime de perseguição ou assédio obsessivo (stalking).

Pontos principais

Visa tornar crime o ato de 'perseguição ou assédio obssessivo', definido como "Perseguir ou assediar alguém, de forma reiterada, perturbando ou invadindo sua privacidade e/ou liberdade, causando sofrimento psicológico e emocional, bem como ameaça de violência física ou morte" e sujeito à pena de reclusão de um a três anos e multa.

Prevê pena de reclusão de um a quatro anos e multa caso o agente tenha tido algum tipo de relacionamento íntimo com a vítima ou pratique a conduta com uso da Internet e Redes Sociais, com o intuito de alteração de dados ou falsificação da identidade digital da vítima.

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PL 1661/2019

Apresentação Autoria Origem Situacao
21 de Março de 2019 Lincoln Portela CA Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se à(ao) PL-8309/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Ementa

Aumenta a pena do crime de divulgação de imagem íntima de criança ou adolescente.

Pontos principais

Visa aumentar a pena para reclusão de cinco a dez anos e multa, para quem "oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente”"

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