Novos PLs

Acompanhamento semanal de novos projetos de lei

Radar legislativo

29.03 (Sexta-feira)

PL 1572/2019

Apresentação Autoria Origem Situacao
19 de Março de 2019 Célio Studart CA COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/04/2019.

Ementa

Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para prever a necessidade de mecanismos que detectem perfis falsos nos aplicativos de transporte privado, com o objetivo de proteger passageiros e motoristas da ocorrência de sinistros

Pontos principais

Visa prever a possibilidade de implementação de mecanismos que detectem perfis falsos, com o objetivo de proteger motoristas e passageiros, em aplicativos de transporte individual.

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PL 1534/2019

Apresentação Autoria Origem Situacao
19 de Março de 2019 Charles Fernandes CA Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - Recebimento pela CSPCCO, apensado ao PL-1307/2019

Ementa

Altera o Código Penal para tipificar o crime de divulgação de cenas de crime violento ou hediondo.

Pontos principais

Visa tornar crime a divulgação de cenas de crime violento ou hediondo. Determina como conduta quem "distribuir, publicar, divulgar, oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, vender ou expor à venda, por qualquer meio - inclusive por meio de comunicação de massa, sistema de informática ou telemática ou em aplicações de internet, incluindo redes sociais -, fotografia, vídeo ou outro registro audiovisual que contenha cena de crime violento ou hediondo ou que faça apologia ou induza às suas práticas".

Adicionalmente, prevê pena em dobro para quem cometa "Apologia de crime ou criminoso" por meio de comunicação em massa ou aplicações de Internet, incluindo redes sociais.

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PL 1591/2019

Apresentação Autoria Origem Situacao
19 de Março de 2019 Roberto Alves CA Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 42/2019, pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (PRB-DF), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 1.591, de 2019. Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para obrigar as empresas prestadoras de serviços de telefonia móvel a veicularem campanhas informativas para combater o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes Para evitar o compartilhamento e distribuição de imagens com nudezDe menores.". Inteiro teor

Ementa

Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para obrigar as empresas prestadoras de serviços de telefonia móvel a veicularem campanhas informativas para combater o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes para evitar o compartilhamento e distribuição de imagens com nudez de menores.

Pontos principais

Visa tornar obrigatório para empresas prestadoras de serviços de telefonia móvel a veicularem campanhas informativas para combater o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes para evitar o compartilhamento e distribuição de imagens com nudez de menores.

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PL 1577/2019

Apresentação Autoria Origem Situacao
19 de Março de 2019 Júnior Bozzella CA COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/04/19 PÁG 261. Inteiro teor

Ementa

Criminaliza o desenvolvimento, a importação, a venda, a cessão, o empréstimo, a disponibilização ou o aluguel de aplicativos ou jogos eletrônicos com conteúdo que incite a violência e dá outras providências.

Pontos principais

Visa tornar crime o desenvolvimento, venda, disponibilização ou o aluguel de aplicativos ou jogos eletrônicos que incitem a violência. Altera o Código Penal para incluir proibição as condutas e possibilitar a aplicação de pena de detenção de três a seis meses; e o Marco Civil da Internet, a fim de dispor que "O provedor de aplicações de internet que disponibilize jogos eletrônicos com conteúdo que incite a violência será responsabilizado subsidiariamente pelo crime de “incitação ao crime”, previsto no art. 286 do Código Penal, se deixar de promover, de forma diligente, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço, a indisponibilização desse conteúdo."

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PL 1661/2019

Apresentação Autoria Origem Situacao
21 de Março de 2019 Lincoln Portela CA Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se à(ao) PL-8309/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Ementa

Aumenta a pena do crime de divulgação de imagem íntima de criança ou adolescente.

Pontos principais

Visa aumentar a pena para reclusão de cinco a dez anos e multa, para quem "oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente”"

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PL 1665/2019

Apresentação Autoria Origem Situacao
21 de Março de 2019 Lincoln Portela CA Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se à(ao) PL-7544/2014. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Ementa

Tipifica a conduta de quem manifestar por meio da rede mundial de computadores a vontade de estuprar alguém.

Pontos principais

Visa tornar crime a conduta de manifestar na Internet a vontade de estuprar alguém.

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PL 1696/2019

Apresentação Autoria Origem Situacao
21 de Março de 2019 Coronel Chrisóstomo CA COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/04/2019.

Ementa

Acrescenta o art. 146-A no Decreto-Lei n.º 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, estabelecendo o crime de perseguição ou assédio obsessivo (stalking).

Pontos principais

Visa tornar crime o ato de 'perseguição ou assédio obssessivo', definido como "Perseguir ou assediar alguém, de forma reiterada, perturbando ou invadindo sua privacidade e/ou liberdade, causando sofrimento psicológico e emocional, bem como ameaça de violência física ou morte" e sujeito à pena de reclusão de um a três anos e multa.

Prevê pena de reclusão de um a quatro anos e multa caso o agente tenha tido algum tipo de relacionamento íntimo com a vítima ou pratique a conduta com uso da Internet e Redes Sociais, com o intuito de alteração de dados ou falsificação da identidade digital da vítima.

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