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Radar legislativo

22.02 (Sexta-feira)

PL 880

Apresentação Autoria Origem Situacao
19 de Fevereiro de 2019 SENADOR Jorginho Mello SE Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR — Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.

Ementa

Institui o Marco Legal da Nanotecnologia e Materiais Avançados; dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação nanotecnológica; altera as Leis nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, e nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e dá outras providências.

Pontos principais

Cria o Marco Legal da Nanotecnologia, com o objetivo de incentivar o desenvolvimento científico, à pesquisa, e à capacitação científica e tecnológica na área de nanotecnologia.

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PL 847

Apresentação Autoria Origem Situacao
18 de Fevereiro de 2019 SENADOR Confúcio Moura SE Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - MATÉRIA COM A RELATORIA — Distribuído ao Senador Rodrigo Cunha, para emitir relatório.

Ementa

Acrescenta o art. 132-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime a conduta cibernética prejudicial à saúde, à incolumidade física ou psíquica ou à vida de outrem.

Pontos principais

Cria o crime de 'Conduta cibernética prejudicial à saúde, à incolumidade física ou psíquica ou à vida de outrem' com pena de reclusão de 1 a 4 anos e multa para aqueles que induzirem alguém, por meio da Internet, a cometer ato prejudicial a sua saúde.

(ex. Jogo do Baleia Azul)

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