Novos PLs

Acompanhamento semanal de novos projetos de lei

Radar legislativo

22.02 (Sexta-feira)

PL 847

Apresentação Autoria Origem Situacao
18 de Fevereiro de 2019 SENADOR Confúcio Moura SE Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - MATÉRIA COM A RELATORIA — Distribuído ao Senador Rodrigo Cunha, para emitir relatório.

Ementa

Acrescenta o art. 132-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime a conduta cibernética prejudicial à saúde, à incolumidade física ou psíquica ou à vida de outrem.

Pontos principais

Cria o crime de 'Conduta cibernética prejudicial à saúde, à incolumidade física ou psíquica ou à vida de outrem' com pena de reclusão de 1 a 4 anos e multa para aqueles que induzirem alguém, por meio da Internet, a cometer ato prejudicial a sua saúde.

(ex. Jogo do Baleia Azul)

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PL 880

Apresentação Autoria Origem Situacao
19 de Fevereiro de 2019 SENADOR Jorginho Mello SE Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - MATÉRIA COM A RELATORIA — Distribuído ao Senador Rodrigo Cunha, para emitir relatório.

Ementa

Institui o Marco Legal da Nanotecnologia e Materiais Avançados; dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação nanotecnológica; altera as Leis nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, e nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e dá outras providências.

Pontos principais

Cria o Marco Legal da Nanotecnologia, com o objetivo de incentivar o desenvolvimento científico, à pesquisa, e à capacitação científica e tecnológica na área de nanotecnologia.

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29.03 (Sexta-feira)

PL 904/2019

Apresentação Autoria Origem Situacao
19 de Fevereiro de 2019 Pedro Lucas Fernandes CA COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/03/19 PÁG 95. Inteiro teor

Ementa

Acresce o parágrafo 7º a Lei nº 8.0778, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para determinar o tempo máximo de inclusão de devedores nos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores.

Pontos principais

Determina o tempo máximo de inclusão de devedores nos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores. Visa alterar o Código de Defesa do Consumidor para instituir o prazo máximo de 1 ano, a contar da data de vencimento do debito, para fazer a comunicação da divida aos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores.

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PL 899/2019

Apresentação Autoria Origem Situacao
19 de Fevereiro de 2019 Fábio Faria CA Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se a este(a) o(a) PL-1732/2019. Inteiro teor

Ementa

Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre a apresentação de aviso de classificação etária dos conteúdos audiovisuais disponibilizados nas plataformas de compartilhamento de vídeos na internet.

Pontos principais

Determina que o provedor de aplicações de Internet que mantiver plataforma pública de compartilhamento de conteúdos audiovisuais gerados por terceiros deve apresentar aviso sobre a faixa etária as quais os conteúdos se destinam, antes da sua exibição.

O aviso deverá informar: (a) a faixa etária a que não destina o conteúdo; e (b) a categoria de eixo temático que justifica a inadequação do conteúdo, entre as seguintes: i- sexo e nudez; ii- violência; iii - drogas; e iv - vocabulário inadequado para o público infantil.

A veiculação de conteúdo sem aviso de classificação é punível por multa de 20 a 100 salários de referência e a autoridade judiciária poderá determinar a suspensão das atividades do provedor de aplicações na internet por até dois dias. A classificação de conteúdo em desacordo com os critérios dispostos pelo Projeto de lei pode resultar em multa de um a dez salários de referência.

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PL 946/2019

Apresentação Autoria Origem Situacao
20 de Fevereiro de 2019 Lincoln Portela CA COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/03/2019.

Ementa

Tipifica o crime de ameaça virtual, dando nova redação ao art. 147 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.

Pontos principais

Visa criar o crime de ameaça virtual, com pena de denteção de quatro a oito anos.

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PL 962/2019

Apresentação Autoria Origem Situacao
20 de Fevereiro de 2019 Célio Studart CA COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/03/2019.

Ementa

Altera a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, para garantir o direito de arrependimento na compra de passagens aéreas feitas pela internet no mesmo prazo para as demais compras feitas fora do estabelecimento comercial.

Pontos principais

Visa instituir no Código de Defesa do Consumidor a possibilidade de direito de arrependimento na compra de passagens aéreas feitas pela Internet.

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PL 1020/2019

Apresentação Autoria Origem Situacao
21 de Fevereiro de 2019 Fábio Trad CA Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se a este(a) o(a) PL-1696/2019. Inteiro teor

Ementa

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código Penal, para incluir o art. 147-A, que dispõe sobre o crime assédio obsessivo ou insidioso (stalking).

Pontos principais

Visa tornar crime o assédio excessivo ou insidioso, definido quando "alguém, de forma reiterada, invadindo, limitando ou perturbando sua esfera de liberdade ou sua privacidade, de modo a infundir medo de morte, de lesão física ou a causar sofrimento emocional substancial". Aquele que praticar assédio com uso de tecnologia informática para inclusão, alteração de dados ou usurpação de identidade digital da vítima incorre na pena de reclusão de três a cinco anos e multa.

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