Novos PLs

Acompanhamento semanal de novos projetos de lei

Radar legislativo

01.01 (Quinta-feira)

PL 2722/2007

Apresentação Autoria Origem Situacao
20 de Dezembro de 2007 Comissão de Legislação Participativa CA COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 22/08/17 PÁG 161 COL 01, Letra B. Inteiro teor

Ementa

Dispõe sobre a possibilidade de acúmulo das franquias de minutos mensais ofertados pelas operadoras de telefonia.

Pontos principais

O projeto altera a Lei Geral de Telecomunicações para determinar que a franquia mensal de minutos constante dos planos de serviços ofertados pela prestadora de serviços de telecomunicações não fique sujeita a prazo de validade. Assim, os minutos de franquia não utilizados no mês de sua aquisição, enquanto não expirados, serão transferidos para os meses subsequentes. Ademais, a cobrança de assinatura básica do usuário ficará suspensa enquanto o saldo de minutos acumulados for igual ou superior ao estabelecido na franquia mensal.

A proposição foi sugerida pela Associação Comunitária de Chonin de Cima (Acocci), localidade pertencente ao Município mineiro de Governador Valadares

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PL 8267/2014

Apresentação Autoria Origem Situacao
16 de Dezembro de 2014 Stefano Aguiar CA Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se a este(a) o(a) PL-8434/2017. Inteiro teor

Ementa

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir obrigações a bancos de dados e cadastro de consumidores.

Pontos principais

O PL 8267/2014 determina que gestores de bancos de dados e cadastros de consumidores são obrigados a: verificar a exatidão dos dados para abertura de cadastro e da inserção de informação negativa a respeito de/a consumidor/a; I manter estes dados atualizados; excluir a informação negativa quando os dados estiverem desatualizados; manter canal de telefone aberto para que o consumidor possa ter acesso aos dados que o negativou.

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PL 4093/2015

Apresentação Autoria Origem Situacao
16 de Dezembro de 2015 Veneziano Vital do Rêgo CA Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3357/2015

Ementa

Altera a redação do art. 154-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para ampliar o alcance do crime de invasão de dispositivo informático.

Pontos principais

O projeto altera o Código Penal para "ampliar o alcance do crime de invasão de dispositivo informático".

Segundo o PL, é crime "acessar sistema informático ou nele permanecer, indevidamente e por qualquer meio, contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito", bem como distribuir, vender ou difundir dispositivo ou programa de computador com o intuito de permitir a prática da conduta descrita.

O autor da proposta cita a o Lei Carolina Dieckmann em sua justificativa.

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PEC 185/2015

Apresentação Autoria Origem Situacao
17 de Dezembro de 2015 Renata Abreu CA Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-22/2019. Inteiro teor

Ementa

Acrescenta o inciso LXXIX ao art. 5ºda Constituição Federal, para assegurar a todos o acesso universal a Internet entre os direitos fundamentais do cidadão.

Pontos principais

O PL acrescenta inciso ao art. 5º da Constituição Federal para incluir entre os direitos fundamentais o acesso universal à internet. Na justificação, os autores ressaltam que hoje o acesso à internet é fundamental para o desenvolvimento social, cultural, intelectual, educacional, profissional e econômico de qualquer nação.

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PL 4148/2015

Apresentação Autoria Origem Situacao
17 de Dezembro de 2015 Augusto Carvalho CA COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/16 PÁG 661 COL 01. Inteiro teor

Ementa

Altera o inciso III do art. 141 do dec-lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e dá outras providências.

Pontos principais

O projeto de lei especifica os meios onde são praticados os crimes contra a honra (calúnia, injuria e difamação), dispondo que esses atos ocorrem "na presença de várias pessoas ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria, através da rede mundial de computadores ou qualquer outro meio de transmissão de dados e disponibilizados no espaço virtual e em aplicativos de telefonia móvel".

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PL 9410/2017

Apresentação Autoria Origem Situacao
19 de Dezembro de 2017 Mariana Carvalho CA Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se à(ao) PL-4804/2001. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Ementa

Obriga as empresas de cartões de crédito a enviarem de forma automática as milhas, pontos e moedas virtuais para as contas do mesmo CPF.

Pontos principais

O projeto obriga as empresas de cartões de crédito “a encaminharem as milhas, pontos e moedas virtuais para as contas do mesmo CPF, daqueles consumidores que tenham aderido por essa opção no contrato”. Ainda define que “os consumidores podem optar pela inclusão ou exclusão desta opção a qualquer tempo do contrato”.

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PL 9415/2017

Apresentação Autoria Origem Situacao
19 de Dezembro de 2017 Mariana Carvalho CA COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/02/18 PÁG 278 COL 01. Inteiro teor

Ementa

Regulamenta o bloqueio, pela autoridade policial, do aparelho telefônico móvel, furtado ou roubado.

Pontos principais

O projeto “regulamenta o bloqueio pela autoridade policial, do aparelho telefônico móvel, através do IMEI (International Mobile Equipment Identily) indicado na ocorrência policial” nos casos de furto e roubo. Segundo o PL, “as autoridades policiais deverão realizar a solicitação do bloqueio do aparelho telefônico móvel ao órgão responsável, no prazo de 72 (setenta e duas) horas” e “o órgão responsável pelo bloqueio, deverá bloquear o aparelho telefônico móvel furtado ou roubado, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas após o recebimento da solicitação”.

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PL 9388/2017

Apresentação Autoria Origem Situacao
19 de Dezembro de 2017 Walter Alves CA Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-498/2019. Inteiro teor

Ementa

Insere inciso XXXII no art. 19 da nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para assegurar, ao usuário de serviços de telecomunicações, retorno da Anatel quanto às providências adotadas junto às operadoras em caso de reclamações e denúncias ofensivas ao art. 3º da mesma lei.

Pontos principais

O projeto altera a Lei Geral de Telecomunicações para definir que a ANATEL deverá “prestar contas aos usuários das providências adotadas junto às operadoras em caso de reclamações e denúncias (…), publicando o andamento na rede mundial de computadores”.

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PL 9441/2017

Apresentação Autoria Origem Situacao
20 de Dezembro de 2017 Moses Rodrigues CA Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se a este(a) o(a) PL-519/2019. Inteiro teor

Ementa

Altera o art.171 do Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal para estabelecer como causa especial de aumento de pena a prática do estelionato pelo meio eletrônico.

Pontos principais

O projeto aumenta a pena em um terço se a prática do estelionato é cometida “mediante rede de computadores, dispositivo de comunicação ou sistema informatizado”. O autor do PL propôs o texto tendo em vista que “indivíduo que deseja adquirir certo produto pela internet tem maior chance de incorrer em erro e ter sérios prejuízos, pois a relação de compra e venda não é presencial”.

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PL 9443/2017

Apresentação Autoria Origem Situacao
20 de Dezembro de 2017 Moses Rodrigues CA Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-266/2019. Inteiro teor

Ementa

Acrescenta artigo à Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, para dispor sobre as intimações por meio de aplicativos de mensagens instantâneas.

Pontos principais

O projeto dispõe que “intimações poderão ser feitas por meio de aplicativos de mensagens instantâneas”, não sendo admitida “essa forma de intimação para processos que tramitarem em segredo de justiça”.

O projeto ainda define que “será desligada das intimações por meio de aplicativos de mensagens instantâneas a parte que: I – deixar de responder à mensagem(…) por cinco vezes, consecutivas ou alternadas; ou 2 II – enviar textos, imagens ou vídeos com finalidade diversa”.

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