Novos PLs

Acompanhamento semanal de novos projetos de lei

Radar legislativo

21.06 (Sexta-feira)

PL 3590

Apresentação Autoria Origem Situacao
18 de Junho de 2019 SENADOR Marcos do Val SE Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - MATÉRIA COM A RELATORIA — Distribuído à Senadora Leila Barros, para emitir relatório.

Ementa

Altera a Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015, que dispõe sobre o direito de resposta ou de retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social, para disciplinar o direito de resposta ou de retificação nos casos de publicação ofensiva na internet.

Pontos principais

Dispõe sobre Direito de Resposta ou de Retificação do ofendido em matéria divulgada ou transmitida por veículo de comunicação social ou em publicação ofensiva na internet.

Define "publicação ofensiva na internet" como qualquer reportagem, nota, notícia, comentário, imagem, vídeo ou áudio publicados ou compartilhados na internet, cujo conteúdo atente, ainda que por equívoco de informação, contra a honra, a intimidade, a reputação, o conceito, o nome, a marca ou a imagem de pessoa física ou jurídica identificada ou passível de identificação.

Institui que o direito de resposta deve ser exercido no prazo de 60 dias a constar da data de divulgação do conteúdo e, para os casos de publicação ofensiva na internet, será exercido mediante notificação extrajudicial por meio de carta, notificação extrajudicial eletrônica ou Ação judicial.

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PL 3632/2019

Apresentação Autoria Origem Situacao
18 de Junho de 2019 Rejane Dias CA COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/07/19 PÁG 299. Inteiro teor

Ementa

Dispõe sobre a tipificação criminal de divulgação de conteúdos impróprios e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código Penal, e dá outras providências.

Pontos principais

Altera o Código Penal para dispor sobre a tipificação criminal de divulgação de conteúdos impróprios. O projeto de lei adiciona novo artigo ao Código Penal com a seguinte redação:

Art. 154-C.Divulgar, reproduzir, publicar, oferecer, vender, ou difundir em dispositivo ou programa de computador, ou nos provedores de aplicações de internet, ou redes sociais, conteúdos que induzam, instiguem e promovam o suicídio, a automutilação e os assassinatos em massa.

Adicionalmente, aumenta a pena em dobro se a prática de divulgação de conteúdos impróprios ocorrer na Internet ou divulgada por terceiro em tempo real.

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PL 3662/2019

Apresentação Autoria Origem Situacao
19 de Junho de 2019 Bosco Costa CA Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se à(ao) PL-9942/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Ementa

Dispõe sobre as chamadas de telemarketing ativo.

Pontos principais

Estabelece regras para chamadas de telemarketing ativo. e considera "chamada telefônica" qualquer contato realizado por voz estabelecido com o suporte de serviço de telecomunicações ou aplicação de internet.

Veda o uso de robôs, simuladores, voz artificial, gravações ou quaisquer mecanismos automatizados na interlocução com o consumidor no telemarketing ativo.

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PL 3659/2019

Apresentação Autoria Origem Situacao
19 de Junho de 2019 Alexandre Frota CA Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Recebimento pela CCJC.

Ementa

Altera a redação do art. 74 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para estabelecer liberdade de comercialização de jogos eletrônicos de ação.

Pontos principais

Altera o Estatuto da Criança e Adolescente para diminuir o controle de diversões e os espetáculos públicos e os jogos eletrônicos que contenham conteúdo sexual por parte do poder público.

Isenta jogos eletrônicos que não contenham conteúdo sexual de classificação indicativa, tornando sua comercialização livre, e delimita que aqueles que contenham conteúdo sexual destaquem a natureza do produto e a faixa etária especificada no certificado da classificação na capa ou no site de download.

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