Novos PLs

Acompanhamento semanal de novos projetos de lei

Radar legislativo

18.02 (Terça-feira)

PL 365/2020

Apresentação Autoria Origem Situacao
18 de Fevereiro de 2020 Ricardo Izar CA Plenário ( PLEN ) - Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2552/2020, pelo Deputado Ricardo Izar (PP/SP) e outros, que "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requer regime de urgência para apreciação do PL 365/2020 que “Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para incluir entidades filantrópicas no rol de exceções à aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e estabelecer limite à aplicação de multa a essas entidades.”". Inteiro teor

Ementa

Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para incluir entidades filantrópicas no rol de exceções à aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e estabelecer limite à aplicação de multa a essas entidades.

Pontos principais

Visa alterar a Lei de Proteção de Dados Pessoais, lei n. 13.709/2018, a fim de excepcionar entidades filantrópicas da aplicação da Lei.

O PL altera o artigo 4o, a fim de prever que a Lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado por entidades filantrópicas quando em campanhas para arrecadação de fundos. A proposição ainda prevê que indivíduos que se sintam desconfortáveis com possíveis comunicações enviadas por entidades filantrópicas devem notifica-las a fim de não receber mais as comunicações.

Por fim, estabelece o limite máximo de 5 salários mínimos para multas administrativas aplicadas às entidades filantrópicas que violem a LGPD.

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19.02 (Quarta-feira)

PL 385/2020

Apresentação Autoria Origem Situacao
19 de Fevereiro de 2020 Elias Vaz CA COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/03/20 PÁG 29 Inteiro teor

Ementa

Dispõe sobre a publicação, na internet, da lista de espera dos pacientes que aguardam por consultas (discriminadas por especialidade), exames e intervenções cirúrgicas e outros procedimentos nos estabelecimentos da rede pública de saúde

Pontos principais

Visa obrigar que o Sistema Único de Saúde mantenha e atualize lista de espera de pacientes que aguardam consultas, discriminadas por especialidade, exames, intervenções cirurgicas e outros procedimentos.

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