Novos PLs

Acompanhamento semanal de novos projetos de lei

Radar legislativo

16.12 (Segunda-feira)

PL 6455/2019

Apresentação Autoria Origem Situacao
16 de Dezembro de 2019 Patricia Ferraz CA Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Recebimento pela CCJC.

Ementa

Altera a Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre o direito de voto via internet e regulamentar este direito nos termos em que especifica.

Pontos principais

Visa instituir o "Sistema eletrônico de votação", capaz de oferecer ao cidadão a possibilidade de votar pela Internet. Delega ao Superior Tribunal Eleitoral a obrigação de regulamentar requisitos técnicos, política de segurança da informação e outros detalhes, via resolução do Tribunal.

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17.12 (Terça-feira)

PL 6521/2019

Apresentação Autoria Origem Situacao
17 de Dezembro de 2019 Ruy Carneiro CA COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/02/2020.

Ementa

Tipifica o crime de intimidação sistemática virtual (cyberbullying) e o assédio sistemático virtual (cyberstalking).

Pontos principais

Cria os tipos penais de 'Intimidação sistemática virtual' e 'Assédio Sistemático virtual', com penas de detençao de um a seis meses e multa para os dois casos.

A Intimidação sistemática virtual é o ato de Intimidar alguém, mediante o uso de qualquer dispositivo informático, de forma repetitiva e continuada, ocasionando-lhe dor e angústia'. Já o tipo penal de Assédio Sistemático virtual fica definido como o ato de Assediar ou constranger alguém, por meio de dispositivo informático, de forma repetitiva e continuada, violando, restringido ou perturbando de qualquer modo a sua privacidade ou liberdade.

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PL 6483/2019

Apresentação Autoria Origem Situacao
17 de Dezembro de 2019 Marx Beltrão CA COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/02/20 PÁG 400. Inteiro teor

Ementa

Altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para o obrigar os provedores de aplicações de internet a fornecerem serviço de atendimento ao consumidor por meio telefônico.

Pontos principais

Visa tornar obrigatório que os serviços de provedores de aplicações de Internet mantenham um serviço de atendimento ao consumidor para solução de demandas, duvidas e reclamações a respeito do serviço.

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20.12 (Sexta-feira)

PL 6612/2019

Apresentação Autoria Origem Situacao
20 de Dezembro de 2019 Comissão de Legislação Participativa CA COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/02/2020.

Ementa

Estabelece a obrigação de os sítios de internet das instituições públicas federais inserirem propaganda para divulgação de campanhas de saúde pública.

Pontos principais

A proposta visa tornar obrigatória a divulgação de campanhas de saúde pública em sites de instituições públicas federais, em sua página principal.

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