Novos PLs

Acompanhamento semanal de novos projetos de lei

Radar legislativo

20.11 (Sexta-feira)

PL 5223/2020

Apresentação Autoria Origem Situacao
20 de Novembro de 2020 Luis Miranda CA Plenário ( PLEN ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 5223/2020, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF), que "Fixa a competência para o processamento e julgamento dos crimes cometidos por qualquer meio de com unicação ou por sistema de informática ou telemática". Inteiro teor

Ementa

Fixa a competência para o processamento e julgamento dos crimes cometidos por qualquer meio de com unicação ou por sistema de informática ou telemática.

Pontos principais

Se o crime for praticado por qualquer meio de comunicação ou por sistema de informática ou telemática, é competente o foro do local onde ocorreu o efetivo prejuízo à vítima ou o local do seu domicílio.

ver mais

Este projeto foi criado pela Coding Rights e está licenciado com uma Licença Creative Commons 4.0 CompartilhaIgual.

Código aberto disponível no Gitlab