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Acompanhamento semanal de novos projetos de lei
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| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 20 de Novembro de 2020 | Luis Miranda | CA | Plenário ( PLEN ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 5223/2020, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF), que "Fixa a competência para o processamento e julgamento dos crimes cometidos por qualquer meio de com unicação ou por sistema de informática ou telemática". Inteiro teor |
Fixa a competência para o processamento e julgamento dos crimes cometidos por qualquer meio de com unicação ou por sistema de informática ou telemática.
Se o crime for praticado por qualquer meio de comunicação ou por sistema de informática ou telemática, é competente o foro do local onde ocorreu o efetivo prejuízo à vítima ou o local do seu domicílio.
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