Novos PLs

Acompanhamento semanal de novos projetos de lei

Radar legislativo

16.08 (Segunda-feira)

PL 2827

Apresentação Autoria Origem Situacao
16 de Agosto de 2021 SENADOR Veneziano Vital do Rêgo SE

Ementa

Altera os arts. 5º e 7º do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer a aplicação da lei brasileira aos crimes praticados por meio de terminal de acesso à rede mundial de computadores localizado em território nacional, bem como aos crimes praticados por ou contra brasileiro, por meio de terminal de acesso à rede mundial de computadores localizado em território estrangeiro.

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PL 2831/2021

Apresentação Autoria Origem Situacao
16 de Agosto de 2021 Capitão Alberto Neto CA Mesa Diretora ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 2831/2021, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM), que "Altera o Marco Civil da Internet – Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 – para proibir a exclusão de postagens em redes sociais sem que se tenha concedido direito de ampla defesa e ao contraditório ao usuário responsável pela postagem, e dá outras providências". Inteiro teor

Ementa

Altera o Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - para proibir a exclusão de postagens em redes sociais sem que se tenha concedido direito de ampla defesa e ao contraditório ao usuário responsável pela postagem, e dá outras providências.

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PL 2840

Apresentação Autoria Origem Situacao
16 de Agosto de 2021 SENADOR Rodrigo Cunha SE

Ementa

Acrescenta o art. 147-C ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime o assédio virtual.

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17.08 (Terça-feira)

PL 2876/2021

Apresentação Autoria Origem Situacao
17 de Agosto de 2021 Paulo Teixeira CA Mesa Diretora ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 2876/2021, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT/SP), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de vigilância no uniforme dos agentes de segurança". Inteiro teor

Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de vigilância no uniforme dos agentes de segurança.

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PL 2857/2021

Apresentação Autoria Origem Situacao
17 de Agosto de 2021 Célio Silveira CA Mesa Diretora ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 2857/2021, pelo Deputado Célio Silveira (PSDB/GO), que "Inclui o inciso I e o parágrafo único ao artigo 10 da Lei 14.180/21, que institui a Política de Inovação Educação Conectada, para que as Empresas de Telecomunicações disponibilizem infraestrutura física e velocidade mínima de 300 megas às escolas públicas urbanas e rurais de ensino básico e, em contrapartida, recebam incentivo fiscal a ser definido pelo governo federal". Inteiro teor

Ementa

Inclui o inciso I e o parágrafo único ao artigo 10 da Lei 14.180/21, que institui a Política de Inovação Educação Conectada, para que as Empresas de Telecomunicações disponibilizem infraestrutura física e velocidade mínima de 300 megas às escolas públicas urbanas e rurais de ensino básico e, em contrapartida, recebam incentivo fiscal a ser definido pelo governo federal.

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19.08 (Quinta-feira)

PL 2902/2021

Apresentação Autoria Origem Situacao
19 de Agosto de 2021 Kim Kataguiri CA Mesa Diretora ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 2902/2021, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM/SP), que "Dispõe sobre o acesso e a utilização de direção bióptica (bioptic driving) no Brasil, alterando o inciso XV do art. 12 do Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências". Inteiro teor

Ementa

Dispõe sobre o acesso e a utilização de direção bióptica (bioptic driving) no Brasil, alterando o inciso XV do art. 12 do Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências.

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PL 2897/2021

Apresentação Autoria Origem Situacao
19 de Agosto de 2021 Kim Kataguiri CA Mesa Diretora ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 2897/2021, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM/SP), que "Dispõe sobre a emissão e circulação de títulos de crédito em formato exclusivamente digital". Inteiro teor

Ementa

Dispõe sobre a emissão e circulação de títulos de crédito em formato exclusivamente digital

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