Novos PLs

Acompanhamento semanal de novos projetos de lei

Radar legislativo

15.06 (Segunda-feira)

PL 3307/2020

Apresentação Autoria Origem Situacao
15 de Junho de 2020 Alexandre Frota CA Mesa Diretora ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 3307/2020, pelo Deputado Alexandre Frota (PSDB/SP), que "“Dispõe sobre os danos causados pela publicação de noticia falsa e dá outras providências”". Inteiro teor

Ementa

“Dispõe sobre os danos causados pela publicação de noticia falsa e dá outras providências”

Pontos principais

A proposta dispõe sobre os danos causados pela disseminação de notícias falsas, conferindo ao responsável pela divulgação a responsabilidade de arcar com todos os prejuízos causados pelo conteúdo.

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PL 3314/2020

Apresentação Autoria Origem Situacao
15 de Junho de 2020 Walter Alves CA Mesa Diretora ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 3314/2020, pelo Deputado Walter Alves (MDB/RN), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de sites e aplicativos de comércio eletrônico disporem de botão de pânico para ser usado por mulheres em caso de violência. ". Inteiro teor

Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de sites e aplicativos de comércio eletrônico disporem de botão de pânico para ser usado por mulheres em caso de violência.

Pontos principais

Visa tornar obrigatório que sites e aplicativos de comércio eletrônico implementem botão do pânico para que mulheres possam denunciar casos de violência.

O botão em questão deve direcionar a chamada para a Central de Atendimento à Mulher em Situação de Violência, mantido pelo Ministério da Mulher, Família e dos Direitos Humanos e caso o acionamento seja feito por meio de dispositivo com recurso de georreferenciamento, a localização do dispositivo deve ser enviada para a Central de Atendimento à Mulher em Situação de Violência.

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PL 3306/2020

Apresentação Autoria Origem Situacao
15 de Junho de 2020 Alexandre Frota CA Mesa Diretora ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 3306/2020, pelo Deputado Alexandre Frota (PSDB/SP), que "“Proíbe a utilização de qualquer tipo de acesso a internet da administração pública para a veiculação de notícias falsas e dá outras providências”". Inteiro teor

Ementa

“Proíbe a utilização de qualquer tipo de acesso a internet da administração pública para a veiculação de notícias falsas e dá outras providências”

Pontos principais

Visa proibir a utilização de qualquer tipo de acesso à Internet por funcionários da administração pública para a disseminação de notícias falsas.

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16.06 (Terça-feira)

PL 3343/2020

Apresentação Autoria Origem Situacao
16 de Junho de 2020 Professora Dayane Pimentel CA Mesa Diretora ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 3343/2020, pela Deputada Professora Dayane Pimentel (PSL/BA), que "Dispõe sobre a responsabilidade de fornecedor de aplicativo de troca de mensagens quanto à segurança de acesso e a privacidade das informações intercambiadas por seus usuários". Inteiro teor

Ementa

Dispõe sobre a responsabilidade de fornecedor de aplicativo de troca de mensagens quanto à segurança de acesso e a privacidade das informações intercambiadas por seus usuários.

Pontos principais

Altera a Lei 12.965/2014, o Marco Civil da Internet, para dispor sobre a responsabilidade do provedor de aplicação que oferte a troca de mensagens entre usuários.

O PL adiciona dois novos parágrafos ao artigo 11 do MCI, a fim de prever que os provedores de aplicações que se destinarem ao intercâmbio de mensagem devem oferecer recursos de segurança para evitar a fraude no uso da conta, bem como a garantia do sigilo das comunicações e evitar o armazenamento não autorizado; Adicionalmente o PL dispõe as configurações de segurança devem estar disponíveis de maneira destacada para o usuário.

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17.06 (Quarta-feira)

PL 3376/2020

Apresentação Autoria Origem Situacao
17 de Junho de 2020 Sanderson CA Mesa Diretora ( MESA ) - Deferido o Requerimento n. 1709/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."

Ementa

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para estabelecer majorante para o crime de estelionato virtual

Pontos principais

Prevê a aplicação da pena do crime de estelionato em dobro para os casos onde o crime for cometido mediante a invasão, adulteração ou clonagem de aplicativo de mensagens instantâneas e chamadas de voz para smartphones ou com o emprego da rede de computadores, dispositivo de comunicação ou sistema informatizado

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18.06 (Quinta-feira)

PL 3395/2020

Apresentação Autoria Origem Situacao
18 de Junho de 2020 Bia Kicis CA Mesa Diretora ( MESA ) - Deferido o Requerimento n. 1.688/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."

Ementa

Acrescenta o art. 21-A à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), proibindo os provedores de plataformas digitais de remover conteúdos publicados por seus usuários, salvo por força de cumprimento de ordem judicial.

Pontos principais

Visa inserir novo artigo no Marco Civil da Internet, lei 12.965/2020, a fim de vedar a remoção de conteúdos de plataformas de redes sociais sem ordem judicial.

O PL ressalva a remoção prevista no artigo 21 da Lei, que fala da divulgação não consensuada de imagens íntimas.

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PL 3422/2020

Apresentação Autoria Origem Situacao
18 de Junho de 2020 Lauriete CA Mesa Diretora ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 3422/2020, pela Deputada Lauriete (PL/ES), que "Concede autorização para empréstimo de material de informática ocioso das escolas de ensino fundamental e médio da rede pública e gratuidade de internet para alunos de baixa renda, onde for adotado o sistema de aulas não presenciais". Inteiro teor

Ementa

Concede autorização para empréstimo de material de informática ocioso das escolas de ensino fundamental e médio da rede pública e gratuidade de internet para alunos de baixa renda, onde for adotado o sistema de aulas não presenciais.

Pontos principais

Visa autorizar o empréstimo de material de informática para os alunos da rede de ensino pública do ensino fundamental ou médio. O empréstimo fica condicionado àqueles alunos de baixa renda que estejam matriculados em escolas onde for adotado o sistema de aulas não presenciais em função da pandemia do coronavírus. Caso o aluno comprove a hipossuficiência financeira, ele pode solicitar a a concessão de Internet gratuita para o acompanhamento das aulas.

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