Novos PLs

Acompanhamento semanal de novos projetos de lei

Radar legislativo

03.05 (Sexta-feira)

PL 2336/2019

Apresentação Autoria Origem Situacao
16 de Abril de 2019 Edna Henrique CA Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 08/11/2019 a 21/11/2019). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de fotos e outras informações, em sítios de internet de hospitais e assemelhados, de pacientes desconhecidos internados.

Pontos principais

Visa tornar obrigatória a divulgação de fotos e outras informações, em sítios de internet de hospitais e assemelhados, de pacientes desconhecidos internados. Fixa multa diária no valor de cinco mil reais por paciente não divulgado.

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PL 2331/2019

Apresentação Autoria Origem Situacao
16 de Abril de 2019 Lincoln Portela CA Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Recebimento pela CCJC.

Ementa

Prevê causa de aumento de pena para a prática do crime de extorsão cometido mediante anúncio de venda pela rede mundial de computadores, acrescentando artigo no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.

Pontos principais

Aumenta em dois terços a pena do crime de extorsão quando praticado mediante anúncio de venda na Internet.

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PL 2348/2019

Apresentação Autoria Origem Situacao
16 de Abril de 2019 Da Vitoria CA COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/05/19 PÁG 734. Inteiro teor

Ementa

Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre o atendimento ao público por meio de dispositivos robotizados ou automatizados

Pontos principais

Acresce inciso ao artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor, para dispor sobre a vedação de fornecimento de serviço de atendimento ao público por meio de dispositivos robotizados ou automatizados, sem a possibilidade de contato direto com pessoa natural, a qualquer tempo do atendimento, sendo vedado o acionamento deste contato direto somente por meio de comando de voz.

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PL 2418/2019

Apresentação Autoria Origem Situacao
17 de Abril de 2019 José Medeiros CA Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

Ementa

Altera a Lei nº 12.965/2014, para criar obrigação de monitoramento de atividades terroristas e crimes hediondos a provedores de aplicações de Internet e dá outras providências.

Pontos principais

Altera o Marco Civil da Internet para criar a obrigação de monitoramento de atividades terroristas e crimes hediondos para os provedores de aplicações de Internet.

Adiciona o art. 21-A ao MCI para prever que os provedores de aplicação deverão monitorar ativamente publicações de seus usuários que impliquem atos preparatórios ou ameaças de crimes hediondos ou de terrorismo, nos termos da Lei nº 13.260/2016. Aplica as obrigações somente a provedores de aplicações com mais de dez mil usuários. Por fim, delimita que "na impossibilidade eventual e justificada de cumprimento do disposto no caput, os provedores de aplicações deverão permitir a instalação de softwares ou equipamentos pelas autoridades competentes que permitam o monitoramento para o mesmo fim".

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