Novos PLs

Acompanhamento semanal de novos projetos de lei

Radar legislativo

01.01 (Quinta-feira)

PL 7430/2017

Apresentação Autoria Origem Situacao
18 de Abril de 2017 Aureo CA Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-7047/2017

Ementa

Altera os artigos 122 e 132 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer incidência do crime de perigo para a vida ou saúde de outrem sobre a conduta de induzir ou instigar, por disseminação em meios informáticos, eletrônicos, digitais ou comunicação em massa, a automutilação ou outros perigos de vida e saúde e determinar aumento de pena para o induzimento ao suicídio com utilização desses meios. (PL Baleia Azul).

Pontos principais

O projeto altera o Código Penal acrescentando um agravante ao crime de indução ao suicídio. Segundo o PL, a pena será aumentada de um sexto a um terço caso alguém induza ou instigue alguém, utilizando-se de meios informáticos, eletrônicos e digitais de disseminação de comunicação em massa, a mutilar-se ou expor-se a perigo de vida ou de saúde direto ou iminente. O autor justifica a necessidade de seu PL dada a disseminação do jogo “Baleia Azul”.

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PL 7459/2017

Apresentação Autoria Origem Situacao
20 de Abril de 2017 Thiago Peixoto CA Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - Devolução à CCP, conforme solicitação do Memo 166/2017 em 22 de agosto de 2017

Ementa

Inclui o parágrafo segundo e o parágrafo terceiro no art. 736 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2012.

Pontos principais

O projeto altera o Código Civil para dispor que o compartilhamento de custos de deslocamento (e.g divisão de uma corrida de táxi) não configurará como vantagem indireta e poderá ser realizado por meio digital/eletrônico. O autor do projeto afirma ter criado sua proposição tendo em vista o “foco no usuário e (…) o direito pleno e irrestrito de acesso à Internet”.

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PL 7458/2017

Apresentação Autoria Origem Situacao
20 de Abril de 2017 Capitão Augusto CA PLENÁRIO ( PLEN ) - Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8173/2018, pelo Deputado Capitão Augusto (PR-SP), que: "Cumprimentando-o cordialmente, venho, por meio deste, requerer a Vossa Excelência a inclusão na ordem do dia das seguintes proposições, que trazem importantes aperfeiçoamentos à nossa legislação:". Inteiro teor

Ementa

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre a retirada de conteúdo na internet que induza, instigue ou auxilie a automutilação ou o suicídio, como o jogo denominado "baleia azul".

Pontos principais

O projeto altera o Art.18 do Marco Civil da Internet, que dispõe que o provedor de conexão à Internet não será responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros. Com a nova redação, se após recebimento de notificação do usuário ou representante legal o provedor de aplicações de Internet manter disponível conteúdo que induza, instigue ou auxilie a automutilação ou o suicídio, ficará sujeito às sanções do Art. 12 (multa, suspensão das atividades, proibição do serviço).

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PLS 180

Apresentação Autoria Origem Situacao
16 de Abril de 2018 COMISSAO Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa SE Comissão de Assuntos Sociais - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR — Devolvido pelo Senador Paulo Paim, para redistribuição.

Ementa

Dispõe sobre a implementação do Portal da Transparência da Saúde.

Pontos principais

Trata da implementação do Portal da Transparência da Saúde, plataforma nacional digital que visa conferir mais transparência ao Sistema Único de Saúde por meio da disponibilização de dados relativos ao fluxo de atendimento das unidades de saúde; disponibilidade de profissionais por unidade; exames, procedimentos e medicamentos disponíveis; ordem de atendimento e tempo de espera estimado; e dados relativos à saúde do paciente (histórico de saúde, número do prontuário, resultados de exames complementares, consultas agendadas, vacinas e relatórios, entre outras informações médico-hospitalares do paciente).

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PL 10087/2018

Apresentação Autoria Origem Situacao
19 de Abril de 2018 Francisco Floriano CA COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/05/18 PÁG 212 COL 01. Inteiro teor

Ementa

"Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para dispor sobre o direito ao esquecimento de pessoas públicas".

Pontos principais

Altera o Marco Civil da Internet para dispor sobre o Direito ao Esquecimento de Pessoas Públicas. Adiciona mais um parágrafo ao artigo 19 do Marco Civil, que dispõe sobre a responsabilização civil por danos decorrentes de conteúdos de terceiros, para minimizar a responsabilização de indivíduos por conteúdos postados a respeito de pessoas públicas, especialmente Políticos ao passo que promove que a liberdade de expressão deva prevalecer sobre o direito ao esquecimento.

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PL 10084/2018

Apresentação Autoria Origem Situacao
19 de Abril de 2018 João Gualberto CA COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/05/18 PÁG 213 COL 01 Inteiro teor

Ementa

Dispõe sobre a inscrição de devedores em banco de dados de cadastro negativo.

Pontos principais

Dispõe sobre a inscrição de devedores em bancos de dados de cadastro negativo, definindo devedor toda e qualquer pessoa física ou jurídica que por conta de débitos vencidos seja inscrita em base de dados de cadastro negativo de crédito. O projeto de Lei dispõe que os Bancos de dados de cadastro negativo devem conter informações sobre dívidas vencidas e perfil de crédito de pessoas físicas ou jurídicas que se encontram nessa situação, e determina que os administradores dos bancos de dados devem cancelar a inscrição de devedores que não tenham sido reinscritos prazo de 7 anos contados a partir da data da sua exclusão de determinado banco de dados.

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