Novos PLs

Acompanhamento semanal de novos projetos de lei

Radar legislativo

17.03 (Quarta-feira)

PL 943/2021

Apresentação Autoria Origem Situacao
17 de Março de 2021 Igor Kannário CA Mesa Diretora ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 943/2021, pelo Deputado Igor Kannário (DEM/BA), que "Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre a utilização do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) para custear a conectividade de famílias beneficiárias de programas sociais". Inteiro teor

Ementa

Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre a utilização do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) para custear a conectividade de famílias beneficiárias de programas sociais.

Pontos principais

Possibilita que recursos do Fust sejam utilizados para aquisição e manutenção de acessos e terminais de serviço móvel destinados a promover a conectividade de famílias beneficiárias de programas sociais.

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18.03 (Quinta-feira)

PL 959/2021

Apresentação Autoria Origem Situacao
18 de Março de 2021 Felipe Carreras CA Plenário ( PLEN ) - Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 544/2021, pelo Deputado Felipe Carreras (PSB/PE) e outros, que "Requer urgência para a votação do PL 959/2021, que altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre o Programa Nacional de Imunizações, para criar o Passaporte Digital de Imunização. ". Inteiro teor

Ementa

Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre o Programa Nacional de Imunizações, para criar o Passaporte Digital de Imunização.

Pontos principais

Cria o Passaporte Digital de Imunização, que poderá ser exigido para autorizar a entrada em eventos e locais públicos, utilização de meios de transporte coletivos sejam terrestres, aquaviários ou aéreos, bem como em qualquer local em que a aglomeração de pessoas exija controle sanitário com o fito de aumentar a segurança da população

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