Novos PLs

Acompanhamento semanal de novos projetos de lei

Radar legislativo

13.07 (Segunda-feira)

PL 1444

Apresentação Autoria Origem Situacao
13 de Julho de 2020 CAMARA Câmara dos Deputados SE

Ementa

Altera as Leis nºs 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e 13.982, de 2 de abril de 2020, para estabelecer medidas excepcionais de proteção à mulher e a seus dependentes em situação de violência doméstica e familiar durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.

Pontos principais

Visa estabelecer medidas excepcionais de proteção à mulher e a seus dependentes em situação de violência doméstica e familiar durante a pandemia do coronavírus.

Pontos principais:
- Determina que a a União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios deverão estabelecer medidas protetivas excepcionais para atender à mulher e a seus dependentes em situação de violência doméstica e familiar;
- Determina o afastamento imediato do agressor do lar, quando verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar;
- O juiz poderá decretar, no prazo de 24h do recebimento do expediente da autoridade policial, medida protetiva de urgência cabível; A realização de visitas periódicas da polícia ao domicílio da mulher pode ser decretada como medida protetiva;
- O poder público dará publicidade aos dados agregados relativos a violência doméstica e a abuso sexual de forma a diferenciar idade, raça e cor das ofendidas, bem como tipos de violência, para permitir análise comparativa entre o período de emergência de saúde pública de que trata esta Lei e os meses anteriores e posteriores a esse período;
- Disponibilização de canal Ligue 180 para atendimento psicológico das vítimas, por meio de sítio eletrônico na internet, aplicativo, ou outro canal tecnológico disponível para comunicação e com máxima divulgação nos meios de comunicação; e
- A concessão, para mulher provedora de família monoparental ou em situação de violência doméstica sob medida protetiva decretada, de duas cotas do auxílio emergencial por, no mínimo, dois meses a partir da solicitação.

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PL 3752/2020

Apresentação Autoria Origem Situacao
13 de Julho de 2020 Célio Moura CA Mesa Diretora ( MESA ) - Despacho exarado no Requerimento n. 1.832/2020, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 1.832/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que os Projetos de Lei n. 3.752/2020 e n. 1.622/2020 já tramitam conjuntamente. Publique-se."

Ementa

Institui o Sistema Nacional de Informações relativas a Covid-19.

Pontos principais

Visa instituir o Sistema Nacional de Informações relativas à covid-19, com a finalidade de armazenar e tratar dados para a formulação, implementação, execução, acompanhamento e avaliação da políticas relacionadas ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus.

O Sistema, Siscov, terá como princípios básicos a (a) descentralização da obtenção e produção de dados e informações; (b) coordenação unificada do sistema e (c) acesso à dados e informações garantido a toda a sociedade. O Siscov ainda será responsável por realizar à coleta, análise, atualização, integração e interpretação de dados e informações relativos às políticas de enfrentamento a covid-19.

Os dados e as informações do Siscov deverão ser padronizados e categorizados, pelo menos, por idade, sexo, raça, cor, etnia, doenças preexistentes e comorbidades, e serão fornecidos atualizados pelos órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital e municipal.

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15.07 (Quarta-feira)

PL 3816

Apresentação Autoria Origem Situacao
15 de Julho de 2020 SENADOR Carlos Viana SE

Ementa

Altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a fim de tornar o número do Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Economia (CPF) referência padrão na numeração das carteiras de identidade emitidas por órgãos de Identificação dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

Pontos principais

Altera a Lei 7.116/1983, sobre a validade nacional da carteira de identidade, a fim de garantir que a numeração da Carteira de Identidade será a mesma utilizada no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Economia.

O objetivo do PL é unificar os números do CPF e Carteira de Identidade para fins de "acesso a informações e serviços, de exercício de obrigações e direitos e de obtenção de benefícios perante os órgãos e as entidades do Poder Público, assim como é suficiente para a identificação do indivíduo nas relações de direito privado".

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PL 3814

Apresentação Autoria Origem Situacao
15 de Julho de 2020 SENADOR Confúcio Moura SE

Ementa

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, (Lei Orgânica da Saúde), e a Lei nº 13.787, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a digitalização e a utilização de sistemas informatizados para a guarda, o armazenamento e o manuseio de prontuário de paciente, para obrigar o Sistema Único de Saúde a manter plataforma digital única com informações de saúde dos pacientes.

Pontos principais

Altera a Lei Orgânica da Saúde (Lei n. 8.080/90), para prever a manutenção de plataforma digital com informações relativas ao histórico de saúde dos pacientes atendidos em estabelecimentos de saúde; e a Lei 13.787/2019, sobre digitalização e utilização de sistemas informatizados para a guarda, armazenamento e manuseio de prontuário de paciente, para prever que o SUS irá manter plataforma digital única com informações relativas ao histórico de saúde dos pacientes atendidos em estabelecimentos de saúde públicos ou privados.

Pontos principais da plataforma:
- Poderão ser registrados na plataforma digital prontuários médicos, resultados e laudos de exames complementares e de apoio diagnóstico, e outros dados;
- Somente serão vinculados ao paciente os dados por ele autorizados, ficando os demais dados na plataforma de forma não vinculada ao paciente;
- Informações pessoais do histórico de saúde serão sigilosas, e de acesso restrito ao titular dos dados e profissionais de saúde diretamente envolvidos com o seu atendimento; e
- Caso a autorização não possa ser colhida e em prol do maior benefício ao paciente, o acesso aos dados poderá ser permitido sem autorização, nos casos onde a informação poderá ser considerada indispensável para o adequado tratamento.

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17.07 (Sexta-feira)

PL 3853

Apresentação Autoria Origem Situacao
17 de Julho de 2020 SENADOR Rogério Carvalho SE

Ementa

Dispõe sobre a doação de aparelhos eletrônicos do tipo tablets e a disponibilização de material didático digital e pacote de dados a estudantes da rede pública e privada da educação básica e do ensino superior.

Pontos principais

Visa possibilitar a entrega de tablets para estudantes da educação básica e do ensino superior, da rede pública ou privada, a fim de possibilitar o acompanhamento das atividades didáticas durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do Coronavírus.

A união, responsável por entregar os aparelhos aos estudantes, entregará todo o material didático em meio digital. Cada tablet deverá vir acompanhado de um chip (sim card) com pacote mínimo de 2 GB por mês.

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