Novos PLs

Acompanhamento semanal de novos projetos de lei

Radar legislativo

31.05 (Sexta-feira)

PL 2857/2019

Apresentação Autoria Origem Situacao
14 de Maio de 2019 Shéridan CA COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/06/19 PÁG 158. Inteiro teor

Ementa

Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer aumento da pena ao crime de aliciamento de crianças e adolescentes pelo uso de aplicativo de comunicação via internet.

Pontos principais

Visa aumentar a pena do crime de aliciamento de menores quando ocorrido por meio de aplicativos de comunicação na Internet.

Inclui nas condutas puníveis quem (a) facilita ou induz o acesso à criança de material contendo cena de sexo explícito ou pornográfica com o fim de com ela praticar ato libidinoso; e (b) – pratica as condutas descritas no caput deste artigo com o fim de induzir criança a se exibir de forma pornográfica ou sexualmente explícita. Adicionalmente, aumenta a pena em um terço caso as condutas sejam praticadas por meio de aplicativos de mensagem.

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PL 2866/2019

Apresentação Autoria Origem Situacao
14 de Maio de 2019 Fábio Faria CA Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

Ementa

Dispõe percentuais mínimos de informações que serão obtidas pela internet na realização do Censo Demográfico pelo IBGE.

Pontos principais

Visa delimitar que o Censo Demográfico deve ter, no mínimo, 90% de dos seus questionários encaminhados, exclusivamente, por meio digital até o ano de 2050,

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PL 2910/2019

Apresentação Autoria Origem Situacao
15 de Maio de 2019 Julian Lemos CA Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Recebimento pela CCJC.

Ementa

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para estabelecer o direito a policiais federais, policiais rodoviários federais, policiais ferroviários federais, policiais legislativos federais, policiais civis, policiais militares e bombeiros militares de removerem de aplicações de busca na internet resultados de pesquisa que contenham suas informações pessoais.

Pontos principais

Altera o Marco Civil da Internet para permitir que policiais federais, policiais rodoviários federais, policiais ferroviários federais, policiais civis, policiais militares e bombeiros militares possam remover informações pessoais de aplicações de busca na Internet. O projeto de Lei também visa obrigar as aplicações a remover o conteúdo no prazo de sete dias contados do registro.

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PL 2917/2019

Apresentação Autoria Origem Situacao
15 de Maio de 2019 Valdevan Noventa CA Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - Recebimento pela CCTCI.

Ementa

Altera o Código Penal, instituído pelo Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e a Lei no 13.188, de 11 de novembro de 2015, que dispõe sobre o direito de resposta, para tratar da retratação sobre crimes contra a honra quando da veiculação de notícias falsas na internet.

Pontos principais

Altera o Código Penal e a Lei 13.188/2015 para dispor sobre o Direito de Resposta aplicado aos crimes contra a honra praticados da veiculação de notícias falsas na Internet.

Adiciona o § 2o ao art. 143 do Código Penal e um parágrafo unico ao art. 1o da lei 13.188/2015, para para equiparar a Internet e suas aplicações a meios de comunicação para as hipóteses de direito de resposta.

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