Novos PLs

Acompanhamento semanal de novos projetos de lei

Radar legislativo

11.05 (Segunda-feira)

PL 2543/2020

Apresentação Autoria Origem Situacao
11 de Maio de 2020 José Medeiros CA COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/11/20 PÅG 195. Inteiro teor

Ementa

Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, para vedar a classificação dos valores e da destinação dada aos recursos públicos usados no enfrentamento de pandemia como informação sigilosa.

Pontos principais

Visa alterar a Lei de Acesso à Informação, Lei n. 12.527/2011, a fim de vedar a classificação de informações e documentos com valores e gastos cuja justificativa seja o combate à pandemia. O PL, de uma maneira geral, quer evitar que o uso de recursos públicos na pandemia seja justificativa de restrição de acesso, por meio de classificação.

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12.05 (Terça-feira)

PL 2578/2020

Apresentação Autoria Origem Situacao
12 de Maio de 2020 Filipe Barros CA Mesa Diretora ( MESA ) - Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Ementa

Determina que tanto o sexo biológico como as características sexuais primárias e cromossômicas definem o gênero do indivíduo no Brasil.

Pontos principais

Visa determinar que o sexo de indivíduos seja determinado com base no sexo biológico ao nascer e nas características sexuais primárias e cromossômicas.

O projeto de lei delimita como características sexuais primárias e cromossômicas aquelas apresentadas no momento do nascimento da criança.

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PL 2582/2020

Apresentação Autoria Origem Situacao
12 de Maio de 2020 Amaro Neto CA COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/11/20 PÅG 248.. Inteiro teor

Ementa

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o uso de dispositivo móvel de segurança para assegurar efetividade às medidas protetivas de urgência.

Pontos principais

Visa fomentar a inclusão do "uso de dispositivo móvel de segurança preventiva" no rol de medidas protetivas de urgência à ofendida dispostos no artigo 23 da Lei Maria da Penha (Lei 11340/2006).

O dispositivo móvel deverá estar conectado às redes de comunicação de centrais policiais, para que as providências sejam tomadas. Além disso, Sempre que o uso de tornozeleira eletrônica for determinado para o agressor, o uso de dispositivo móvel deverá ser decretado cumulativamente e deverá disparar um sinal alertando a vítima sobre a proximidade do agressor.

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PL 2571/2020

Apresentação Autoria Origem Situacao
12 de Maio de 2020 Eduardo da Fonte CA Mesa Diretora ( MESA ) - Despacho exarado no Requerimento n. 1.234/2020, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 1.234/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que os Projetos de Lei n. 1.075/2020 e n. 2.571/2020 passaram a tramitar conjuntamente conforme despacho da Presidência de 22 de maio de 2020. Publique-se."

Ementa

Altera a Lei nº 8.313, de 1991, Lei Rouanet, para prever a possibilidade de captação de recursos para apresentações ao vivo com interação popular via internet (lives) e prevê que os artistas regionais terão preferência na obtenção dos recursos.

Pontos principais

Visa alterar a Lei Rouanet (Lei. 8313/1991), para prever a possibilidade de priorizar artistas regionais na obtenção de recursos para atividades de fomento à produção cultural e artística mediante " gravação e transmissão de espetáculos teatrais e circenses, inclusive apresentações ao vivo com interação popular via internet".

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PL 2559/2020

Apresentação Autoria Origem Situacao
12 de Maio de 2020 Paula Belmonte CA Plenário ( PLEN ) - Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1813/2020, pela Deputada Paula Belmonte (CIDADANIA/DF) e outros, que "Requer regime de tramitação de urgência para a apreciação do PL nº 2559/2020, que “Dispõe sobre o uso da teleconferência e da videoconferência para as Defensorias Públicas durante a crise causada pelo Coronavírus (Covid-19).” ". Inteiro teor

Ementa

Dispõe sobre o uso da teleconferência e da videoconferência para as Defensorias Públicas durante a crise causada pelo Coronavírus (Covid-19).

Pontos principais

Visa autorizar o uso de videoconferência e tele conferência para atividades da Defensoria Pública, em quaisquer atividades da área jurídica ou administrativa.

O emprego de tecnologias de video/teleconferência deve ser empregado a fim de auxiliar atendimentos entre o beneficiário e qualquer membro da Defensoria Pública. Adicionalmente, o PL prevê que deve ser proposto termo de consentimento verbal ao proponente sobre a concordância do uso, o meio definido, bem como a gravação da conversa. Cabe à Defensoria discutir com o beneficiário a respeito do melhor meio para disponibilização de documentos pertinentes e acesso ao andamento do pleito perquirido.

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13.05 (Quarta-feira)

PL 2599

Apresentação Autoria Origem Situacao
13 de Maio de 2020 SENADOR Confúcio Moura SE Plenário do Senado Federal - Encaminhado à publicação no DSF de 21/05/2020.

Ementa

Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que “dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”, para permitir a aplicação de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações no desenvolvimento da educação a distância na educação básica pública durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).

Pontos principais

Visa permitir a aplicação dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações – FUST no desenvolvimento da educação a distância na educação básica pública durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

O PL tem por objetivo alterar a Lei 13.979/2020, sobre as “ medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”

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PL 2617/2020

Apresentação Autoria Origem Situacao
13 de Maio de 2020 Julio Cesar Ribeiro CA COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/11/20 PÅG 284. Inteiro teor

Ementa

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, limitando o acesso aos portais na internet que disponibilizam conteúdos de cunho pornográfico a pessoas maiores de 18 anos previamente cadastradas junto ao provedor de aplicações.

Pontos principais

Propõe alteração no Estatuto da Criança e do Adolescente, lei 8.069/1990, para limitar o acesso a sites que dispobibilizem conteúdo pornográfico.

O PL quer que limitar o acesso à usuários cadastrados previamente com o provedor de aplicação de Internet. Caso descumprido o registro prévio, o provedor será sujeitado a multa de vinte a cem salários de referência, duplicada em caso de reincidência.

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PL 2628

Apresentação Autoria Origem Situacao
13 de Maio de 2020 SENADOR Confúcio Moura SE Plenário do Senado Federal - Encaminhado à publicação no DSF de 21/05/2020.

Ementa

Altera a Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017, que dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN), para dispor sobre a consolidação de informações cadastrais e identitárias dos cidadãos para fins de elegibilidade a políticas públicas e para a concessão e a manutenção de benefícios sociais.

Pontos principais

Altera a Lei da Identificação Civil Nacional, Lei n. 11.344/2017, a fim de permitir que a União e estados possam integrar as informações da base de dados do ICN aos seus respectivos bancos de dados, excluindo-se os dados biométricos.

O Pl ainda dispõe sobre a possibilidade do poder público oferecer mecanismos para o cruzamento de informações presente em bases de dados oficiais, a partir do número CPF, para verificar cumprimento de requisitos de elegibilidade a políticas públicas diversas, bem como viabilizar a concessão e a manutenção de benefícios sociais.

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PL 2629

Apresentação Autoria Origem Situacao
13 de Maio de 2020 SENADOR Roberto Rocha SE Plenário do Senado Federal - Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 13/05/2020.

Ementa

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Proteção e Defesa do Consumidor – para obrigar lojas virtuais de serviços de mídia over-the-top (OTT) a oferecer listagem periódica e atualizada dos produtos e serviços adquiridos, dos termos contratuais e dos valores pactuados.

Pontos principais

Altera o Código de Defesa do Consumidor, Lei n. 8078/1990, a fim de tornar obrigatório que os serviços de mídia over-the-top (OTT) ofere çam listagem periódica e atualizada dos produtos e serviços adquiridos, dos termos contratuais e dos valores pactuados.

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PL 2630

Apresentação Autoria Origem Situacao
13 de Maio de 2020 SENADOR Alessandro Vieira SE Secretaria de Expediente - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS — Remetido Ofício SF nº 591, de 02/07/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.

Ementa

Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.

Pontos principais

Visa instituir a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.

O projeto de Lei, tem redação semelhante a do Pl 1429/2020, de autoria dos parlamentares Tabata Amaral e Felipe Rigoni, e visa estabelecer normas, diretrizes e mecanismos de transparência de redes sociais e de serviços de mensageria privada através da internet, para desestimular o seu abuso ou manipulação com potencial de dar causa a danos individuais ou coletivos.

A proposta também pretende estabelecer que estes provedores de aplicação também proíbam a existência de (a) contas inautênticas; (b) Bots e Botnets que disseminam desinformação; (c) conteúdo, anúncios online ou propagandas políticas patrocinados não rotulados, que são aqueles cujo uso não é comunicado ao provedor de aplicação e identificado para usos legítimos.

Além disso, prevê a publicação de relatórios de transparência contendo informações a respeito das providências tomadas contas inautênticas, bots não rotulados e conteúdos, anúncios ou propagandas políticos patrocinados não rotulados, discurso de ódio, exploração infantil, nudez não consentida e outras ações, bem como produzir relatórios periódicos contendo o detalhamento dessas iniciativas.

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14.05 (Quinta-feira)

PL 2638/2020

Apresentação Autoria Origem Situacao
14 de Maio de 2020 Marcelo Ramos CA Mesa Diretora ( MESA ) - Apense-se a este(a) o(a) PL-3363/2020. Inteiro teor

Ementa

Dispõe sobre a tipificação criminal de furto mediante fraude eletrônica; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Pontos principais

Visa alterar o artigo 115 do Código Penal - crime de furto - para prever a hipótese de furto mediante fraude eletrônica.

O PL quer instituir pena de reclusão, de 4 a 10 anos, se o furto ocorre mediante fraude cometida por dispositivo eletrônico, conectado à Internet ou não, com ou sem a violação de mecanismo de de segurança ou com programa malicioso. Outra hipótese é se a fraude é cometida via dados fornecidos pela vítima induzida em erro - por redes sociais, contatos telefônicos ou envio de correio eletrônico fraudulento.

Essa mesma pena pode ser aumentada em dois terços caso o crime seja praticado por servidor mantido fora do território nacional.

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PL 2688/2020

Apresentação Autoria Origem Situacao
14 de Maio de 2020 Erika Kokay CA Mesa Diretora ( MESA ) - Apense-se a este(a) o(a) PL-3034/2020. Inteiro teor

Ementa

Altera a Lei N° 11.340, de 7 de agosto de 2006, para estabelecer medidas excepcionais de proteção à mulher e para o enfrentamento à violência doméstica e familiar durante estado de calamidade pública ou situação de emergência declarados pelo Poder Público.

Pontos principais

Determina que, durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do Coronavírus, deverá ser criada plataforma online responsável pelo recebimento, processamento e encaminhamento aos órgãos competentes de denúncias de vítimas de violência doméstica e familiar, para adoção das medidas administrativas ou judiciais cabíveis.

O PL também prevê que o acesso às medidas protetivas poderá ser feito via solicitação virtual, e que deverão ser concedidas automaticamente às requerentes.

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15.05 (Sexta-feira)

PL 2691/2020

Apresentação Autoria Origem Situacao
15 de Maio de 2020 Chiquinho Brazão CA Mesa Diretora ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 2691/2020, pelo Deputado Chiquinho Brazão (AVANTE/RJ), que "Obriga as empresas provedoras de internet a oferecer gratuitamente a seus clientes pacote básico mínimo de 5GB por mês, enquanto perdurar oestado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19". Inteiro teor

Ementa

Obriga as empresas provedoras de internet a oferecer gratuitamente a seus clientes pacote básico mínimo de 5GB por mês, enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19.

Pontos principais

Visa tornar obrigatório que as empresas provedoras de conexão à Internet ofereçam, gratuitamente a seus clientes, pacote básico de 5gb por mês enquanto durar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do Coronavírus.

Condiciona o descumprimento a multa administrativa de 1000 reais por caso, e delega a fiscalização para a Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL.

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PL 2717/2020

Apresentação Autoria Origem Situacao
15 de Maio de 2020 Paulo Ramos CA Mesa Diretora ( MESA ) - Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Ementa

Esta lei institui as regras mínimas de observância obrigatória para todos os processos de julgamento, judiciais e administrativos, realizados por via virtual, conforme necessidade em situações excepcionais.

Pontos principais

Visa delimitar regras mínimas obrigatórias para a realização de processos de julgamento, despachos e audiências virtuais.

  • (a) Despachos virtuais devem ocorrer por meio de forma escrita, por mensagens de texto, e com o registro dee nome e qualificação do requerente, data e horário do requerimento, registro de data e horário e identificação dos responsáveis por cada etapa do processamento, a data e horário da disponibilização da resposta, data e horário do envio da notificação de resposta ao requerente, e data e horário de acesso no sistema à resposta por parte do requerente;

  • (b) Julgamentos virtuais, que podem ocorrer por meio de plataformas de videoconferência, a serem disponibilizadas por cada tribunal ou orgão administrativo. Os mecanismos em questão devem ser estáveis e de interface amigável para que os advogados e partes possam assistir os julgamentos, bem como se permitir a intervenção da defesa técnica na forma da lei, inclusive em questões de ordem;

  • (c) Audiências de Custódia virtuais devem ser realizadas ante a impossibilidade de serem realizadas presencialmente; Além disso, o método selecionado é a deverão ser realizadas por videoconferência em tempo real, facultando-se todos os mecanismos para intervenção da Defesa Técnica e do Ministério Público, que poderão suscitar questões de ordem.

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