Novos PLs

Acompanhamento semanal de novos projetos de lei

Radar legislativo

29.03 (Sexta-feira)

PL 1307/2019

Apresentação Autoria Origem Situacao
12 de Março de 2019 José Medeiros CA Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - Devolvido ao Relator, Dep. Capitão Wagner (PROS-CE), a pedido.

Ementa

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer como circunstância agravante da pena a divulgação de cena do crime.

Pontos principais

Visa tornar um agravante de pena a divulgacão, na Internet, de fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena do crime cometido.

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PL 1355/2019

Apresentação Autoria Origem Situacao
12 de Março de 2019 Célio Studart CA Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 09/08/2019)

Ementa

Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para prever a necessidade de justificativa das sanções impostas pelos aplicativos de transporte privado de passageiros aos seus motoristas e usuários

Pontos principais

Visa tornar obrigatório que aplicativos de transporte privado forneçam justificativas das sanções aplicadas aos passageiros e motoristas. As justificativas de sanções poderão ser utilizadas como meio de prova para procedimentos administrativos ou judiciais.

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03.05 (Sexta-feira)

PEC 17

Apresentação Autoria Origem Situacao
12 de Março de 2019 SENADOR Eduardo Gomes SE Secretaria de Expediente - À COARQ

Ementa

Acrescenta o inciso XII-A, ao art. 5º, e o inciso XXX, ao art. 22, da Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos fundamentais do cidadão e fixar a competência privativa da União para legislar sobre a matéria.

Pontos principais

Inclui entre as competências privativas da união legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais, bem como a inclusão do direito à proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, como direito fundamental (art. 5o da Constituição Federal).

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29.03 (Sexta-feira)

PL 1351/2019

Apresentação Autoria Origem Situacao
12 de Março de 2019 Gilberto Abramo CA Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator no momento da apreciação da matéria.

Ementa

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995, para estabelecer o direito de os usuários dos serviços de telecomunicações acessarem gratuitamente os conteúdos, aplicações e serviços disponibilizados na internet pela União e órgãos da administração pública federal.

Pontos principais

Visa prever a criação de um órgão regulador capaz de garantir que os usuários dos serviços de telecomunicações acessarem gratuitamente os conteúdos, aplicações e serviços disponibilizados na internet pela União e órgãos da administração pública federal.

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PL 1382/2019

Apresentação Autoria Origem Situacao
12 de Março de 2019 Júnior Bozzella CA Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - Recebimento pela CSSF.

Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas fabricantes de aparelhos celulares introduzirem aplicativo permanente nos aparelhos celulares que saem de fábrica e nos antigos para acionar a polícia em caso de violência contra a mulher.

Pontos principais

Visa tornar obrigatório a introdução de aplicativo permanente em aparelhos celulares produzidos no Brasil que possibilite o acionamento da polícia no caso de violência contra a mulher. O aplicativo deve ser acionado sem a necessidade de acesso à Internet e deve ser integrado com as centrais da polícia, além de informar localização exata de real de quem o acionou.

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PL 1317/2019

Apresentação Autoria Origem Situacao
12 de Março de 2019 José Nelto CA Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - Recebimento pela CMULHER.

Ementa

Tipifica criminalmente a conduta de registro, não autorizado, por fotografia ou outro meio, de imagem de mulher que, involuntariamente, deixa a roupa de baixo à mostra, alterando o art. 216-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.

Pontos principais

Torna crime o registro não autorizado de imagem de mulher em cena de nudez ou semi-nudez, ato sexual ou libidinoso.

O PL altera o dispositivo n. 216-B, adicionado ao código penal com o objetivo de punir atos de revenge porn, para dar uma resposta para casos de upskirting e montagens em fotografias e vídeos com o fim de incluir pessoa em cenas de nudez ou atos libidinosos.

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