Novos PLs

Acompanhamento semanal de novos projetos de lei

Radar legislativo

29.03 (Sexta-feira)

PL 624/2019

Apresentação Autoria Origem Situacao
12 de Fevereiro de 2019 Luiz Nishimori CA COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/03/19 PÁG 57. Inteiro teor

Ementa

Institui a Política Nacional de Dados Abertos e dá outras providências.

Pontos principais

Institui a Política Nacional de Dados Abertos, com o objetivo de promover o Acesso à Informação. Dispõe sobre a observância da publicidade das bases de dados como preceito geral e destaca a importância do respeito à privacidade com atenção especial a anonimização dos dados pessoais e sensíveis, quando possível.

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PL 781/2019

Apresentação Autoria Origem Situacao
13 de Fevereiro de 2019 Hildo Rocha CA COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/03/19 PÁG 89. Inteiro teor

Ementa

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever aplicação da pena em dobro aos crimes contra honra cometidos mediante o uso perfil falso de redes sociais na internet.

Pontos principais

Visa aumentar a pena em dobro de crimes contra a honra cometidos mediante o uso de perfis falsos de redes sociais.

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PL 800/2019

Apresentação Autoria Origem Situacao
13 de Fevereiro de 2019 Senado Federal - Fernando Bezerra Coelho CA Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Recebimento pela CCJC.

Ementa

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre cadastros de consumidores e para estabelecer medida de prevenção ao endividamento excessivo do consumidor

Pontos principais

Dispõe sobre cadastros de consumidores e estabelece medida de prevenção ao endividamento excessivo do consumidor.

Determina que a inclusão de dados cadastrais do consumidor só poderá ser feita caso ele seja notificado por escrito e que o mesmo poderá solicitar correção imediata de dados incorretos incluídos em ficha de cadastro de consumidores.

Possibilita, também, que o credor solicite, no prazo de 3 (três) dias úteis a partir do integral e efetivo pagamento do débito, a exclusão do registro negativo do consumidor em cadastro de inadimplentes. E, por fim, determina que os titulares de bancos de dados de cadastro negativo (proteção ao crédito) devem disponibilizar, em seus sítios de internet, manuais ou cartilhas de orientação financeira e de prevenção ao endividamento excessivo do consumidor.

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PL 719/2019

Apresentação Autoria Origem Situacao
13 de Fevereiro de 2019 Otto Alencar Filho CA PLENÁRIO ( PLEN ) - Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 932/2019, pelo Deputado André de Paula (PSD-PE), que: "Requer urgência para o Projeto de Lei n° 719 de 2019.". Inteiro teor

Ementa

Acrescenta o § 5º ao Art. 37 da Lei Nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", com o intuito de informar ao consumidor acerca do direito de arrependimento.

Pontos principais

Visa tornar obrigatório que sites contenham de forma clara a possibilidade de o consumidor exercer o direito de arrependimento nas compras realizadas pela internet, conforme dispõe no Art.49 do Código de Defesa do Consumidor.

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PL 786/2019

Apresentação Autoria Origem Situacao
13 de Fevereiro de 2019 Flordelis CA Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - Devolvido ao Relator, Dep. Jorge Braz (PRB-RJ), para se manifestar sobre a emenda apresentada ao substitutivo.

Ementa

Acrescenta o artigo 43-A a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para tratar do armazenamento, pelo fornecedor, de dados referentes aos instrumentos de pagamento utilizados pelo consumidor.

Pontos principais

Proíbe que o fornecedor armazene em banco de dados, físico ou eletrônico, dados referentes aos cartões de crédito e débito ou aos demais instrumentos de pagamento utilizados em suas operações sem prévia autorização do consumidor.

A autorização, por sua vez, deve ser por escrita ou por meio eletrônico sendo vedada a reutilização dos dados do consumidor para finalidade diferente da inicialmente autorizada sem a anuência do consumidor. Também torna possível o cancelamento da autorização, por parte do consumidor, surtindo efeitos a partir do seu recebimento pelo fornecedor.

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PL 745/2019

Apresentação Autoria Origem Situacao
13 de Fevereiro de 2019 Fábio Trad CA Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se a este(a) o(a) PL-1614/2019. Inteiro teor

Ementa

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena para o crime de omissão de socorro quando o agente preferir registrar por meio de fotografia ou filmagem um acidente ou desastre em vez de prestar socorro à vítima.

Pontos principais

Visa incluir como agravante do crime de omissão de socorro caso comprovado que o agente registrou por meio de fotografia ou filmagem o acidente ou desastre ao invés de prestar socorro à(s) vítima(s).

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PL 749/2019

Apresentação Autoria Origem Situacao
13 de Fevereiro de 2019 Cezinha de Madureira CA COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/03/19 PÁG 413. Inteiro teor

Ementa

Determina às operadoras de telefonia móvel de abrangência nacional implantar e manter cadastro de usuários adquirentes de aparelhos celulares e chips.

Pontos principais

Determina que as operadoras de telefonia móvel de abrangência nacional a implantem e mantenham bases de dado de cadastro de usuários adquirentes de aparelhos celulares e chips, visando estabelecer um padrão mínimo de controle e evitar o uso criminoso desses dispositivos.

O cadastro deve conter: a) Nome completo do titular da linha ou adquirente do chip; b) Número de inscrição em cadastro oficial nacional (CPF, se pessoa física, CNPJ se jurídica); c) Número de documento oficial, se pessoa física; d) Endereço completo (residencial, se pessoa física).

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