Novos PLs

Acompanhamento semanal de novos projetos de lei

Radar legislativo

01.01 (Quinta-feira)

PL 3863/2015

Apresentação Autoria Origem Situacao
8 de Dezembro de 2015 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática CA Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

Ementa

Altera a Lei nº 12.715, de 15 de setembro de 2012, prorrogando a validade dos benefícios do Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações - REPNBL-Redes - e estendendo seus benefícios às pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional.

Pontos principais

Em 2012, o Congresso Nacional aprovou a Lei nº 12.715/12, que instituiu o REPNBL-Redes (Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações), regime tributário destinado a fomentar projetos de implantação de infraestruturas que suportem acesso à internet em banda larga.

O REPNBL teve sua vigência encerrada em 30 de junho de 2015. O projeto, em sua versão inicial, prorroga o prazo de validade do REPNBL até 30 de junho de 2018.

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PL 6684/2016

Apresentação Autoria Origem Situacao
13 de Dezembro de 2016 Eli Corrêa Filho CA COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/17 PÁG 237 COL 01. Inteiro teor

Ementa

Dispõe sobre os bancos de dados de proteção ao crédito e dá outras providências.

Pontos principais

O projeto estabelece que as/os consumidoras/es poderão acessar seus próprios dados de inadimplência junto às empresas que mantêm cadastros de crédito financeiro, de forma gratuita e por meio físico e eletrônico. Também estabelece que esses mesmos bancos de dados devem disponibilizar na Internet manuais e/ou cartilhas de orientação financeira e prevenção ao superendividamento.

Apensado ao PL 8267/2014, que determina que gestores de bancos de dados e cadastros de consumidores são obrigados a: verificar a exatidão dos dados para abertura de cadastro e da inserção de informação negativa a respeito de/a consumidor/a; I manter estes dados atualizados; excluir a informação negativa quando os dados estiverem desatualizados; manter canal de telefone aberto para que o consumidor possa ter acesso aos dados que o negativou.

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PL 6668/2016

Apresentação Autoria Origem Situacao
13 de Dezembro de 2016 Dilceu Sperafico CA COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/17 PÁG 226 COL 01. Inteiro teor

Ementa

Esta lei tipifica o crime de pornografia e revanche, bem como a publicação de material pornográfico, como fotografias ou vídeos que contenham cenas consideradas pornográficas ou cenas de sexo explícito, se não houver ordem ou autorização da vítima, e dá outras providências.

Pontos principais

Além de tipificar o crime de pornografia de revanche no Código Penal, o projeto não pune somente a pessoa que faz a divulgação inicial da foto ou vídeo com conteúdo pornográfico sem consentimento, mas também aqueles que compartilham e divulgam o material.

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PL 6721/2016

Apresentação Autoria Origem Situacao
14 de Dezembro de 2016 Gilberto Nascimento CA Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - Recebimento pela CFT, apensado ao PL-48/2015

Ementa

Fica extinta a utilização, a circulação, a emissão e o uso moedas em espécie física de qualquer natureza, e estabelece que toda e qualquer transações financeiras seja realizada pelos sistemas virtuais.

Pontos principais

Apesar de estabelecer o fim do uso de moedas físicas, o projeto de lei não identifica parâmetros de segurança para o dinheiro virtual. Tampouco propõe como se dará a transição de um sistema para o outro ou explica como o país lidaria com o sistema financeiro global e com moedas estrangeiras.

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PL 9317/2017

Apresentação Autoria Origem Situacao
12 de Dezembro de 2017 Veneziano Vital do Rêgo CA COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Avulso Inicial Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 26/06/2018.

Ementa

Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, para dispor sobre a capacitação e a competitividade do setor de informática, automação e comunicação, e dá outras providências.

Pontos principais

O projeto define que “as empresas de desenvolvimento ou produção de bens de informática, automação, e comunicação que investirem em atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologia da informação farão jus” a uma redução de impostos.

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PL 9311/2017

Apresentação Autoria Origem Situacao
12 de Dezembro de 2017 Luciano Ducci CA COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/02/18 PÁG 154 COL 01. Inteiro teor

Ementa

Acrescenta novo § 4º ao art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para fins de dispor sobre a obrigatoriedade de informação ao consumidor acerca do motivo pelo qual o seu crédito foi negado.

Pontos principais

O projeto altera o Código de Defesa do Consumidor para assegurar ao consumidor, em caso de negativa na concessão de crédito, “a apresentação, por parte do fornecedor, das razões por escrito pelas quais tal concessão de crédito lhe fora negada” (credit scoring).

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PL 9351/2017

Apresentação Autoria Origem Situacao
13 de Dezembro de 2017 Augusto Carvalho CA Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - Designado Relator, Dep. Eli Corrêa Filho (DEM-SP)

Ementa

Acrescenta parágrafo ao art. 14 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor.

Pontos principais

O projeto define que “o provedor de buscas de produto que não realiza qualquer intermediação entre consumidor e vendedor não pode ser responsabilizado por qualquer vício da mercadoria ou inadimplemento contratual”. Assim, o PL visa solidificar a noção de que buscadores como o “Buscapé” e o “Zoom” não serão responsabilizados por eventuais problemas na compra de produtos pela Internet.

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PL 9348/2017

Apresentação Autoria Origem Situacao
13 de Dezembro de 2017 Delegado Francischini CA COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/02/18 PÁG 240 COL 01. Inteiro teor

Ementa

Acrescenta dispositivo à Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para determinar ALERTA IMEDIATO em caso de desaparecimento de criança ou adolescente pelas empresas de telefonia e sites de redes sociais (Âmber Brasileiro).

Pontos principais

O projeto obriga a notificação imediata do desaparecimento de crianças ou adolescentes “para as empresas de telefonia, via serviços de mensagens – SMS, que enviarão alerta imediato e gratuito para os usuários da região do desaparecimento, contendo informações disponíveis do desaparecido” e “para os sites de redes sociais, via publicação”. A iniciativa se baseia no modelo norte-americano conhecido como Alerta AMBER (America's Missing: Broadcast Emergency Response).

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PL 9362/2017

Apresentação Autoria Origem Situacao
14 de Dezembro de 2017 Aureo CA Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

Ementa

Dispõe sobre a política de incentivo e promoção ao desenvolvimento de startups. (PL das Startups)

Pontos principais

O projeto “estabelece a política de incentivo e promoção ao desenvolvimento de startups e de ambiente de empreendedorismo”, promovendo isenção de impostos e incentivando linhas de crédito para startups.

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