Novos PLs

PL 4136/2020

Ementa

Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, tornando o serviço de acesso à internet garantido à população mais carente.

Pontos principais

Altera a Lei Geral de Telecomunicações, Lei n. 9.472/1997, adicionando dois incisos no Artigo 2o a fim de tornar obrigatório que o Estado Brasileiro garanta o acesso à Internet gratuita, de qualidade à população hipossuficiente - incluindo desempregados e beneficiários de programas sociais.

PL 4135/2020

Ementa

Dispõe sobre a doação de aparelhos eletrônicos do tipo tablets e a disponibilização de material didático digital e pacote de dados a estudantes da rede pública e privada da educação básica e do ensino superior

Pontos principais

Visa instituir política de doação de tablets e material didático à estudantes da rede pública e privada para o acompanhamento das atividades escolares durante a pandemia do coronavírus.

Além da doação de tablets, o PL dispõe sobre disponibilização de conteúdo didático em meio digital para o acompanhamento das aulas. A união deverá, também, entregar chip com pacote de dados de, no mínimo, 2 GB por mês para permitir o acesso aos conteúdos.

PL 4161

Ementa

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para agravar a pena quando o crime é cometido por meio da rede mundial de computadores.

Pontos principais

Visa alterar os artigos 171 (crime de estelionato) e 175 (fraude no comércio) do Código Penal, Decreto-Lei nº 2.848/1940, a fim de aumentar as penas para quando os crimes forem cometidos por meio da Internet.

O PL aumenta em dois terços a pena para o crime de estelionato cometido na Internet e aplica a mesma pena para o crime de fraude no comércio cometido na Internet.