Novos PLs

Acompanhamento semanal de novos projetos de lei

Radar legislativo

18.06 (Terça-feira)

PL 3422/2019

Apresentação Autoria Origem Situacao
11 de Junho de 2019 Delegado Waldir CA Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se à(ao) PL-5200/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Ementa

Cria nova hipótese de aumento de pena para o crime de invasão de dispositivo eletrônico, tanto na sua forma simples como qualificada, quando praticado contra Ministros de Estado e quando praticado contra Membros do Poder Judiciário, do Ministério Público e Autoridades Policiais, com o fim de interferir no curso de processo judicial ou de investigações policiais.

Pontos principais

Visa alterar o art. 154-A do Código Penal para instituir nova hipotese de aumento de pena para crime de invasão de dispositivo eletrônico as praticadas contra membros do poder judiciário, ministério publico e autoridades policiais.

O projeto de lei tem como objetivo principal punir as invasões realizadas com o objetivo de interferir no curso de processo judicial our de investigações policiais.

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21.06 (Sexta-feira)

PL 3484/2019

Apresentação Autoria Origem Situacao
12 de Junho de 2019 Bibo Nunes CA PLENÁRIO ( PLEN ) - Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2585/2019, pelo Deputado Bibo Nunes (PSL/RS), que "Requer regime de urgência nos termos do artigo 155 para o PL 3484/2019". Inteiro teor

Ementa

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir o art. 147-A, que dispõe sobre o crime de perseguição insidiosa ou obsessiva (stalking).

Pontos principais

Visa criar o crime de "Perseguição Insidiosa ou Obsessiva" definido como o ato de "Perseguir, importunar ou perturbar a tranquilidade de alguém, reiteradamente, ainda que por meio da internet, de modo a causar-lhe danos de ordem psicológica, moral ou social, violando seus direitos de liberdade, privacidade ou segurança".

O PL determina pena de reclusão, de um a três anos, e multa. Adicionalmente, afirma que incide na mesma pena quem enviar, sem consentimento, mensagens, emails, ou acesse dispositivo ou perfil pessoal da vítima na internet com o fim de praticar a perseguição insidiosa ou obsessiva.

Determina como agravante de pena quando o crime é cometido com a utilização de equipamento eletrônico para a vigilância da vítima.

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PL 3476

Apresentação Autoria Origem Situacao
12 de Junho de 2019 SENADOR Roberto Rocha SE Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR — Recebido na CTFC, a matéria aguarda designação de relator.

Ementa

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar ao fornecedor promover a oferta de produto ou serviço, por ligação telefônica ou por mensagem eletrônica, de voz, texto ou vídeo, ao consumidor que esteja inscrito em cadastro de bloqueio de oferta.

Pontos principais

Visa proibir a promoção de ofertas, produtos e serviços por ligação telefônica ou por mensagem eletrônica, de voz, texto ou vídeo, ao consumidor que esteja inscrito em cadastro de bloqueio de oferta.

Torna obrigatório que os fornecedores criem e mantenham cadastro de bloqueio de oferta. E nos casos de consumidoresnão inscritos em cadastro de bloqueio, o fornecedor somente poderá realizar ligação telefônica ou enviar mensagem de voz, texto ou áudio nos dias úteis, entre os horários de 10h00min e 18h00min.

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PL 3496/2019

Apresentação Autoria Origem Situacao
12 de Junho de 2019 Rejane Dias CA Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Recebimento pela CCJC.

Ementa

Dispõe sobre a retirada de conteúdos nas redes sociais que induzam, instiguem ou auxiliem a automutilação.

Pontos principais

O projeto de lei visa tornar obrigatório a disponibilização, por provedor de aplicações de Internet, de ferramentas que permitam a denúncia de conteúdos que induzam, instiguem ou auxiliem a automutilação.

Os conteúdos denunciados devem ser removidos em até 24 horas do recebimento da denúncia e não poderão ser monetizados ou impulsionados nas plataformas. Adicionalmente, os reclamantes deverão ser notificados a respeito de qualquer decisão a respeito de conteúdos denunciados por eles e os provedores de aplicações de internet deverão remover ou bloquear qualquer cópia do conteúdo objeto da reclamação.

O PL ainda fixa multa de até R$ 100.000,00 por denúncia não atendida.

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