Novos PLs

Acompanhamento semanal de novos projetos de lei

Radar legislativo

14.02 (Sexta-feira)

PL 240/2020

Apresentação Autoria Origem Situacao
11 de Fevereiro de 2020 Léo Moraes CA Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - Recebimento pela CCTCI.

Ementa

Cria a Lei da Inteligência Artificial, e dá outras providências.

Pontos principais

Visa estabelecer parâmetros para a implementação de tecnologias de Inteligência Artificial (IA) no Brasil, bem como criar mais segurança jurídica para o investimento de produtos e serviços nesta área, nos limites da ética e dos Direitos Humanos.

Determina como princípios de IA a Transparência, Segurança e confiabilidade; Proteção da privacidade, dados pessoais e Direito Autoral; e Respeito a ética, aos direitos humanos e valores democráticos.

Prevê que as soluções e programas de IA (a) não podem ferir seres humanos e nem serem utilizadas para destruição em massa; (b) cumprir protocolos de Direito Internacional, como direito à vida e Direitos Humanos; (c) estar submetidos a seres humanos e operados por responsáveis técnicos; (d) estar submetidos aos pressupostos legais e órgãos de controle e fiscalização; e (e) passar por período probatório na academia científica antes de obter registro de operação.

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PL 293/2020

Apresentação Autoria Origem Situacao
12 de Fevereiro de 2020 Celina Leão CA COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/02/2020.

Ementa

Dispõe sobre mecanismos de segurança em aplicativos de transportes.

Pontos principais

Visa introduzir mecanismos de segurança em aplicativos de transportes, como Botão do Pânico e a instalação obrigatória de câmeras no interior dos veículos.

O Projeto de Lei torna obrigatória a disponibilização de foto do usuário no momento em que o serviço for solicitado, bem como um cadastro mais específico dos usuários com dados como CPF e RG.

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PL 282/2020

Apresentação Autoria Origem Situacao
12 de Fevereiro de 2020 Cássio Andrade CA Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se à(ao) PL-4142/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Ementa

Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para estabelecer punições a motoristas de aplicativos que cancelem injustificadamente corridas já aceitas.

Pontos principais

Visa alterar a Política Nacional de Mobilidade Urbana para prever punição a "condutores que cancelarem injustificadamente corridas já aceitas no aplicativo ou outra plataforma de comunicação em rede".

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PL 308/2020

Apresentação Autoria Origem Situacao
12 de Fevereiro de 2020 Marília Arraes CA Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se a este(a) o(a) PL-387/2020. Inteiro teor

Ementa

Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para dispor sobre o cadastro de motoristas e usuários em aplicativos de transporte de passageiros ou cargas.

Pontos principais

Altera o Lei que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana (lei 12.587/2012) a fim de tornar obrigatório que os aplicativos de transporte exijam apresentação de documento oficial com foto no momento de cadastramento de prestadores de serviço e usuários. O PL também visa tornar obrigatório que o aplicativo mostre a foto de passageiro e motorista durante a prestação do serviço.

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PL 283/2020

Apresentação Autoria Origem Situacao
12 de Fevereiro de 2020 Cássio Andrade CA Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - Recebimento pela CCTCI.

Ementa

Dispõe sobre o rito sumário para a retirada de conteúdos ilegais de redes sociais.

Pontos principais

Visa alterar o Marco Civil da Internet, a fim de introduzir nova seção a respeito da "Retirada sumária de conteúdos ilegais".

Cria um sistema para retirada de conteúdos ilegais de redes sociais, que deverá ser disponibilizado de maneira clara e constante por provedores de aplicações de Internet. Com o sistema, usuários deverão poder notificar provedores de conteúdo imediatamente sobre conteúdo ilegal que deverá ser removido ou ter acesso bloqueado, verificada a ilegalidade.

Caso verificada a ilegalidade, provedores de aplicações de Internet, devem remover ou bloquear o acesso em 24 horas para os que sejam considerados "obviamente ilegais" ou em até 7 dias da notificação para outros conteúdos.

Conteúdos removidos deverão ser armazenados em acesso público para efeito de prova e cópias do conteúdo ilegal também devem ser retiradas.

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PL 310/2020

Apresentação Autoria Origem Situacao
13 de Fevereiro de 2020 Nereu Crispim CA COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 222/02/20 PÁG 77. Inteiro teor

Ementa

Altera o art. 154-A, constante do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, que dispõe sobre Invasão de dispositivo informático.

Pontos principais

Aumenta as penas aplicáveis ao Crime de Invasão de Dispositivo Informático para (a) Reclusão de seis meses a dois anos, e multa; ou (b) Pena de reclusão de um a três anos, no caso de divulgação de conteúdo de comunicações privadas cuja obtenção tenha sido feita com a invasão.

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PL 329/2020

Apresentação Autoria Origem Situacao
14 de Fevereiro de 2020 Julio Cesar Ribeiro CA Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se à(ao) PL-5819/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação facial ou biométrica e pagamento por meios eletrônicos em veículos particulares que exerçam transporte de passageiros via aplicativos.

Pontos principais

Visa tornar obrigatória a Identificação Biométrica e pagamentos por meios eletrônicos em aplicativos de transporte.

  • Delimita que os responsáveis devem solicitar documentos de antecedentes criminais no momento do cadastro de novos passageiros.
  • O método de pagamento pela prestação do serviço deverá ser feito exclusivamente por meios eletrônicos, no encerramento da viagem.
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