Novos PLs

Acompanhamento semanal de novos projetos de lei

Radar legislativo

08.06 (Segunda-feira)

PL 3162/2020

Apresentação Autoria Origem Situacao
8 de Junho de 2020 Aliel Machado CA Mesa Diretora ( MESA ) - Deferido o Requerimento n. 1.591/2020, conforme despacho do seguinte teor:"Defiro o Requerimento n. 1.591/2020. Desapense-se o Projeto de Lei n. 3.162/2020 do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 1.622/2020. Por conseguinte, apensem-se os Projetos de Lei n. 3.163/2020 e n. 3.197/2020 ao Projeto de Lei n. 2.151/2020 e submeta-se o Projeto de Lei n. 3.162/2020 à apreciação conclusiva pelas Comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD) e à tramitação em regime de prioridade. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.162/2020: CSSF e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: Prioridade]" Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Ementa

Regulamenta a divulgação de dados, pelo Ministério da Saúde, sobre a evolução da pandemia do novo coronavírus (Sars-Cov-2) no Brasil em atenção aos princípios da publicidade e da transparência.

Pontos principais

Visa tornar obrigatório que o Ministério da Saúde divulgue boletim diário, antes das dezoito horas ante a relevância do assunto, sobre a situação epidemiológica e a evolução da pandemia do novo coronavírus no Brasil.

A proposta dispõe que o Ministério da Saúde deverá disponibilizar de maneira permanente todos os dados em seus canais oficiais de comunicação. O boletim em questão deverá conter os seguintes dados: I – indicação do número total de infectados; II – indicação do número total de infectados nas últimas vinte e quatro horas; III – indicação do número total de pacientes recuperados; IV - indicação do número total de óbitos confirmados e suspeitos; V – indicação do número total de óbitos confirmados e suspeitos nas últimas vinte e quatro horas; VI – indicação dos coeficientes de incidência de contaminação e óbitos; VII – indicação da taxa de letalidade da doença.

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PL 3161/2020

Apresentação Autoria Origem Situacao
8 de Junho de 2020 André Figueiredo CA Mesa Diretora ( MESA ) - Deferido o Requerimento n. 1.467/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."

Ementa

Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar o envio de informações atualizadas e diárias ao Congresso Nacional sobre a evolução da Covid-19

Pontos principais

Altera a Lei 13.979/2020, sobre medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus, para tornar obrigatório o envio de informações por dia e acumuladas acerca do número de pessoas infectadas, que vieram à óbito, recuperadas e em tratamento, o coeficiente de incidência por 100.000 (cem mil) habitantes, o coeficiente de mortalidade por 100.000 (cem mil) habitantes e a taxa de letalidade por Covid-19 às Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

A proposta delimita que o envio dessas informações devem ser feitos por órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e distrital deverão encaminhar, diariamente, até às 17 (dezessete) horas de cada dia.

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PL 3178/2020

Apresentação Autoria Origem Situacao
8 de Junho de 2020 Alexandre Frota CA Plenário ( PLEN ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 3178/2020, pelo Deputado Alexandre Frota (PSDB-SP), que: "Altera do artigo 20 da Lei 7.716 de 5 de janeiro de 1989, para acrescentar o inciso I, que estabelece penas maiores para os crimes estabelecidos, praticados pela internet e em rede social". Inteiro teor

Ementa

Altera do artigo 20 da Lei 7.716 de 5 de janeiro de 1989, para acrescentar o inciso I, que estabelece penas maiores para os crimes estabelecidos, praticados pela internet e em rede social

Pontos principais

Altera a Lei n. 7.716/89, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, para prever pena de reclusão de três a seis anos e multa para a (a) incitação da discriminação ou preconceito racial ou (b) comercialização ou distribuição símbolos que divulguem o nazismo, utilizando rede social ou qualquer meio eletrônico de divulgação;

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PL 3169/2020

Apresentação Autoria Origem Situacao
8 de Junho de 2020 Ivan Valente CA Mesa Diretora ( MESA ) - Retirado o PL n. 3.169/2020, em razão do deferimento do Requerimento n. 1.475/2020, nos termos do artigo 104, caput, c/c o artigo 114 , VII, ambos do RICD.

Ementa

Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências, para assegurar o direito da população a informações sobre a evolução e de pandemias, epidemias e endemias

Pontos principais

Visa alterar a Lei de acesso à Informação, 12.527/2011, para incluir no rol de informações passíveis de transparência ativa do Governo:

(a) dados gerais sobre o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades;
(b) respostas a perguntas mais frequentes da sociedade;
(c) informações consolidadas e específicas de cada ente federado sobre o número de pessoas mortas, contaminadas e recuperadas em caso de pandemia, epidemia e endemias; e
(d) dados sobre a evolução da ocupação dos leitos públicos e privados para o atendimento de pessoas em razão de pandemia, epidemia e endemia.

Adicionalmente, prevê que os dados a respeito de ocupação de leitos públicos e privados em função da pandemia, bem como os números de casos e fatalidades, tem que ser atualizados até as 18h de cada dia.

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09.06 (Terça-feira)

PL 3195

Apresentação Autoria Origem Situacao
9 de Junho de 2020 SENADOR Vanderlan Cardoso SE Plenário do Senado Federal - Encaminhado à publicação.

Ementa

Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), e a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 (Lei de Enfrentamento da Covid-19), para tornar obrigatória a divulgação de informações concernentes a procedimentos licitatórios e contratações realizadas pelo poder público.

Pontos principais

Visa alterar a Lei de Acesso à Informação, 12.527/2011, e a Lei de Enfrentamento à COVID, 13.979/2020, a fim de tornar obrigatória a divulgação de informações referentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados e notas fiscais relativas às contratações realizadas.

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PL 3226/2020

Apresentação Autoria Origem Situacao
9 de Junho de 2020 Nereu Crispim CA Mesa Diretora ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 3226/2020, pelo Deputado Nereu Crispim (PSL/RS), que "Altera a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983, que “define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências” e a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, que “regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista; e altera as Leis n º 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e 12.850, de 2 de agosto de 2013.”". Inteiro teor

Ementa

Altera a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983, que “define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências” e a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, que “regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista; e altera as Leis n º 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e 12.850, de 2 de agosto de 2013.”

Pontos principais

Visa alterar a Lei de Segurança Nacional, Lei n. 7.170/83, e incluir novo artigo, criminalizando a promoção, constituição, financiamento ou participação em ato ou manifestação pública contra (a) a forma federativa de Estado; (b) o voto direto, secreto, universal e periódico; (c) a separação dos Poderes; (d) os direitos e garantias individuais; (e) os Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário; (f) o regular funcionamento do Congresso Nacional, em qualquer uma de suas Casas Legislativas; (g) o regular funcionamento das instituições constituídas pelas Força Armadas; com pena de reclusão de três a seis anos.

O Projeto de Lei também altera a Lei de Organização Criminosa para inserir o termo "ideologia política" na definição de terrorismo e classificar como ato de terrorismo a promoção, constituição ou financiamento - pessoalmente ou por mecanismos cibernéticos de controle - de ato contra a Democracia.

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10.06 (Quarta-feira)

PL 3249/2020

Apresentação Autoria Origem Situacao
10 de Junho de 2020 Rubens Bueno CA Mesa Diretora ( MESA ) - Deferido o Requerimento n. 1630/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."

Ementa

Acrescenta dispositivo à Lei 13.979 de 2020, e à Lei n°6.015, de 31 de dezembro de 1973, para dispor sobre o registro digital compulsório de óbitos em sistema centralizado.

Pontos principais

Visa criar o registro digital compulsório de óbitos, em sistema centralizado.

Para isso, adiciona dispositivos nas seguintes leis:
(a) 13.979/2020 - para tornar obrigatório o compartilhamento entre órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital e municipal dos dados constantes do assento de óbitos;
(b) 6.015/73 - para tornar obrigatório o envio à Fundação IBGE, em tempo real, informações de óbitos ocorridos diariamente por médicos, empresas funerárias e cemitérios e crematórios;

O PL ainda prevê que os dados fornecidos serão cruzados com os mapas enviados pelos cartórios de registro civil e que os profissionais de saúde deverão assinar declaração de óbito no sistema.

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PL 3239/2020

Apresentação Autoria Origem Situacao
10 de Junho de 2020 Júlio Delgado CA Mesa Diretora ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 3239/2020, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB/MG), que "Acrescenta-se dispositivos à Lei Nº 12.527 de 18 de Novembro de 2011, que “Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências”". Inteiro teor

Ementa

Acrescenta-se dispositivos à Lei Nº 12.527 de 18 de Novembro de 2011, que “Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências”.

Pontos principais

Altera a Lei de Acesso à Informações para inserir a "eficiência e legalidade na divulgação de dados em saúde pública" entre as diretrizes que orientam a execução do direito fundamental de acesso à informação.

Adicionalmente, altera o artigo 5o da lei para incluir que a disponibilização de dados em saúde pública deve ser imediata no tocante à pandemia; entre outras obrigações de divulgação de dados referente à saúde pública, compilados e completos, para os entes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

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PL 3259/2020

Apresentação Autoria Origem Situacao
10 de Junho de 2020 Alexandre Frota CA Mesa Diretora ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 3259/2020, pelo Deputado Alexandre Frota (PSDB/SP), que "Torna obrigatório o fornecimento de kits de acessibilidade (tecnologia assistiva), aos alunos com deficiência da rede municipal de ensino”". Inteiro teor

Ementa

Torna obrigatório o fornecimento de kits de acessibilidade (tecnologia assistiva), aos alunos com deficiência da rede municipal de ensino”.

Pontos principais

A proposta quer ofertar kits de acessibilidade para todos os bebês, crianças, adolescentes, jovens e adultos com deficiência, Transtornos Globais do Desenvolvimento - TGD e altas habilidades ou superdotados matriculados na rede de ensino Federal, Estadual ou Municipal.

De acordo com a proposta, os kits serão fornecidos pelo Ministério da Educação, que disponibilizará à pela unidade escolar na qual se encontra matriculado o aluno com deficiência.

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PL 3232/2020

Apresentação Autoria Origem Situacao
10 de Junho de 2020 Mauro Nazif CA Mesa Diretora ( MESA ) - Deferido o Requerimento n. 1.568/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se." Deferido o Requerimento n. 1549/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."

Ementa

Dispõe sobre a garantia de acesso gratuito à internet para os alunos da rede pública de ensino fundamental e médio durante o período de pandemia.

Pontos principais

Dispõe sobre a garantia de acesso à Internet gratuito à Internet para os alunos da rede pública de ensino fundamental e médio durante o período de vigência de calamidade pública.

A proposta estabelece que as empresas prestadoras de serviços de telefonia móvel deverão isentar o consumo de cobrança, ou adicionar quota de dados, aos serviços utilizados por alunos de instituições públicas de ensino fundamental e médio, para acompanhamento de atividades de EAD. Estabelece uma franquia mínima de 2 GB.

Para a provisão do acesso, deverá ser mantido cadastro nacional com dados dos pais e alunos de instituições públicas de ensino fundamental e médio, com informações suficientes para identificar os terminais por estes utilizados.

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